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Vrm Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Ana Estela Gabaldi Pelli e outros

ID: 322286248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-74.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA ESTELA GABALDI PELLI ESPOLIO DE GUILHERME GABALDI PELLI MARCO ANTôNIO SAMPAIO PELLI PATRíCIA PELLI

Intimação

Advogados:

TEOFILO MARCELO DE AREA LEAO JUNIOR

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SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO

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MARIELA CRISTINA TERCIOTTI DE AREA LEÃO

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Processo 1001606-74.2023.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vrm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ana Estela Gabaldi Pelli - - Patrícia Pelli - - Espolio de Guilherme … Processo 1001606-74.2023.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vrm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ana Estela Gabaldi Pelli - - Patrícia Pelli - - Espolio de Guilherme Gabaldi Pelli - - Marco Antônio Sampaio Pelli - 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença de fls. 145-150. A parte autora alegou em síntese omissão, pois a distribuição proporcional das verbas de sucumbência deve corresponder a 90% (noventa por cento) ao seu favor e 10% (dez por cento) para a parte contrária. Também há erro, porquanto a sentença fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, quando deveria ser do trânsito em julgado (fls. 153-158)A esfera ré, também, sustentou em resumo omissão, porque a demandante sucumbiu em maior parte do pedido, sendo necessária modificação do arbitramento das verbas de sucumbência (fls. 182-191) O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, porém, não dou provimento. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Ocorre que o citado decisum não possui os vícios. O que as partes querem é alterar o que nele ficou consignado. E, como se sabe, tal objetivo não está no escopo dos recursos declaratórios. Nesse sentido, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0010831-20.2007.8.26.0566; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de novo requerimento administrativo. TEMA 862/STJ. Auxílio-acidente. Data de início do benefício. Prescindível trânsito em julgado das decisões que definiram o Tema 862/STJ. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caráter protelatório dos embargos declaratórios. Multa devida. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007530-66.2017.8.26.0576; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). De mais a mais, a configuração da sucumbência recíproca justifica a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, como foi feita na sentença, onde se sopesou, não só o número de pedidos acolhidos, mas, também, os reflexos financeiros decorrentes, de sorte que adequada a divisão em metade para cada um. 3. Conheço dos recursos interpostos. No mérito, porém, lhes nego provimento. Intimem-se. - ADV: TEOFILO MARCELO DE AREA LEAO JUNIOR (OAB 139427/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), MARIELA CRISTINA TERCIOTTI DE AREA LEÃO (OAB 171734/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP)

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Marcia Caniato De Aguiar - Me x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331703786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CANIATO DE AGUIAR - ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CANIATO DE AGUIAR

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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Processo 1001606-93.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Caniato de Aguiar - Me - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, e do que mais… Processo 1001606-93.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Caniato de Aguiar - Me - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação apenas para declarar inexistente o valor do débito decorrente da multa em razão da renovação automática, no importe de R$ 821,41 (fls. 141). Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo55, da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.R.I.C. - ADV: RENATO CANIATO DE AGUIAR (OAB 394532/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Maria Sandra Do Espírito Santo Passos Vieira x Estado De São Paulo e outros

ID: 314794794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-85.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA DO ESPíRITO SANTO PASSOS VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJó LUIS ROBERTO SCARABELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA

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DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA

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MARCEL MASSAFERRO BALBO

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FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

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ADALBERTO LUIS VERGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-85.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-85.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Maria Sandra do Espírito Santo Passos Vieira e outros - Apelado: Luis Roberto Scarabelli - Apelado: Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram parcial provimento ao recurso, para anular a sentença de mérito com reabertura da frase de instrução processual inclusive para especificar as partes para a produção de provas e mantida a extinção do feito sem resolução do méritoquanto ao corréu Luis Roberto Scarabelli por ilegitimidade passiva., V.U. Sustentaram oralmente os Drs. Dorival Alcântara Lomas e Daniel Ramos Pereira Ferreira - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR FAMILIARES DE JOAQUELINA PASSOS DA CONCEIÇÃO VIEIRA CONTRA LUIS ROBERTO SCARABELLI, HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES QUE TERIAM OCASIONADO O ÓBITO DA PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR EVENTUAL ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU É RECONHECIDA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 940, QUE DETERMINA QUE AÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVEM SER AJUIZADAS CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NEXO CAUSAL, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESSA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU, ANULAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO EM AÇÕES DE ERRO MÉDICO É RECONHECIDA CONFORME O TEMA Nº 940 DO STF. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 485, VI; CC, ART. 200; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 1773272/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 16.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-70.2024.8.26.0132, REL. PAULO GALIZIA, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057402-34.2024.8.26.0114, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 12.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Luis Vergo (OAB: 113261/SP) - Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Marcel Massaferro Balbo (OAB: 374165/SP) - Daniel Ramos Pereira Ferreira (OAB: 508476/SP) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001606-62.2025.8.26.0554

ID: 292295519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-62.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1001606-62.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo ext… Processo 1001606-62.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1001606-21.2025.8.26.0115

ID: 293071911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-21.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LUIS EUZéBIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIZA MARQUES LEANDRO

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Processo 1001606-21.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William Luis Euzébio Martins - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprov… Processo 1001606-21.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William Luis Euzébio Martins - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP)

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Processo nº 1001606-47.2023.8.26.0129

ID: 322450312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001606-47.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé BENEDITO DA COSTA JULIA DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

ARTHUR DA COSTA SILVA

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Processo 1001606-47.2023.8.26.0129 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Julia Dias Costa - - José Benedito da Costa e outros - Vistos. Fls.213/214: considerando o poder geral de cautela e o poder disc… Processo 1001606-47.2023.8.26.0129 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Julia Dias Costa - - José Benedito da Costa e outros - Vistos. Fls.213/214: considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, entendo necessária a regularização da representação processual. Com efeito, uma vez que a procuração válida é pressuposto processual, traduzindo matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, e tendo em vista a impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Ainda nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL . RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3.Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4 . Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5 . Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado . 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8 . Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10.Agravo impróvido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis -Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023). APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de re-presentação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ON-LINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LE-GISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11 .419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital . Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado . Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Sendo assim, determino a apresentação de procuração com assinatura com certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou pelo "AASP Assinador" (este último conforme recente entendimento da E. CGJ no Processo n.º 2021/100891), ou assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, § 1º) ou, alternativamente, o comparecimento em cartório judicial para ratificação da procuração, no prazo de 15 dias. Com a providência ou certificado o decurso in albis, tornem conclusos com urgência Int. Cumpra-se. - ADV: ARTHUR DA COSTA SILVA (OAB 346628/SP), ARTHUR DA COSTA SILVA (OAB 346628/SP)

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Processo nº 1001606-57.2025.8.26.0297

ID: 293319205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001606-57.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA QUEIROZ MARTHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO ROSALINO

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ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO

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Processo 1001606-57.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gabriela Queiroz Martha - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para:… Processo 1001606-57.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gabriela Queiroz Martha - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) determinar o cálculo correto dos quinquênios e sexta-parte para incluir todas as gratificações permanentes, especialmente, incorporação de 3/5 do cargo de Coordenadora, a Gratificação de Nível Superior e Gratificação de Pós-Graduação Latu Sensu; b) o reconhecer a evolução funcional da parte autora desde o ingresso no serviço público municipal; c) reconhecer o período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para fins de evolução funcional por merecimento; d) declarar e reconhecer o direito da incorporação da Diferença Salarial do Cargo Comissionado de 3/10 (três décimo), na forma do art. 128, da Lei Complementar Municipal nº 223/2011; e) pagamento das diferenças vencidas devidas e vincendas ao longo do curso da presente demanda, respeitada a prescrição quinquenal, com o seu devido apostilamento. No cômputo das verbas correspondentes, devem ser incluídas todas as gratificações permanentes, em especial Gratificação de Nível Superior, Gratificação de Pós-Graduação Lato Sensu 5% e gratificações incorporadas. O pagamento das verbas deverá ser realizado com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO (OAB 507561/SP), LUÍS FERNANDO ROSALINO (OAB 487128/SP)

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Processo nº 1001606-18.2025.8.26.0407

ID: 275846315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-18.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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ADV: Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1001606-18.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. dos S. A. - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 1/63. 2 - DEFIRO a gratuida… ADV: Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1001606-18.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. dos S. A. - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 1/63. 2 - DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada na qual a autora relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. In casu, vislumbram-se a probabilidade do direito da autora e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores mencionados, que autorizam a concessão da medida até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório a ocorrência de fraudes envolvendo associações e o INSS, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações da autora, comprovando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria sob a rubrica CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168, no valor de R$ 46,72, desde dezembro de 2023. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a autora é pessoa idosa que conta atualmente com 63 anos de idade Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os descontos referentes à CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168 na aposentadoria da autora, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00, por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Proceda-se pelo rito comum. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1001606-09.2025.8.26.0022

ID: 293522098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-09.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DAIANE SERRA

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Processo 1001606-09.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.T.P. - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial, se qualificando com AUTÔNOMO, sem maiores especifi… Processo 1001606-09.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.T.P. - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial, se qualificando com AUTÔNOMO, sem maiores especificações do ramo onde atua, consta pedido do autor para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: STEPHANIE DAIANE SERRA (OAB 412565/SP)

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Processo nº 1001606-09.2025.8.26.0022

ID: 310654461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-09.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DAIANE SERRA

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Processo 1001606-09.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.T.P. - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da remessa para publicação do teor de fls. 24/26 (encaminhado as fls… Processo 1001606-09.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.T.P. - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da remessa para publicação do teor de fls. 24/26 (encaminhado as fls. 27/32, porém não publicado até a presente data), procedemos a rotina necessária ao reenvio do texto em questão, com fins de regularização, conforme segue: "Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial, se qualificando com AUTÔNOMO, sem maiores especificações do ramo onde atua, consta pedido do autor para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: STEPHANIE DAIANE SERRA (OAB 412565/SP)

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