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Vando Paraguai Dos Santos x Claudinei Da Silva

ID: 314357355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023191-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDO PARAGUAI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES ALCANTARA REZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023191-02.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1113609-37.2020.8.26.0100) (processo principal 1113609-37.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vando Paraguai dos Sant… Processo 0023191-02.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1113609-37.2020.8.26.0100) (processo principal 1113609-37.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vando Paraguai dos Santos - Claudinei da Silva - Vistos. Fls. 170/172 e 300. Os vencimentos periodicamente auferidos pelo executado são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. No entanto, a mitigação da impenhorabilidade foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência nº 1.874.222/DF. Assim, a regra prevista no artigo 833, IV, do CPC não representa óbice absoluto à tentativa da credora de penhora sobre percentual de salário ou benefício previdenciário, desde que, é claro, seja preservada a dignidade e a subsistência do devedor. No presente caso, já houve tentativa de constrição de bens por outras formas (fls. 44/46, 47/48, 49/52e 132/143) e o réu, intimado ao pagamento, até o não indicou pagou nem indicou outros bens em garantia. O requerido aufere, a título de pensão por morte e aposentadoria, o montante de R$ 5.412,31, valor este que não pode ser considerado módico e que autoriza a conclusão de que a constrição de parte desse valor (10%) não implicará prejuízo ao seu sustento e às suas necessidades básicas. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 25% dos rendimentos da executada - Inconformismo - Acolhimento - Parte executada que não cumpriu a obrigação e tampouco ofereceu bens à penhora - Relativização da regra prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada para deferir a penhora pretendida - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211057-94.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS - Decisão que deferiu o pedido de penhora parcial de 10% (dez por cento) do salário líquido auferido pelo executado, ora agravante Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" Decisão da Corte Especial do STJ - Penhora limitada a 10% (dez por cento) do salário líquido auferido pelo executado, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185142-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Diante do exposto, DEFIRO a penhora de 10% dos vencimentos da parte executada abaixo indicada. Executado: CLAUDINEI DA SILVA, CPF 54285364891. Oficie-se ao empregador ou órgão pagador da aposentadoria da parte executada (INSS) para que proceda ao desconto da folha de pagamento da parte executada do montante de 10 % de seus rendimentos líquidos, após o desconto apenas de contribuição previdenciária e imposto de renda, e providencie o depósito dos valores descontados em conta judicial vinculada aos presentes autos. Tal procedimento deverá ser reiterado mensalmente até que se alcance o valor total devido nestes autos (R$ 14.967,11) ou até que sobrevenha ordem judicial de interrupção. Servirá a presente decisão ainda, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA Intimação da penhora Tendo a parte executada titular do bem ou direitos penhorados constituído advogado nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, CPC). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço para o qual a carta de intimação deverá ser expedida. Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas (salvo de beneficiário da justiça gratuita). Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. Decisão como ofício Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), no prazo de 30 dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), DANIELLE NUNES ALCANTARA REZANTE (OAB 463555/SP)

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Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda x Gerson Luiz Nunes e outros

ID: 326872423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002221-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Polo Passivo:

GERSON LUIZ NUNES SOLANGE LOPES GONçALVES NUNES

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002221-97.2025.8.26.0189 (processo principal 1002119-11.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda … Processo 0002221-97.2025.8.26.0189 (processo principal 1002119-11.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Solange Lopes Gonçalves Nunes - - Gerson Luiz Nunes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GERSON LUIZ NUNES e SOLANGE LOPES GONÇALVES NUNES, com fulcro no art. 525 do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA., originada da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária c.c. Pedido de Reintegração de Posse (processo n. 1002119-11.2021.8.26.0541). A parte devedora alega, em síntese, excesso de execução, apontando: (i) que a taxa de fruição foi indevidamente cobrada por 37 meses, sendo o correto 24 meses; (ii) que a taxa condominial é devida apenas por três meses (abril a junho de 2021); (iii) que os juros, correção monetária e multa foram aplicados de forma abusiva e, (iv) que os honorários advocatícios devem ser limitados a R$ 202,30, por consideração equivocada do proveito econômico do exequente. O exequente apresentou manifestação detalhada e devidamente instruída, requerendo a rejeição integral da impugnação, sustentando que os cálculos obedecem fielmente aos comandos exarados na sentença e no acórdão de apelação, os quais fixaram, de modo claro, os limites da obrigação exequenda. Decido. Importa destacar que há plena harmonia entre os fundamentos da Sentença de primeiro grau e os termos do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, a sentença, ao reconhecer a rescisão contratual desde a citação e impor aos devedores a responsabilidade pelos encargos do imóvel até a reintegração da posse, consubstanciou com precisão os efeitos típicos da resolução por inadimplemento, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, arts. 421, 422 e 884). O Acórdão, por sua vez, não apenas confirmou integralmente esses parâmetros, como reforçou que os efeitos obrigacionais remanescem até a efetiva restituição do bem à autora, reconhecendo expressamente a legitimidade da cobrança da taxa de fruição, encargos condominiais e demais obrigações acessórias, provendo parcialmente o recurso para determinar, apenas e tão-somente concernente a cobrança da taxa de fruição, fixada no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, excluído o período em que indisponível o imóvel em razão da pandemia, e o abatimento da quantia de R$ 9.245,22, já devolvida aos executados no processo nº 0002585-04.2020.8.26.0541, afim de evitar duplicidade de restituição e enriquecimento sem causa. Essa uniformidade decisória legitima, de modo inequívoco, a presente execução nos exatos moldes promovidos, afastando qualquer alegação de excesso ou distorção do título executivo judicial. A Sentença originária reconheceu a rescisão do contrato desde a citação, determinou a devolução de 80% dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir do trânsito em julgado, determinando a reintegração da autora na posse do bem mediante reembolso. Também consignou que os devedores permanecem responsáveis por todos os encargos do imóvel (inclusive tributos, taxas, encargos condominiais, água, energia etc.) até a reintegração efetiva. Com efeito, nesse passo, no que concerne à taxa de fruição, ficou assente nos julgados que sua incidência é devida durante todo o período em que os devedores permaneceram na posse fática do imóvel, não se limitando a 24 meses. A prova constante nos autos aponta que a reintegração se deu apenas em junho de 2022, motivo pelo qual é correta a cobrança de 37 meses. Nesse passo, o reconhecimento da obrigação pela permanência irregular no imóvel não apenas encontra guarida nos dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927 e 884), como também na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (v.g.: TJSP Apelação Cível nº 1058569-02.2022.8.26.0100, São Paulo, C. 9ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador WILSON LISBOA RIBEIRO, j. 20/11/2023). Por outro lado, com relação à taxa condominial, o título executivo é expresso ao imputar aos devedores todas as despesas vinculadas ao imóvel até a rescisão efetiva, não se limitando a três meses como quer fazer crer a impugnação. A execução observa fielmente o período reconhecido judicialmente como de responsabilidade dos executados. Confira a jurisprudência: (TJSP - Agravo de Instrumento: 2037684-85.2024.8 .26.0000 Taboão da Serra, C 29ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Quanto aos juros, multa e correção monetária, a sentença foi expressa em fixar a correção desde os pagamentos efetuados, e os juros a partir do trânsito em julgado. Os parâmetros utilizados seguem a jurisprudência do STJ (REsp 1.008.610/RJ [2007/0199309-7], 2ª Seção, Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, j. 26/3/2008) e a Tabela Prática do TJSP. A aplicação da multa e dos juros moratórios é compatível com a legislação civil (arts. 389 e 395, CC), com respaldo nas convenções condominiais, não configurando qualquer excesso. Finalmente, no que toca aos honorários advocatícios, restou fixado percentual de 10% sobre o valor da condenação, critério que deve ser replicado na fase de cumprimento, em consonância com o art. 85, §2º e §8º, do CPC. A tentativa de arbitramento em valor fixo inferior ignora o proveito econômico conferido ao exequente, não sendo acolhível. Portanto, a execução está em estrita consonância com o título judicial transitado em julgado, e todos os fundamentos apresentados pela parte devedora foram corretamente enfrentados e refutados pela manifestação do credor. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Gerson Luiz Nunes e Solagente Lopes Gonçalves Nunes. Prossiga o cumprimento de sentença no valor de R$ 23.642,29, cálculo de junho de 2025, com a devida correção observando a Tabela prática de cálculos judiciais do E. TJSP. Condeno os impugnantes ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, bem como à verba honorária adicional, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 85, §2º e §7º, do CPC. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP)

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Cnal Participacoes S.A. e outros x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 311970304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1094362-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CNAL PARTICIPACOES S.A. NALF ARTES EM CONFECçõES LTDA. NRB FASHION COMPANY LTDA REP JEANS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDIR SANTANA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSILA MACHADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU APARECIDO RAGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADDEO GALLO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE REGINA MOSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMIR MORAIS YUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY MAX MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BACCHIEGA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MOTA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCONDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR SANTANA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA KATITA ALVAREZ ROSENDE BUENO KÜHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE SACCUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCLEY MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO YOKOYAMA DE OLIVEIRA

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MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES GHIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA SASSETTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO ALEXANDRE BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE JESUS HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA CUNHA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA ZIBORDI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO PRUDENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LEONARDO HADDAD NAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DE PAULA CÕRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FABIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ELUIR CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARINO SCHIOCCHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANE RESTINI VECCHI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE OLIVEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PONTES GARCIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRAHÃO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO SANTANA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MERARE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MATIAS GONÇALVES

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FABIO CELSO BORNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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EZEQUIEL FRANDOLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK KEITI OKUYAMA

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

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DANTHE NAVARRO

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDIA YU WATANABE

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CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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CELSO MENDES MARTINS

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CELSO MEIRA JUNIOR

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CARLOS RENATO DIAS DUARTE

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

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CARLOS EDUARDO TEIXEIRA JUSTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO

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BRUNO JORDANO OLIVEIRA BORGES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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ANTONIO CARLOS CAMPOS DE ANDRADE

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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ANDRE LUIZ FERREIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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AMÉRICO GOMES DA SILVA

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AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO

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AMANDA DUARTE MACHADO

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ALEXANDRE RODRIGUES PIRES

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ALBERTO HABER

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1094362-02.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Nalf Artes Em Confecções Ltda. - - Nrb Fashion Company Ltda - - Rep Jeans do Brasil Ltda - - Cnal Participacoes S… Processo 1094362-02.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Nalf Artes Em Confecções Ltda. - - Nrb Fashion Company Ltda - - Rep Jeans do Brasil Ltda - - Cnal Participacoes S.a. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Nota de cartório ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 10803/10804. - ADV: LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ (OAB 49806/SP), HUGO ELUIR CAMARGO (OAB 62172/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), IGOR FABIANO GARCIA (OAB 328191/SP), IGOR FABIANO GARCIA (OAB 328191/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 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Maria Eduarda De Souza Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305774139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016468-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO

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HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0016468-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1127536-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Eduarda de Souza Ferreira - Facebook Serviços Onl… Processo 0016468-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1127536-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Eduarda de Souza Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 80/83: Manifestação do executado reafirmando que houve deleção permanente da conta e, consequentemente, a obrigação é impossível de ser cumprida, o que gera a imposição de prova negativa que é vedado por Código de Processo Civil. Argumenta que, ante a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, a consequência seria: (i) resolução sem culpa; (ii) possibilidade de conversão em perdas e danos, desde que comprovados os danos efetivos. Requer, ao fim e ao cabo, a resolução da obrigação sem culpa, pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Fls. 84/85: Manifestação do exequente em que aduz o reiterado descumprimento do exequente das decisões judiciais, bem como argumenta que a petição de fls. 80/83 não acompanha nenhum elemento probatório que sustenta a impossibilidade técnica de recuperação da conta. Argumenta, por fim, que não houve requerimento da exequente para conversão em perdas e danos e, portanto, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, não pode ocorrer a conversão automática, Nos pedidos, requer: a) que os pedidos da executada não sejam acolhidos, em razão da ausência de lastro probatório de suas alegações; b) em razão da recalcitrância do executado que seja fixada a aplicação de multa diária. É a síntese do necessário. Decido. Em sede de sentença foi fixado o quanto segue: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, obrigando a ré a reativar o perfil da autora prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado. Sucumbente arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atribuído à causa". Interposto recurso de Apelação foi negado provimento com majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, §11º do Código de Processo Civil) com trânsito em julgado em 22/02/2024. Iniciada a fase de cumprimento definitivo de sentença, a executada foi intimada a comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença (fl. 43). A executada manifestou-se pela impossibilidade técnica de reativação da página, motivo pelo qual não se fixou multa cominatória de plano, abrindo-se reiterados prazos para que a executada juntasse prova técnica que comprovassem suas alegações. No mesmo momento, abriu-se prazo para que a exequente informasse se tinha interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Não só o executado não comprovou a impossibilidade técnica, como a exequente se opõe a conversão automática em perdas e danos. O artigo 499 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No presente momento processual, a exequente não concorda com a conversão em perdas e danos, assim como o executado não se desincumbiu de seu ônus e não demonstrou por qualquer meio a impossibilidade de cumprimento da obrigação, motivo pelo qual não se pode, de plano, converter a obrigação em perdas e danos. Nesse sentido, entendimentos do e. TJSP em relação a casos similares contra a mesma empresa executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS . REJEIÇÃO. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO. Trata-se de agravo de instrumento interposta contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e manteve as astreintes fixadas na fase de cumprimento . Recurso do executado. A questão da obrigação de fazer já foi decidida, ainda na fase de conhecimento. Assim sendo, não cabe mais nesta etapa processual questionar novamente acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem ou da ausência de interesse processual da parte. Noutro giro, a questão da conversão em perdas e danos não prejudica a exigência da multa processual . A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não se revela, ao menos no presente momento processual, oportuna. Incide, no caso, o artigo 499 do CPC. No caso em tela, além de não se verificar pedido da credora, a obrigação não se tornou impossível. Precedente. Outrossim, a incidência da multa cominatória se mostra totalmente adequada e o prazo estipulado também é razoável. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação do julgado: após o novo período fixado e quando atingido o limite, caberá ao juízo de primeiro grau decidir sobre a oportunidade de outras medidas de apoio (obstando-se nova extensão da multa processual para além daquela já prevista na r . decisão agravada) ou acerca da conversão da obrigação em perdas e danos, mediante prévia manifestação do credor. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115268-34 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal . Insurgência contra deferimento de tutela antecipada determinando a reativação da conta Instagram @lakmaoficial e aplicação de multa diária pelo não cumprimento. 2. Alegação de impossibilidade material de restabelecimento da conta. Questão a ser dirimida por ocasião de eventual incidente de cumprimento . Inexistência, nesta sede, de prova suficiente da exclusão permanente capaz de afastar a imposição da multa. Prática divulgada pelo Facebook de manter backups, desautorizando a alegação de impossibilidade irreversível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . 3. Cabimento da multa cominatória. Legalidade. Multa diária justificada pela capacidade de cumprimento da obrigação pelo Facebook, fundamentada no § 1º, do art . 536, e no § 3º, do art. 537, do CPC/15, visando coagir o cumprimento efetivo da obrigação. 4. Pleito subsidiário de redução da multa . Descabimento, considerando que a multa diária foi estabelecida dentro dos critérios de proporcionalidade e necessidade, no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, considerando a gravidade da obrigação e o poder econômico do agravante. 5 . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133395-20.2024.8 .26.0000 Ourinhos, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024, grifo nosso) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo pela não conversão da obrigação em perdas e danos. Inconformismo . Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Quantia fixada não excessiva. Decisão reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22450543420248260000 São Paulo, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 24/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024, grifo nosso) Ante ao descumprimento do determinado às fls. 77, bem como respeitando os pressupostos de proporcionalidade e razoabilidade da fixação de astreintes, promova o executado a reativação da conta no prazo de 10 (dez) dias, ou comprove a impossibilidade técnica de fazê-lo, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo de atendimento: 10 (dez) dias. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO (OAB 170752/MG), HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO (OAB 428285/SP)

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Processo nº 1025100-38.2024.8.26.0053

ID: 293264099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025100-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVELINE GUIMARãES BOUTEILLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS GONÇALVES

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Processo 1025100-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Alienação Fiduciária - Eveline Guimarães Bouteiller - Vistos. Trata-se de ação proposta por EVELINE GUIMARÃE… Processo 1025100-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Alienação Fiduciária - Eveline Guimarães Bouteiller - Vistos. Trata-se de ação proposta por EVELINE GUIMARÃES BOUTEILLER, contra a SÃO PAULO PREVIDENCIA-SPPREV, objetivando a instituição de pensão por morte. Como causa de pedir, sustenta que mantinha união estável com HEBE GUIMARÃES LEME, ex-servidora pública falecida em 23/04/2022. Informa que o pedido para recebimento da pensão foi protocolado em 30/06/2023 (nº 0061274197) e indeferido em 21/09/2023. Citada, a SPPREV pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A lei aplicável ao caso é aquela que era vigente ao tempo do óbito do servidor, nos termos da Súmula 340 do STJ (Súmula 340. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado). Na hipótese, deve-se observância ao que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo: Artigo 14 -São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo; VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito. (...).: § 6°- A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento. § 7°- Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento. De acordo com a Constituição Federal de 1988 a união estável é expressamente reconhecida como entidade familiar merecedora de proteção estatal, sob a égide de seu art. 226, § 3º, cujos requisitos conformadores estão contidos no art. 1723 do Código Civil, in verbis: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Nesse sentido, o reconhecimento da união estável pressupõe um conjunto sistemático e coordenado que suficientemente comprova a notória e duradoura convivência pública entre o casal, essencialmente estabelecida através de induvidosos laços mútuos de afeto, cooperação, convergência patrimonial ou de esforços para a construção do bem comum, tudo a evidenciar o propósito de constituir e consolidar um núcleo familiar. Oportuno consignar que o more uxorio sequer constitui elemento essencial à consolidação do núcleo familiar (affectio maritatis) e o reconhecimento da união estável, consoante o teor da súmula n 382 do Superior Tribunal de Justiça. E colocados esses parâmetros normativos, passo à apreciação da pretensão autoral. No caso, a comprovação do vínculo da requerente com a ex-servidora estadual deflui da coabitação no imóvel objeto do Contrato de Comodato firmado em 17/06/2015, bem como do teor do testamento deixado pela de cujus, conforme processo sob nº 1045086-02.2022.8.26.0100. Some-se, ainda, o teor do atestado de saúde às fls.62, as fotografias às fls.57/61, os quais se somam e conferem sentido aos documentos alusivos à restituição de valores de retenção de Imposto de Renda, e à procuração pública outorgada à demandante. Quanto ao termo inicial, é de rigor destacar que o falecimento ocorreu em 19/08/2023, com requerimento formulado em 11/09/2023 (fls.18). e de acordo com o que estabelece o art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20: Artigo 19 -A pensão por morte será devida a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência. Portanto, a procedência é medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer o direito da parte autora EVELINE GUIMARÃES BOUTEILLER, RG nº 9.370.474 e CPF n.º 129.162.058-37, ao recebimento do benefício de pensão por morte, desde 23/04/2022, decorrente do falecimento da sua companheira, ex-servidora pública estadual, HEBE GUIMARÃES LEME (certidão de óbito às fls.11); Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, reconhecida a natureza alimentar, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDUARDO MARTINS GONÇALVES (OAB 275856/SP)

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Cnal Participacoes S.A. e outros x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 312006884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1094362-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CNAL PARTICIPACOES S.A. NALF ARTES EM CONFECçõES LTDA. NRB FASHION COMPANY LTDA REP JEANS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

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VALDIR SANTANA RAIMUNDO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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THAIS DOS SANTOS CUNHA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TARSILA MACHADO ALVES

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TADEU APARECIDO RAGOT

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TADDEO GALLO JÚNIOR

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SIMONE REGINA MOSER

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SAMIR MORAIS YUNES

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SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

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RONNY MAX MACHADO

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RONNY HOSSE GATTO

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO

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ROBERTO BACCHIEGA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RICARDO BELMONTE

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RENATO MOTA BASTOS

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RENATO MELO NUNES

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PEDRO MENEZES DANTAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ODAIR MARCONDES BARBOSA

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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MOACIR SANTANA DOS REIS

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MIRIAN CARVALHO SALEM

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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MILENA PIRAGINE

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MAYRA KATITA ALVAREZ ROSENDE BUENO KÜHL

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MARLENE SACCUCI

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MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

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MARCOS PAULO MOREIRA

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MARCLEY MARTINS SILVA

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MARCIO YOKOYAMA DE OLIVEIRA

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MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA

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MARCIO LUIS DE AZEVEDO

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MARCELO RODRIGUES GHIOTTO

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MARCELO FERNANDES

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MARCELLO D`AGUIAR

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MARCELLA SASSETTOLI

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUIZ CLAUDIO PUGLIESI

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LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ

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LUCIO ALEXANDRE BONIFACIO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LETÍCIA DE JESUS HOLANDA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LEANDRO DA CUNHA E SILVA

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KEILA ZIBORDI MORAES

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JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSE RICARDO PRUDENTE

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JOSE LEONARDO HADDAD NAKHOUL

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JOÃO PEDRO DE PAULA CÕRTES

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JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

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IVO PEREIRA

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IGOR GOES LOBATO

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IGOR FABIANO GARCIA

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HUGO ELUIR CAMARGO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUILHERME MARINO SCHIOCCHET

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GIULIANE RESTINI VECCHI MARQUES

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GISELE OLIVEIRA DUARTE

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GABRIELLA PONTES GARCIA

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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GABRIEL ABRAHÃO PASCHOAL

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO SANTANA BRAGA

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FABIO MERARE FERREIRA

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FÁBIO MATIAS GONÇALVES

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FABIO CELSO BORNIA

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FABIO ANTONIO DOMINGUES

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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EZEQUIEL FRANDOLOSO

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ERICK KEITI OKUYAMA

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

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DANTHE NAVARRO

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDIA YU WATANABE

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CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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CELSO MENDES MARTINS

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CELSO MEIRA JUNIOR

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CARLOS RENATO DIAS DUARTE

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

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CARLOS EDUARDO TEIXEIRA JUSTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO

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BRUNO JORDANO OLIVEIRA BORGES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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ANTONIO CARLOS CAMPOS DE ANDRADE

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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ANDRE LUIZ FERREIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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AMÉRICO GOMES DA SILVA

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AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO

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AMANDA DUARTE MACHADO

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ALEXANDRE RODRIGUES PIRES

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ALBERTO HABER

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1094362-02.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Nalf Artes Em Confecções Ltda. - - Nrb Fashion Company Ltda - - Rep Jeans do Brasil Ltda - - Cnal Participacoes S… Processo 1094362-02.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Nalf Artes Em Confecções Ltda. - - Nrb Fashion Company Ltda - - Rep Jeans do Brasil Ltda - - Cnal Participacoes S.a. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Nota de cartório a Mauro Ruiz Filho: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração outorgando poderes aos advogados substabelecentes Thiago Rodrigues Del Pino (OAB 223019/SP) e Amanda Cristina Alves Del Pino (OAB 394207/SP) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Brunno Pandori Giancoli (OAB 192967/SP) e Camila Ferrara Padin (OAB 368542/SP). - ADV: LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ (OAB 49806/SP), HUGO ELUIR CAMARGO (OAB 62172/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), IGOR FABIANO GARCIA (OAB 328191/SP), IGOR FABIANO GARCIA (OAB 328191/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MAYRA KATITA ALVAREZ ROSENDE BUENO KÜHL (OAB 320323/SP), FÁBIO MATIAS GONÇALVES (OAB 341706/SP), JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 343780/SP), JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 343780/SP), JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 343780/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), AMANDA DUARTE MACHADO (OAB 353928/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FABIO SANTANA BRAGA (OAB 355850/SP), FABIO SANTANA BRAGA (OAB 355850/SP), EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR (OAB 357171/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN (OAB 293444/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), EZEQUIEL FRANDOLOSO (OAB 295385/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA JUSTO (OAB 299578/SP), RONNY MAX MACHADO (OAB 299736/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), GABRIEL ABRAHÃO PASCHOAL (OAB 314811/SP), VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO (OAB 19901/PR), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 19899/PB), BÁRBARA RENATA SOARES GOMES (OAB 440017/SP), LETÍCIA DE JESUS HOLANDA (OAB 443581/SP), GISELE OLIVEIRA DUARTE (OAB 444491/SP), MARCIO LUIS DE AZEVEDO (OAB 448176/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB 459376/SP), ERICK KEITI OKUYAMA (OAB 429027/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), MARCELLA SASSETTOLI (OAB 464406/SP), LEANDRO DA CUNHA E SILVA (OAB 25934/RS), GUILHERME MARINO SCHIOCCHET (OAB 18333/SC), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 94239/RJ), RENATO MOTA BASTOS (OAB 485005/SP), ANTONIO CARLOS CAMPOS DE ANDRADE (OAB 46490/PE), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 8635/SC), GABRIEL RICOTA DE MELLO (OAB 359709/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP), LUIZ CLAUDIO PUGLIESI (OAB 404505/SP), LUIZ CLAUDIO PUGLIESI (OAB 404505/SP), LUIZ CLAUDIO PUGLIESI (OAB 404505/SP), LUIZ CLAUDIO PUGLIESI (OAB 404505/SP), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), SIMONE REGINA MOSER (OAB 13939/SC), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), GIULIANE RESTINI VECCHI MARQUES (OAB 424476/SP), FABIO CELSO BORNIA (OAB 394813/SP), JOÃO PEDRO DE PAULA CÕRTES (OAB 389645/SP), SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES (OAB 387697/SP), WALTER RODRIGO ALVES DAVID (OAB 399126/SP), MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), AMÉRICO GOMES DA SILVA (OAB 407511/SP), CELSO MENDES MARTINS (OAB 409000/SP), JOSE LEONARDO HADDAD NAKHOUL (OAB 410300/SP), BRUNO JORDANO OLIVEIRA BORGES (OAB 422232/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FABIO ANTONIO DOMINGUES (OAB 175626/SP), VALDIR SANTANA RAIMUNDO (OAB 176287/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ODAIR MARCONDES BARBOSA (OAB 109188/SP), ODAIR MARCONDES BARBOSA (OAB 109188/SP), MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530/SP), MARCIO YOKOYAMA DE OLIVEIRA (OAB 117578/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP), 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Rosana Cesar Dittrich x Fundação Cesp

ID: 324818201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102413-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CESAR DITTRICH

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1102413-02.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Rosana Cesar Dittrich - Fundação CESP - É o relatório. Fundamento e decido. Passo a sanear o feit… Processo 1102413-02.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Rosana Cesar Dittrich - Fundação CESP - É o relatório. Fundamento e decido. Passo a sanear o feito. Preliminarmente, ciente da anulação da r. sentença proferida (fls. 642/651) por superior decisão (fls. 753/759) e da noticiada piora no quadro de saúde da autora (fls. 766/1380), razão pela qual reestabeleço a tutela de urgência concedida às fls. 225/226 até novo pronunciamento judicial de mérito. Verifico que em laudo complementar o perito esclareceu que não aferiou as condições da residência da requerente apontando, categoricamente, que pessoas acamadas e totalmente dependentes (como no presente caso) requerem adaptações no domicílio, especialmente no dormitório e banheiro, sendo necessária uma vistoria do local na hipótese de a família alegar total impossibilidade arquitetônica de alocar a Autora em sua residência (fl. 618, quesito 11). Outrossim, atestou o perito que são necessárias medidas de adequação (fls. 537-538), com a importante ressalva de que o tratamento poderá ser modificado (incrementado ou reduzido) de acordo com as demandas clínicas no decorrer do tempo; inclusive com hospitalização, se necessário (fl. 618, quesito 13). Deste modo, a vistoria na residência da autora é imprescindível, conforme atestado pelo perito para análise do próprio direito aplicável ao caso em apreço. Isso porque, se demonstrado que a residência da autora não tem estrutura para o atendimento domiciliar, ou mesmo a impossibilidade da família de fornecer a estrutura adequada, será o caso de manter a internação em clínica de retaguarda. Por outro lado, caso demonstrada que a estrutura da residência é adequada, ou que a família tem condições de promover as adequações necessárias, o atendimento domiciliar em substituição da internação clínica poderá ser a medida mais consentânea com o direito. Como se vê, resta dúvida na apuração dos fatos, uma vez que os elementos dos autos não são suficientes para o julgamento de mérito e aplicação do melhor direito, pois se revela necessária a determinação de vistoria na residência da autora, para verificação da possibilidade de atendimento domiciliar para realização de vistoria domiciliar para a constatação de condições ambientais para que seja indicado o atendimento domiciliar multidisciplinar ou internação de retaguarda Assim, com arrimo no artigo 357, do Código de Processo Civil, saneio o processo e ordeno a produção da prova, nos termos do mesmo dispositivo. Desde logo observo que não vislumbro a ocorrência de prejuízo para as partes, que podem se conciliar a qualquer momento no decorrer do processo (art. 139, inc. V, CPC). Ademais, antes de iniciar a instrução incumbirá ao Juiz tentar conciliar as partes (art. 359, CPC). As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, como já reconhecido em superior instância. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Restam controvertidos os seguintes pontos: (i) viabilidade do home care no domicílio da paciente; (ii) se há melhor recomendação para utilização de home care ou de internação em hospital de retaguarda. Entendo pela necessidade de esclarecimentos técnicos para elucidação das controvérsias instaladas, razão pela qual determino a realização de prova técnica, Para tanto, nomeio perito o Doutor Rubens Eidman, (código do perito no portal n° 473), para apresentação de laudo pericial sobre o ponto controvertido fixado. O perito nomeado deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, a(o)(s) autor(a)(s) e a(o)(s) ré(u)(s) os deposite no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil, cuidando-se de prova deferida de ofício pelo Juízo: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (...) [g.n.] Deverá ser observada a gratuidade da justiça concedida à autora no rateio proporcional dos honorários periciais. Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Intime-se inclusive e pessoalmente a Promotoria de Justiça para oferta de quesitos e indicação de assistente técnico. No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Após o resultado da prova pericial, verificarei a necessidade de produção de prova oral, por ora desnecessária e indeferida (art. 370, CPC). Dou o processo por saneado. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Sergio Serrano Nunes Filho Juiz de Direito - ADV: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

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Guilherme Mendes Cruz e outros x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 326448204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050173-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDES CRUZ LINDSEY MICHELE COSTA MENDES CRUZ

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIASECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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DANIELA EBURNEO ORSI

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1050173-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Mendes Cruz - - Lindsey Michele Costa Mendes Cruz - Momentum Empreendimentos… Processo 1050173-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Mendes Cruz - - Lindsey Michele Costa Mendes Cruz - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros e outro - Vistos. GUILHERME MENDES CRUZ e LINDSEY MICHELE COSTA MENDES CRUZ ajuizaram ação em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO. Argumentaram, em síntese, que em 03/10/2022 firmaram contrato de compra e venda com a requerida Momentum para aquisição do lote 01 no empreendimento Ninho Verde II, pelo valor de R$ 171.718,23. Informaram que realizaram o pagamento de R$ 50.620,91 durante a vigência do contrato. Arguiram que, por razões pessoais e financeiras, decidiram procurar a ré MOMENTUM, a fim de rescindir o contrato, não obtendo sucesso. Aduziram que foram orientados a tratar do assunto com a corré PICK MONEY, pois o contrato se encontrava quitado. Salientaram que já existia a prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual. Defenderam a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereram a concessão da tutela de urgência, para a suspensão do contrato e do pagamento das suas parcelas, bem como para que as requeridas se abstivessem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleitearam, ao final, a rescisão do contrato, com a devolução, em uma única parcela, de 90% dos valores pagos. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 112/113 concedeu a tutela de urgência pleiteada. A corré J17 ofertou contestação às fls. 128/134 Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois endossou a cédula de crédito bancário firmada com os requerentes à empresa PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que teria passado a ser detentora do crédito. No mérito, sustentou a validade do contrato e que os autores foram devidamente informados de suas cláusulas, não tendo incorrido em qualquer vício. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. A corré PICK MONEY ofertou contestação às fls. 156/182. Defendeu a higidez do negócio e a boa-fé objetiva das partes. Arguiu que os autores emitiram CCB em favor da requerida J17, de quem tomaram dinheiro emprestado para pagamento do lote a vista, a qual endossou para si o documento, passando a deter o crédito e a garantia fiduciária. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Arguiu que os autores declararam ciência expressa de que o contrato seria pago à vista pela financeira, sem possibilidade de cancelamento. Defendeu a sua atividade empresarial como securitizadora. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. A corré MOMENTUM ofertou contestação às fls. 357/381. Defendeu a higidez do negócio. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Defendeu a inaplicabilidade do artigo 53 do CDC. Ressaltou que os autores deram, em garantia fiduciária, os direitos aquisitivos do lote à J17, posteriormente endossados à PICK MONEY, sequer sendo possível a devolução do bem. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 485/514. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e os autores e a ré PICK MONEY pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 520, 532), ao passo que a ré MOMENTUM não se opôs à produção de outras provas (fls. 546). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, os autores alegaram que o contrato de compra e venda, quitado pela J17, apresentaria prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual, razão pela estaria justificada a sua legitimidade para figurar no polo passivo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível1020157-02.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023). No mais, a corré MOMENTUM, na condição de credora, confirmou a quitação do preço do lote pela J17, de modo que desnecessária a prova do repasse do valor financiado, desnecessária para a resolução do feito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, imperioso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre a primeira requerida e os compradores, que adquiriram o bem com a finalidade de serem destinatários finais, o que se amolda à teoria finalista acolhida por nosso ordenamento jurídico a fim de definir o consumidor. Por outro lado, os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Isso posto, observo que no caso concreto os demandantes firmaram dois negócios jurídicos distintos, quais sejam, a compra e venda do lote ofertado pela MOMENTUM (fls. 34/39), com pagamento à vista, e a emissão de cédula de crédito bancário em favor da J17 (fls. 40/54), que quitou o contrato de compra e venda, sendo ofertado em garantia fiduciária os direitos aquisitivos do lote em questão. Dessa forma, não se trata de compromisso de compra e venda entre a MOMENTUM e os requerentes, mas sim de negócio jurídico de compra e venda aperfeiçoado e acabado mediante pagamento a vista e imissão destes na posse do bem adquirido, o que obsta a rescisão contratual e afasta as previsões contidas no art. 26-A da Lei n. 6.766/79. Destaco que a tese de concatenação dos contratos para dificultar ou mesmo obstar a rescisão não se sustenta diante dos elementos coligidos aos autos. A cédula de crédito bancário, apresentada pelos autores, deixa claro que a parte, na condição de compradora, optou livremente pelo pagamento por meio de financiamento, quitando, assim, à vista o saldo do preço do lote adquirido, sendo faculdade do credor o endosso do crédito a terceiro (fls. 154/155). Os demandantes deram em alienação fiduciária os direitos aquisitivos do lote (fls. 197), o que, por si só, obsta a sua pretensão de rescindir os contratos e devolver o bem à MOMENTUM, nos termos do art. 34, §2º, da Lei n. 10.931/04, que regula a CCB em questão. A cédula de crédito bancário foi regularmente emitida, com assinatura dos requerentes, inexistindo qualquer nulidade a se declarar em relação a tal título. Uma vez aperfeiçoado e acabado o contrato de compra e venda, insubsistentes os pedidos autorais. Da mesma forma, em relação ao financiamento é necessário seguir o regramento específico instituído pelo gravame, com eventual venda do bem, aplicando-se o produto no pagamento do crédito em aberto, entregando-se, se o caso, o saldo ao devedor. Esse é o entendimento esposado em recente precedente do E. TJSP: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Cível 1005814-51.2021.8.26.0127; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022) grifo nosso. Destarte, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogo a liminar deferida e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

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Odilia Alves Araquam e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 297172250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009168-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA ALVES ARAQUAM PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA XIMENES COLETTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o de… Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado a fls. 420 e 424 deste feito e a fls. 279 e 281 dos autos em apenso, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM (menor representado por sua genitora - coautora) e ODILIA ALVES ARAQUAM ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais em face de BRADESCO SAÚDE S/A., alegando, em breve síntese, ter havido recusa indevida de reembolsos pela seguradora quanto às terapias, consultas e exames prescritos pela pediatra para o primeiro autor. Postularam a determinação de que a ré forneça todos os tratamentos, consultas e exames prescritos para os autores, bem como providencie o reembolso dos tratamentos/consultas/exames já realizados (fl. 12 - R$ 8.361,17) e a realizar, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em parte a fls. 129/130. Houve pedido de emenda à inicial, informando o cancelamento unilateral do plano e pugnando por seu restabelecimento (fls. 146/153), a qual não foi recebida, diante da discordância da parte contrária (fl. 415). Como consequência, a parte autora ajuizou a demanda conexa que tramita em apenso (autos n. 1020281-08.2024.8.26.0000). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, discordando do aditamento do pedido inicial, pois a notificação de encerramento do plano foi encaminhada antes da propositura da ação e, portanto, o cancelamento não configurou fato novo. Sustentou que a apólice, posterior à Lei 9.656/98, está vinculada ao rol taxativo de procedimentos da ANS e, por essa razão, houve negativa de reembolso de parte das terapias prescritas, que não são do escopo da saúde suplementar. Aduziu que a cobertura de tratamento pelo método ABA não é obrigatória. Argumentou, ainda, que o reembolso deve respeitar os limites contratuais de valores e quantidade de sessões, podendo o segurado optar pelo uso de clínica referenciada, e que não comprovados os pagamentos das consultas/tratamentos realizados. Impugnou o pedido indenizatório. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 427/432). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, além do que as partes não postularam a produção de outras provas. Ademais, aplica-se ao caso o CódigodeDefesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do C. STJ. Dessa forma, tratando-sedeevidente relaçãodeconsumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. A ação é parcialmente procedente. O requerente Pietro foi diagnosticado com transtorno autista (fl. 21 destes autos) e a requerente Odilia foi diagnosticada com transtorno de ansiedade (fl. 23 destes autos). Ambos encontram-se em tratamento. Quanto à ausência de previsão de cobertura no rol da ANS para o tratamento do requerente Pietro Luiz Alves Araquam, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterada pela Resolução Normativa nº 539/2022, determinou que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente" (art. 6º, § 4º). Não há, portanto, limitação quanto ao método aplicado, bastando a indicação pelo médico responsável. Ademais, a seguradora não impugnou especificamente o tratamento prescrito para a autora Odilia Alves Araquam, nem comprovou a possibilidade de tratamento alternativo. Importa observar que a taxatividade do rol da ANS não pode ser considerada absoluta e apenas o médico responsável pelo caso é quem pode determinar o tratamento adequado para o paciente, de modo que, não havendo outro meio eficaz e seguro para lidar com a enfermidade, a negativa de cobertura seria abusiva, sendo nula de pleno direito, por privar os requerentes de tratamento que poderia curar ou amenizar os problemas de que padecem. É o que dispõe a Súmula nº 102 do TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Por outro lado, a disponibilização de tutor em sala de aula para acompanhamento do requerente menor não pode ser imposta à requerida, que não pode ser responsabilizada por todos os aspectos da vida do segurado em ambiente domiciliar ou escolar. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Insurgência da ré contra sentençadeprocedência. Autora diagnosticada com quadrodeansiedadee TOC. Recomendaçãodetratamento compsicoterapia. Ré que pretende limitar a cobertura a um certo númerodesessões. Inviabilidade. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Risco manifesto àsaúdeda paciente. Restrição que se equipara à negativadecobertura. Tratamento que deve abranger todos os meios disponíveis na medicina, considerando-se o modo e o tempo indicados pelo médico assistente como os mais efetivos ao sucesso do processo terapêutico. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1041454-65.2022.8.26.0100; Relator Alexandra Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/04/2023; Data de publicação: 19/04/2023) "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Sentençadeparcial procedência. Irresignação do autor. Parcial acolhimento. Cobertura do tratamento prescrito ao autor, portadordeTranstorno do EspectroAutista(reabilitação multidisciplinar pelo método "ABA"). Recusa parcial doplanodesaúdefundada na ausênciadeprevisão noroldeprocedimentos obrigatórios daANS. Taxatividade doroldaANSque não pode ser absoluta. Prevalência da prescrição médica, com prova da adequação dos tratamentos. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a coberturadetratamentos e procedimentos com comprovação científicadeeficácia não inseridos noroldaANS. Recente resolução daANSque incorporou novos métodosdeterapias para pacientes com transtornos globaisdedesenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Abusividade da recusadecobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Prevalência da prescrição médica. Obrigatoriedadedecoberturademusicoterapia, psicopedagogia e hidroterapia. Custeiodedespesas com acompanhante terapêutico, em âmbito domiciliar e escolar, que, entretanto, extrapola o escopo do contratodeplanodesaúde. Cobertura, neste ponto, afastada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1018698-92.2021.8.26.0554; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 20/06/2023; Data de publicação: 21/06/2023) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER -PLANODESAÚDE- Pedidodeefeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais - Não conhecimento - Sentençadeprocedência parcial da ação - Inconformismo do autor - VALOR DA CAUSA - Valor atribuído inicialmente com base em préviadeorçamento, sem, contudo, haver comprovaçãodepagamento ou custos desembolsados - Aplicação do artigo 292, II, e §2°, CPC, que fica mantida - MÉTODOABA- Condenação da requerida para custear o tratamento indicado, ressaltando a desnecessidade da especialização no métodoABA, com base em resolução da ANS (539/2022) - Caso em que há prescrição médica para que se adote o métodoABAou Denver, bem como ausente qualquer perícia médica direta a afastar a orientação do profissional que atende o menor - Condenação da requerida à cobertura em rede credenciada próxima a residência do autor (cercade20 minutos) conforme recomendação médica - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE."(TJSP; Apelação Cível nº 1074865-02.2022.8.26.0100; Relator Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:13/09/2023; Data de publicação: 14/09/2023) "PLANODESAÚDE- OBRIGAÇÃODEFAZER - NEGATIVADECUSTEIO - Autor portadordeTranstornodeEspectro Autista - R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a dar cobertura à terapia ocupacional (por métododeIntegração Sensorial eABA) e fonoaudiologia (por métodoABA), sem a necessidadedecertificação da clínica/profissional em BACB, bem como o indeferimentodequarenta horas semanaisdeterapias em ambiente clínico e ambiente natural (casa e escola) - Recurso da autora - Relatórios médicos que atestam a necessidadederealizar terapiaABApor profissionais com certificação em BACB, por garantir maior benefício ao paciente - Ré que em momento algum impugna o relatório médico que atesta a necessidadedecertificação BACB - Operadoradesaúdeque não tem obrigaçãodecustear a terapia em ambiente natural (casa e escola), que extrapola os limites do contrato - Quarenta horas semanaisdeterapias, portanto, que deverão ser realizadas em ambiente clínico, com deverdecobertura pela operadoradesaúde- Tratamento que deve ocorrer preferencialmente em prestador da rede credenciada e, na ausência deste, poderá ocorrer fora dele, caso em que a cobertura dar-se-á mediante reembolso integral ou pagamento direto ao prestador - Caso haja eletividade em prestador externo à rede credenciada e, havendo alternativasdeeleiçãodeclínica/hospitais, e/ou profissionais especializados em rede interna, prevalecerão as cláusulas limitativasdereembolso,deacordo com contrato celebrado entre as partes - Sentença parcialmente reformada para excluir da cobertura terapia no ambiente natural e para condenar a ré a custear as terapias por métodoABAem clínica/profissional que tenha certificação em BACB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1001230-28.2022.8.26.0604; Relator Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 28/11/2023; Data de publicação: 28/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadoradesaúdeao custeiodetratamento com acompanhamento terapêutico no ambiente natural da criança: escola, residência ou clínica. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1072521-17.2023.8.26.0002; Relatora Débora Brandão; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 04/06/2024; Data de publicação: 04/06/2024) A parte ré, portanto, deverá cobrir/custear as despesas decorrentes dos tratamentos prescritos nas fls. 21 (psicoterapia pelo método ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional para o autor Pietro Luiz) - excluído o tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e na fl. 23 (sessões de psicoterapia para a requerente Odilia), caso optado o uso da rede credenciada, ou então realizar o reembolso das despesas devidamente comprovadas, caso não utilizada a rede credenciada, sem limitação do número de sessões, mas observando os limites contratuais de valores - desde que realizados em ambiente clínico/hospitalar e até a alta dos pacientes. Quanto ao pedido de reembolso das despesas mencionadas na fl. 12 (total de R$ 8.361,17) fica indeferido, pois não se pode cogitar de ressarcimento material sem efetiva comprovação do prejuízo, e não foram anexados comprovantes dos pagamentos das referidas quantias/despesas, Porfim, da situação narrada não se extrai tenha sido havido ofensa à honra ou dignidade dos requerentes por parte da requerida, apta a lhes ocasionar efetivo abalo psíquico ensejadordedano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - lembrando que o simples descumprimentodedever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as presentes demandas para o fim de determinar a cobertura (custeio direto, caso utilizada clínica ou profissional credenciado da ré - ou então por meio de reembolso nos limites de valores do contrato, caso o prestador de serviço não integre a rede credenciada) dos(as) tratamentos/consultas prescritos(as) a fls. 21 e 23 destes autos - com exceção de disponibilização de tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e desde que sempre realizados em ambiente clínico/hospitalar, sem limitação de número de sessões e até a alta dos pacientes. Indeferido o pedido de indenização material (fl. 12) e moral. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida na fl. 129 e encerro o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. A incidência de multa por eventual descumprimento da tutela e eventual majoração poderão ser analisadas em incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado eventual benefício da gratuidade concedido nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Sara Regina Gassal x J17 Sociedade De Crédito Direito S/A e outros

ID: 295950595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015365-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA GASSAL

Polo Passivo:

J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIREITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RICARDO NICOTRA

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MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1015365-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Regina Gassal - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de C… Processo 1015365-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Regina Gassal - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de Crédito Direito S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. SARA REGINA GASSAL ajuizou ação em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO. Argumentou, em síntese, que em 20/05/2018 firmou contrato de compra e venda com a requerida Momentum para aquisição do lote CO-08 no loteamento Ninho Verde II, no valor de R$ 87.288,67. Informou que, após 3 (três) anos e o pagamento de R$ 54.337,00, as partes rescindiram a compra e venda do lote CO-08 e, em seguida, celebraram nova compra e venda do lote DR-08 por meio de novo contrato. Alegou que após ter pagado R$ 37.630,53 houve a ocorrência de um novo distrato, acompanhado da repactuação para a aquisição do lote IV-19. Aduziu que os pagamentos efetivados seriam aproveitados. Relatou que celebrou, nesta última contratação, financiamento por meio de emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida pela requerida J17, a qual, posteriormente, repassou a CCB à requerida Pick Money. Informou que também pagou o valor de R$ 56.067,14 na contratação referente ao lote IV-19. Aduziu que o lote foi vendido com pendências de IPTU, bem como apontou a ocorrência de apropriação indébita pela cobrança desse mesmo imposto pela Momentum, sem o devido repasse à Prefeitura. Relatou que a loteadora deixou o nome da autora vinculado ao lote CO-08, apesar do distrato, gerando responsabilidade fiscal indevida em seu desfavor. Alegou a existência de simulação na estrutura contratual operada pelas requeridas, com o fim de impedir eventual rescisão contratual. Arguiu ter procurado as requeridas para rescindir o contrato, não obtendo sucesso, sendo informada que a aquisição do lote está quitada. Apontou ilegalidade na ausência de registro da alienação fiduciária. Defendeu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento. Apontou à ausência de cláusula resolutória no contrato em comento, bem como de eventual previsão de retenção de valores, o que caracterizaria justa causa para rescisão contratual e o direito à devolução pleiteada. Requereu a concessão da tutela de urgência para a liberação do lote, a suspensão do financiamento e do pagamento das suas parcelas, bem como para que as requeridas se abstivessem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ao final, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, bem como do contrato de financiamento, com a devolução integral dos valores pagos. Vieram os documentos. A decisão de fls. 99/100 concedeu a tutela de urgência pleiteada. A corré J17 ofertou contestação às fls. 114/120. Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois endossou a cédula de crédito bancário firmada com a requerente à corré Pick Money, deixando de fazer parte da relação obrigacional ora em comento. No mérito, sustentou a validade do contrato e que a autora foi devidamente informada de suas cláusulas, não tendo incorrido em qualquer vício. Alegou a inexistência de grupo econômico entre as requeridas. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A corré PICK MONEY ofertou contestação às fls. 142/169. Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse processual para com os contratos relativos aos lotes CO-08 e DR-08, não devendo responder por eventuais valores relativos a esses contratos. No mérito, defendeu a higidez do negócio e a boa-fé objetiva das partes. Arguiu que a autora emitiu CCB em favor da requerida J17, de quem tomou dinheiro emprestado para pagamento do lote a vista, a qual endossou para si o documento, passando a deter o crédito e a garantia fiduciária. Sustentou a ausência de obrigação de registro da garantia, tendo em vista se tratar de garantia de bem móvel. Afirmou que os primeiros contratos, objetos da lide, foram desfeitos de comum acordo, com quitação ampla, geral e irrevogável, inexistindo valores em aberto. Defendeu a sua atividade empresarial como securitizadora e discriminou o valor do contrato referente à corretagem. Requereu, por fim, a extinção parcial da ação referente às demandas que envolvem os lotes CO-08 e DR-08, bem como a improcedência da ação. Vieram documentos. A corré MOMENTUM ofertou contestação às fls. 344/382. Preliminarmente, esclareceu que os contratos relativos a cada lote são distintos e independentes. No mérito, sustentou a inviabilidade de restituir valores relativos aos negócios distratados uma vez que dada ampla e geral quitação. Defendeu a higidez do negócio relativo ao lote IV-19. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Afastou as acusações relativas à formação de grupo econômico e simulação. Informou que os débitos IPTU devidos anteriormente à compra do lote são de responsabilidade da vendedora, e que não foi contatada para a devida regularização. No que tange os valores relativos ao IPTU de 2024, esclareceu que o respectivo município foi condenado a dar baixa no débito, o que deixou de fazer. Defendeu a inaplicabilidade do artigo 53 do CDC. Ressaltou que a autora deu, em garantia fiduciária, os direitos aquisitivos do lote à J17, posteriormente endossados à PICK MONEY, sequer sendo possível a devolução do bem. Versou sobre o ônus de corretagem e demais encargos. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 945/955. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora e a J17 pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 960 e 961/964), ao passo que as requeridas Momentum e Pick Money informaram não possuírem outras provas a produzir (fls. 965/977 e 978/990). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, a autora alegou que o contrato de compra e venda, quitado pela J17, apresentaria prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual, razão pela qual estaria justificada a sua legitimidade para figurar no polo passivo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1020157-02.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023). No mais, a corré MOMENTUM, na condição de credora, confirmou a quitação do preço do lote pela J17, de modo que desnecessária a prova do repasse do valor financiado para a resolução do feito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, imperioso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre a primeira requerida e a compradora, que adquiriu o bem com a finalidade de ser destinatária final, o que se amolda à teoria finalista acolhida por nosso ordenamento jurídico a fim de definir o consumidor. Por outro lado, os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Isso posto, observo que no caso concreto a demandante firmou dois negócios jurídicos distintos, quais sejam, a compra e venda do lote IV-19 ofertado pela MOMENTUM (fls. 415/422), com pagamento à vista, e a emissão de cédula de crédito bancário em favor da J17 (fls. 423/434), a qual quitou o contrato de compra e venda, sendo ofertado em garantia fiduciária os direitos aquisitivos do lote em questão. Dessa forma, não se trata de compromisso de compra e venda entre a MOMENTUM e a requerente, mas sim de negócio jurídico de compra e venda aperfeiçoado e acabado mediante pagamento a vista e imissão desta na posse do bem adquirido, o que obsta a rescisão contratual e afasta as previsões contidas no art. 26-A da Lei n. 6.766/79. Destaco que a tese de concatenação dos contratos para dificultar ou mesmo obstar a rescisão não se sustenta diante dos elementos coligidos aos autos. A cédula de crédito bancário de fls. 423/434, assinada regularmente pela autora, deixa claro que a parte, na condição de compradora, optou livremente pelo pagamento por meio de financiamento, quitando, assim, à vista o saldo do preço do lote adquirido, sendo faculdade do credor o endosso do crédito a terceiro (fls.192/194). Importante salientar que a autora, inclusive, declarou ciência de que, uma vez quitado o contrato de compra e venda pela J17, o financiamento contratado não poderia ser cancelado (fls. 435/436). Isso porque, a demandante deu em alienação fiduciária os direitos aquisitivos do lote, o que, por si só, obsta a sua pretensão de rescindir os contratos e devolver o bem à MOMENTUM, nos termos do art. 34, §2º, da Lei nº 10.931/04, que regula a CCB em questão. A cédula de crédito bancário foi regularmente emitida, com assinatura dos requerentes, inexistindo qualquer nulidade a se declarar em relação a tal título. Uma vez aperfeiçoado e acabado o contrato de compra e venda, insubsistentes os pedidos autorais. Da mesma forma, em relação ao financiamento é necessário seguir o regramento específico instituído pelo gravame, com eventual venda do bem, aplicando-se o produto no pagamento do crédito em aberto, entregando-se, se o caso, o saldo ao devedor. Esse é o entendimento esposado em recente precedente do E. TJSP: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos. TJSP; Apelação Cível 1005814-51.2021.8.26.0127; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022. Ainda, no que toca à controvérsia relativa à cobrança dos IPTUs anteriores à aquisição do lote IV-09, o contrato de aquisição estabelece que os débitos anteriores à venda são de responsabilidade da vendedora, conforme cláusula 10.1 (fls. 419), devendo a compradora, ao constatar a existência de débitos anteriores à compra, requerer à vendedora a devida regularização. Ocorre que a autora não demonstrou ter efetuado a citada requisição quando da constatação da existência dos referidos débitos (fls. 89), ao passou que a requerida assumiu a obrigação e comprovou a sua quitação por meio de consignação judicial em processo movido contra a prefeitura da municipalidade (fls. 463/855), o que sequer foi impugnado pela parte contrária, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a justificar a rescisão da avença. No mais, quanto aos contratos de aquisição dos lotes CO-08 (fls. 396/402) e DR-08 (fls. 404/411), os negócios jurídicos foram rescindidos e as parte outorgaram entre si ampla e geral quitação de suas obrigações recíprocas, por nada mais podendo reclamar (fls. 403 e 412). Destarte, as partes deram plena quitação de todas as obrigações oriundas das referidas relações jurídicas, tendo afirmado inexistir quaisquer pendências entre as partes, estando vedado, portanto, o ingresso da autora em juízo para discutir eventuais débitos dali provenientes, anteriores à assinatura e que já eram de conhecimento das partes. Quanto ao débito de IPTU referente ao lote CO-08 e que seria posterior à rescisão do pactuado (fls. 90), a ré também comprovou a alteração do cadastro imobiliário junto à municipalidade e a assunção da dívida (fls. 443/448), afastando qualquer cobrança da parte. Destarte, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), RICARDO NICOTRA (OAB 356247/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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