Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001650-40.2022.8.26.0634" – Página 45 de 50

Karina De Melo Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 280585801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001650-44.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001650-44.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Karina de Melo Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001650-44.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Karina de Melo Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO.3 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001650-57.2025.8.26.0659

ID: 277855424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001650-57.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. H. DA H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Paulucci Paixao Pereira Biancalana (OAB 251724/SP) Processo 1001650-57.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. H. da H. F. - Vistos. Defiro ao requerente os ben… ADV: Daniela Paulucci Paixao Pereira Biancalana (OAB 251724/SP) Processo 1001650-57.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. H. da H. F. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. Indefiro a tramitação com prioridade porque a ação de revisional de alimentos não é procedimento regulado pela Lei nº 8.069/1990, condição para a tramitação prioritária (art. 152, §1º, do ECA), mas pelo Código Civil, pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e pelo CPC. O filho move ação de revisional de alimentos em face do pai (fls. 10), com pedido de tutela antecipada, para o réu elevar o valor da pensão alimentícia fixada em 34,1% do salário mínimo, para um salário mínimo, em caso de desemprego. A obrigação alimentar em vigor decorre de acordo homologado por sentença proferida em 2023 (fls. 29/33). As informações e documentos apresentados não evidenciam o aumento da renda do alimentante. Em princípio, a premiação do requerido (fls. 24/28) é fato episódico que não acarretou o aumento da renda mensal do alimentante. A inscrição como empresário individual depende, por outro laudo, da prova do efetivo exercício da atividade econômica e da renda dela obtida (fls. 23). Portanto, indefiro por ora e sem prejuízo do reexame da medida após o contraditório, a tutela de urgência porque não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito alegado, considerando que não há por ora prova inequívoca das atuais possibilidades do requerido em suportar o aumento da obrigação alimentar e nem perigo de dano, considerando que os alimentados já são prestados pelo pai ao filho. Cite-se o réu para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se o réu não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Fatima Araujo x Banco Agibank S.A.

ID: 276055479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-53.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1001650-53.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Araujo - Reqdo: Banco… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1001650-53.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Araujo - Reqdo: Banco Agibank S.a. - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso I cc art. 330, inciso III do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, além de honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Indo além, considerando a conduta temerária de multiplicidade de ações excessiva e desmotiva de processos por parte do referido advogado, reputo necessária a adoção de providência para coibir reiterações que oneram sobremaneira a atividade jurisdicional. Infelizmente, o Código de Processo Civil/15 vedou a imposição de multa a advogados pela prática de atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 77, §6º, CPC), restando apenas a opção de comunicação aos órgãos disciplinares para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar. Como bem ressalta Ricardo Mouzalas, perdeu-se "a oportunidade de impedir a prática de atos atentatórios, pelos advogados, quando podem ser identificados e, a eles, ser atribuída a autoria" (in: Comentários ao Código de Processo Civil, Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite (Coords.). São Paulo: Saraiva, 2017, p.139). Além disso, cabe ressaltar que a multa imposta por litigância de má-fé dirige-se à parte, não ao advogado, de forma que este Juízo também está impedido de realizar sua imposição. Todavia, as condutas graves aqui referidas merecem apuração pelo órgão disciplinar responsável da OAB/SP, no caso, o Tribunal de Ética e Disciplina. Dessa forma, deverá o Cartório oficiar à OAB/SP para apurar eventual infração ética ou disciplinar do advogado Daniel Fernando Nardon, OAB/RS sob n. 46.277 pelos fatos aqui expostos, assim como à Corregedoria Geral de Justiça, para ciência situação e adoção de providências que eventualmente reputar cabíveis para coibir a distribuição aleatória em casos semelhantes. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wladimir Nunes De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 322835307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-65.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Wladimir Nunes de Oliveira - Banco BMG S/A - Inicialmente, verifica-se que o instrumento de mandato consta aute… Processo 1001650-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Wladimir Nunes de Oliveira - Banco BMG S/A - Inicialmente, verifica-se que o instrumento de mandato consta autenticação eletrônica pela ZAPSIGN, o que não satisfaz as exigências para representação em juízo. Neste sentido, como bem explicitado no v acórdão proferido na Apelação Cível nº 1026185-21.2024.8.26.0001, j.14/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. SIDNEY BRAGA, que traz aprofundado estudo a respeito do tema assim se pronunciou: "Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. ...Portanto, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Assim sendo, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. Nada impede que a procuração seja assinada fisicamente no caso dos autos, pelas peculiaridades anotadas, com firma reconhecida e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos". Portanto, deverá a parte autora, em 15 dias, juntar instrumento de procuração com assinatura eletrônica, mediante uso de certificado digital, ou com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da ação. Após, tornem conclusos. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000597-18.2025.8.26.0543

ID: 324295345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000597-18.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONZAGA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000597-18.2025.8.26.0543 (processo principal 1001650-90.2020.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edmilson Ribeiro de Jesus - Vistos. Na forma do artigo 51… Processo 0000597-18.2025.8.26.0543 (processo principal 1001650-90.2020.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edmilson Ribeiro de Jesus - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, conforme disposto no § 3º do art.513 c.C. § único do art.274, ambos do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado do endereço constante dos autos, sem prévia comunicação ao Juízo, e ainda que a intimação não tenha sido recebida pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAQUEL GONZAGA PINHEIRO (OAB 390765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001650-10.2025.8.26.0125

ID: 331354682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-10.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-10.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco dos Santos - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. A… Processo 1001650-10.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco dos Santos - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento no princípio da lealdade processual, principalmente porque o autor alega que sua conta bancária junto ao réu estava inativa, negando a contratação de empréstimos; e existindo a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, com a manutenção do débito de R$ 67.611,38 de maio/2025 junto ao SERASA, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão da publicidade do apontamento no valor supra mencionado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por ato de descumprimento. Intime-se o requerido, com urgência, para o cumprimento da presente decisão. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado Servirá a presente, digitalmente assinada, como mandado. Intime-se. Capivari, - ADV: JASON COSTA (OAB 502324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013682-19.2022.8.26.0562

ID: 331342659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013682-19.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013682-19.2022.8.26.0562 (processo principal 1001650-96.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tereza Cristina Guimaraes - Vistos.… Processo 0013682-19.2022.8.26.0562 (processo principal 1001650-96.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tereza Cristina Guimaraes - Vistos. Diante da inércia do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 18.213,99 para abril/2024 (fls. 22-28). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001650-56.2024.8.26.0218

ID: 292198532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001650-56.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES CURSOS LIVRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-56.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda - Ante o exposto, presumo cumprido o acordo e satisfeita a obrigação e, por consequê… Processo 1001650-56.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda - Ante o exposto, presumo cumprido o acordo e satisfeita a obrigação e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ficando levantada eventual constrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo. Eventuais providências para fins de exclusão do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001650-68.2023.8.26.0484

ID: 294840712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-68.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DAS GRAçAS MENDONçA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-68.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rosemeire das Graças Mendonça Barbosa - Vistos. Parte autora requereu a substituição da testemunha Luzia pela … Processo 1001650-68.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rosemeire das Graças Mendonça Barbosa - Vistos. Parte autora requereu a substituição da testemunha Luzia pela testemunha Pachoal (Fl. 484). Requerido discordou do pedido (Fl. 491). Requerente justificou o pedido de substituição da testemunhas, bem como, na parte final, requereu a redesignação da audiência ou a permissão para a oitiva da testemunha por meio de recurso tecnológico (Fls. 499/509). Pois bem. DECIDO. A questão referente à substituição de testemunhas deve observar o rol taxativo previsto no artigo 451 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. No caso em análise o pedido não comporta deferimento, tendo em vista que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais. Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ressarcimento de danos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de substituição das testemunhas. Taxatividade do rol do art. 1015 do CPC que deve ser flexibilizada em nome do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição e como forma de evitar o manejo de mandado de segurança. Ausência de demonstração de que as testemunhas arroladas estariam incapacitadas de depor por enfermidade, conforme dispõe o art. 451, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275047-64.2020.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). Desse modo, tendo em vista que o pedido não foi feito com base em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo supracitado, INDEFIRO a substituição da testemunha. Entretanto, DEFIRO o pedido para a oitiva da testemunha por meio de recurso tecnológico. Destarte, mantenho a data e horário da audiência, nos termos da decisão de fls. 471/474, devendo a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) apresentar o endereço eletrônico para o envio do link para a participação da testemunha Luzia. Intime-se. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Sakamoto x Lorencon E Cia Edificações Eireli Me e outros

ID: 323298442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001825-67.2020.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SAKAMOTO

Polo Passivo:

LORENCON E CIA EDIFICAçõES EIRELI ME LUIZ ANTONIO LORENçON

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MICHELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BENITO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001825-67.2020.8.26.0581 (apensado ao processo 1001650-78.2017.8.26.0581) - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Wilson Sakamoto - Lorencon e Cia Edificaç… Processo 1001825-67.2020.8.26.0581 (apensado ao processo 1001650-78.2017.8.26.0581) - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Wilson Sakamoto - Lorencon e Cia Edificações Eireli Me - - Luiz Antonio Lorençon - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, sob pena de preclusão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação, limitando-se a três para cada parte, salvo em caso de prévia e justificada necessidade apresentada por meio de petição fundamentada, ficando as partes advertidas que as testemunhas excedentes serão dispensadas pelo juízo (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). A audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. A parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, para devida apreciação. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Int. - ADV: JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), LUIZ FERNANDO MICHELETO (OAB 321469/SP), EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP), EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 495 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes