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Condomínio Edifício Maison Paraty x Paloma De Souza Baldo Scarpellini

ID: 281309367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002042-44.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAISON PARATY

Polo Passivo:

PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI

Intimação

Advogados:

PALOMA BALDO SCARPELLINI

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EMÍLIA DOS SANTOS PEREIRA

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ADV: Emília dos Santos Pereira (OAB 242986/SP), PALOMA BALDO SCARPELLINI (OAB 41633/DF) Processo 1002042-44.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Maison Para… ADV: Emília dos Santos Pereira (OAB 242986/SP), PALOMA BALDO SCARPELLINI (OAB 41633/DF) Processo 1002042-44.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Maison Paraty - Exectda: Paloma de Souza Baldo Scarpellini - Fls. 91 e ss. Com efeito, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados, e que estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). Deveras, face à documentação apresentada a fls. 68/78, verifica-se que a executada, no ano de 2023, teve renda anual total de mais de R$ 60.000,00, ou seja, auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que é incompatível com a alegada miserabilidade econômica, razão pela qual indefiro o requerimento de gratuidade. Há de se reconhecer, ainda, que a demandada, no mesmo ano, declarou patrimônio estimado em mais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Inexistem, destarte, outros documentos aptos a demonstrar que realmente a situação financeira da executada é precária. Ressalte-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens ou com renda mínima, o que não é o caso dos autos. Outrossim, no que tange ao parcelamento pretendido pela executada, dispõe o art. 916, caput, do CPC, in verbis: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." Logo, tem-se que a parte executada deve, no momento em que requer o parcelamento, depositar 30% do valor em execução, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, o que aqui não ocorreu, conforme se infere do depósito de fl. 81. Há de se ressaltar, ainda, que, com relação às parcelas, deve a executada pagar o restante em até 6 vezes, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, sendo que, enquanto não for apreciado o pedido, terá que depositar as parcelas vincendas e não pagas no curso do feito. Deveras, no presente caso, embora o executado não tenha de imediato cumprido os pressupostos objetivos insculpidos no artigo supracitado, certo é que não se mostra razoável o seu indeferimento de plano, mormente pela expressa manifestação do condomínio. Assim sendo, faculto à executada a complementação de seu depósito, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Após, em caso de novo depósito, manifeste-se o exequente e tornem conclusos. Int.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315836618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002042-35.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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DESPACHO Nº 1002042-35.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002042-35.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.011 Civil e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. Protocolo de petição, informando que as partes se compuseram amigavelmente e requerendo a homologação do acordo, com a consequente extinção do feito (artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil). Advogados com poderes para transigir. Homologação que se impõe. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra a sentença de fls. 512/519, que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos que propôs em face da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, impondo àquela os ônus da sucumbência, arbitrando a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 13.514,15 fls. 15), atualizado monetariamente. Este recurso busca a reforma integral da sentença, devendo ser julgada a ação INTEGRALMENTE PROCEDENTE, com a condenação da concessionária ré/apelada ao pagamento da importância de R$13.514,15 (Treze mil, quinhentos e quatorze reais e quinze centavos), acrescida de correção monetária pela Tabela do TJSP e juros legais de 1% ao mês desde o desembolso até o efetivo pagamento, além de se determinar a inversão na condenação das verbas de sucumbência e seus demais consectários legais, conforme razões recursais de fls. 524/542. Contrarrazões a fls. 556/578, pugnando pela manutenção do pronunciamento judicial guerreado. Encontrando-se o processo neste E. Tribunal de Justiça, veio aos autos a petição de fls. 582/585, informando que as partes celebraram acordo e requerendo sua homologação e a extinção do processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. 2. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes, enquanto o inciso III atribui a ele a incumbência de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifou-se). Como se colhe da petição de fls. 582/585 subscrita e protocolada por advogados que de fato tem poderes para transigir, conforme instrumentos de mandato e substabelecimento de fls. 17/25, 397/408 e 586 , as partes celebraram acordo para por termo ao litígio, emergindo claro, nesse contexto, que, em razão da transação (fato superveniente), desapareceu o interesse recursal que existia ao tempo da interposição deste recurso, o qual, portanto, está prejudicado, cabendo a este relator, não vislumbrando nenhum óbice ao deferimento do quanto postulado pelas partes, homologar a transação, monocraticamente. 3. Diante do exposto, homologo a transação noticiada na petição de fls. 582/585 e, bem por isso, não conheço da apelação de fls. 524/542, uma vez que prejudicada, tudo conforme o artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil. P. R. I., tornando oportunamente à origem. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315857252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002042-35.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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DESPACHO Nº 1002042-35.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002042-35.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.011 Civil e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. Protocolo de petição, informando que as partes se compuseram amigavelmente e requerendo a homologação do acordo, com a consequente extinção do feito (artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil). Advogados com poderes para transigir. Homologação que se impõe. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra a sentença de fls. 512/519, que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos que propôs em face da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, impondo àquela os ônus da sucumbência, arbitrando a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 13.514,15 fls. 15), atualizado monetariamente. Este recurso busca a reforma integral da sentença, devendo ser julgada a ação INTEGRALMENTE PROCEDENTE, com a condenação da concessionária ré/apelada ao pagamento da importância de R$13.514,15 (Treze mil, quinhentos e quatorze reais e quinze centavos), acrescida de correção monetária pela Tabela do TJSP e juros legais de 1% ao mês desde o desembolso até o efetivo pagamento, além de se determinar a inversão na condenação das verbas de sucumbência e seus demais consectários legais, conforme razões recursais de fls. 524/542. Contrarrazões a fls. 556/578, pugnando pela manutenção do pronunciamento judicial guerreado. Encontrando-se o processo neste E. Tribunal de Justiça, veio aos autos a petição de fls. 582/585, informando que as partes celebraram acordo e requerendo sua homologação e a extinção do processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. 2. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes, enquanto o inciso III atribui a ele a incumbência de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifou-se). Como se colhe da petição de fls. 582/585 subscrita e protocolada por advogados que de fato tem poderes para transigir, conforme instrumentos de mandato e substabelecimento de fls. 17/25, 397/408 e 586 , as partes celebraram acordo para por termo ao litígio, emergindo claro, nesse contexto, que, em razão da transação (fato superveniente), desapareceu o interesse recursal que existia ao tempo da interposição deste recurso, o qual, portanto, está prejudicado, cabendo a este relator, não vislumbrando nenhum óbice ao deferimento do quanto postulado pelas partes, homologar a transação, monocraticamente. 3. Diante do exposto, homologo a transação noticiada na petição de fls. 582/585 e, bem por isso, não conheço da apelação de fls. 524/542, uma vez que prejudicada, tudo conforme o artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil. P. R. I., tornando oportunamente à origem. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Condomínio Edifício Maison Paraty x Paloma De Souza Baldo Scarpellini

ID: 281184483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002042-44.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAISON PARATY

Polo Passivo:

PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI

Intimação

Advogados:

PALOMA BALDO SCARPELLINI

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EMÍLIA DOS SANTOS PEREIRA

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ADV: Emília dos Santos Pereira (OAB 242986/SP), PALOMA BALDO SCARPELLINI (OAB 41633/DF) Processo 1002042-44.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Maison Para… ADV: Emília dos Santos Pereira (OAB 242986/SP), PALOMA BALDO SCARPELLINI (OAB 41633/DF) Processo 1002042-44.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Maison Paraty - Exectda: Paloma de Souza Baldo Scarpellini - Fls. 91 e ss. Com efeito, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados, e que estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). Deveras, face à documentação apresentada a fls. 68/78, verifica-se que a executada, no ano de 2023, teve renda anual total de mais de R$ 60.000,00, ou seja, auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que é incompatível com a alegada miserabilidade econômica, razão pela qual indefiro o requerimento de gratuidade. Há de se reconhecer, ainda, que a demandada, no mesmo ano, declarou patrimônio estimado em mais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Inexistem, destarte, outros documentos aptos a demonstrar que realmente a situação financeira da executada é precária. Ressalte-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens ou com renda mínima, o que não é o caso dos autos. Outrossim, no que tange ao parcelamento pretendido pela executada, dispõe o art. 916, caput, do CPC, in verbis: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." Logo, tem-se que a parte executada deve, no momento em que requer o parcelamento, depositar 30% do valor em execução, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, o que aqui não ocorreu, conforme se infere do depósito de fl. 81. Há de se ressaltar, ainda, que, com relação às parcelas, deve a executada pagar o restante em até 6 vezes, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, sendo que, enquanto não for apreciado o pedido, terá que depositar as parcelas vincendas e não pagas no curso do feito. Deveras, no presente caso, embora o executado não tenha de imediato cumprido os pressupostos objetivos insculpidos no artigo supracitado, certo é que não se mostra razoável o seu indeferimento de plano, mormente pela expressa manifestação do condomínio. Assim sendo, faculto à executada a complementação de seu depósito, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Após, em caso de novo depósito, manifeste-se o exequente e tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1002042-79.2025.8.26.0082

ID: 323463141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-79.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE OLIVEIRA LEITE-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

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Processo 1002042-79.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Regina de Oliveira Leite-me - Vistos. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para q… Processo 1002042-79.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Regina de Oliveira Leite-me - Vistos. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nestes autos, com julgamento do mérito e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo para o cumprimento do acordo, para que o requerido cumpra voluntariamente a obrigação ora assumida. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Decorrido o prazo do acordo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, ficando advertida a parte interessada, que em caso de descumprimento do acordo, caso queira, poderá promover o procedimento relativo à fase de cumprimento de sentença e indicar os procedimentos executórios que entender adequados à fim de satisfazer a obrigação. P.R.I. - ADV: MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP)

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Processo nº 1002042-08.2025.8.26.0526

ID: 302560922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002042-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. T. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA DE MORAES ROSA

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Processo 1002042-08.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.T.S.S. - Vistos, Trata-se de ação revisional de alimentos movida pela alimentada, visando, em síntese, a conces… Processo 1002042-08.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.T.S.S. - Vistos, Trata-se de ação revisional de alimentos movida pela alimentada, visando, em síntese, a concessão de tutela de urgência para majoração da parcela alimentar. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido de urgência. Em análise preliminar, não vejo, ao menos, por ora, a necessidade imediata da concessão da tutela antecipada. Cabe salientar que o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar efetivamente uma situação pré-estabelecida, de modo que, fundado receio de dano realmente justifique a tutela pleiteada, que não é o caso. Assim, acolho o parecer do representante do Ministério Público (fls. 47) e indefiro a tutela de urgência, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. Sem prejuízo, observo que eventuais débitos deverão ser pleiteados por meio de incidente de cumprimento de sentença judicial Para possibilitar a ampla defesa e valorizar o instituto da conciliação, processe-se pelo rito ordinário. Cite-se e intime-se a parte ré, para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PÂMELA DE MORAES ROSA (OAB 418242/SP)

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Processo nº 1002042-22.2025.8.26.0101

ID: 291552292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002042-22.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002042-22.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1002042-22.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. FIXO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente (827 do CPC), para o caso de o pólo executado não ser representado pela Defensoria Pública ou advogado dativo de Convênio nem gozar da Justiça Gratuita. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Pelo art. 913 do CPC, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) (i) para em 03 dias, contados da citação, PAGAR O DÉBITO (829 do CPC), caso que os honorários advocatícios acima, se exigíveis, serão reduzidos pela metade (827, §1º, CPC). Não realizado o pagamento voluntário no tríduo acima, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 829 e seguintes do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, na mesma oportunidade da citação, também dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) (ii) que poderá, se quiser, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO em 15 dias, contados pelas regras do art. 231 e art. 915, ambos do CPC, independentemente da penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), com distribuição por dependência e autuados em apenso, sob pena de rejeição liminar; (iii) que, nos mesmos 15 dias, se optar(em), conforme o art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s), poderá(ão) comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, abrangendo as custas, despesas e honorários advocatícios, e requerer(em) seja o restante parcelado mensalmente em até 06 vezes, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC Lei n. 6.899/81 - art. 406 do CC), hipótese que o Magistrado ouvirá a parte credora no mesmo prazo e decidirá em 05 dias sobre a proposta de MORATÓRIA. Enquanto isso não se decidir, porém, a parte devedora irá depositando as parcelas vincendas, sendo que o não-pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imediato início/prosseguimento dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. No caso, a aceitação da presente proposta de moratória, ficando de pronto ciente(s) o(a)(s) devedor(a)(res), significa renúncia/desistência legal e jurídica de opor os embargos - preclusão; e (iiii) que deverá(ão) efetuar, se exigível, o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária, no momento que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual n. 11.608/03). Por fim, sob sua responsabilidade e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes), observando-se que para fins de PROTESTO caberá à parte interessada, sob sua responsabilidade, efetivar a medida baseada no título executivo extrajudicial que possuir. Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 04 de junho de 2025. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002550-48.2025.8.26.0236

ID: 309232777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002550-48.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNELSON DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-48.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S. - Vistos. Acolho a distribuição direcionada aos autos de nº 1002042-78.2020, onde foi fixada a obrigação ali… Processo 1002550-48.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S. - Vistos. Acolho a distribuição direcionada aos autos de nº 1002042-78.2020, onde foi fixada a obrigação alimentar, tendo em vista que, embora o feito originário já se encontre sentenciado, nele tramita cumprimento de sentença, o que atrai o risco de prolação de decisões conflitantes com a presente ação revisional. Apensem-se. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro a antecipação da tutela pretendida, consistente na redução dos alimentos prestados pelo requerente à requerida, fixados em título judicial, porquanto, havendo risco de grave dano inverso pela abrupta redução, prudente é que se aguarde pela instalação do contraditório e o exercício da ampla defesa. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 às 13:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se o autor para tomar parte do ato designado. Cite-se e intime-se a parte requerida N.RdosS.., na pessoa da representante legal. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: EDNELSON DE MORAES (OAB 245188/SP)

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Processo nº 1002042-77.2025.8.26.0309

ID: 310793384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCLESON DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TADEU LABAYLE COUHAT CARRARO

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Processo 1002042-77.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Socleson de Oliveira Dantas - Vistos. Reconsidero a decisão anterior (fls. 50/51), por conter erro… Processo 1002042-77.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Socleson de Oliveira Dantas - Vistos. Reconsidero a decisão anterior (fls. 50/51), por conter erro quanto ao tipo de audiência que se trata de conciliação e não instrução. Designo a audiência de conciliação para 20/10/2025 às 09:15h(20 de outubro de 2025, às 9 horas e 15 minutos) que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, (em petição específica) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". - ADV: CASSIANO TADEU LABAYLE COUHAT CARRARO (OAB 403346/SP)

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Processo nº 1002042-12.2025.8.26.0072

ID: 279658677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002042-12.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO ELIEL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Virgilio Eliel Pereira (OAB 142287/MG) Processo 1002042-12.2025.8.26.0072 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Meire Cristina de Carvalho Goncalves - 1. Em tema de concessão dos benefícios d… ADV: Virgilio Eliel Pereira (OAB 142287/MG) Processo 1002042-12.2025.8.26.0072 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Meire Cristina de Carvalho Goncalves - 1. Em tema de concessão dos benefícios da assistência judiciária, sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino, j. em 17.11.2015). 2. Sob tal perspectiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedentes da Comarca de Bebedouro, tem fixado diretrizes jurídicas no tocante aos benefícios da assistência judiciária, assim sintetizadas: a) deve a parte comprovar por outras formas a sua hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração firmada pelo interessado de ser pobre na acepção legal do termo, mormente quando a contratação de escritório particular de advocacia e o elevado valor da causa sinalizam em sentido contrário (Agravo de Instrumento n. 0075780-63.2011.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Paulo Hatanaka); b) a concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação convincente de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegações do interessado de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino); c) para obtenção do benefício da assistência judiciária o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, porque é do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n. 2050916-19.2014.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Rosangela Telles); d) sem informações precisas acerca das finanças do postulante, não há como se acolher pedido de gratuidade, uma vez que declaração de pobreza é documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar (Agravo de Instrumento n. 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Bráz); e) o inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal instaurou um novo regime para o pedido de assistência judiciária. A declaração de hipossuficiência financeira deve vir acompanhada de documentos que comprovem tal situação, sob pena de indeferimento (Agravo de Instrumento n. 0153322-26.2012.8.26.0000, comarca de Bebedouro, Rel. Des. Andrade Marques). 3. Importante ressaltar, sob o contexto acima retratado, que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos sólido elemento indicativo de que encontra-se efetivamente impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (cf. TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino). 4. Sob tais diretrizes jurisprudenciais, emanadas de precedentes desta Comarca de Bebedouro, pela ótica da valorização da jurisprudência, da força dos precedentes e da necessidade de racionalização, filtro e coerência como fatores de contenção de abuso e concretização do regime jurídico instaurado pela Constituição Federal, verifica-se que a embargante é produtora rural e não apresentou comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a considerações genéricas em torno do benefício da assistência judiciária, nada obstante tenha contratado advogado particular, ao invés de recorrer aos serviços de assistência judiciária, contexto que delineia não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 5. Pelo exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária, determinando o recolhimento da taxa judiciária pelo embargante, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), sob pena de extinção do processo, consignando que virtual pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. 6. Certificado pelo cartório o decurso do prazo recursal para incidência do art. 507 do CPC, com cumprimento ou certidão de descumprimento, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente.

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