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A. M. L. e outros x A. M. L. e outros

ID: 311405755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. E. A. N.

Polo Passivo:

A. M. L. E. A. N.

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO ALVES

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ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO

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Processo 1001867-13.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.L. - E.A.N. - E.A.N. - A.M.L. - Mantém-se a gratuidade concedida ao autor. Trata-se de trabalhador de serviços de lant… Processo 1001867-13.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.L. - E.A.N. - E.A.N. - A.M.L. - Mantém-se a gratuidade concedida ao autor. Trata-se de trabalhador de serviços de lanternagem. Sua condição de hipossuficiente não foi contrariada objetivamente por qualquer prova trazida para os autos, cujo ônus competia à ré, devendo prevalecer - pois - a declaração de pobreza acostada à p. 16. A condição de necessitado para fins de gratuidade da justiça não se confunde com absoluta miserabilidade e não se pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade financeira para suportar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo para a subsistência própria e de sua família. Em suma: necessidade não se confunde com miserabilidade. Afasta-se, pois, a impugnação à gratuidade. Melhor examinados os autos, não se admite o prosseguimento da reconvenção, por versar sobre pedido de alimentos, matéria submetida a rito próprio e mais célere (Lei n.º 5.478/68), o que revela a inadequação de sua tramitação conjunta com a presente demanda, que trata de guarda e regulamentação de visitas, temas de maior complexidade. Além disso, a legitimidade para a pretensão é da prole comum e não da ré. Assim, deverão as menores providenciar a distribuição de ação autônoma para pedido de alimentos. Providencie a Serventia o cancelamento das anotações relativas à reconvenção, junto ao Distribuidor. No mais, passo a sanear o feito. Processo em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. Dou o processo por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória. Trata-se de guarda e regulamentação de visitas proposta pelo genitor sob o argumento de que vem sendo inibido de participar da vida e decisões a respeito das filhas. A ré, em contestação (pp. 49/65), diz que por conflitos constantes entre a nova companheira e as menores, estas não desejam frequentar a residência paterna. Inviável o julgamento antecipado. Fixo como ponto controvertido a modalidade de guarda e regime de visitação a atender o melhor interesse das menores, considerando o seu bem-estar físico, emocional e psicológico. Diante disso, necessária a realização de perícia consistente em exame psicológico e social. Para tanto, nomeio os profissionais lotados na Seção Técnica de Psicologia/Serviço Social. Requisite-se ao Setor Técnico datas de entrevista, intimando-se as partes por meio de seus defensores constituídos. Ressalto que a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, que é cabível mesmo se deferida a gratuidade da justiça. Deverá a Serventia observar que o requerente é domiciliado em comarca diversa, devendo, portanto, ser expedida carta precatória para realização dos estudos. Int. - ADV: ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO ALVES (OAB 340873/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO ALVES (OAB 340873/SP), ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP)

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Processo nº 1001867-27.2023.8.26.0415

ID: 290714980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-27.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001867-27.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado q… Processo 1001867-27.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

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Processo nº 1001867-59.2025.8.26.0123

ID: 325819571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-59.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1001867-59.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos, Cite(… Processo 1001867-59.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1001867-17.2024.8.26.0601

ID: 321157484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-17.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE COSTA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES SUHER DA SILVA

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IGOR HENRIQUE DE TOLEDO

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Processo 1001867-17.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Henrique Costa de Souza Pinto - Visto. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias … Processo 1001867-17.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Henrique Costa de Souza Pinto - Visto. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias em nome do executado, via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, providencie a serventia, sem dar ciência à parte contrária e via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Deverá a serventia observar as orientações constantes no COMUNICADO CG Nº 2193/2019 quanto à correta forma de juntada nos autos das respostas da pesquisa nos autos e depois proceder a retirada dos sigilos da petição e desta decisão para que possam ser visualizadas nos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, INTIME-SE o executado, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, DEFIRO também a pesquisa de bens via sistema RENAJUD em nome do executado. Com as respostas, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TAMIRES SUHER DA SILVA (OAB 513146/SP), IGOR HENRIQUE DE TOLEDO (OAB 517047/SP)

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Processo nº 1001867-79.2025.8.26.0666

ID: 307947735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-79.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTUNES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA

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Processo 1001867-79.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Antunes de Santana - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei… Processo 1001867-79.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Antunes de Santana - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP)

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Processo nº 1001867-65.2025.8.26.0606

ID: 296856936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-65.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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Processo 1001867-65.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Senna - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita… Processo 1001867-65.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Senna - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita na inicial, acrescida das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso contrário, a citação será realizada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2.Fixo os honorários devidos aos advogados do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3.Deverá o executado ser também intimado quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4.Caso o executado pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida das custas e dos honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. Nesta hipótese o pagamento do restante da dívida deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, as quais devem ser depositadas pelo executado independentemente de apreciação do pedido (artigo 916, § 3º, do Código de Processo Civil). 5.Na hipótese de não localização do(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(s) executado(s) de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. 8.Cumpra-se. Int. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Processo nº 1001867-55.2023.8.26.0244

ID: 293482153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-55.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO LISBOA MARTINS

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Processo 1001867-55.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Irene de França dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do … Processo 1001867-55.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Irene de França dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONDENO a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial rural por idade, a contar do requerimento na via administrativa, datado de 18/04/2023, pág. 11, bem como a lhe pagar todas as verbas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 16/12/2019, págs. 50-51, e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. CONCEDO à parte autora a tutela de urgência pleiteada, pois entendo presentes os requisitos autorizadores, elencados no artigo 300 do CPC, quais sejam fumaça do bom direito e perigo na demora, considerando se tratar de verba de cunho alimentar. Assim, DETERMINO a implantação do benefício em favor da requerente no prazo de 5 (CINCO) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 536, "caput" e § 1º e do artigo 537, "caput", ambos do CPC. Servirá esta sentença como ofício para implantação do benefício junto ao INSS, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA Z. SERVENTIA, comprovando-se nos autos o seu encaminhamento, no prazo de dez dias. Em razão da sucumbência, arcará a ré com a verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com propósito meramente protelatórios acarretar-lhe-á a imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO LISBOA MARTINS (OAB 224010/SP)

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Pedro Dias Dos Santos x Banco Pkl Cred Cesta e outros

ID: 293126011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-73.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PKL CRED CESTA CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA VIEIRA CAMELO

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VALDIRENE APARECIDA DE NICOLAI HERNANDES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IVO PEREIRA

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HEBER DE PAULA SANTOS

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 1001867-73.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Dias dos Santos - Banco Pkl Cred Cesta - - Caixa Econômica Federal - CEF e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Re… Processo 1001867-73.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Dias dos Santos - Banco Pkl Cred Cesta - - Caixa Econômica Federal - CEF e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Renegociação de Superendividamento com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Pedro Dias dos Santos em face de Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Daycoval S/A e Banco PKL One Participações. Alegou o autor que sua renda mensal se encontra comprometida com contratos de empréstimos consignados. Com base nas disposições do art. 104-A e seguintes do CDC, pleiteou a limitação dos descontos mensais a 30% de sua renda e a repactuação judicial das dívidas. Por decisão proferida às fls. 77/79, foi indeferido o pedido de tutela provisória por ausência dos requisitos legais (art. 300 do CPC), especialmente a probabilidade do direito. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do autor para apresentar formulário preenchido com os dados de todos os credores, bem como o plano de pagamento, para fins de designação de audiência conciliatória. Certificada a inércia da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal por meio de Oficial de Justiça, que foi realizada com sucesso em 16/05/2025, conforme certidão juntada aos autos, da qual consta a ciência expressa do autor (fls. 328). Decorrido o prazo legal, o autor permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que será extinto o processo sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 1º do referido artigo, o juiz deve determinar a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Tal providência foi devidamente adotada, com a efetiva intimação pessoal do autor, como comprova a certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos. Apesar da advertência expressa quanto à possibilidade de extinção do processo, o autor manteve-se inerte, não promovendo qualquer ato de impulso processual. Caracterizado, portanto, o abandono da causa e observado o procedimento legal previsto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Assim, diante da inércia do requerente em promover os atos e as diligências que lhe incumbem, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC, por abandono da causa. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade processual concedida. No mais, DEIXO de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a citação da parte ré, tampouco a formação do contraditório. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.INT.C. - ADV: VALDIRENE APARECIDA DE NICOLAI HERNANDES (OAB 468727/SP), VÂNIA CRISTINA VIEIRA CAMELO (OAB 437485/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), HEBER DE PAULA SANTOS (OAB 433488/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Pedro Da Silva Dias x Banco Votorantim S.A.

ID: 322573191

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-56.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-56.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-56.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Pedro da Silva Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULAS CLÁUSULAS REFERENTES À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELO DO AUTOR VISANDO À REVISÃO DOS JUROS, NULIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO E DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI PACTUADA VALIDAMENTE; (III) SABER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO; E (IV) SABER SE A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIROS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO SÃO ABUSIVOS SE COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO (STJ, TEMA 27).A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA SE PACTUADA EXPRESSAMENTE, SENDO SUFICIENTE A TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ).TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA. NÃO FOI COMPROVADO RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO-RÉU NEM PAGAMENTO ANTERIOR DA TAXA.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ERESP 1.413.542/RS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.TESE DE JULGAMENTO:“1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO CONTRATUAL E AVALIAÇÃO DO BEM IMPEDE A COBRANÇA E ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Aparecido Bartolomeu Júnior (OAB: 486655/SP) - Vinicius Guilherme Andrade (OAB: 471919/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x Leia Maria Biribi Dantas

ID: 312273387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001867-66.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEIA MARIA BIRIBI DANTAS

Despacho

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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DESPACHO Nº 1001867-66.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leia Maria Biribi Dantas - Vistos. Cuida-se de a… DESPACHO Nº 1001867-66.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leia Maria Biribi Dantas - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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