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Processo nº 1002018-14.2021.8.26.0075

ID: 324844217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-14.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-14.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por L. O. S. contra E. V. V. para conceder a guarda unilateral do… Processo 1002018-14.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por L. O. S. contra E. V. V. para conceder a guarda unilateral do menor, W. R. V. S., ao genitor, L. O. S., assegurando-se à genitora o regime de visitas a ser exercido de forma livre, mediante acordo entre as partes, com flexibilidade e respeito à rotina e à vontade do adolescente, inclusive por meios virtuais e durante os períodos de férias escolares ou outras datas acordadas, sempre primando pelo diálogo e pelo melhor interesse do filho. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que em função do valor inestimável, irrisório ou baixo valor da causa, fixo por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00, nos termos do § 8.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença estará subordinada, contudo, à prova pelo vencedor de que a vencida perdeu a condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo, expedindo-se certidão de horários pelo Convênio da Defensoria com a OAB/SP, se o caso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA (OAB 277483/SP)

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Vinicius Morais Prado x Sicredi Aliança Pr/Sp

ID: 309941994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000287-41.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MORAIS PRADO

Polo Passivo:

SICREDI ALIANçA PR/SP

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

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CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 0000287-41.2025.8.26.0210 (processo principal 1002018-26.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vinicius Morais Prado - Sicredi Aliança Pr/sp - É o relató… Processo 0000287-41.2025.8.26.0210 (processo principal 1002018-26.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vinicius Morais Prado - Sicredi Aliança Pr/sp - É o relatório. DECIDO. 1. A impugnação deve ser rejeitada. No caso dos autos, a controvérsia reside basicamente sobre alegado excesso de execução no tocante ao valor executado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Tal como se denota da sentença, houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base na tabela de honorários recomendas pela OAB, senão vejamos: "Pela sucumbência, condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, ante o baixo valor atribuído à causa/condenação, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos 85, § 8º-A" (destaquei). Assim, não assiste razão à parte executada ao reputar que o cálculo dos honorários deveria observar o valor da causa, eis que se trata de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Destaco, por oportuno, que, entendendo equivocado o valor fixado em sentença, cabia à parte interessada interpor recurso ao Tribunal e, caso desprovido, recorrer ou opor embargos de declaração. Contudo, tal como se tem dos autos, houve trânsito em julgado do v. Acórdão, restando preclusa tal alegação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada, para o fim de atribuir ao cumprimento de sentença o valor de R$ 6.760,18, atualizado em 21/03/2025 (fls. 4). 2. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico da importância depositada nos autos a fls. 12/13, em favor da parte exequente, que poderá ser levantado pelo(a) advogado(a) caso tenha poderes para dar e receber quitação, devendo constar do formulário o nome do beneficiário. Intime-se o advogado da parte interessada para providenciar o imediato preenchimento do formulário. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, que deverá ser acrescido da multa de 10% sobre o valor remanescente não quitado, bem como de honorários advocatícios de 10%, conforme prevê o artigo 523 § 1º do novo CPC, uma vez que não quitado o débito integralmente no prazo previsto no caput do referido artigo, postulando o que entender de direito. Intime-se. - ADV: CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP)

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Processo nº 1002018-48.2020.8.26.0075

ID: 293376978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002018-48.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CARNEIRO DE LIMA FERRARI

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SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR

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Processo 1002018-48.2020.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Lucia dos Santos Lima - 1. Fls. 164/165: Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo espó… Processo 1002018-48.2020.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Lucia dos Santos Lima - 1. Fls. 164/165: Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo espólio de Pedro Marquezelli, considerando sua natureza (universalidade de direitos e deveres pertencentes ao de cujus), tem-se que não goza da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção do benefício. Assim, para análise da concessão do benefício, providencie o espólio, no prazo de 15 dias, o esboço de partilha apresentado nos autos do inventário, a fim de se verificar o valor do monte mor, sob pena de indeferimento. 2. Fls. 275: Apresente a autora, no prazo de 15 dias, a planta do imóvel de acordo com o disposto pelo Oficial Registrador (indicação do imóvel usucapiendo). 3. No mesmo prazo, providencie a autora a juntada de certidão negativa (ou positiva com efeito negativo) de débitos de IPTU com relação ao imóvel objeto da ação. 4. Expeça-se edital para citação dos réus em lugar incerto e eventuais interessados. 5. Trata-se de ação de usucapião na modalidade especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil, que dispõe: Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse sentido, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de certidão do Registro de Imóveis acerca de eventuais bens imóveis existentes em seu nome, bem como declaração escrita (com reconhecimento de firma) em que declare se é possuidora ou proprietária de outros bens imóveis (além do bem objeto da usucapião), considerando que a declaração de fls. 14 não cumpre tais requisitos. 6. Expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça diligenciar junto ao imóvel (Rua Comendador Lino Frescht, n° 741-A, quadra 58, lote 22, Boracéia, Bertioga/SP), a fim de constatar quem são as pessoas que ali residem e se a ocupação aparenta ser recente ou antiga. 7. Fls. 287/288: Postergo a análise do pedido de produção de prova oral para após a conclusão do ciclo citatório e consequente manifestação do Ministério Público. Intime-se. - ADV: SIMONE CARNEIRO DE LIMA FERRARI (OAB 420225/SP), SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR (OAB 213058/SP)

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Processo nº 1002018-59.2025.8.26.0047

ID: 310737982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002018-59.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no artigo 48… Processo 1002018-59.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos às tarifas impugnadas na inicial, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores indenizatórios devidos serão atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da regra da causalidade e sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelo digno patrono da parte. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no § 8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50657/SP)

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Processo nº 1002018-94.2025.8.26.0197

ID: 277409243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-94.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALFA FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PEDROSO CAOVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Pedroso Caovila (OAB 213817/SP) Processo 1002018-94.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Franchising Ltda - Forte nestas razões, indefiro a tutela de urgência para os f… ADV: Vagner Pedroso Caovila (OAB 213817/SP) Processo 1002018-94.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Franchising Ltda - Forte nestas razões, indefiro a tutela de urgência para os fins pretendidos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré, via postal, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1002018-90.2024.8.26.0242

ID: 328399817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-90.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA

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ANA PAULA FUGA MAITO

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Processo 1002018-90.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Arthur José de Oliveira - Vistos. As prejudiciais de prescrição quinquenal e prescrição total deduzidas pela A… Processo 1002018-90.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Arthur José de Oliveira - Vistos. As prejudiciais de prescrição quinquenal e prescrição total deduzidas pela Autarquia são evidentemente inaplicáveis ao caso vertente, pelo que afasto-as. No mais, preenchidas as condições da ação e presentes todos os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória no casos dos autos são os seguintes: se a parte autora é portadora de alguma deficiência que lhe retire a capacidade de prover seu próprio sustento; qual a composição do núcleo familiar da parte autora e a sua renda per capta. Verifico que a perícia médica já foi realizada. Entretanto, o expert não respondeu aos quesitos formulados pela autora (fls. 10-12) e pelo INSS (fls. 88-92), pelo que determino a sua intimação para que preste os esclarecimentos. As demais provas a serem produzidas consistirão, por ora, na elaboração de estudo social e juntada de novos documentos, se necessário. Para o estudo social, nomeio a perita Sibele Gabriela dos Santos. Intime-se a expert, por e-mail, para que apresente o relatório no prazo de 30 (trinta) dias e que observe os quesitos apresentados pelo autor às fls. 12-13 e pelo INSS às fls. 92-93. Ante a média complexidade da causa e as circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará maior tempo de trabalho do expert, fixo os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fundamento no que dispõe artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V. Saliento que os honorários deverão ser requisitados pelo sistema da Assistência Judiciária Gratuita, somente ao término da instrução processual. Apresentados os laudos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que o polo ativo traga, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral da CTPS e da certidão de nascimento ou casamento atualizada de todos os componentes do grupo familiar. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA (OAB 255976/SP), ANA PAULA FUGA MAITO (OAB 326906/SP)

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Processo nº 1002137-17.2016.8.26.0441

ID: 304242506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002137-17.2016.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CARREIRA CâMARA FABRíCIA CARREIRA CâMARA FERNANDO CARREIRA CAMARA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA

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GENILSON GOMES GUIMARÃES

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Processo 1002137-17.2016.8.26.0441 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernando Carreira Camara Filho - - Fabiana Carreira Câmara e outros - Fabrícia Carreira Câmara - Vistos. Cuida-se de… Processo 1002137-17.2016.8.26.0441 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernando Carreira Camara Filho - - Fabiana Carreira Câmara e outros - Fabrícia Carreira Câmara - Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Fernando Carreira Camara. Analisa-se, neste momento, a manifestação dos terceiros Ana Paula Silveira Martins e Carlos Pupo Cavallaro (fls. 282/286, 307/309, 347/348 e 349/415), bem como a resposta da inventariante e da herdeira Fabiana (fls. 313/321). A pretensão dos terceiros de verem reconhecido seu direito sobre 25% do imóvel de matrícula nº 25.813 do CRI de Itanhaém não comporta acolhimento. Conforme demonstrado de forma inequívoca pela inventariante, a fração ideal de 50% do referido imóvel que pertencia ao "de cujus" foi objeto de arrematação judicial em 17/11/2015, nos autos do processo de execução de alimentos nº 0037485-37.1999.8.26.0562 (fls. 315/316). Tendo o falecimento do inventariado ocorrido apenas em 28/06/2016, o bem já não mais compunha seu patrimônio quando da abertura da sucessão. Ademais, como bem apontado pela inventariante, o instrumento particular de cessão de direitos hereditários apresentado pelos terceiros (fls. 287/291) é ineficaz, pois não observa a forma prescrita em lei (escritura pública) e tem por objeto bem singular da herança, em afronta direta ao disposto no artigo 1.793, "caput" e § 2º, do Código Civil. Por fim, a questão já foi exaustivamente debatida e decidida em desfavor dos terceiros nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1024213-60.2016.8.26.0562 e nº 1002018-56.2016.8.26.0441, cujas decisões transitaram em julgado (fls. 324/343), operando-se a coisa julgada material, o que impede nova discussão sobre o mesmo tema. Igualmente, não há que se falar em prescrição do crédito que o espólio detém em face da terceira Ana Paula, visto que o trânsito em julgado da decisão que o constituiu ocorreu em 22/02/2021 (fl. 271), não transcorrido o lapso prescricional. Ante o exposto, indefere-se o pedido de habilitação e as impugnações formuladas pelos terceiros Ana Paula Silveira Martins e Carlos Pupo Cavallaro. Em termos de prosseguimento, apresente a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, as declarações e o plano de partilha retificados, excluindo o bem imóvel de matrícula nº 25.813 do CRI de Itanhaém e os débitos a ele associados do rol de bens e dívidas do espólio, prosseguindo-se com os demais termos. Com a juntada do plano retificado, intimem-se os demais herdeiros para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA (OAB 134411/SP), GENILSON GOMES GUIMARÃES (OAB 325395/SP), ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA (OAB 134411/SP)

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Condomínio Residencial Itaparica. x Jaquelina Pinheiro Dos Santos Soares e outros

ID: 298491245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008476-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ITAPARICA.

Polo Passivo:

JAQUELINA PINHEIRO DOS SANTOS SOARES JOSE MAFRAN SOARES

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA

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Processo 0008476-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1002018-52.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Itaparica. - Jose Mafran Soares - - Jaqu… Processo 0008476-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1002018-52.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Itaparica. - Jose Mafran Soares - - Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 6.434,51 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP), ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP)

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Processo nº 0001611-81.2025.8.26.0011

ID: 313069802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001611-81.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PINILLA DE FREITAS EDUARDO PENETTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL

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Processo 0001611-81.2025.8.26.0011 (processo principal 1002018-07.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Pinilla de Freitas - - Eduardo P… Processo 0001611-81.2025.8.26.0011 (processo principal 1002018-07.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Pinilla de Freitas - - Eduardo Penetta Gonçalves - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, tendo em vista que a parte executada mudou-se sem comunicar ao juízo, dou-a por intimada da decisão de fl. 06, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, fluindo-se o prazo a partir da data constante no AR de fl. 11. No mais, observo que se trata de incidente de cumprimento de sentença instaurado em face da Hurb Technologies S/A. Como se sabe, diversos consumidores vêm enfrentando problemas com a plataforma da Hurb, diante do não cumprimento das obrigações por esta assumidas. Tal situação, vale dizer, acaba por refletir no Poder Judiciário, conforme se vê das inúmeras demandas ajuizadas em face de aludida empresa. Também, é sabido que, exatamente diante desta enormidade de ações em desfavor da empresa demonstram grande dificuldades de localização de bens penhoráveis, resultando em inúmeras diligências realizadas pelo Poder Judiciário, de forma inútil. Neste particular, ressalta-se que a realização das pesquisas Sisbajud, Renajud e de penhora de bens no estabelecimento realizadas por este Juízo em outros autos mostraram-se totalmente infrutíferas. Por tais motivos, a efetivação do cumprimento de sentença em face da Hurb depende, necessariamente, da indicação de efetivos meios concretos para a satisfação da dívida, como medida de racionalidade do Poder Judiciário. Neste sentido, conforme consignado em elucidativo precedente, envolvendo a própria Hurb: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDODEPENHORADE MARCAS. Inviabilidade no Juizado Especial Cível. Indeferimento da medida pela complexidade da constrição. Medida que não se harmoniza com os princípios norteadores da Lei n.º 9.099/95. PEDIDODEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA 'PORTAS ADENTRO'. Executada com milhares de execuções em seu desfavor. Ausência de comprovação da existência de bens livres e desimpedidos para penhora. Experiência do julgador que autoriza concluir pela inviabilidade da medida. Necessidade de fazer uso adequado dos recursos do Poder Judiciário, que são limitadíssimos e não comportam atividades que desde logo se sabe que serão infrutíferas. Recurso desprovido".(Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 5ª Turma Cível - AI 0100656-68.2025.8.26.9061/Limeira - j. 29.01.2025 - sem destaque no original). Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, indicando meios concretos e efetivos para satisfação do débito exequendo, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis e consequente expedição de certidão em seu favor. - ADV: MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP), MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP)

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Processo nº 1002018-67.2025.8.26.0400

ID: 312972875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-67.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DOS SANTOS ALBERTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1002018-67.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida dos Santos Albertino - Vistos, 1. Fls. 34 e 37/44: recebo como emendas a inicial, defiro os benefí… Processo 1002018-67.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida dos Santos Albertino - Vistos, 1. Fls. 34 e 37/44: recebo como emendas a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Em relação a tutela de urgência pleiteada (fl. 7, item 'c'), em sede de cognição sumária, em que pesem as alegações da parte, nota-se que a anotação remonta o ano de 2021, bem como a existência de outras (fls. 24/25), o que afasta a urgência da medida, razões pelas quais indefiro a liminar, reitere-se a tarja de urgente. 2. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito ao tempo de sua distribuição deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta AR, ou frustrada, por outro meio hábil, observando-se as modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça. Frustrada a citação, indique meios a parte autora, restando autorizado o Cartório acessar os sistemas públicos informatizados disponíveis para busca de endereço da parte requerida, mediante a prévia provocação e recolhimento de despesas, se exigidas. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a defesa do réu e decorrido o prazo legal ou ausente defesa, manifeste-se o autor. 5. Havendo documentos novos, independentemente de determinação, abra-se vista a parte contrária, bem como em sua primeira manifestação após, esta decisão, deverão as partes informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento disponíveis no sistema e-SAJ. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e ofício ou mandado. Int.Dilig. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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