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Processo nº 1013390-40.2025.8.26.0100

ID: 279712078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013390-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. S. L. DO B. S. A. S. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 18857/PE) Processo 1013390-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: D. S. L. do B. S. A. S. de A. M. - Vistos. Trata-se de de… ADV: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 18857/PE) Processo 1013390-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: D. S. L. do B. S. A. S. de A. M. - Vistos. Trata-se de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada por Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S.A contra S. Lopes Sândi Meireli. Segundo a autora, as partes celebraram contrato de financiamento no qual a ré concedeu, como garantia, o maquinário de marca Sanny, modelo Rolo Compactador SSR120, cor Amarela, chassis Y21112CC3319, alienando-o fiduciariamente à autora. A ré, todavia, deixou de honrar com as parcelas devidas do financiamento. Por essa razão, pede a expedição de mandado de busca e apreensão do automóvel e, ao final, a consolidação da propriedade plena do bem a seu favor. Juntou documentos (fls. 07/86). É o relatório. Decido. É caso de indeferimento da petição inicial. Como se sabe, a notificação anterior do devedor é condição de procedibilidade para o ajuizamento de demanda de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por isso, caso o devedor não tenha sido validamente notificado antes do ajuizamento da demanda, não é possível emenda da petição inicial e não se aplica o art. 321 do Código de Processo Civil, sendo insanável o vício processual daí decorrente. Essa é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelação do réu. Entrega da notificação extrajudicial não efetivada, constando como motivo ausente. Insuficiência da apresentação de documentação comprobatória da expedição da correspondência, sendo necessária prova do efetivo recebimento no endereço de destino. Requisito legal ao processamento da busca e apreensão do Decreto-lei nº 911/69 não demonstrado (Súmula nº 72 do STJ). Notificação que tem a função não de constituir o devedor em mora (sendo ela, no caso, ex re), ou mesmo de comprovar a mora, mas de constituir situação de inadimplemento absoluto, autorizadora da busca e apreensão, concedendo derradeira oportunidade ao devedor para quitar as parcelas inadimplidas e assim evitar a excussão da garantia. Situação que não se equipara à citação, efetivada depois de cumprida a liminar. Impossibilidade de ter por suprida a falta de notificação prévia pela consumação da citação em juízo. Realização adicional, pelo banco, de segunda notificação extrajudicial, todavia após o ajuizamento da demanda e, inclusive, após o deferimento da liminar. Inadmissibilidade. Condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não preenchida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a consequente revogação da liminar. Apelação do réu (TJSP, Apelação Cível nº 1022634-33.2018.8.26.0554, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021, rel. Des. Fabio Tabosa). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969). Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial devolvido ao remetente por ausência da moradora. Mora não comprovada. Necessidade de recebimento da missiva no endereço indicado no contrato, não se exigindo que seja pela própria destinatária. Falta de requisito essencial. Aplicação da Súmula nº 72 do C. STJ. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual (TJSP, Apelação Cível nº 1002099-06.2017.8.26.0106, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2019, rel. Des. Sergio Alfieri). No caso dos autos, houve envio de carta com aviso de recebimento para a Avenida São Luiz, 3100, Sala 03, Cidade Nova - Cáceres/MT (fls. 67/73) endereço distinto daquele que constou no contrato celebrado entre as partes (Rua Borboletas, SN, Casa 65, Cavalhada - Cáceres/MT fl. 55/63). Consequentemente, não houve notificação válida do devedor, sendo caso de indeferimento da petição inicial À vista dessas considerações, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, sem condenação em honorários advocatícios. P. I. C.

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A. A. F. B. x B. C. B.

ID: 275886428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002099-54.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. F. B.

Polo Passivo:

B. C. B.

Intimação

Advogados:

RINALDO CARLOS BARBOZA

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DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rinaldo Carlos Barboza (OAB 117559/SP), Daniela Aparecida Assulfi (OAB 321854/SP) Processo 1002099-54.2023.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. F. B. - Reqdo: B. C. B. - Vistos. Trata-s… ADV: Rinaldo Carlos Barboza (OAB 117559/SP), Daniela Aparecida Assulfi (OAB 321854/SP) Processo 1002099-54.2023.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. F. B. - Reqdo: B. C. B. - Vistos. Trata-se de processo de divórcio litigioso cumulado com pedido de alimentos e partilha de bens promovido por ANDREIA APARECIDA FERREIRA BALBINO em face de BENEDITO CARMELITO BALBINO, alegando, em síntese, que são casados pelo regime da separação de bens e que no momento se encontram separados de fato e, não havendo possibilidade de reatamento, pretende o decreto de divórcio, a partilha de bens e a fixação de alimentos em favor da mesma, que se encontra doente e não tem condições de suportar os gastos sozinha. Juntou documentos (fls. 11-60). O requerido foi citado e ofertou contestação onde concordou com o pedido de divórcio e partilha dos bens. Discorda, apenas, do dever de pagar alimentos, vez que não possui condições e a parte autora recebe mensalmente aposentadoria por invalidez. Pugna pela improcedência do pedido de alimentos. Juntou documentos (fls. 107-120). Houve julgamento parcial do mérito onde foi decretado o divórcio das partes e homologada a partilha dos bens, restando, apenas, a questão dos alimentos a ser objeto de apreciação (fls. 191-192). A demonstrar os ganhos das partes para fins de análise do pedido de gratuidade processual e como elemento para fixação dos alimentos, as partes trouxeram para os autos comprovantes de pagamento (fl. 185 e fls. 198-204). É O RELATÓRIO. DECIDO. No tocante às impugnações apresentadas pelas partes quanto à gratuidade processual, tenho que ambas fazem jus ao benefício e, em razão disso, MANTENHO o benefício para ambas, restando prejudicados os pedidos de impugnação apresentados. O pedido de alimentos procede em parte. A parte autora demonstrou nos autos que recebe a título de aposentadoria por invalidez mensalmente a quantia de um salário mínimo e, pelo que se depara dos documentos juntados, quase todo esse valor está destinado à compra de medicamentos, de modo que necessita da ajuda do requerido para se manter. Noutro canto, podemos verificar que o requerido não aufere o valor indicado na inicial (R$ 8.000,00), já que trouxe para os autos extratos bancários que denotam que seus ganhos não atingem tal quantia. É fato que o dever de assistência mútua entre cônjuges não se extingue automaticamente com o divórcio, e a jurisprudência reconhece que, em situações excepcionais, pode haver a fixação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges. A análise da necessidade de alimentos deve considerar a capacidade de autossustento da ex-esposa e as circunstâncias que envolvem a situação financeira de ambos os ex-cônjuges, que carrega caráter assistencial e transitório. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora está aposentada por invalidez, o que evidencia que ela não mais se encontra em condições de trabalho e, embora receba mensalmente aposentadoria, esta se mostra aquém de suas necessidades. Sendo assim, entendo plausível que os alimentos sejam fixados no patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor de um salário mínimo a ser pago pelo requerido em favor da autora, de modo a proporcionar-lhe possibilidade em seu sustento, já que seus ganhos como aposentada por invalidez não se fazem suficientes em razão de seu quadro de saúde precário. De modo que, pautando-me pelos documentos trazidos para os autos, vislumbro que o valor fixado para servir de assistência mútua à autora mostra-se condizente e encontra-se dentro das possibilidades do requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo, a qual deverá ser depositada na conta informada nos autos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% do valor das custas e despesas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte, observando-se a gratuidade concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

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Renato Moralli De Souza x Gabriel Reis Santana - Me

ID: 325619288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-22.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MORALLI DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIEL REIS SANTANA - ME

Intimação

Advogados:

JOSEPH RODRIGO AMORIM PICAZIO

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DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-22.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renato Moralli de Souza - Gabriel Reis Santana - Me - 1. Defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor … Processo 1002099-22.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renato Moralli de Souza - Gabriel Reis Santana - Me - 1. Defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à presente lide, considerando que restou configurada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, tendo o autor se apresentado como destinatário final dos serviços de reforma contratados, enquanto o requerido, ainda que alegue atuação na qualidade de pessoa física, desempenhou atividade típica de fornecedor de serviços. Assim, aplicam-se à hipótese as normas protetivas do CDC, inclusive no tocante à responsabilidade objetiva pelo vício do serviço e à inversão do ônus da prova, quando preenchidos os requisitos legais. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, considerando que este é registrado sob a natureza jurídica de empresário individual, ou seja, pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, sem personalidade jurídica distinta. Nesse regime, o patrimônio pessoal e o empresarial não se separam, sendo o empresário individual responsável direta e ilimitadamente pelas obrigações decorrentes da atividade econômica exercida. Assim, não prospera a alegação de que a contratação teria ocorrido apenas na esfera pessoal, desvinculada da figura empresarial, pois os atos praticados pelo empresário individual, ainda que em seu CPF, integram a dinâmica do negócio por ele explorado. Ademais, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 6º, VIII, CDC), sendo suficiente a demonstração de que os serviços foram contratados no âmbito da atividade empresarial para configurar a legitimidade passiva do requerido. 3. Por fim, rejeitoaimpugnaçãoaovalordacausa, porquanto o autor atribuiu o montante equivalente ao proveito econômico pretendido, em atenção ao disposto no art. 292doCPC. 4. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: ( i ) a extensão e qualidade dos serviços efetivamente prestados; ( ii ) a existência de vícios ou defeitos na execução da reforma contratada. A fim de apurar tais questões, determino a produção de prova pericial técnica, para qual designo o engenheiro civil Márcio Mônaco Fontes. O custeio da prova caberá à Parte Ré. O perito designado deverá realizar vistoria minuciosa no imóvel objeto da demanda, avaliando todos os serviços executados, confrontando-os com o escopo originalmente contratado entre as partes, conforme documentos e orçamentos juntados aos autos. Deverá identificar eventuais vícios construtivos e falhas de execução na obra, indicando com precisão quais reparos são necessários para a sua plena regularização. Além disso, deverá apresentar estimativa detalhada dos custos para a correção dos vícios eventualmente constatados, bem como informar o percentual aproximado de execução da obra até o momento da paralisação, a fim de fornecer subsídios técnicos suficientes para a adequada solução da controvérsia. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Na sequência, dê-se vistas às Partes para manifestação, tornando conclusos. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias após a determinação de início dos trabalhos. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 6. Após a realização da prova pericial, será avaliada a pertinência da realização de outras provas. Intime-se. - ADV: JOSEPH RODRIGO AMORIM PICAZIO (OAB 462148/SP), DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP)

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Processo nº 1002099-15.2025.8.26.0659

ID: 319829856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002099-15.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CORNELIA VON ZUBEN BACCETTI LABATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-15.2025.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cornelia Von Zuben Baccetti Labate - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita indefiro-a por ora por não ver… Processo 1002099-15.2025.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cornelia Von Zuben Baccetti Labate - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita indefiro-a por ora por não verificar a alegada pobreza e nem a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. A requerente é declarada titular de bens e direitos e há informações da existência de outros sucessores que podem ser reunir recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. A taxa judiciária deverá ser recolhida antes da adjudicação ou homologação de partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Processe-se com prioridade considerando que a requerente é idosa (art. 1.048, I, do CPC). Trata-se de ação de arrolamento sumário de bens (fls. 01/03) deixados por morte de Orcina Baccetti Nunes (fls. 11/12). Nomeio inventariante a requerente Cornelia Von Zuben Baccetti Labate, independentemente de compromisso (art. 660 do CPC), servindo a presente decisão como prova de sua condição de inventariante. A informação do Colégio Notarial sobre a inexistência de testamento realizado pela autora da herança está a fls. 18/19. A inventariante deverá apresentar os documentos e procurações de todos os herdeiros, bem como as certidões de óbitos dos irmãos previamente falecidos. A inventariante ainda deverá apresentar: 1) declarações dos bens, direitos e obrigações deixados por morte da autora da herança e plano de partilha; 2) a certidão negativa conjunta de débitos federais da Receita Federal e da Fazenda Nacional em nome da autora da herança; 3) certidão negativa municipal relacionada ao imóvel inventariado. Diligencie-se o extrato de pagamento do benefício em favor da falecida Orcina Baccetti Nunes, pormenorizado, desde 01/01/2023, via PREVJUD. Diligencie-se a existência de contas bancárias em nome da autora da herança, via SISBAJUD, e a vinda da última declaração de imposto de renda da autora da herança, via INFOJUD. De acordo com o entendimento de recurso repetitivo do E. STJ (Tema 1074): No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Portanto, no arrolamento sumário não há exigência de juntada de ITCMD ou do comprovante de seu protocolo junto ao órgão competente. Para a homologação da partilha no procedimento de arrolamento sumário também não é necessária a prova da quitação do imposto de transmissão causa mortis, tampouco a intimação prévia do Fisco Estadual nos autos, mas deve a inventariante comprovar a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel deixado por morte da autora da herança (art. 192 do CTN). Assim, o inventariante deverá apresentar a certidão negativa municipal relacionada ao imóvel em questão. O art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 que confere à autoridade judicial a competência para analisar o justo motivo para a dilação do prazo do recolhimento do imposto, deve ser interpretado com a norma federal posterior, que estabelece que: No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (art. 662, caput, do CPC) De acordo com os artigos 637 e 638, ambos do CPC, no processo de inventário, o ITCMD somente é aferido depois de ouvidas as partes sobre as últimas declarações, e após prévia manifestação da Fazenda Pública sobre o montante apontado, momento em que se torna possível a homologação do cálculo pelo juiz. No arrolamento súmario, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, o Fisco é intimado para o lançamento administrativo do imposto apenas depois do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Portanto, considerando que o fisco não participa do trâmite processual do arrolamento sumário, qualquer análise judicial de pedido de isenção ou afastamento de multa, ou de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD, violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, eventual cobrança tida por indevida pelos interessados deverá ser reclamada pelas vias ordinárias, seja em âmbito administrativo ou judicial. Assim, o pedido de isenção da multa sobre o ITCMD não é cabível neste procedimento de arrolamento sumário. Prazo para cumprimento das providências: 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO LABATE (OAB 145815/SP)

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Processo nº 1002099-64.2025.8.26.0481

ID: 276869985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002099-64.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA LIMA AMARAL

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ADV: Giovana Lima Amaral (OAB 461265/SP) Processo 1002099-64.2025.8.26.0481 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. V. G. - A curatela é medida excepcional que tem por finalidade tutelar a pessoa incapa… ADV: Giovana Lima Amaral (OAB 461265/SP) Processo 1002099-64.2025.8.26.0481 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. V. G. - A curatela é medida excepcional que tem por finalidade tutelar a pessoa incapacitada. Para isso, deve-se comprovar esta condição de forma efetiva, por documentos técnicos, sob pena de violação à dignidade e à liberdade da pessoa. Tanto é assim, que nos termos do art. 749, § único, do CPC, e do art. 87, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos processos de interdição, somente é possível a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos da vida civil e desde que justificada a urgência da medida. Nesse sentido: CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. Insurgência contra decisão que negou o pedido liminar de nomeação de curadora provisória à interditanda. Filha que pretende interditar a mãe em decorrência de suposta incapacidade decorrente de síndrome demencial e dificuldade de locomoção. Alegação de urgência na nomeação. Necessidade de prática dos atos da vida civil. Não acolhimento. Art. 749, p.u., NCPC e 87, Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Não narrada qualquer situação real de urgência a justificar a excepcionalidade da medida. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Relator(a): Carlos Alberto de Salles;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/10/2016;Data de registro: 11/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdição. Insurgência contra decisão que deferiu a curatela provisória da interditanda. Ausência de laudo médico ou qualquer outra prova atestando a incapacidade alegada. Presunção de plena capacidade para os atos da vida civil, em respeito aos princípios da dignidade, liberdade e autodeterminação humana. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Beretta da Silveira;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 12/07/2016;Data de registro: 12/07/2016) No caso dos autos, presente a probabilidade do direito, pois há indícios de que a parte requerida está incapacitada para a prática dos atos da vida civil e para a administração de seus bens, conforme relatório médico de fls. 18. Presente, também, a urgência da medida, já que a curatela possibilitará a regularização de sua situação perante o INSS e possibilitará o recebimento do benefício para manutenção de sua subsistência. Sendo assim, a nomeação de curador provisório é medida que se impõe. Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Curatela provisória - Interditanda portadora de demência senil - Comprovação por documento médico - Elemento suficiente à curatela provisória - Medida antecipatória deferida - Recurso provido.(TJ-SP - AI: 23023355020218260000 SP 2302335-50.2021.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2022). Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a representação para fins exclusivamente patrimoniais (art. 749, § único, do CPC). Servirá a presente decisão como Termo de Curatela, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. PROVIDENCIE a serventia a busca sobre eventuais veículos registrados em nome das partes, por meio do sistema Renajud, bem como de eventuais bens imóveis, pelo sistema ARISP - Provimento 30/2011 (art. 1.745, § único, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil). POSTERGO a designação de audiência de interrogatório para a fase de instrução, pois a prova pericial, sob o crivo do contraditório, é a mais adequada à elucidação dos fatos. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 751 cc 752, ambos do CPC), devendo o oficial de justiça indagá-lo sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, bem como descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Decorrido o prazo para contestação e não sendo constituído advogado pela parte requerida, deverá a serventia oficiar à OAB local para nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Int.

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Vanderlea Machado x Banco Bmg S/A

ID: 294403563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002613-73.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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Processo 1002613-73.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlea Machado - Banco BMG S/A - O banco requerido aduziu em sua peça defensiva as prejudiciais de mérito da p… Processo 1002613-73.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlea Machado - Banco BMG S/A - O banco requerido aduziu em sua peça defensiva as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. A pretensão declaratória em comento não é suscetível da decadência do artigo 26, II e §3º, do CPC, vez que a obrigação a que se nega contrair, pelo perfil, é de trato sucessivo que se renova a cada vencimento e nada que vem ver com vicio oculto de bem móvel durável, por exemplo. Ora, o contrato decartãodecréditona modalidade de desconto em folha de pagamento -a que se nega, em tese, adesão, na petição inicial- é considerado extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto enseja o desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal, com o refinanciamento ad eternum do saldo devedor remanescente. Por fim, não se configura a ocorrência daprescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil,e que a tutela declaratória, em regra, é imprescritível No mesmo sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO EM MÚTUO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. Encontra-se sob análise um empréstimo consignado com função de cartão de crédito, cuja execução teria levado a consequências diversas daquela esperada no momento da contratação. A matéria ora analisada se reveste de natureza indenizatória, por alegada lesão a direito subjetivo, e por isso não há de se falar de decadência. Ao caso aplica-se o Código do Consumidor cujo art. 27 preceitua o prazo de 5 anos. Há também entendimento de se invocável o prazo decenal por falta de prazo específico no aludido acerca do inadimplemento contratual ( REsp 1534831/DF), mas não o de três anos como é defendido. Quanto ao argumento de que não foi procurado para solução do caso, se olharmos o comportamento de resistência do recorrente ao pleito inicial desde o momento em que compareceu aos autos, justifica o interesse de agir da parte recorrida, que não é obrigada a esgotar as vias administrativas, quando a tutela jurisdicional poderá lhe trazer vantagens. No mérito, aplica-se o Código do Consumidor e cumpre destacar que no caso ora analisado foi decretada a revelia, razão pela qual incide a regra da presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. O réu, que compareceu em fase instrutória, não anexou documento que indicasse que a autora teria solicitado empréstimo na modalidade já bem conhecida do Judiciário de "empréstimo por cartão consignado", ou mesmo de cópia do suposto contrato. A responsabilidade da ré pelos danos provocados por recebimento irrazoável de valor mutuado a autora é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Contrato sem manifestação de vontade seria contrato inexistente, que na nossa sistemática do negócio jurídico equivale a contrato nulo, sendo prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC fornecer qualquer produto sem solicitação do consumidor. Aplica-se nessa parte a regra do art. 170 do CC/02, reconhecendo a existência de um mútuo com juros praticados pelo mercado de consignação, na taxa prevista pelo Banco Central, na data do crédito do valor na conta da autora, deduzindo-se todos os valores pagos pela autora conforme indicação no seu contracheque. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00210278820158190008, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 09/03/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) No mais, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada.. - ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 77167/SP), ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP)

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Processo nº 1002099-12.2025.8.26.0272

ID: 313804389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002099-12.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTI LAURI

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Processo 1002099-12.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.M.B. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje… Processo 1002099-12.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.M.B. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - INDEFIRO a fixação dos alimentos provisórios. Com efeitos, alimentos fixados a ex-cônjuge ou ex-companheiro devem estar reservados a hipóteses excepcionais e a termo certo, visto que o princípio da solidariedade familiar não determina, em regra, que se mantenha a dependência que existia entre os ex-consortes. A regra, em verdade, é a independência, salvo se caracterizada situação que determine a inviabilidade de que o cônjuge promova o próprio sustento, situação que ainda não está devidamente demonstrada. IV Designo audiência de conciliaçãopara o dia 18/08/2025, às 13h30, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial deverá informar seu e-mail e número de telefone, bem como, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: TIAGO SANTI LAURI (OAB 179198/SP)

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Valmir Pego Silva x Alea Eletro Comercial Ltda (Loja Vivo Valinhos) e outros

ID: 325556777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEGO SILVA

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA (LOJA VIVO VALINHOS) SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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BRUNNO LUCIANO BONON

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ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

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Processo 1002099-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valmir Pego Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Alea Eletro Comercial Ltda… Processo 1002099-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valmir Pego Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Alea Eletro Comercial Ltda (Loja Vivo Valinhos) - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para: 1 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas à restituição do valor pago pelo aparelho smartphone SAMSUNG Galaxy A346M Preto, que perfaz a quantia de R$ R$ 1.399,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; 2 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés ao pagamento de R$ 1.000,00, a titulo de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (OAB 87400/RS)

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Vasty Farias Malta x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 296020931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VASTY FARIAS MALTA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

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Processo 1002099-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vasty Farias Malta - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos em saneador. Trata-se de pedido de decl… Processo 1002099-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vasty Farias Malta - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos em saneador. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e reparação por danos morais formulado por Vasty Farias Malta contra Master Prev Clube de Benefícios. Alega a parte autora ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida, os quais não contratou. Em contestação, o sindicato rebate os pontos indicados na exordial e alega ter sido formalizado contrato digital entre as partes, juntando os documentos de fls. 64/94. Passando à análise das questões preliminares, em relação à impugnação da gratuidade da justiça conferida ao autor, vislumbra-se que essa deve ser mantida, porquanto a parte contrária não trouxe aos autos prova da alegada capacidade econômica da beneficiária. E este, como visto, demonstrou documentalmente auferir rendimentos previdenciários líquidos inferiores a 03 salários mínimos (fls. 17/26), valor considerado como parâmetro pela Defensoria para aferição da miserabilidade. Por esse motivo deve permanece inalterada a decisão de fl. 58 que deferiu o benefício processual a ela. Da mesma forma, não se cogita do reconhecimento da inépcia da inicial em razão da ausência de apresentação de documentos como extrato bancário. Isto porque, o legislador, através do disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, não condicionou a propositura da ação, tampouco o recebimento da inicial a sua apresentação. Dessa forma, a ausência não é capaz de caracterizar quaisquer dos vícios elencados no art. 330 do CPC. Por fim, não se cogita da falta de interesse processual da parte autora, porquanto não é pré-requisito legal o prévio exaurimento da via administrativa para se socorrer a parte do Poder Judiciário. Ademais, no caso em tela, o interesse no manejo da presente ação nasce da manifesta resistência do réu, consoante combativa contestação apresentada. Assim, temos que utilizou a parte autora do meio processual adequado para a tutela de sua pretensão, motivo pelo qual, resta afastada tal preliminar. Não há outras preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Controvertem-se os litigantes quanto a autenticidade da assinatura eletrônica constante no documento de fls. 64/66, ora impugnada pela parte autora, que não a reconhece. Não se pode olvidar que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Por outro lado, temos ainda a previsão contida no art. 429, inciso II, do CPC, de acordo com a qual, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061 veio a fixar a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Não se ignora a circunstância de que as regras atinentes ao ônus da prova não se confundem com aquelas referente ao seu custeio. No entanto, divergindo os litigantes quanto à autenticidade da assinatura do documento, não se desincumbirá eficazmente a parte do ônus processual sem o custeio da perícia. Entendimento diverso resultaria no esvaziamento da regra da inversão do ônus da prova. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do artigo 429, II, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081405-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019702-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Empréstimo consignado Contratação negada pelo autor Impugnação da autenticidade de assinatura Saneador Ônus da prova corretamente definido Exegese dos artigos 373 e 429, II, do CPC Perícia grafotécnica Custeio atribuído à ré Faculdade Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2121869-61.2021.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19/07/2021). Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, cujo custeio incumbirá à parte ré, DETERMINO a realização de perícia digital e nomeio perito RICHARD RETT e-mail: RICHARDRETT@HOTMAIL.COM, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for instado a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. - ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA (OAB 477897/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Claudia Regina Dos Santos Alves De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 312777571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000459-49.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DOS SANTOS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THAIS CHAMONE PRODEL

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1000459-49.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudia Regina dos Santos Alves de Souza - Banco BMG S/A - VISTOS. CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS ALVES, qualificada… Processo 1000459-49.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudia Regina dos Santos Alves de Souza - Banco BMG S/A - VISTOS. CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS ALVES, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra BANCO BMG S.A, também qualificado, alegando, em suma, que é beneficiária do INSS e contratou empréstimo consignado comum. Após meses realizando os pagamentos, verificou seu histórico junto ao INSS e constatou, na verdade, a existência da averbação de cartão na modalidade RMC. Sustentou que desconhece a contratação e que nunca solicitou cartão de crédito, tampouco assinou contrato de cartão RMC e sim empréstimo consignado. Indicou abusividade no contrato que se trata de dívida eterna, além de contar com juros em patamar superior ao estabelecido como média para o mercado para operações de empréstimo consignado. Apontou falha na prestação de serviços e dever de devolução em dobros das parcelas descontadas. Tais fatos lhe causaram danos morais tendo em vista a redução do valor do seu benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos das parcelas do contrato sobre o seu benefício. Ao final, pediu a procedência da ação para conversão do contrato cartão RMC para empréstimo consignado, devolução em dobro dos valores descontados a maior e a condenação do réu a pagar-lhe a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 25/102). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 265/266). Citado (fls. 271), o réu BANCO BMG S/A, contestou a ação. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo e ausência de pretensão resistida. Também arguiu a decadência porque decorridos mais de cinco anos da contratação. No mérito, defendeu a regularidade do contrato firmado com a autora, alegando que lhe foi dada plena ciência do ajuste, cumprindo com o dever de informação clara e adequada sobre a prestação de serviços. Alegou ainda que os saques referentes à operação contratada foram revertidas a conta bancária de titularidade da autora e que o cartão poderia ter sido cancelado a qualquer momento desde que pago o saldo devedor da contratação. Impugnou a alegação quanto à abusividade no contrato e alegou a impossibilidade de sua conversão em empréstimo consignado. Negou falha na prestação de serviços ou ilicitude em sua conduta, ausência e nexo e inexistência de danos materiais e morais. Bateu pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo, ou, ao final, a improcedência da ação (fls. 272/294). Houve réplica (fls. 271/289). Determinada a especificação de provas, a autora requereu a perícia contábil e digital, enquanto o réu manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 295/302). Às fls. 303/307, o réu alegou que se trata de ação pautada em advocacia predatória e impugnou a autenticidade do mandato outorgado pela autora. É o relatório. DECIDO. 1-Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Ainda que paire dúvida sobre a existência da formulação da reclamação administrativa pela autora, referida providência não pode ser tomada como condicionante à propositura da ação. Aliás, conforme se verifica pelos argumentos expostos pelos réus em sua defesa, certamente não haveria possibilidade de solução do conflito de interesses administrativamente. O exercício do direito de ação é garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que não pode sofrer limitação, sob pena de infringir o acesso do cidadão à justiça para proteção de seus direitos. Neste contexto, considero que a ação é necessária e útil, além de via eleita adequada ao resguardo da obtenção da tutela pretendida, de forma que não se deve acolher a preliminar arguida. 2- Afasto a prejudicial de decadência. A ação proposta visa o reconhecimento da alteração do contrato e não anulação, além do que pretende-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo aplicável ao caso a regra da prescrição. Há que se ter em conta que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de prestação continuada, o que impede o reconhecimento da decadência, tendo em vista que a pretensão é renovada mensalmente com a incidência de novo desconto relativo ao contrato impugnado. Neste sentido, confira-se o elucidativo julgado a seguir: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Isto posto, afasto as preliminares de prescrição e decadência arguidas pelo réu. 3- Às fls. 303/307 o réu levantou nos autos a possibilidade da captação irregular de clientes e prática de advocacia predatória pelo patrono da autora, inclusive impugnou a validade da procuração outorgada (fls. 307). A notícia trazida aos autos pelo réu denota grave denúncia que importa, inclusive, em sendo o caso, em eventual ausência de capacidade postulatória do patrono da autora, o que acarretaria a extinção da ação. Tal situação anormal recomenda adotar cautelas maiores no curso desta ação, tais como sugeridas pelo NUMOPEDE da CGJ-SP, a começar pela determinação ao autor de juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de procuração "ad judicia" e declaração de pobreza ambas com firma reconhecida por autenticidade. Note-se que se cuida de situação das mais excepcionais, exigindo adoção de rigor pela Justiça. Isto posto, determino à autora que traga procuração e declaração de pobreza assinada com reconhecimento de firma, ou, não havendo condições, que compareça ao Cartório do 1° Ofício Judicial, no Forum local, para confirmar o mandato e a declaração de pobreza, ambos no prazo de quinze dias, . Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP), THAIS CHAMONE PRODEL (OAB 157013/MG), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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