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Matheus Fernando Areal Ladislau x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 334742645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDO AREAL LADISLAU

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGáS

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO AREAL LADISLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Fernando Areal Ladislau - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Ante o exposto, e pelo que mais d… Processo 1002099-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Fernando Areal Ladislau - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, revogando-se a tutela antecipada de urgência, JULGO IMPROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), MATHEUS FERNANDO AREAL LADISLAU (OAB 437418/SP)

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Maria José Teixeira x Banco Do Brasil Sa

ID: 302506198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-62.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-62.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria José Teixeira - Banco do Brasil SA - De início, haja vista o disposto nos arts. 98 e 99, §§2º a 4º, do Có… Processo 1002099-62.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria José Teixeira - Banco do Brasil SA - De início, haja vista o disposto nos arts. 98 e 99, §§2º a 4º, do Código de Processo Civil, e documentação de fls. 18 e 23, mantenho à autora a gratuidade da justiça. Em continuação, conforme suscitado pela requerida, de fato, verifico que o pedido de danos materiais (restituição em dobro) é absolutamente genérico, não trazendo a inicial elementos mínimos para sua definição e mensuração. É bem verdade que o art. 324, § 1º, do CPC de 2015 autoriza pedido genérico em situações excepcionais, quando extremamente difícil a quantificação da extensão dos danos. Todavia, esses pedidos não podem ser vagos, pois podem prejudicar a defesa do réu. É preciso que a solicitação contenha detalhes mínimos para garantir que o réu identifique corretamente o pedido e possa impugnar os elementos e critérios do cálculo a ser futuramente feito. Nesse sentido, a propósito, decidiu recentemente o Colendo STJ que Essa circunstância, além de tornar excessivamente incerto o objeto da ação, acarreta inegável embaraço ao exercício do direito de defesa pelo réu, frustrado que está de atacar, precisamente, a pretensão autoral, na forma prevista no art. 300 do CPC/73 (STJ, REsp nº 1.534.559 SP. Terceira Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). In casu, a parte autora sequer especifica quais os danos materiais e a quantia a ser restituída (decorrentes de quais contratos) e, menos ainda, sua extensão e valor, ainda que aproximado. Deverá, pois, emendar a inicial nesse sentido. Ademais, prevê o artigo 292 da lei civil adjetiva que O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Dessa forma, uma vez alterado o pedido, deverá corrigir o valor da causa. Portanto, intime-se a autora, para que adite a inicial, especificamente para o fim de quantificar o valor pretendido a título de danos materiais, corrigindo o valor da causa. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). Corrigido o valor da causa, intime-se a parte requerida, para se manifestar. Após, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 77167/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP)

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Processo nº 1002099-33.2022.8.26.0590

ID: 308341740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002099-33.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-33.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante - Defiro a penhora do imóvel indicado a fls. 34/37, ficando nomeado o atual… Processo 1002099-33.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante - Defiro a penhora do imóvel indicado a fls. 34/37, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação do ato, mediante requerimento do interessado, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. De outra banda, para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Sem prejuízo, deverá o credor manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Ao derradeiro, providencie o polo ativo o recolhimento das taxas de postagem para intimação do executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e das avaliações apresentadas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: RUI CARLOS LOPES (OAB 312425/SP)

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Processo nº 1002099-89.2025.8.26.0505

ID: 306679444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002099-89.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE ANDRADE AGNELLO FORMIGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

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Processo 1002099-89.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Pagamento - Bruna de Andrade Agnello Formigari - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por Bruna de Andrade Agnello Formigari em f… Processo 1002099-89.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Pagamento - Bruna de Andrade Agnello Formigari - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por Bruna de Andrade Agnello Formigari em face da execução promovida por Luciano Tossato Júnior (processo n.º 1004196-96.2024.8.26.0505), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Intimada para regularizar a sua representação processual (fls. 69), a parte embargante apresentou mandato devidamente assinado (fls. 71/72). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Certifique-se o recebimento destes nos autos principais, sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anote-se o nome do advogado do embargado, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.A embargante sustenta que teria realizado pagamentos parciais a terceiros indicados pelo embargado, no valor total de R$ 620.000,00, os quais corresponderiam, em grande parte, às obrigações representadas pelas notas promissórias que fundamentam a execução. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que os comprovantes de pagamento anexados totalizam apenas R$ 345.000,00 (R$ 275.000,00; R$ 60.000,00 e R$ 10.000,00), conforme fls. 61/64, valor substancialmente inferior ao montante alegadamente quitado. Não foram juntados elementos que comprovem de forma minimamente idônea o pagamento da integralidade do valor mencionado nos embargos. Além disso, não houve o depósito judicial de valor incontroverso, tampouco se verifica a existência de penhora, caução ou garantia suficiente nos autos principais que justifique, por si só, a atribuição de efeito suspensivo à execução. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." No caso, não se encontram presentes os pressupostos legais cumulativos para o deferimento da medida, mormente diante da ausência de garantia idônea e da inconsistência entre os valores alegados e os documentos efetivamente apresentados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado na inicial, prosseguindo-se a execução nos autos principais até julgamento final dos presentes embargos. Em termos de prosseguimento, intime-se a embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP)

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Processo nº 1001072-70.2024.8.26.0452

ID: 293427283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-70.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO APARECIDO ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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GUSTAVO SANCHES

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Processo 1001072-70.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Thiago Aparecido Alves de Assis - Vistos. Fls. 267/277: Ciente o Juízo. Na decisão de fls. 189/193, foi fix… Processo 1001072-70.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Thiago Aparecido Alves de Assis - Vistos. Fls. 267/277: Ciente o Juízo. Na decisão de fls. 189/193, foi fixado como ponto controvertido: a exposição, ou não, do autor a agentes insalubres, de modo a caracterizar o referido adicional em grau máximo (considerando a correta utilização de EPIs) no período em que laborou no cargo de motorista. As partes se manifestaram sobre a pertinência da utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos nº 1000121-18.2020.8.26.0452, o qual concluiu pela não concessão do adicional de insalubridade em grau máximo ao colega de trabalho do autor. Todavia, o autor apresentou manifestação destacando outros laudos periciais recentemente elaborados no mesmo local de trabalho, nos quais foi reconhecida a insalubridade em grau máximo (processos nº 1002099-64.2019.8.26.0452, 1001301-74.2017.8.26.0452 e 1000110-86.2020.8.26.0452) (fls. 227/260). Diante da divergência entre os laudos periciais apresentados, torna-se indispensável a realização de uma nova perícia para esclarecer a questão. Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Nomeio a Perita PAULA ZANFORLIN CAMARGO (pzcamargo@hotmail.com), Engenheira de Segurança do Trabalho, CREA/SP nº 5069294850, que cumprirá com seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, devendo informar, no prazo de quinze (15) dias, se aceita a nomeação, haja vista que seus honorários serão pagos pela DPE, pois o(a) autor(a) é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como deverá informar conta corrente de sua titularidade para viabilizar a reserva de honorários. Na forma do art. 2º, § 5º, da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários em 58 UFESP's (cfr. item. 2.7 da tabela de honorários periciais). Caso haja a aceitação, oficie-se à DPE-SP, enviando a planilha adicionando a quantidade de Ufesps, para cadastro no sistema, na forma do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Comprovado nos autos a reserva dos honorários, intime-se a perita para iniciar seus trabalhos, ficando a mesma ciente de que a perícia deverá ser realizada no local de trabalho da parte autora e com base nos laudos periciais produzidos nos processos acima mencionados. Laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. P.I.C - ADV: GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP), RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP)

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Processo nº 1002099-94.2022.8.26.0408

ID: 316823888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002099-94.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DOS SANTOS MOUTA FáBIO AMéRICO MOUTA FERNANDO MOUTA DE MELO JULIANA MOUTA DE MELO MARIA JULIA DOS SANTOS MOUTA OTáVIO DOS SANTOS MOUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES

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Processo 1002099-94.2022.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizete dos Santos Mouta - Fábio Américo Mouta - - Juliana Mouta de Melo - - Otávio dos Santos Mouta - - Maria Jul… Processo 1002099-94.2022.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizete dos Santos Mouta - Fábio Américo Mouta - - Juliana Mouta de Melo - - Otávio dos Santos Mouta - - Maria Julia dos Santos Mouta - - FERNANDO MOUTA DE MELO - Fls 59/78: manifeste-se a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresente a parte inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, procuração outorgada pela viúva-meeira a seu advogado, cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) e da certidão de casamento desta, cópias da certidão de casamento do herdeiro-filho Fábio Américo Mouta, das certidões de nascimento dos herdeiros-netos Juliana Mouta de Melo e Fernando Mouta de Melo e dos documentos pessoais (RG e CPF) da herdeira-neta Maria Júlia dos Santos Mouta, bem como reapresente cópia do documento pessoal (CNH ou RG/CPF) do cônjuge do herdeiro-filho Fábio, Sra. Maria Regina Chinque Mouta, uma vez que o documento juntado à fl. 91 encontra-se parcialmente ilegível. Sem prejuízo e no mesmo prazo, reapresente a parte inventariante as primeiras declarações e o plano de partilha, retificando-os para fazer constar a totalidade do bem descrito no item 1 - "a" de fl. 33, bem como a totalidade da cota-parte pertencente ao autor da herança com relação ao bem descrito no item 1 - "b" de fl. 33 (1/7 - um sétimo), e não 50% (cinquenta por cento) de tais bens, como equivocadamente foi mencionado, constando, ainda, o valor total de referidos bens, bem como para atribuir meação ao cônjuge supérstite, Sra. Odete Pasqualini Mouta. No mais, observo que às fls 06/07 a inventariante apresentou comprovante de recolhimento da taxa judiciária no valor R$ 159,85. Contudo, o artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe que nos inventários e arrolamentos em que o valor total dos bens que integram o monte mor estiver entre R$ 50.001,00 e R$ 500.000,00, como é o caso dos presentes autos, referidas custas corresponderão a 100 UFESPs, o que equivale a R$ 3.702,00. Desta forma, providencie a inventariante, também no prazo 30 (trinta) dias, a complementação da taxa judiciária, recolhendo o valor faltante de R$ 3.542,15. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP)

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Município De Artur Nogueira x João Batista Da Silva

ID: 278449717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002099-33.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-33.2021.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-33.2021.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: João Batista da Silva - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00, QUE FOI JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E NO TEMA Nº 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1.184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. NO CASO, A EXECUÇÃO NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, TENDO EM VISTA O PARCELAMENTO DO DÉBITO EM ANDAMENTO, SEM NOTÍCIA DE SEU DESCUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR NÃO É LEGÍTIMA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. 2. O PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVE SER CONSIDERADO NA ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR." LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. G. De O. x D. C. De O.

ID: 328368955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002099-79.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI

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BETRISSA PIAIA BELTRAME

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EDVALDO RAMOS FIRMINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-79.2023.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-79.2023.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. G. de O. (Justiça Gratuita) - Apelada: D. C. de O. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AVÓ PATERNA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA ENTRE O MENOR E A AVÓ PATERNA, PERMITINDO VISITAS SEM PERNOITE NA RESIDÊNCIA DA MÃE DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL COM A AVÓ PATERNA E (II) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS PARA INCLUIR PERNOITE E REALIZAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA AVÓ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS AS PROVAS EXISTENTES FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. NO MÉRITO, O REGIME DE VISITAS FOI FIXADO DE ACORDO COM A PREFERÊNCIA DO MENOR, CONFORME ESTUDO SOCIAL, ATENDENDO AOS SEUS MELHORES INTERESSES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER ÚTIL E NECESSÁRIA AO JULGAMENTO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES. 2. O REGIME DE VISITAS DEVE ATENDER AOS INTERESSES DO MENOR, RESPEITANDO SUAS PREFERÊNCIAS MANIFESTADAS EM ESTUDO SOCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvaldo Ramos Firmino (OAB: 199355/SP) - Betrissa Piaia Beltrame (OAB: 348381/SP) - Lilian Cristina de Carvalho Cirelli (OAB: 433331/SP) - 4º andar

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Larissa Geisa Nogueira Dos Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 334998867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002973-36.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GEISA NOGUEIRA DOS SANTOS RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES BALBINO

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FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 0002973-36.2025.8.26.0297 (processo principal 1002099-39.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Larissa Geisa Nogueira dos Santos - - Rafael Henrique de Souza… Processo 0002973-36.2025.8.26.0297 (processo principal 1002099-39.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Larissa Geisa Nogueira dos Santos - - Rafael Henrique de Souza - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 13.809,23 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 01 de julho de 2025. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP), GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP)

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Alicia Hamada Kobayashi x Banco Do Brasil Sa

ID: 307471280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002099-58.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA HAMADA KOBAYASHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002099-58.2025.8.26.0483 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alicia Hamada Kobayashi - Banco do Brasil SA - Indefiro o benefício da assistência judiciária grat… Processo 1002099-58.2025.8.26.0483 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alicia Hamada Kobayashi - Banco do Brasil SA - Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a movimentação financeira demonstrada nos documentos de fls. 9/59 indicam a existência de rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. Por intermédio do RenaJud também foi possível constatar que a requerente, além do veículo descrito na petição inicial, possui cadastrados em seu nome mais quatro veículos. Vale salientar que a própria Procuradoria Geral do Estado, no tocante à assistência judiciária, possui rotina para análise do preenchimento dos requisitos legais para considerar alguém beneficiário da assistência judiciária gratuita. Consta o seguinte: "No exercício da atribuição de prestar assistência jurídica aos necessitados, a Assistência Judiciária Civil considera BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA aquele que ganha até 3 (três) salários mínimos e cujo eventual patrimônio seja condizente com a sua renda. Este é o parâmetro inicial que pode ser ampliado, levando-se em consideração os encargos familiares do interessado, devendo, ainda, ser considerada, na aferição da Situação Financeira do pretendente à Assistência Judiciária, a sua renda familiar". O benefício deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a autora, no prazo de quinze (15) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA (OAB 260237/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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