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Processo nº 1002054-65.2025.8.26.0156

ID: 293420526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002054-65.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-65.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - VISTOS. Homologo o acordo entabulado nos autos, para que produ… Processo 1002054-65.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - VISTOS. Homologo o acordo entabulado nos autos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, determino que se aguarde o prazo para cumprimento. Expeça-se incontinente mandado de levantamento eletrônico na opção já constante dos autos ou, em caso negativo, após a opção do beneficiário e tipo de levantamento constante da tabela a seguir, ao qual poderá a parte não assistida por procurador, comparecer pessoalmente em cartório, no horário compreendido entre as 12:30 às 17:00 horas, ou alternativamente enviar via e-mail institucional cruzeirojec@tjsp.jus.br (petição devidamente assinada, anexando documento(s) com foto da parte beneficiária e do terceiro, se o caso), ficando a cargo da parte exequente o eventual recolhimento do SPPREV e CBPM, e comprovação nos autos, se o caso, expedindo ainda, ofício(s) cancelando eventual(ais) ofício(s) requisitório(s) pendente(s) de pagamento nos autos, se necessário: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro (anexar documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Oportunamente, manifestem-se as partes acerca da eventual quitação dos valores. Int. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Processo nº 1002054-23.2025.8.26.0655

ID: 317368033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002054-23.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. O. L. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-23.2025.8.26.0655 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - T.O.L.P.N. - Vistos. Prova, no processo civil, é meio utilizado para se chegar a verdade dos fatos. Sua produção é garant… Processo 1002054-23.2025.8.26.0655 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - T.O.L.P.N. - Vistos. Prova, no processo civil, é meio utilizado para se chegar a verdade dos fatos. Sua produção é garantida às partes pela Constituição. Não é só uma das partes que a produz, mas ambas, pois o contraditório exige, como mandamento constitucional, que a prova seja feita em juízo. Sob sua égide, Ante possibilidade de ciência e manifestação para que tenha valia como meio a ser considerado em julgamento. A produção antecipada de prova, portanto, respeitado entendimento diverso, para ser de prova, deve ser pedida em face de quem seria a parte no feito dito principal. Por outro lado, a parte tem o óbice do próprio marco civil da internet que impede sejam os provedores resposabilizados por não fornecimento de dados, a não ser que nos termos da LGPD e com ordem judicial. O que quer a parte autora, portanto, não é produção antecipada de provas, senão exibição de documentos digitais ou dados que a permitam chegar a quem teria feito críticas na rede mundial de computadores. Em suma, o que quer a parte é medida cominatória, aberta pelo art. 22, do marco civil da internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Assim, em 15 dias, pena de indeferimento, promova-se a correção do necessário. Cumpra-se, intimando-se. - ADV: LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO (OAB 325090/SP)

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Ana Maria Paula Ramos De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 328684286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-08.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-08.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-08.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Maria Paula Ramos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO BANCO QUE DEMONSTRA CONTRATAÇÃO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FORMA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA VIA TED REGULARIDADE DIANTE DA LEI 13.172/2015 E IN INSS 28/2008 VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §11), OBSERVADA JUSTIÇA GRATUITA E A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CPC, ART. 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 516227/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Ivo José Do Nascimento x Nbc Bank Brasil S/A

ID: 331571726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-29.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NBC BANK BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo José do Nascimento - Nbc Bank Brasil S/A - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se man… Processo 1002054-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo José do Nascimento - Nbc Bank Brasil S/A - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Maria Ferreira Cirico x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 332370147

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-11.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA CIRICO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-11.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-11.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Maria Ferreira Cirico (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. O VALOR FIXADO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO TANTO À FINALIDADE REPARATÓRIA QUANTO PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO SE VERIFICAM MOTIVOS SUFICIENTES PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUE OS DESCONTOS FORAM EM VALOR DIMINUTO E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CAUSADORES DE SOFRIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Clara Santana Matioli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 310676666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA SANTANA MATIOLI ANTONIO MIGUEL MATIOLI JUNIOR NAIARA SANTANA MATIOLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS DAWAILIBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-63.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ana Clara Santana Matioli - - Naiara Santana Matioli - - Antonio Miguel Matioli Junior - Azul Linhas Aéreas Brasi… Processo 1002054-63.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ana Clara Santana Matioli - - Naiara Santana Matioli - - Antonio Miguel Matioli Junior - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP)

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Processo nº 1002054-53.2025.8.26.0451

ID: 278775574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002054-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE STELLA RAMON HENRIQUE STELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Ferraz de Camargo (OAB 236754/SP) Processo 1002054-53.2025.8.26.0451 - Inventário - Reqte: Ramon Henrique Stella, Diego Felipe Stella - Vistos. 1 - Concedo a gratuidade requerida. 2 No… ADV: Cristiane Ferraz de Camargo (OAB 236754/SP) Processo 1002054-53.2025.8.26.0451 - Inventário - Reqte: Ramon Henrique Stella, Diego Felipe Stella - Vistos. 1 - Concedo a gratuidade requerida. 2 Nomeio inventariante Ramon Henrique Stella, independente de compromisso. 3 Certifique a Serventia se as primeiras declarações foram subscritas pelo inventariante ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 618, III, do CPC), se foi integralmente cumprido o art. 620 do CPC, bem como se as primeiras declarações foram instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) certidão negativa federal em nome do de cujus, obtida junto à receita federal. 4 Certifique, ainda, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 15 dias para manifestação. 5 - Certifique, também, se foi juntada certidão acerca da inexistência de testamento do autor da herança, nos termos do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça. 6 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 dias. 7 No caso do óbito ter ocorrido na vigência da Lei nº 10.705/00, deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias. Caso o óbito tenha ocorrido em data anterior à vigência da referida Lei, o Cartório deverá intimar a Fazenda Pública Estadual para que se manifeste nos autos. 8 Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. 9 - eventual pedido de despejo deve ser objeto de ação própria a ser distribuída junto ao Juízo Cível. Intime-se.

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Luciana Castelli Panini x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda

ID: 323074716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-63.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CASTELLI PANINI

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASTELLI PANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-63.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Castelli Panini - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda - Do ex… Processo 1002054-63.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Castelli Panini - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, decretando a resilição do contrato havido entre as partes (pedido implícito), condenar a requerida a restituir, à autora, o valor de R$ 389,18, com juros desde a citação e correção monetária a correr de cada pagamento. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), LUCIANA CASTELLI PANINI (OAB 424980/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Arlindo Martins De Castro e outros

ID: 327035351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002054-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ARLINDO MARTINS DE CASTRO CASTRO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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Processo 1002054-13.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Castro Engenharia e Servicos Eireli Me - - Arlindo Martins de Castro - Caixa Eco… Processo 1002054-13.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Castro Engenharia e Servicos Eireli Me - - Arlindo Martins de Castro - Caixa Econômica Federal e outro - Vistos. Para controle: a credora fiduciária Caixa Econômica Federal foi intimada da retificação da penhora de fls. 239/240, conforme certidão de fls. 244. Fls. 245: Ciente. Conforme consta na matrícula de fls. 191/195, r. 10, o executado Arlindo e sua esposa Elba alienaram fiduciariamente o imóvel à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, RETIFICO a decisão de fls. 239/240 e DEFIRO a penhora dos direitos que o coexecutado Arlindo tem do imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos - SP, sob a matrícula nº 90.384. sobre o qual o Arlindo Martins de Castro detém a meação de 1/2 dos direitos, assegurando-se aos demais coproprietários o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. A presente decisão, juntamente com a decisão de fls. 239/240, serve como termo de penhora. Nesse sentido, deixo expressa a ressalva contida no §2º do art. 843 do CPC: "§2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Intime-se a credora fiduciária da retificação da penhora. Concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente se manifestar sobre o AR devolvido negativo de fls. 230 (intimação do cônjuge). Intime(m)-se por carta o cônjuge, os credor(es) hipotecário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, 804 e 889 do CPC. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de levantamento da penhora. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Realizado o pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Int. - ADV: KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA (OAB 111000/PR), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA (OAB 111000/PR), CAIO TUY DE OLIVEIRA (OAB 483034/SP)

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Banco Bradesco S/A x Liliane Cristina Barbosa Da Costa

ID: 328064048

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-64.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LILIANE CRISTINA BARBOSA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR DA CUNHA GIL

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-64.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-64.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Liliane Cristina Barbosa da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ONDE A AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO REQUERIDO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS NÃO COMPROMETERAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E HOUVE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ANTES DA AUTORA TOMAR PROVIDÊNCIAS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Vitor da Cunha Gil (OAB: 372679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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