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Processo nº 1002442-61.2025.8.26.0319

ID: 327137382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002442-61.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-61.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despe… Processo 1002442-61.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (CF, art. 5º, XI). Os executados deverão ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada (Lei nº 11.608/2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Expeça-se mandado de citação (automático) Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002442-16.2025.8.26.0625

ID: 335456640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002442-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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Processo 1002442-16.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana de Carvalho Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos inic… Processo 1002442-16.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana de Carvalho Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias e terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em 2025, ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

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Processo nº 1002442-23.2025.8.26.0655

ID: 328200795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002442-23.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1002442-23.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações cont… Processo 1002442-23.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Município De Novo Horizonte x Marcos Aparecido De Andrade

ID: 301720250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-92.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVO HORIZONTE

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON PEREIRA DE GODOY

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EDER LEANDRO VEROLEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-92.2023.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-92.2023.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Município de Novo Horizonte - Apelado: Marcos Aparecido de Andrade - Magistrado(a) Ana Liarte - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE CONTRA EX-SERVIDOR, BUSCANDO RESSARCIMENTO DE R$ 79.940,70 AO ERÁRIO, ALEGANDO OMISSÃO DO RÉU EM LANÇAR TRIBUTOS, CAUSANDO DANO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO. SENTENÇA RECONHECEU PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONSIDERANDO A TEORIA DA ACTIO NATA E A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMOU CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO ESTABELECIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A CONEXÃO ENTRE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1002497-43.2023.8.26.0396, QUE ENVOLVE A MESMA RELAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA, JUSTIFICA A PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.5. EXISTE, AINDA, O RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR É DETERMINADA PELO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL. 2. A CONEXÃO ENTRE AÇÕES PODE GERAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, JUSTIFICANDO JULGAMENTO CONJUNTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, II; ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 55, CAPUT E § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002497-43.2023.8.26.0396; RELATOR (A): PAOLA LORENA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE NOVO HORIZONTE - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025; DATA DE REGISTRO: 03/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013966-48.2023.8.26.0053; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2023; DATA DE REGISTRO: 12/12/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001046-28.2016.8.26.0428; RELATOR (A): CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE PAULÍNIA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 15/08/2018; DATA DE REGISTRO: 15/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Leandro Verolez (OAB: 249441/SP) (Procurador) - Edilson Pereira de Godoy (OAB: 276671/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002442-10.2025.8.26.0045

ID: 335295672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002442-10.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1002442-10.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fid… Processo 1002442-10.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA face Marcos Vinicius Oliveira Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: RENAULT Modelo: LOGAN EXPR 1016V, Ano: 2014/2015, Cor: BRANCA, Placa: FNU-6J10, RENAVAM: 01044993178, CHASSI: 93Y4SRD04FJ400334 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20926 R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Talita Penna De Carvalho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 302260937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003556-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TALITA PENNA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II WILL S.A MEIOS DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003556-98.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003556-98.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Talita Penna de Carvalho - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Will S.a Meios de Pagamento - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321 E 485, I, DO CPC. A EXTINÇÃO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL, QUE EXIGIA DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. A PARTE APELANTE TAMBÉM IMPUGNA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA INÉRCIA DA AUTORA EM CUMPRIR ORDEM DE EMENDA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA RESPALDO NO ART. 321 DO CPC, SENDO VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, NOTADAMENTE EM AÇÕES COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A INÉRCIA DA AUTORA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, É CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA.A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA MESMO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SÃO LEGÍTIMOS QUANDO A PARTE AUTORA NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO DE EMENDA FUNDADA NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL.A EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA PERSISTE MESMO NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 485, I, 98, § 5º, 99, § 7º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, I; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026750-06.2024.8.26.0576, REL. VICENTINI BARROSO, J. 06.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002442-37.2024.8.26.0306, REL. JAIRO BRAZIL, J. 23.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1101587-05.2024.8.26.0100, REL. TAVARES DE ALMEIDA, J. 29.10.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 15.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002442-23.2025.8.26.0655

ID: 312142651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002442-23.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1002442-23.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. A presente ação deverá ser distribuída, por direcionamento, à 2ª Vara Judicial loc… Processo 1002442-23.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. A presente ação deverá ser distribuída, por direcionamento, à 2ª Vara Judicial local, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, dispõe que as ações serão distribuídas por dependência quando, extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. No caso em tela, o pleito inicial foi objeto das ações de busca e apreensão que tramitaram na 2ª Vara Judicial local, sob nº 1004703-29.2023.8.26.0655, 1000106-80.2024.8.26.0655 e 1000578-47.2025.8.26.0655, e, ainda que tenham sido extintas sem resolução do mérito, de rigor reconhecer-se a existência de conexão entre as demandas, devendo ser efetivada a distribuição por dependência àquele Juízo, conforme disposto na legislação processual civil. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Distribuição por prevenção à 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, onde previamente processada ação anterior de idêntico teor, movida pelo mesmo banco em face do mesmo réu, e que acabou extinta sem resolução de mérito. Prevenção configurada, mesmo que ligeiramente alterado o pedido (diferentes períodos de mora). Identidade de partes e causas de pedir. Inteligência do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0015049-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022) - destaco Conflito Negativo de Competência Ação de busca e apreensão de veículo Inadimplemento de parcela de cédula de crédito bancário com garantia de veículo automotor Distribuição por prevenção, diante de demanda anterior distribuída ao Juízo Suscitado, por mora de parcela vencida - Determinação de livre distribuição por inexistir repetição de demanda e possuir causa de pedir diversa - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos Impossibilidade Apreciação de ação anterior que restou extinta sem resolução do mérito por desistência da demanda pela autora - Prevenção estabelecida, nos termos do art. 286, inciso II, do mesmo diploma legal, ainda que em período diverso da mora Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado [Conflito de competência cível nº 0005961-53.2022.8.26.0000; Relator: Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022] - destaco CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão de veículo - Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - Anterior ação idêntica julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do art. 286, II, CPC -- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0008020-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) - destaco. Posto isto, DETERMINO encaminhamento dos autos à Seção de Distribuição local para distribuição da ação, por direcionamento, à 2ª Vara Judicial local. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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B. S. C. x F. B. C.

ID: 315067252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-37.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. S. C.

Polo Passivo:

F. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO

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VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-37.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-37.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: B. S. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. B. C. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. AUTORA REALIZOU OPERAÇÕES FINANCEIRAS CONFORME ORIENTAÇÕES DE SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO CORRÉU. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DE TERCEIRA BENEFICIÁRIA DAS OPERAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO CORRÉU E PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À CORRÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, REALIZANDO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA A CONTA DA REQUERIDA APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO PREPOSTO DA NU FINANCEIRA S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, (II) A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, (III) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, (IV) A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRIMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À REQUERIDA DESACOLHIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCESSÃO.INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS EM CONSONÂNCIA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA É CONFIGURADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE QUE A REQUERIDA FOI BENEFICIÁRIA DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELOS DANOS MATERIAIS É MANTIDA, POIS NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES E PARA A CONFIRMAÇÃO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É AFASTADA, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE FACILITOU O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, E A AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE É REVOGADA QUANDO DEMONSTRADOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM O DIREITO À BENESSE. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA POR MEIO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VEROSSÍMIL PARA O RECEBIMENTO DE VALORES CONTESTADOS ACARRETA O DEVER REPARATÓRIO. 4. A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO RECAI SOBRE QUEM RECEBEU INDEVIDAMENTE OS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II; ART. 945; ART. 406, §3º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009547-74.2019.8.26.0004, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Magalhães Guilherme (OAB: 418358/SP) - Fernando Augusto de Carvalho (OAB: 452684/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002442-36.2025.8.26.0101

ID: 319847614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-36.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA SILVéRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ

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Processo 1002442-36.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geralda Silvério dos Santos - Vistos. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gra… Processo 1002442-36.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geralda Silvério dos Santos - Vistos. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A parte autora formulou pedido de tutela provisória de urgência, consistente na cessação dos descontos feitos em seu benefício previdenciário. Alega, para tanto, que não contratou empréstimo com a requerida, mas tão somente obter seu benefício a ser repassado pela requerida, tendo sido ludibriada. O pedido comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há, no caso, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. A parte autora nega peremptoriamente a contratação junto a requerida. Por se tratar de relação de consumo, caberá à parte ré a comprovação da relação jurídica. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de outro lado, é patente. Eventuais descontos provenientes de contrato inexistente poderão prejudicar a capacidade financeira do consumidor, culminando com seu endividamento até mesmo em outros negócios. Diante do exposto, DEFIROatutela de urgência, a fim de determinar que a parte ré se abstenha de realizar descontos de parcelas no benefício previdenciário da parte autora, decorrente do impugnado Contrato nº 029990047633, no valor de R$2.090,00, datado de 16/04/2025, até que seja resolvida a pendência judicial no que concerne à responsabilidade dela sobre o negócio. A fixação de multa em caso de descumprimento injustificado desta decisão, por falta de sinais de sua necessidade agora, fica para outra oportunidade, consignando-se, todavia, que eventual conduta negativa, abusiva ou recalcitrante geradora de angústia ou aflição à parte e desprestígio ao Poder Judiciário será fator de influência no valor da astreinte. O mesmo raciocínio será aplicado para o emprego de outros meios coercitivos capazes de dar efetividade a este comando judicial se desrespeitado, como bloqueio de valores suficientes para alcançar a pretensão, concurso de oficial de justiça, emprego de força policial, busca e apreensão de pessoas ou coisas, remoção de pessoas ou coisas, litigância de má-fé por descumprimento de ordem judicial, responsabilização por crime de desobediência etc. Enfim, INTIME(M)-SE com urgência para cumprimento da liminar e CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), pelo procedimento comum, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na vestibular). Deixo de designar AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA porque em diversos casos semelhantes não se logra composição. Caso queiram, ademais, poderão as partes requerer o ato processual mais à frente. Assim, são evitados atos sem efeito prático, desnecessários e/ou procrastinatórios. (art. 139, incs. V e VI, e art. 334, ambos do CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício para intimação da parte ré e do INSS, cabendo a parte autora providenciar o seu protocolo, comprovando-se nos autos. Servirá também a presente, por cópia digitada, como mandado, carta precatória, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int. - ADV: TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ (OAB 379283/SP)

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Processo nº 0003864-65.2025.8.26.0068

ID: 325690438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003864-65.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

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Processo 0003864-65.2025.8.26.0068 (processo principal 1002442-43.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003864-65.2025.8.26.0068 (processo principal 1002442-43.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Rogerio Luiz Santana - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, IV do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Fixo o prazo do edital em 30 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Providencie a Serventia o necessário para a publicação. A nomeação de curador especial para a parte executada nesta fase somente será providenciada após a arrecadação de bens, para justificar a movimentação da máquina judiciária. Decorrido o prazo do edital, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora. Int. - ADV: WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB 309403/SP)

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