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"1002406-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Processo nº 1002406-51.2025.8.26.0082

ID: 304649920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002406-51.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GABRIELE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-51.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.E.S.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 22. Acolho a oferta de alimentos proposta no percentual de 3… Processo 1002406-51.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.E.S.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 22. Acolho a oferta de alimentos proposta no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu quando empregado e 30% (trinta por cento) do salário mínimo quando desempregado, devidos a partir da citação. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 29 DE JULHO DE 2025, ÀS 10:43 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhkZDFmNmUtNWRmNi00ODUzLWJhODYtODVjNmI0Y2U1NzBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: THAIS GABRIELE DE LIMA (OAB 517765/SP)

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Keven Ariel Ribeiro Da Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 312570577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-32.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEVEN ARIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-32.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Keven Ariel Ribeiro da Silva - Elektro Redes S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1002406-32.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Keven Ariel Ribeiro da Silva - Elektro Redes S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), JOÃO RICARDO SOARES GARCIA (OAB 414180/SP)

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Processo nº 1002406-84.2025.8.26.0168

ID: 278656846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-84.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FALCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Falconi (OAB 96834/SP) Processo 1002406-84.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. … ADV: Jose Carlos Falconi (OAB 96834/SP) Processo 1002406-84.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não vislumbro presente hipótese de perigo ou dano iminente. Cuidando-se de alimentos, a concessão de liminar nos moldes em que pleiteada, merece redobrada cautela em sua análise, até porque impossível se aferir, nesse momento, as reais condições da alimentanda, motivo pelo qual melhor que se aguarde a contestação e instrução do feito. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Designo audiência de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do demandante implica em arquivamento do processo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, através de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Luiz Geraldo Bernardi x Banco Agibank S/A

ID: 277533706

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003924-80.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GERALDO BERNARDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003924-80.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003924-80.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Luiz Geraldo Bernardi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE VALORES SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGA O APELANTE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PEDE A REVISÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS ENTRE AS PARTES SÃO ABUSIVAS; (II) DEFINIR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA; (III) AVALIAR SE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA N. 297 DO STJ), E, EMBORA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURE, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (SÚMULA N. 382 DO STJ), ADMITE-SE A REVISÃO QUANDO COMPROVADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR (TEMA 27 DO STJ).NO CASO EM EXAME AS TAXAS PACTUADAS ULTRAPASSAM DE FORMA SUBSTANCIAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, REVELANDO ABUSO E JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO DAS TAXAS PELA MÉDIA DE MERCADO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.RECONHECIDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ERESP 1.413.542/RS DEVE-SE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA, DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.NÃO SE CONFIGURAM OS DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ABALO RELEVANTE OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, AINDA QUE CONSIDERADOS POSTERIORMENTE ABUSIVOS, NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 51, IV E §1º; CC, ART. 406; CPC, ARTS. 85, §2º E §14, 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA N. 596; STJ, SÚMULAS N. 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 E 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS N. 27, 28, 233 E 234; STJ, ERESP 1.413.542/RS; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027655-21.2023.8.26.0196, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002406-02.2023.8.26.0218, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 17.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019248-37.2021.8.26.0506, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 10.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Lorrane Caroline Polverini de Oliveira (OAB: 391319/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. L. J. x Q. A. D. B. S. A. e outros

ID: 322876941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-07.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. J.

Polo Passivo:

Q. A. D. B. S. A. U. C. O. P. F. I. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE SOUSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1002406-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.L.J. - U.C.O.P.F.I.C.M. - - Q.A.B.S. e outro - Rejeito a impugnação genérica da parte ré à concessão da gratuid… Processo 1002406-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.L.J. - U.C.O.P.F.I.C.M. - - Q.A.B.S. e outro - Rejeito a impugnação genérica da parte ré à concessão da gratuidade judiciária à autora, pois desamparada de qualquer prova apta a demonstrar que a situação econômica da requerente seja incompatível com o benefício da gratuidade que ora fica deferido diante dos documentos trazidos às fls. 319 e fls. 324/329 que demonstram a miserabilidade lega da requerente. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Unimed Centro-Oeste, uma vez que é indiscutível que ré participa da cadeia de relação de consumo como prestadora de serviços de saúde à autora, observando-se, inclusive, que a carteirinha do plano de saúde da requerente a fl. 29 foi emitida em nome de referida ré, a qual é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Observo, ademais, que os documentos dos autos evidenciam que a contratação e tratativas sobre o plano de saúde objeto dos autos se deram com a Unimed Nacional, tanto que as mensagens trocadas entre a correquerida Qualicorp ocorreram com a Unimed Nacional, a qual ingressou espontaneamente no feito, de forma que também defiro o pedido de inclusão da Unimed Nacional no polo passivo da presente ação. Providencie a z. Serventia a inclusão dela no polo passivo da demanda no sistema SAJ. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Unimed Nacional ao atribuir à ré Qualicorp o pedido de exclusão da autora do quadro de beneficiários do plano de saúde por motivo de inadimplemento, tenho que tal fato não afasta a legitimidade passiva da ré Unimed Nacional no caso vertente, uma vez que pretende a autora o restabelecimento do seu plano de saúde, pedido este que caso acolhido, repercutirá sobre a esfera de direitos da ré Unimed Nacional a quem compete a prestação dos serviços de seguro saúde objeto da pretensão da requerente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Unimed Nacional. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem analisadas. Em saneamento dos pontos não decididos passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, CPC). No tocante à questão controvertida, observa-se divergência entre as versões apresentadas pelas requeridas quanto à origem do cancelamento do plano de saúde da autora (se a pedido da Qualicorp ou por faculdade da Unimed Nacional); bem como a demonstração da notificação prévia da autora quanto à rescisão contratual. Assim, fixo como questões controvertidas: (i) se houve ou não a devida notificação prévia da parte autora acerca da rescisão contratual; (ii) a legitimidade da rescisão contratual diante das circunstâncias fáticas; e (iii) a existência de danos morais e sua quantificação. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte requerida Qualicorp a comprovação do quanto por ela alegado em contestação de que procedeu à prévia notificação da autora acerca do cancelamento/rescisão do plano de saúde objeto dos autos nos termos da legislação vigente, bem como deverá comprovar que a rescisão ocorreu a pedido, de fato, da Unimed, observando-se que a Unimed Nacional já trouxe aos autos pedido da Qualicorp de exclusão da autora em razão de inadimplemento (fls. 438/440). Defiro, assim, o prazo de 10 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CRISTIANE DE SOUSA MOGIONI (OAB 297737/SP), ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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Processo nº 1002406-19.2025.8.26.0319

ID: 325050394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002406-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA TICIANELLI

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Processo 1002406-19.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.M. - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civ… Processo 1002406-19.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.M. - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 21 de AGOSTO de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, e-mail cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de sua procuradora. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA TICIANELLI (OAB 365840/SP)

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Banco Bmg S/A x Antonio Dos Santos

ID: 322573283

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021377-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021377-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021377-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO A SUA READEQUAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENANDO O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC; (III) DETERMINAR SE HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE RECONHECIDA; E (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (18,49% A.M. E 688,13% A.A.) DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, REVELANDO-SE ABUSIVA À LUZ DOS TEMAS REPETITIVOS N. 27, 233 E 234 DO STJ, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE EVIDENTE DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME HOUVE LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM INSURGÊNCIA DO AUTOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU CONTRATUAL, COMO MAIOR RISCO DE CRÉDITO, CAPAZ DE LEGITIMAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS ALÉM DOS PARÂMETROS ORDINÁRIOS DE MERCADO, INCUMBINDO-LHE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR ENCONTRA AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NO ERESP 1.413.542/RS, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO, DESDE QUE A COBRANÇA TENHA OCORRIDO APÓS 31/03/2021.O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N. 28 DO STJ.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539, 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS N. 27, 28, 233, 234; STJ, ERESP 1.413.542/RS; RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.3.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027655-21.2023.8.26.0196, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002406-02.2023.8.26.0218, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 17.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Eduardo Pereira Gomes (OAB: 91631/RS) - Sala 203 – 2º andar

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L. F. C. x F. C. C.

ID: 276930850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 1003387-30.2014.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. C.

Polo Passivo:

F. C. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SOARES

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HELOÍSA SANTORO DE CASTRO CAZÚ

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GIOVANA DEVITO DOS SANTOS

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ADV: Giovana Devito dos Santos (OAB 224559/SP), Thiago Augusto Soares (OAB 232031/SP), Heloísa Santoro de Castro Cazú (OAB 292772/SP) Processo 1003387-30.2014.8.26.0482 - Tutela e Curatela - Nomeação… ADV: Giovana Devito dos Santos (OAB 224559/SP), Thiago Augusto Soares (OAB 232031/SP), Heloísa Santoro de Castro Cazú (OAB 292772/SP) Processo 1003387-30.2014.8.26.0482 - Tutela e Curatela - Nomeação - Reqte: L. F. C. - Reqdo: F. C. C. - Vistos. Requer o curador, irmão do curatelado, ante a notícia de seu falecimento, o levantamento de valores depositados nos autos (fls. 304), oriundos de processo que tramitou pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, nº 1002406-69.2016.8.26.0566. Afirma que é o único herdeiro do irmão, sendo os pais já falecidos, conforme certidões de óbito colacionadas aos autos (fls. 22 e 29). Verifico que o requerente menciona ser o único herdeiro, mas, pela certidão de óbito de fls. 29, é possível verificar a notícia da existência de outra irmã (chamada Tatiane), fruto do segundo casamento de seu genitor, que deve ser incluída em eventual pedido de levantamento de valores, ou ser justificada sua não inclusão. Tratando-se de legitimidade ativa decorrente de sucessão causa mortis, é entendimento reiterado deste Juízo de que não é possível afastar a determinação de apuração da questão sucessória (com o respectivo recolhimento do ITCMD, se o caso, observando-se o Tema 1074 do STJ). A Lei 6.858/80 tem aplicabilidade restrita a valores depositados em contas bancárias titularizadas e administradas pelo de cujus. No caso, porém, trata-se de valor decorrente de condenação judicial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais. Observe-se, portanto, que se trata de valor sujeito a partilha/sobrepartilha, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o procedimento legal para levantamento da quantia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. Agravo desprovido. EMENTA Agravo desprovido, com observação. (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2005530-48.2023.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária esta regularização, que deve ser buscada pelos herdeiros, para que não tenham dificuldades em haver o produto decorrente do êxito na demanda de liquidação ajuizada, pois é certo que levantamento de quantias relativas a direitos sujeitos a inventário somente no bojo daquele procedimento específico poderá ser realizado, pois todas as quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2194002-04.2021.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Frise-se que a qualidade de sucessores confere aos herdeiros legitimidade para prosseguir com o feito, porém, a disponibilidade dos valores depende da observância do procedimento previsto em lei, como salientado. Quanto ao AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR (relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015), verifica-se que o fundamento central do julgado (conforme informações de inteiro teor) é a existência de regra especial que autoriza o pagamento de valores relativos a saldo de benefício previdenciário independente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91), o que não é o caso dos autos: "constata-se que, a fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, a Lei 8.213/91 atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido". Assim, é indispensável a apresentação da partilha/adjudicação dos valores entre os sucessores, ainda que nestes autos, de forma simplificada (considerando o valor da quantia a ser levantada), por termo particular assinado por todos os herdeiros do de cujus (caso não existam outros bens a inventariar e tratando-se de herdeiros maiores e capazes) falcultando-se recolhimento ou isenção do ITCMD mediante declaração ao FISCO, para posterior deferimento do levantamento dos valores mencionados. Prazo: 90 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao levantamento e arquivamento do processo. Intime-se.

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Aparecido Pereira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 302740455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-40.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002406-40.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Pereira da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Procedimento Comum Cível - … Processo 1002406-40.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Pereira da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado, manejada por APARECIDO PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S/A, na qual a parte autora alega ter verificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão de empréstimo consignado/cartão de crédito RMC que não reconhece, requerendo indenização por danos materiais e morais. O Banco BMG S/A apresentou contestação às fls. 124/155, alegando preliminarmente: i) inépcia da inicial, por ausência de prova mínima do direito pleiteado, e ausência de comprovante de residência válido, carência da ação por ausência de pretensão resistida, impugnação à gratuidade da justiça, ausência de procuração sem poderes específicos para ingressar com a ação; e como prejudiciais de mérito: ii) prescrição; e iii) decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, comprovada pelos documentos contratuais assinados pela autora de forma eletrônica, incluindo termo de adesão (fls. 149/151), termo de consentimento esclarecido (fl. 152), cédula de crédito bancário (fls. 153/156) e proposta de adesão ao seguro prestamista (fls. 157/158). Sustenta que houve efetiva utilização do produto mediante saques realizados pela autora, demonstrando a validade do negócio jurídico. A parte autora apresentou réplica às fls. 322/361, na qual sustentou a alegação de fraudes ocorridas, sustentando que a requerida apresentou contrato divergente do contrato objeto da ação, bem como expedição de ofício ao INSS. É o relatório. Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes a serem resolvidas, encontrando-se o processo em ordem. Preliminares e Prejudiciais de Mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou as seguintes teses preliminares e prejudiciais de mérito: Ausência de procuração sem poderes específicos para ajuizamento da ação. O ordenamento jurídiconão exige poderes específicospara cada demanda, sendo suficientes os poderes gerais para o foro, conforme dispõe o artigo 105 do CPC. A procuração juntada aos autosatende aos requisitos legaisestabelecidos no Código de Processo Civil, conferindo poderes suficientes para a representação da parte autora na presente demanda. Inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito pleiteado, e ausência de comprovante de residência válido. Ainépcia da inicialsomente se configura quando há vício insanável que impeça a compreensão do pedido ou da causa de pedir, conforme disposto no artigo 330 do CPC. A petição inicial atende aos requisitos formais estabelecidos no artigo 319 do CPC, apresentando narrativa clara dos fatos e pedidos bem definidos. A alegada ausência de prova mínima constitui questão de mérito, devendo ser analisada na fase instrutória. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Dispõe o Art. 98 do Código de Processo Civil que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A autora/impugnada apresentou a declaração de pobreza para comprovar sua hipossuficiência (fls. 27), bem como os documentos de fls. 32/52. Ora, no caso dos autos, o impugnante não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações do impugnado, limitando-se a afirmar que a parte impugnada não preenche os requisitos. Assim agindo, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA SEREVENTE DE OBRA DECLARAÇÃO DE POBREZA - I Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III Hipótese em que a parte agravante afirma ser servente de obra. Consulta indicando ausência de restituição de imposto de renda relativa aos anos de 2023 e 2024 - Extratos bancários que indicam saldos em valores irrisórios. Ausência de outros documentos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer. Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do NCPC Precedentes do C. STJ Decisão reformada - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2388638-62.2024.8.26.0000 - TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SALLES VIEIRA - DJ.17/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de situação patrimonial favorável do beneficiário da justiça gratuita, com vista ao indeferimento ou revogação da benesse. Sendo genérica a impugnação e não comprovada a alegada expressão patrimonial do apelado, de rigor é a rejeição da impugnação - Apelo improvido. (Apelação nº 992.07.026260-7 - TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JOSÉ MALERBI - DJ. 09/08/2010). Destarte, em vista da verossimilhança das alegações do autor e da insuficiência probatória da impugnação à assistência judiciária, de rigor o não acolhimento para sofrer manutenção o benefício concedido ao impugnado. Carência da ação por ausência de tratativa prévia na via administrativa. A preliminar não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF), não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A ausência de tentativa prévia de solução administrativa não configura inépcia da inicial. Prescrição. A prejudicial de mérito não prospera. Tratando-se de relação de consumo envolvendo cartão de crédito consignado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Considerando que o primeiro desconto ocorreu em 11/02/2020 e a ação foi distribuída em 08/10/2024, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos. Decadência. A prejudicial também não merece acolhimento. O prazo decadencial do art. 178, II, do CC refere-se a vícios redibitórios, não se aplicando ao caso em tela, que versa sobre alegada contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado e seus efeitos. Delimitação das questões de fato. Cinge-se a controvérsia à alegada contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, com a realização de descontos no benefício previdenciário da autora sem sua anuência, e aos consequentes danos materiais e morais. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) a efetiva contratação do empréstimo consignado/cartão de crédito RMC pelo autor ou por terceiro fraudador; b) a regularidade ou irregularidade da contratação; c) a identidade da pessoa que realizou a contratação; d) a utilização do cartão pela autora ou por terceiros mediante saques; e) a destinação dos valores sacados; f) a ocorrência de danos materiais e morais; g) o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a inexistência de contratação válida e a ocorrência de danos materiais e morais. À parte ré incumbe a prova da regularidade da contratação eletrônica, da efetiva utilização do produto pela autora e da destinação dos valores depositados, bem como a ausência de fraude no procedimento de contratação. Questões de direito relevantes. São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) a validade da contratação de empréstimo consignado/cartão de crédito RMC; b) os requisitos de segurança para contratação de produtos bancários; c) a responsabilidade civil da instituição financeira em caso de fraude; d) a configuração de danos materiais e morais; e) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; f) a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS para que venha aos autos documento que comprove a origem da ordem dos descontos descritos na inicial. Assim sendo, defiro a expedição de ofício ofício ao INSS/DataPrev para que apresente os documentos que ensejaram a autorização dos descontos, no valor de R$ 46,85 cada parcela, ocorridos no benefício de nº 160.599.789-4, em nome do requerente, averbado na data de 06/07/2017. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Maria Da Conceição F Cardoso x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 276883526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-70.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO F CARDOSO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ SPEZZI

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SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN NOGUEIRA LOPES

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DANIEL GERBER

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ADV: Jean Nogueira Lopes (OAB 322796/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thayná Spezzi (OAB 498617/SP) Processo 1002406-70.2024.8.2… ADV: Jean Nogueira Lopes (OAB 322796/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thayná Spezzi (OAB 498617/SP) Processo 1002406-70.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição F Cardoso - Reqdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES CARDOSO em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA - (ABENPREV), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício de pensão por morte e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, entre os meses de outubro de 2023 e junho de 2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$ 33,00 (trinta e três reais), sob a rubrica de CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 35/49). Alegou que o termo de filiação foi devidamente assinado, bem como que o contrato já foi cancelado. Aduziu, ainda, o não cabimento de repetição de indébito e indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 85/92). Decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia grafotécnica (fls. 99/100). O requerido não apresentou o contrato físico para a realização de perícia (fls. 119). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 94/95, pois não teve a averiguação de um perito para o presente caso. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em outubro de 2023 (fls. 20/28) até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua pensão por morte previdenciária, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751; b) condenar a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002406-03.2022.8.26.0229" – Página 44 de 45

Processo nº 1002406-51.2025.8.26.0082

Keven Ariel Ribeiro Da Silva x Elektro Redes S.A.

Processo nº 1002406-84.2025.8.26.0168

Luiz Geraldo Bernardi x Banco Agibank S/A

M. L. J. x Q. A. D. B. S. A. e outros

Processo nº 1002406-19.2025.8.26.0319

Banco Bmg S/A x Antonio Dos Santos

L. F. C. x F. C. C.

Aparecido Pereira Da Silva x Banco Bmg S/A

Maria Da Conceição F Cardoso x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência