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Rosemary Corrêa Da Cruz Costa x Everaldo Fernandes Costa

ID: 322453987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002025-81.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY CORRêA DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

EVERALDO FERNANDES COSTA

Intimação

Advogados:

DAIANA LANDIM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-81.2024.8.26.0210 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rosemary Corrêa da Cruz Costa - Everaldo Fernandes Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) declarar relativa… Processo 1002025-81.2024.8.26.0210 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rosemary Corrêa da Cruz Costa - Everaldo Fernandes Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) declarar relativamente incapaz EVERALDO FERNANDES COSTA de exercer alguns atos da vida civil sem a assistência de sua curadora, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração; ii) outorgar à curadora poderes para em nome da interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental; iii) determinar que a curatela será exercida por sua esposa, ROSEMARY CORRÊA DA CRUZ COSTA, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão (art. 84, §4º, Lei nº 13.146/2015). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para o respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Expeça-se o termo de curatela definitiva, intimando-se, para tanto, para assinatura e retirada. Esta sentença que servirá como EDITAL - deverá ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores: i) no sítio do E. TJSP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (se disponíveis), onde permanecerá por 6 (seis) meses; ii) na imprensa local, 1 (uma) vez (dispensada no caso de justiça gratuita, nos termos do inciso III, §1º, art. 98, CPC); iii) no órgão oficial (DJE/SP), por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital, em todos os casos, os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º, CPC). Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, benefício que defiro também à interditada, pois presentes os requisitos legais. Fixo os honorários da curadora especial do requerido, nomeada pelo convênio firmado entre a OAB/SP e a DP/SP, no valor máximo previsto em tabela. Oportunamente, expeça-se a certidão. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 280261/SP), DAIANA LANDIM ALVES (OAB 299095/SP)

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Processo nº 1002025-44.2025.8.26.0114

ID: 260877725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ABNER FILEM ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARVALHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Luan Carvalho dos Santos (OAB 81150/DF) Processo 1002025-44.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abner Filem Alves dos Santos - Vistos. A nova redação do artigo 246 do CPC estabele… ADV: Luan Carvalho dos Santos (OAB 81150/DF) Processo 1002025-44.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abner Filem Alves dos Santos - Vistos. A nova redação do artigo 246 do CPC estabelece a preferência na citação por meio eletrônico, os endereços devem ser indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Além do mais, a modalidade ainda carece de implantação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui precedente sobre a citação por e-mail, exigindo para esse fim prévio cadastramento no Tribunal de Justiça, da pessoa a ser citada, não sendo suficiente apenas a indicação do endereço eletrônico: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail - Inconformismo - Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC - Resolução nº 455 do CNJ - Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Precedentes - Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029033-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) (grifos não originais) Portanto, a citação pretendida não pode ser considerada válida, uma vez que é o ato mais importante do processo, sendo imprescindível que a ré Trustwallet tenha ciência inequívoca da ação, sob pena de nulidade, em obediência ao contraditório e à ampla defesa, conforme preconiza o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Sem contar que a ré tem domicilio no exterior, sendo imprescindível a expedição de carta rogatória. Recolha o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor relativo às despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Providenciem, ainda, o recolhimento da despesa para expedição de Carta AR (código 120-1) - R$ 32,75. Regularizada a situação, tornem conclusos para deliberação sobre o pedido de tutela de urgência. Em caso de inércia, cancele-se a distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 0000714-24.2024.8.26.0129

ID: 328119503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000714-24.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000714-24.2024.8.26.0129 (processo principal 1002025-67.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - José Sebastião Bernardi - Vistos. An… Processo 0000714-24.2024.8.26.0129 (processo principal 1002025-67.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - José Sebastião Bernardi - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por José Sebastião Bernardi contra São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento do depósito de fls. 163/164, devidamente atualizado, a favor da parte exequente. Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

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Dirce Piva Silva x Associação Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 310880711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-30.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE PIVA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 1002025-30.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dirce Piva Silva - Associação dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Vistos. 1) Ciência às partes … Processo 1002025-30.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dirce Piva Silva - Associação dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Vistos. 1) Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal. 2) Fls. 82: indefiro. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado permanecerá como patrono da parte até que prove nos autos tê-lo cientificado da renúncia a fim de que nomeie substituto. Em sendo impossível a notificação pessoal por ser ignorado ou incerto o endereço do mandante, essa comunicação deverá ocorrer por meio de notificação extrajudicial por edital a cargo do advogado. Nesse sentido: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Renuncia do advogado. Ausência de notificação. 1. Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no art. 45 do CPC, permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 156.789/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1997, DJ 16/02/1998, p. 99). ADVOGADO - Renúncia - Necessidade da comprovação da notificação do mandante - Ato de responsabilidade do próprio advogado e não do Juízo - Artigo 45 do Código de Processo Civil - Agravo improvido. (Agravo de Instrumento 0040005-02.2002.8.26.0000, Relator(a): Luiz Antonio de Godoy, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data de registro: 10/01/2003). Advogado. Renúncia. Inteligência do artigo 45 do CPC. Pretensão de intimação da renúncia aos constituintes pela imprensa oficial, por determinação do Poder Judiciário. Inviabilidade. O ônus de provar que cientificou os mandantes da renúncia ao mandato é do advogado-renunciante, e não do juízo, mesmo que os mandantes estejam em local ignorado. Enquanto não for feita a prova da cientificação da renúncia, compete ao renunciante prosseguir na representação dos mandantes. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 0033768-73.2007.8.26.0000, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2° TAC) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do julgamento: 15/08/2007, Data de registro: 20/08/2007) (grifo meu). 3) O cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente eletrônico próprio. Ao realizar o peticionamento eletrônico referente ao cumprimento de sentença, o credor deverá escolher no Portal E-SAJ: opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Decorridos os prazos e cumpridas as determinações do Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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A. B. De C. S. x A. C. Da S.

ID: 293432308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002025-16.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE C. S.

Polo Passivo:

A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA XAVIER COELHO

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 1002025-16.2022.8.26.0028 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.B.C.S. - A.C.S. - Fls. 254/255: defiro a conversão para o rito expropriatório. Intime-… Processo 1002025-16.2022.8.26.0028 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.B.C.S. - A.C.S. - Fls. 254/255: defiro a conversão para o rito expropriatório. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 528, §8º, c.c. 523, §1º). ADVIRTA-O de que, nos termos do art. 525, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º); o seu pedido, neste caso, deverá vir acompanhado com memória de cálculo. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. O seu pedido, neste caso, deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizado. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Intime-se. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 404717/SP), PATRICIA HELENA XAVIER COELHO (OAB 224023/SP)

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Olga Gores x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 291644230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004340-64.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLGA GORES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

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Processo 1004340-64.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olga Gores - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 119/121 - conheço dos embargos porquanto tempes… Processo 1004340-64.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olga Gores - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 119/121 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT (OAB 129408/SP)

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Olga Gores x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 291645658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004340-64.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLGA GORES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

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Processo 1004340-64.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olga Gores - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 119/121 - conheço dos embargos porquanto tempes… Processo 1004340-64.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olga Gores - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 119/121 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT (OAB 129408/SP)

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Maria Olivia De Oliveira Futuro Rodrigues x Marcelo Rosa Calus

ID: 313655181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001993-58.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA FUTURO RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCELO ROSA CALUS

Intimação

Advogados:

LUCIANE MESQUITA

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JANAINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001993-58.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Olivia de Oliveira Futuro Rodrigues - Marcelo Rosa Calus - Vistos. Fls. 166/168 - co… Processo 1001993-58.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Olivia de Oliveira Futuro Rodrigues - Marcelo Rosa Calus - Vistos. Fls. 166/168 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUCIANE MESQUITA (OAB 177794/SP), JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP)

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F. O. Da S. e outros x S. R. Da S.

ID: 316519463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002030-28.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. O. DA S. M. S. S. DOS S.

Polo Passivo:

S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VALTAIR DE OLIVEIRA

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ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

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Processo 0002030-28.2019.8.26.0459 (processo principal 1002025-91.2016.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - F.O.S. - - M.S.S.S. - S.R.S. - Vistos. Chamo o feito à ordem. As certidões de fls. 206… Processo 0002030-28.2019.8.26.0459 (processo principal 1002025-91.2016.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - F.O.S. - - M.S.S.S. - S.R.S. - Vistos. Chamo o feito à ordem. As certidões de fls. 206 e 207 denotam que as decisões de fls. 173 e 186/192, proferidas sob sigilo, não estavam liberadas para ampla consulta nos autos digitais, o que influenciou, diretamente, a decisão de fls. 201. Esta, todavia, não pode subsistir e merece ser revista, diante da suspensão do feito por um ano e do curso da prescrição decretada, nos moldes do artigo 921, III, do CPC, diante das evidências concretas da ausência de bens penhoráveis. Destaque-se que o transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). Diante disso, torno sem efeito a decisão de fls. 201. Lado outro, o pedido de fls. 205 não pode ser atendido, diante da suspensão do feito, pois apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se, portanto, em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome da executada, acima qualificada. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do CPC, a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. Intime-se. - ADV: ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP), ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP), VALTAIR DE OLIVEIRA (OAB 106691/SP)

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Pama Comércio & Serviços Ltda x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 275851640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-13.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAMA COMéRCIO & SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MELINA LEMOS VILELA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Melina Lemos Vilela (OAB 243283/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001996-13.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pama Comércio & Serviços Ltda - Reqdo: MERCADO … ADV: Melina Lemos Vilela (OAB 243283/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001996-13.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pama Comércio & Serviços Ltda - Reqdo: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Vistos. Fls. 367/378 - Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.TJSP;Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021). grifei e sublinhei. Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da sentença, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico da sentença. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor total da condenação, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do NCPC). Intime-se.

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