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Processo nº 1001946-79.2025.8.26.0659

ID: 303408568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-79.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALES GUILHERME CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MELLA

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ELIEL CECON

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Processo 1001946-79.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thales Guilherme Camilo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta po… Processo 1001946-79.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thales Guilherme Camilo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Thales Guilherme Camilo em face do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, em razão do furto de motocicleta ocorrido enquanto o bem encontrava-se sob a guarda do Estado, no pátio da Polícia Militar de Cosmópolis, após apreensão administrativa.Malgrado tenha esta ação sido distribuída a este juízo, é fato inconteste ser de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009,in verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.... § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, o valor da causa é de R$ 26.541,17, não ultrapassando, portanto, o limite de 60 salários mínimos estabelecido no aludido dispositivo. Por outro lado, não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública nesta comarca, a competência para processamento e julgamento das ações que se enquadrem na hipótese do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 é do Juizado Especial Cível Estadual, nos termos do Provimento 2.203/2014, que assim dispõe: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Ainda que figure no polo passivo da demanda ente público, tal circunstância não afasta a competência do Juizado Especial Cível. Vejamos: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA, NO POLO PASSIVO, DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LITISCONSÓRCIO COM O ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 5º da Lei nº 12.153 /09 não faz qualquer restrição à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos casos em que há litisconsórcio do ente público com pessoa diversa daquelas elencadas. Portanto, diante da presença do ente público no polo passivo da demanda, ainda que em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito privado, é de ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da ação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70079166062, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 08/11/2018). Desta forma, tratando-se o presente feito de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e não havendo tal juízo instalado nesta comarca, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível local, com as cautelas de praxe, observada a presteza. Intime-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA MELLA (OAB 228595/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP)

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Processo nº 1001946-85.2025.8.26.0075

ID: 326578130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-85.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTêNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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Processo 1001946-85.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mutua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1001946-85.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mutua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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Elton Luis De Moraes e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 298561610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-45.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIS DE MORAES ROMULO RAPOSO BITENCOURTT SOLANGE VIEIRA DE MOARES VERôNICA VIEIRA DE MORAES BITENCOURTT

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001946-45.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Verônica Vieira de Moraes Bitencourtt - - Romulo Raposo Bitencourtt - - Solange Vieira de Moares - - Elton Lui… Processo 1001946-45.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Verônica Vieira de Moraes Bitencourtt - - Romulo Raposo Bitencourtt - - Solange Vieira de Moares - - Elton Luis de Moraes - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.a. - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão exordial para extinguir o feito e A) CONDENAR as corrés a devolução do valor integral das passagens áreas, como sendo o valor de R$3431,71(três mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) para cada autor compensados o valor já devolvido conforme fl.95. B) CONDENAR as corrés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00 (mil reais) para cada autor corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da data do cancelamento do voo 29/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024,art. 5º, inciso II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos demandantes, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as corrés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Oportunamente, com o trânsito em julgado, e, após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros x Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros

ID: 276968339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001946-61.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ROGéRIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ROGéRIO SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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ADV: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Jairo Polizel (OAB 204051/SP), Luis Fernando Barbosa (OAB 307955/SP) Processo 1001946-61.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: P… ADV: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Jairo Polizel (OAB 204051/SP), Luis Fernando Barbosa (OAB 307955/SP) Processo 1001946-61.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Rogério Souza Santos - Reqte: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Rogério Souza Santos - Vistos. 1. Fls. 338/341: Trata-se de manifestação da parte autora informando o desmembramento do lote objeto da lide junto à Prefeitura, e postulando a imediata reintegração da parte não ocupada pelos réus, afirmando que possui matrícula própria e não possui qualquer edificação ou construção no local. A parte ré se manifestou às fls. 348/349, opondo-se ao pedido liminar, e arguindo a perda superveniente do objeto da ação. Argumenta que o pedido da parte autora implicaria alteração do objeto da ação, com o que não concorda, e postula a extinção da ação (nos termos do artigo 485, VI, do CPC), ou, alternativamente, o indeferimento do pedido de concessão de liminar de imissão na posse. Pela decisão de fls. 350 foi dada ciência à parte autora acerca da manifestação de fls. 348/349, bem como determinado à parte ré esclarecer qual a porção do do imóvel ocupada (se aquela indicada como vazia pela parte autora às fls. 338/343), bem como informar qual dos lotes desmembrados ocupa (e o número da respectiva matrícula). A parte autora se manteve silente. A parte ré se manifestou às fls. 353 informando que ocupa o lote 23-A, matrícula nº 250.199, e que a outra metade se encontra vazia. É a síntese. Decido. De plano, afasto as pretensões da parte ré, por não verificar a alegada perda do objeto dos autos, e pela subsistência do interesse processual da parte autora. Na hipótese, o desmembramento do imóvel na via administrativa não afasta a pretensão possessória relativamente à área fracionada ocupada pela parte ré. Quanto ao pedido liminar formulado pela parte autora às fls. 338/343, não se verifica óbice à reintegração da posse do lote nº 23 (matrícula nº 250.198), tendo em vista que se trata de área não ocupada pela parte ré. Assim, defiro a liminar postulada, porém, observo desnecessária a expedição de mandado, diante da informação de que a área se encontra desocupada. 2. Fls. 321 e fls 325: Apresentados pelas partes o rol de testemunhas (3 testemunhas do autor e 3 dos réus). Para a produção da prova testemunhal, que se realizará pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas, oportunidade em que, no início da audiência, será realizada a tentativa de conciliação entre as partes. Caberá às partes e seus patronos a cientificação das testemunhas arroladas para acesso e participação na audiência no horário agendado, sob pena de preclusão. Providencie a Serventia o link de acesso aos participantes (e sem prejuízo, a disponibilização de QR Code nos autos), observando-se que já trazidas as informações de endereços de e-mail das testemunhas nos autos pelas partes. Consigno que no início da audiência, será realizada tentativa de conciliação entre as partes. Intime-se.

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Processo nº 1001946-94.2025.8.26.0363

ID: 321176926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001946-94.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. B. D. DA S. J. B. DA S. L. H. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE NATÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001946-94.2025.8.26.0363 - Arrolamento Sumário - Dissolução - I.B.D.S. - - L.H.D.S. - J.B.S. - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Joana Barbosa da Silveira, indep… Processo 1001946-94.2025.8.26.0363 - Arrolamento Sumário - Dissolução - I.B.D.S. - - L.H.D.S. - J.B.S. - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Joana Barbosa da Silveira, independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos, na ordem: As primeiras declarações, nos termos dos arts. 618 e 620 do C.P.C. de 2015, com os documentos indispensáveis ao processamento (art. 320 do C.P.C. de 2015), em especial: a) qualificação e representação processual de todos os herdeiros e meeiro(a), anexando as respectivas procurações, acompanhadas das assinaturas dos cônjuges, se casados, bem como documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento. b) requerimento de citação do(a) meeiro(a), se o caso, e dos herdeiros não representados e interessados, salvo aqueles que já estiverem representados nos autos. c) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus, caso haja imóvel urbano. d) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União de imóveis rurais, caso haja imóvel rural. e) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. f) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). g) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. h) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. i) informação acerca de existência de testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil CENSEC. j) comprovação da propriedade dos bens deixados pelo(a) de cujus, em especial a(s) matrícula(s) atualizadas do(s) bem(ns) imóvel(is), certificado de registro e licenciamento de veículo para os bens móveis (veículos), entre outros títulos. k) Recolhimento do imposto de transmissão causa-mortis e doação (ITCMD). Na inércia, arquivem-se os autos, o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, CPC). Apresentadas as primeiras declarações com toda a documentação juntada: a) abra-se vista ao Ministério Público, se o caso; b) após as manifestações, tornem conclusos, para fins do(s) art(s). 626 e/ou 627 do C.P.C. de 2015. A apreciação do pedido de justiça gratuita se dará oportunamente. Anoto que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo Espólio, razão pela qual é aferida a capacidade econômica do monte mor, e não a condição pessoal do herdeiro. Ainda, o inventariante deverá apresentar avaliação dos bens imóveis indicados na partilha, para verificação da capacidade econômica do monte mor e correta atribuição do valor à causa, na medida em que o valor venal considerado como base de cálculo para fins de cálculo de tributo não se confunde com o valor atribuído aos bens imóveis na partilha. Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: VALDIRENE NATÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 454531/SP), VALDIRENE NATÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 454531/SP), VALDIRENE NATÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 454531/SP)

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Processo nº 1001946-10.2025.8.26.0197

ID: 324981764

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-10.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE FALAVIGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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Processo 1001946-10.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Alice Falavigna - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1001946-10.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Alice Falavigna - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):REGINA TREYMANN (022.089.958-48) (treymann.pericias@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Da Alta Noroeste – Sicredi Alta Noroeste Sp x Opção Certa Comercio E Serviços Eirelli

ID: 297582771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-54.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

OPçãO CERTA COMERCIO E SERVIçOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001946-54.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste – Sicredi Alta Noroeste Sp - Opção Cert… Processo 1001946-54.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste – Sicredi Alta Noroeste Sp - Opção Certa Comercio e Serviços Eirelli e outro - Vistos. 1. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros com possibilidade de reiteração ou ativação pelo prazo permitido pelo sistema ou até que o valor da dívida seja integralmente bloqueado, conforme rege o art. 854 do Código de Processo Civil e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir a data do cálculo e o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, cumprindo a serventia a liberação apontada pelo exequente no mesmo prazo, independente de nova conclusão. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONALEM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. 3. Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, diante do recolhimento do pagamento ou os custos de impressão e pesquisa, o que deverá ser conferido pela serventia. Com a resposta da pesquisa e em sendo encontrado bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Defiro a busca de cópia(s) da(s) declaração(ões) requerida(s), via INFOJUD (DOI DIRPF, DIRPJ), não existentes nos autos, disponível em nome da parte executada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Com a resposta e vindo aos autos a declaração positiva, cumpra a Serventia o artigo 121-B das Normas Corregedoria do Tribunal de Justiça, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Após, dê-se ciência a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE (OAB 400720/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Da Alta Noroeste – Sicredi Alta Noroeste Sp x Opção Certa Comercio E Serviços Eirelli

ID: 297582774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-54.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

OPçãO CERTA COMERCIO E SERVIçOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001946-54.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste – Sicredi Alta Noroeste Sp - Opção Cert… Processo 1001946-54.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste – Sicredi Alta Noroeste Sp - Opção Certa Comercio e Serviços Eirelli e outro - Vistos. 1. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros com possibilidade de reiteração ou ativação pelo prazo permitido pelo sistema ou até que o valor da dívida seja integralmente bloqueado, conforme rege o art. 854 do Código de Processo Civil e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir a data do cálculo e o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, cumprindo a serventia a liberação apontada pelo exequente no mesmo prazo, independente de nova conclusão. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONALEM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. 3. Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, diante do recolhimento do pagamento ou os custos de impressão e pesquisa, o que deverá ser conferido pela serventia. Com a resposta da pesquisa e em sendo encontrado bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Defiro a busca de cópia(s) da(s) declaração(ões) requerida(s), via INFOJUD (DOI DIRPF, DIRPJ), não existentes nos autos, disponível em nome da parte executada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Com a resposta e vindo aos autos a declaração positiva, cumpra a Serventia o artigo 121-B das Normas Corregedoria do Tribunal de Justiça, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Após, dê-se ciência a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE (OAB 400720/SP)

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Vilma Fernandes Da Silva Trigo x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdência

ID: 293406367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-11.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA FERNANDES DA SILVA TRIGO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001946-11.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilma Fernandes da Silva Trigo - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - Vistos. É certo que a Consti… Processo 1001946-11.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilma Fernandes da Silva Trigo - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - Vistos. É certo que a Constituição de 1988 ampliou o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado "aos que comprovarem insuficiência de recursos", podendo ser estendido, portanto, às pessoas jurídicas. No entanto, o benefício só poderá ser concedido mediante prova cabal da necessidade, não bastando a simples declaração. De fato, do entendimento uniformizado no Colendo Superior Tribunal de Justiça resultou a súmula 481, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ora, mesmo quando se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não há dispensa da comprovação da necessidade financeira: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos entidades filantrópicas e beneficentes - também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes da Corte Especial. Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo não provido. (4ª Turma, AgRg no REsp 1296073 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 16/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.- 'Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza' (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2011). 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (3ª Turma, AgRg no REsp 1254194 / SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 19/06/2012). Este é também o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Benefícios extensivos às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as despesas com o processo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Súmula 481 do STJ que exige a comprovação da insuficiência de recursos para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade que se impõe. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168898-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) (destaquei) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem a necessidade de concessão da benesse. Intimem-se. Serrana, 21 de maio de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1001946-49.2025.8.26.0281

ID: 276881099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001946-49.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Guilherme Morato de Lara (OAB 156004/MG) Processo 1001946-49.2025.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ademir Ribeiro - Vistos. I) Determinada a apresentação de documentos idôn… ADV: Luis Guilherme Morato de Lara (OAB 156004/MG) Processo 1001946-49.2025.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ademir Ribeiro - Vistos. I) Determinada a apresentação de documentos idôneos que comprovassem o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial (fls. 18/21), além de outras determinações, a parte autora deixou de apresentar manifestação (fl. 26). O pedido deve ser indeferido. Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com a superveniência do Código de Processo Civil de 2015, derrogando a Lei 1060/50, o legislador asseverou no artigo 99 o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Como lei ordinária que é, não poderia o novo Código contrariar a Constituição Federal. Urge, então, atribuir uma interpretação adequada aos novos dispositivos que disciplinam a gratuidade processual de forma a harmonizá-los com a Lei Maior (interpretação conforme). De início, já se afasta qualquer cogitação de que a singela existência de declaração de pobreza seja, por si, suficiente, para a concessão, haja vista que não poderia uma presunção legal contrariar um comando constitucional que determina a necessidade de comprovação. Bem se vê que a Constituição permite a concessão da gratuidade àqueles que comprovarem e não àqueles que comprovarem, salvo presunção legal em contrário. Não existe essa reserva legal pretendida. Se comprovação é exigida, significa que presunção não pode haver. São exigências absolutamente antagônicas, mas facilmente superadas aqui pelo intérprete, que se socorre de um critério básico para a aplicação da norma, qual seja, a hierarquia das disposições constitucionais sobre todo o ordenamento jurídico. Isso não significa que o mencionado parágrafo terceiro seja inconstitucional; apenas implica a impossibilidade da concessão da gratuidade diante unicamente de uma declaração unilateral da parte. E na mesma linha de raciocínio, agora em relação ao parágrafo 4º, se a assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício, por uma necessária interpretação constitucional, nenhuma forma de prestação de serviços advocatícios, seja pro bono, seja por assistência da Defensoria, pode vincular a concessão da gratuidade, que tem como condição constitucional contemplar apenas (lembre-se que se trata também de tributo) aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Na hipótese, embora intimada, a parte autora deixou de exibir os documentos ordenados na decisão proferida às fls. 18/21, item "II", e, por consequência, de comprovar o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial. Nada há, portanto, que comprove a condição constitucionalmente estabelecida para a concessão da gratuidade. Posto isso, fica indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, devendo a parte autora comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição. II) Intimem-se.

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