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C. C. De L. B. e outros x R. B. I. De N. L.

ID: 309153729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018718-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE L. B. C. D. L.

Polo Passivo:

R. B. I. DE N. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA

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Processo 0018718-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1032367-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.D. - - C.C.L.B. - R.B.I.N. - Vistos… Processo 0018718-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1032367-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.D. - - C.C.L.B. - R.B.I.N. - Vistos. Tendo em vista a extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis, nos termos do Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 (DJE de 7/11/2022, p.4-7), bem como considerando que a z. Serventia não dispõe de elementos técnicos para a elaboração dos cálculos, é de rigor a a nomeação de perito (a) contábil, para elaboração/verificação do (s) cálculos do (s) valor (es) devido (s). Para tanto, nomeio o (a) Dr(a). Carolina Laskowski (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorários. Valor que deve ser arcado pela executada. Desarrazoado impor o custo ao exequente, que, ato contínuo, o incluiria no crédito exequendo. Decisão em conformidade com o entendimento atual do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230574-66.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) grifei Providencie, pois, a parte executada o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito em prol da expert, a ser executada pelas vias próprias, tratando-se de título executivo (art. 784, XI do CPC). Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 457780/SP), CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA (OAB 453022/SP), CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA (OAB 453022/SP)

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Handytech Informática E Eletrônica Ltda x Speciallista Comunicações Multimídia Ltda

ID: 295607377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017544-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HANDYTECH INFORMáTICA E ELETRôNICA LTDA

Polo Passivo:

SPECIALLISTA COMUNICAçõES MULTIMíDIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

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RENATO MOBILLE BISPO DA CRUZ

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CÉSAR VINÍCIUS NOGUEIRA LINO

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Processo 0017544-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1121898-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Handytech Informática e Eletrônica Ltda - Speciallista Comunicações Multimíd… Processo 0017544-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1121898-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Handytech Informática e Eletrônica Ltda - Speciallista Comunicações Multimídia Ltda - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENATO MOBILLE BISPO DA CRUZ (OAB 387687/SP), CÉSAR VINÍCIUS NOGUEIRA LINO (OAB 21412/BA), RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB 16476/BA)

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Condomínio Edifício Maresias x Mariela Magalhães Siqueira

ID: 312972731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002993-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARESIAS

Polo Passivo:

MARIELA MAGALHãES SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTI CASTRO

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MARCOS ROBERTO SILVA

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Processo 0002993-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1135575-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Maresias - Mariela Magalhães Siqueira - REPUBLICANDO D… Processo 0002993-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1135575-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Maresias - Mariela Magalhães Siqueira - REPUBLICANDO DEVIDO A FALTA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO DO EXECUTADO FLS. 43/45: Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO SILVA (OAB 203341/SP), VANESSA SANTI CASTRO (OAB 286797/SP)

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Áurea Fagundes Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 314802387

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1070585-85.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÁUREA FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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NEILMA PEREIRA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070585-85.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070585-85.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Áurea Fagundes dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Acolheram em parte os embargos de declaração opostos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PRECEDENTES E NORMAS PROTETIVAS DO IDOSO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. REJEIÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO EMBARGADO, EM AÇÃO RELATIVA A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE CONTRA IDOSA HIPERVULNERÁVEL, APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ, NULIDADE CONTRATUAL E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE POR NÃO ENFRENTAR EXPRESSAMENTE FUNDAMENTOS LEGAIS E PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS; E (II) SABER SE HÁ ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. VERIFICADO ERRO MATERIAL EM UM TRECHO DO ACÓRDÃO QUE FIXAVA O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CORRIGIDO PARA A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. 5. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO EMBARGADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO NO TEOR DA DECISÃO, ESPECIALMENTE PORQUE OS DEMAIS TRECHOS DO ACÓRDÃO JÁ HAVIAM DEIXADO CLARO QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDIRIAM DE CADA DESCONTO. 6. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS DEMAIS PONTOS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS À CONTROVÉRSIA E PRESTOU OS ESCLARECIMENTOS PERTINENTES.7. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE TRADUZ INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PODE SER FEITA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC. 2. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS INCIDEM DESDE A DATA DE CADA DESCONTO (EVENTO DANOSO), CONFORME SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. 3. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ALEGAÇÕES INCAPAZES DE INFIRMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 494, I, 1.022 E 1.025; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.369.460/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 25.03.2019; STJ, EDCL NO RMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; STJ, SÚMULAS 43 E 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neilma Pereira de Lima (OAB: 214153/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Pme Construtora Eireli x Vale Do Sao Francisco Sistema De Transmissao Spe Ltda

ID: 313274089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010770-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PME CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

VALE DO SAO FRANCISCO SISTEMA DE TRANSMISSAO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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DANIEL CIOGLIA LOBAO

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CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS

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ANA CLARA MELO DE MIRANDA

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Processo 0010770-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1076890-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - PME CONSTRUTORA EIRELI - Vale do Sao Francisco Sistema de Transmissao Spe Lt… Processo 0010770-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1076890-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - PME CONSTRUTORA EIRELI - Vale do Sao Francisco Sistema de Transmissao Spe Ltda - Rosi Castro Lima Pena Sociedade de Advogados e outro - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 20/05/2025 e Fls. 303/304: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada VALE DO SAO FRANCISCO SISTEMA DE TRANSMISSAO SPE LTDA, CNPJ 28426078000191. Valor atualizado: R$ 137.428,09. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS (OAB 53640/MG), ANA CLARA MELO DE MIRANDA (OAB 208962/MG), DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB 86734/MG), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG)

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H.Max Empreendimentos E Participações Ltda x Aderito Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 279991132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053125-85.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H.MAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ADERITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO XVIII LTDA., NA PESSOA DE SEU SóCIO JOE YAQUB KHZOUZ FIP BKO I HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DIAS DELFINO CABRAL

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RODRIGO RIBEIRO FLEURY

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MARCEL SCHINZARI

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LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO

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ADV: Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Thiago Dias Delfino Cabral (OAB 201723/RJ) Processo 1053125-85.2022.8.26.0… ADV: Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Thiago Dias Delfino Cabral (OAB 201723/RJ) Processo 1053125-85.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H.max Empreendimentos e Participações Ltda - Reqdo: Bko Desenvolvimento Imobiliário Xviii Ltda., na pessoa de seu sócio Joe Yaqub Khzouz, Fip Bko I Holding S.a., Aderito Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1- Diante da concordância do autor e ausência de manifestação da parte requerida acerca da realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 11 de junho, às 13:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/3xzywwkw Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo:

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Azevedo Sette Advogados Associados e outros x Tsur Transportes Ltda

ID: 297690242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027887-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS CIARI MOREIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

TSUR TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 0027887-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1067481-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Azevedo Sette Advogados Associados - - Ciari Moreira Advogados - Tsur T… Processo 0027887-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1067481-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Azevedo Sette Advogados Associados - - Ciari Moreira Advogados - Tsur Transportes Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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José Paulo Rodrigues Da Silva x Rodobens Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311165156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026613-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 0026613-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1072719-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - José Paulo Rodrigues da Silva - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA … Processo 0026613-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1072719-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - José Paulo Rodrigues da Silva - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Olimpio De Azevedo Advogados x Porto Seguro Cia De Seguro Gerais

ID: 297627031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013618-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0013618-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1134023-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - PORTO SEGURO CIA DE SEGUR… Processo 0013618-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1134023-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Vistos. Fls. 29/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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George Joppert Netto x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 301460780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2253473-43.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE JOPPERT NETTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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BRUNA MENDES DOS SANTOS MORATO

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BRUNO MASCARENHAS

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DESPACHO Nº 2253473-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2253473-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: George Joppert Netto - Agravado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 2.466/2.468 (processo nº 1050118-85.2022.8.26.0100 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital) que, em ação indenizatória, dentre outro aspecto, afastou a arguição de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, bem como a pretensão que visava à remessa da lide à Justiça do Trabalho. Em busca de reforma, pugna o polo agravante que seja reconhecida que a competência para análise e julgamento da demanda pertence à Justiça do Trabalho (artigo 114, I e VI da CF/88), devendo o feito ser encaminhado para uma das varas do trabalho do fórum trabalhista Ruy Barbosa de São Paulo. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, verificada nos autos. A respeito do tema, vale a jurisprudência desta Corte em casos análogos, a envolver semelhante relação jurídica, envolvendo a Prevente Senior e outros médicos prestadores de serviços, que também deram entrevista ao aludido programa televisivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão agravada em que o Juízo declinou da competência com fundamento em suposto desdobramento dos fatos constitutivos do pleito indenizatório durante relação laboral estabelecida entre as partes. Alegação da agravante de que as imprecações ofensivas feitas pelo agravado se deram após o término da relação laboral que havia entre as partes, o que motivaria a tramitação perante a Justiça Comum. Irresignação indevida. Conquanto a repercussão das ofensas tenha ocorrido após a extinção da relação de emprego do agravado, os fatos que as motivaram ocorreram no curso dela, situação que atrai a competência da justiça especializada. Aplicação do artigo 114, inciso VI, da CF. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (...) É possível deduzir-se da causa de pedir da ação de indenização proposta pela agravante PREVENT SENIOR que o agravado, médico contratado por esta última até fevereiro de 2021, teria afirmado tanto em reportagem jornalística quanto em depoimento perante a CPI da COVID que a agravante teria extrapolado do seu poder de direção como empregadora. O agravado sustentou que médicos eram compelidos a efetuar alta açodada de pacientes visando reduzir custos hospitalares e liberar leitos de alta complexidade diante da alta demanda pandêmica, além de exigir que receitassem o kit covid, composto por medicamentos de eficácia duvidosa perante a comunidade médico-científica. O agravado outrossim sustentou que sua demissão teria como causa subjacente, em verdade, a sua discordância, por todo o período da pandemia, na prescrição de medicamentos de eficácia duvidosa. Diante disso, a agravante sustenta que o deslocamento de competência não poderia subsistir porquanto o ilícito praticado contra ela, e que constitui a causa de pedir da indenizatória, é posterior ao término da relação de emprego estabelecida entre as partes não tendo assim o efeito de modificar a competência da Justiça Comum. Em relação à competência para processamento de indenizatórias perante a Justiça Laboral, enuncia o artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, que aquela justiça especializada será competente para processar e julgar ações indenizatórias que decorrem da relação de trabalho. E da leitura dos fatos que constituem a causa de pedir da agravante, acima retratados de forma sucinta, resta evidente que eles se desdobraram no tempo em que vigeu a relação de emprego, sendo diretamente relacionados à atividade desenvolvida pelo agravado nas dependências do nosocômio mantido pela agravante; a circunstância de terem alcançado repercussão alguns meses após a extinção da relação de trabalho não afasta a competência da Justiça Laboral. (...) (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2224889-34.2022.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. em 27.04.2023); COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO RECURSO - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INC. III, ART. 1.015 DO CPC - PRECEDENTE DO C. STJ - DEMANDA AJUIZADA PELA PREVENT SENIOR EM FACE DA EX-PRESTADORA DE SERVIÇOS POR ENTREVISTA CONCEDIDA EM PROGRAMA TELEVISIVO - EMBORA A REPERCUSSÃO TENHA OCORRIDO QUANDO JÁ EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, OS FATOS SE RELACIONAM À ROTINA DA MÉDICA ENQUANTO PRESTOU SERVIÇOS AOS HOSPITAIS DA RECORRIDA - SITUAÇÃO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO INC. VI, ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTE DA C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ENVOLVENDO A PREVENT SENIOR E OUTRO MÉDICO, EX-PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE TAMBÉM CONCEDEU ENTREVISTA DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. (...) Cinge a discussão a respeito da competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar ação de indenização de danos morais ajuizada pela Prevent Senior Private em face de Andressa Hernandes Joppert, médica ex-prestadora de serviços nos hospitais da autora, por supostas ofensas à honra objetiva e à imagem da empresa, cometidas através de entrevista concedida ao programa televisivo Fantástico, da Rede Globo, exibido em 03.10.2021, em que acusou a empresa de obrigar médicos a receitar 'Kit Covid', cumprirem metas abusivas, submetê-los a castigos e ameaças de demissão, além de outras condutas antiéticas e de descuido com a vida dos pacientes. (...) A agravada impugnou o pedido de declaração de incompetência e remessa dos autos à Justiça do Trabalho deduzidos pela requerida, sob o argumento de que o suposto ilícito praticado, motivo do ajuizamento da ação, deu-se posteriormente ao rompimento do vínculo trabalhista e, por isso, tratando-se de responsabilidade civil aquiliana, a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Estadual. (...) (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2168156-14.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Theodureto Camargo, j. em 29.08.2023); Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Bruno Mascarenhas (OAB: 324254/SP) - Bruna Mendes dos Santos Morato (OAB: 319440/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 4º andar

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