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Ricardo Germscheidt x Banco Inbursa S.A.

ID: 325602723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-50.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GERMSCHEIDT

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-50.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0010941-90.2024.8.26.0576

ID: 305919491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010941-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA LAURA GRIÃO VAGULA

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Processo 0010941-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1001364-42.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Mariano dos Santos - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloquei… Processo 0010941-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1001364-42.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Mariano dos Santos - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP), ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP)

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Processo nº 0010941-90.2024.8.26.0576

ID: 305919870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010941-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA LAURA GRIÃO VAGULA

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Processo 0010941-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1001364-42.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Mariano dos Santos - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloquei… Processo 0010941-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1001364-42.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Mariano dos Santos - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP), ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP)

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Processo nº 0000366-34.2025.8.26.0076

ID: 302067161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-34.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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Processo 0000366-34.2025.8.26.0076 (processo principal 1001364-19.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - "Vistos. Trata-se do cumprimento da sentença,… Processo 0000366-34.2025.8.26.0076 (processo principal 1001364-19.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - "Vistos. Trata-se do cumprimento da sentença, prevista no artigo 513 do CPC, promovida por Msmt - Unisalesiano Araçatuba em face de Rosana Maria Pereira Coutinho Soares. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o artigo 523 desta Lei: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver", advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, o que deverá ser certificado nos autos, expedindo-se, após, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2.º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, se o caso, proceda-se às pesquisas/bloqueios on line, conforme solicitadas, na busca de bens penhoráveis. Int." - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP)

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Enoque De Lima e outros x Marlene Leal De Souza Atalla e outros

ID: 308769853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-59.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENOQUE DE LIMA OSEIAS DE LIMA

Polo Passivo:

MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA ONILDO ALVES DA SILVA SABINO ALVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

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MAURICIO MORENO

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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Processo 1001364-59.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oseias de Lima - - Enoque de Lima - Marlene Leal de Souza Atalla - - Sabino Alves de Almeida - - Onild… Processo 1001364-59.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oseias de Lima - - Enoque de Lima - Marlene Leal de Souza Atalla - - Sabino Alves de Almeida - - Onildo Alves da Silva e outro - Fls. 740-742 e fls. 743-745: ciência a respeito do rol de testemunhas juntados. Fls. 746-751: trata-se de embargos de declaração opostos pela ré Marlene Leal de Souza Atalia em face da decisão saneadora do feito às fls. 605-607, por meio do qual aduz ter ocorrido omissão/contradição do juízo. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, posto que opostos tempestivamente e, no mérito, não comportam acolhimento, haja vista não haver qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato. A embargante busca com os embargos a discussão de matérias já tratadas e decididas, possuindo caráter infringente, desafiando, se o caso, o manejo de recurso apropriado. Posto isso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Fls. 753-755: ciência acerca do rol de testemunhas juntado. Considerando ter sido arroladas testemunhas sesrvidores públicos, deverá a serventia observar a intimação e requisição destes na forma como prescrita no art. 455, § 4º, III, do CPC. A petição faz menção ao laudo de avaliação e baixa do veículo junto ao sistema do Detran, contudo, veio desacompanhada de tais documentos, devendo providenciar sua juntada. Fls. 764-765: rol de testemunhas do município. Observar a serventia a intimação e requisição da testemunha na forma como prescrita no art. 455, § 4º, III, do CPC. Fls. 774-seguintes: ciência às partes acerca dos documentos juntados (resposta de ofícios). Baixem os autos ao cartório para consulta da pauta e designação de audiência de instrução e julgamento, conforme já determinado às fls. 605-607 (decisão saneadora). Ciência à Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: MAURICIO MORENO (OAB 178068/SP), SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP), MAURICIO MORENO (OAB 178068/SP), SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP)

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José Carlos Cavatão x Saneamento De Orlândia Spe S/A.

ID: 309331896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-05.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVATãO

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE ORLâNDIA SPE S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA CECILIA LEME DA SILVA

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CINTHIA GALVÃO DIAS

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THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-05.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-05.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: José Carlos Cavatão (Justiça Gratuita) - Apelado: Saneamento de Orlândia Spe S/a. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCLUSÕES OBTIDAS PELA PERÍCIA QUE NÃO PODERIAM ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PORQUANTO A PROVA TÉCNICA TEVE OBJETO DISTINTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS ENTRE AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA EM PARTE AS ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUE A RÉ PROCEDESSE À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM SETEMBRO DE 2023, QUE NÃO FOI ATENDIDA. A PARTIR DE ENTÃO A AUSÊNCIA DE MEDIDOR NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE, AS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELO AUTOR, REFERENTES AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2023 A JUNHO DE 2024, DEVERIAM SER CALCULADAS PELO CONSUMO MÍNIMO, CONFORME NORMAS PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ NO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR QUE SÃO PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Adv

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José Carlos Cavatão x Saneamento De Orlândia Spe S/A.

ID: 309392713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-05.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVATãO

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE ORLâNDIA SPE S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA CECILIA LEME DA SILVA

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CINTHIA GALVÃO DIAS

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THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-05.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-05.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: José Carlos Cavatão (Justiça Gratuita) - Apelado: Saneamento de Orlândia Spe S/a. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCLUSÕES OBTIDAS PELA PERÍCIA QUE NÃO PODERIAM ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PORQUANTO A PROVA TÉCNICA TEVE OBJETO DISTINTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS ENTRE AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA EM PARTE AS ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUE A RÉ PROCEDESSE À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM SETEMBRO DE 2023, QUE NÃO FOI ATENDIDA. A PARTIR DE ENTÃO A AUSÊNCIA DE MEDIDOR NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE, AS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELO AUTOR, REFERENTES AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2023 A JUNHO DE 2024, DEVERIAM SER CALCULADAS PELO CONSUMO MÍNIMO, CONFORME NORMAS PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ NO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR QUE SÃO PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago dos Santos Carvalho (OAB: 309929/SP) - Cinthia Galvão Dias (OAB: 375456/SP) - Anna Cecilia Leme da Silva (OAB: 329314/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000366-34.2025.8.26.0076

ID: 293368889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-34.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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Processo 0000366-34.2025.8.26.0076 (processo principal 1001364-19.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Vistos. Trata-se do cumprimento da sentença, … Processo 0000366-34.2025.8.26.0076 (processo principal 1001364-19.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Vistos. Trata-se do cumprimento da sentença, prevista no artigo 513 do CPC, promovida por Msmt - Unisalesiano Araçatuba em face de Rosana Maria Pereira Coutinho Soares. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o artigo 523 desta Lei: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver", advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, o que deverá ser certificado nos autos, expedindo-se, após, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2.º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, se o caso, proceda-se às pesquisas/bloqueios on line, conforme solicitadas, na busca de bens penhoráveis. Int. - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP)

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Processo nº 1001364-78.2025.8.26.0627

ID: 311089283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001364-78.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUER PURCINO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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Processo 1001364-78.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Matheus Henriquer Purcino Martins - Matheus Henriquer Purcino Martins ingressa com o presente pedido de al… Processo 1001364-78.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Matheus Henriquer Purcino Martins - Matheus Henriquer Purcino Martins ingressa com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que a mãe faleceu, deixando um veiculo para ser transferido. Pede alvará para transferência. Instruiu com documentos. É o relatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII do CPC. A certidão de óbito de fls. 6 revela a morte de Jeane Aparecida Purcino, mãe do requerente. O pai, por conseguinte, declara expressamente concordância com o pedido. Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando MATHEUS HENRIQUE PURCINO MARTINS, brasileiro, solteiro, portador da CIRG nº 58.639342-0 e inscrito no CPF(MF) nº 382.052.538-62, residente na Rua Maria Aparecida Aguiar Aguillar, nº 143, centro, Teodoro Sampaio-SP, a transferir/vender o veiculo VW/GOL 1.6, ano 2000, gasolina, cor prata, placas AJK6042/PR, renavam 00741411849, deixado pela extinta JEANE APARECIDA PURCINO, outrora portadora da CIRG nº 20.148.594-1 e outrora inscrita no CPF nº 100.262.128-38, falecida em 03 de março de 2025. Cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado servirão como alvará. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, ficam as partes interessadas bem como os patronos cientes de que os documentos a serem produzidos em razão da sentença (alvará, etc...) estarão disponíveis no SAJ para impressão/retirada, sendo desnecessário o comparecimento em Cartório para esse fim exclusivo. Custas pela parte requerente, observado o benefício da gratuidade processual, deferido na oportunidade, se requerido. Honorário pelo convênio de acordo com a tabela, se o caso. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)

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Roselena Nunes Da Horta Ribeiro x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Ourinhos - Ipmo

ID: 312000180

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001364-90.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENA NUNES DA HORTA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE OURINHOS - IPMO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA AKEMI YAMAMOTO SPERANZA

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ELIANA SANTAROSA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-90.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Roselena Nunes da Horta Ribeiro - Recorrido: Instituto de Previdência dos Se… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-90.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Roselena Nunes da Horta Ribeiro - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos - Ipmo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A) DE OURINHOS - PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REAJUSTE DO VALOR DA HORA AULA APLICADO AOS SERVIDORES ATIVOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 2003, TENDO DIREITO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA, RELATIVAS À PARIDADE E INTEGRALIDADE (ART. 6º DA EC Nº 41/03, ART. 4º § 6º DA EC Nº 103/19, ART. 44 E 57 DA LM Nº 4.954/2005). TEMA Nº 139 DO STF - EM RAZÃO DA PARIDADE, O REAJUSTE DO VALOR DA HORA-AULA PELA LCM Nº 1119/22 E PELA LCM Nº 1155/23 DEVE BENEFICIAR A AUTORA, CUJOS PROVENTOS DEVEM SER REAJUSTADOS NA MESMA PROPORÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eliana Santarosa Mello (OAB: 185465/SP) - Leticia Akemi Yamamoto Speranza (OAB: 335798/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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