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Marli Aparecida De Souza Paula x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 260482804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-89.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE SOUZA PAULA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MARIANA VANZO MOMMENSOHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB 65691/PR) Processo 1002167-89.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marli Aparecida de …

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Processo nº 1002167-91.2025.8.26.0229

ID: 334019869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002167-91.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO SALA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-91.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.R. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2025 às 13:00h, a realizar-se no Centro Judi… Processo 1002167-91.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.R. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2025 às 13:00h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido por carta precatória nos endereços indicados às fls. 91/92, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: OSWALDO SALA JUNIOR (OAB 194252/SP)

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Processo nº 1002167-59.2025.8.26.0272

ID: 312998960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002167-59.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S. R. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-59.2025.8.26.0272 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.O. - - M.L.S. - Vistos. I - Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, eme… Processo 1002167-59.2025.8.26.0272 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.O. - - M.L.S. - Vistos. I - Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, atribuindo o correto valor à causa, correspondente a somatória de todos os bens a serem partilhados. II - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III - No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios, como contrato de compra e venda, escritura pública ou matrícula do imóvel, que comprove a titularidade do bem a ser partilhado, em seu nome. Int. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Ana Maria Marcelino Da Silva Canteiro e outros x Spe Wgsa O2 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 325855940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003057-87.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARCELINO DA SILVA CANTEIRO MARCIO ANGELO CANTEIRO

Polo Passivo:

SPE WGSA O2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

EDGAR APARECIDO BERTULUZZI

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003057-87.2023.8.26.0400 (processo principal 1002167-68.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Angelo Canteiro - - Ana Maria Marc… Processo 0003057-87.2023.8.26.0400 (processo principal 1002167-68.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Angelo Canteiro - - Ana Maria Marcelino da Silva Canteiro - Spe Wgsa O2 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Vistos. Em que pese o interesse do credor na satisfação da execução, já houve deferimento anterior para realização da pesquisa pelo sistema SISBAJUD, com determinação de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada e referida pesquisa restou infrutífera em 01/10/2024 (fls. 74/76). Assim, em razão da recente diligência, não se evidencia a pertinência e utilidade de nova pesquisa no sistema SISBAJUD, em período tão curto, sem qualquer prova de alteração na realidade financeira da executadaa. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido feito pelo exequente para pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD - Necessidade e pertinência da medida não evidenciadas no caso, haja vista a realização de pesquisa recente - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328832-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024)" "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023)" No mais, deverão os exequentes/interessados diligenciar por conta própria a existência de outros meios mais pertinentes ou informações que justifiquem a reiteração da determinação de bloqueio. Int. Dilig. - ADV: EDGAR APARECIDO BERTULUZZI (OAB 360954/SP), EDGAR APARECIDO BERTULUZZI (OAB 360954/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1002167-34.2025.8.26.0539

ID: 337342564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002167-34.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PICCININ PEGORER

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Processo 1002167-34.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Vistos. Recebo a petição inicial. Providencie a exequente, em 05 (ci… Processo 1002167-34.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Vistos. Recebo a petição inicial. Providencie a exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da despesa postal. Na regularidade, CITE-SE a executada, por carta com AR digital, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A exequente deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIEL PICCININ PEGORER (OAB 212733/SP)

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Processo nº 1000485-14.2025.8.26.0355

ID: 337448288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000485-14.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. H. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULIVAN DA SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000485-14.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.H.H. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote… Processo 1000485-14.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.H.H. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 3. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de alimentos proposta por H.H.H., por si e representando a incapaz A.K.H. (03/06/2019), anteriormente sob a guarda da genitora M.F.S., ora requerida, conforme decisão proferida nos autos n. 1000895-09.2024.8.26.0355, que tramitou perante esta Vara e Comarca (fls. 20/25), sendo a pensão alimentícia fixadas nos autos n. 1000338-90.2022.8.26.0355. Postula o genitor da infante, em síntese, pela cessação dos descontos em sua folha de pagamento, em caráter de urgência, argumentando que já se encontra com a guarda provisória de A.K.H., a qual fora concedida nos autos da ação de medidas protetivas de urgência de n. 1002167-69.2025.8.26.0495, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Registro (fls. 99/103). Tal pedido fora realizado diante do ambiente em que a infante se encontrava inserida, comprometendo a sua saúde física, cognitiva e psicológica, haja vista que passou a ser vítima de maus tratos por parte da genitora (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/119). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito (fls. 122/124). É o relato. Decido. 4. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente a cópia da decisão que deferiu a medida cautelar pleiteada (fls. 99/103), determinando o afastamento da infante do convívio da genitora e concedendo a guarda provisória desta ao genitor. Por sua vez, o perigo de dano decorre da possibilidade de utilização dos valores pela genitora, a qual, como visto, não possui mais a guarda da infante. Assim, não é pertinente que continuem os descontos em folha de pagamento do genitor, sobretudo diante do risco de prejudicar a sua capacidade financeira em prol de uma necessidade que, em tese, não mais existe. 4. Nesse sentido, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, a fim de SUSPENDER a obrigação alimentar fixada por força da sentença proferida nos autos de n. 1000338-90.2022.8.26.0355, até decisão definitiva a ser proferida nos autos. Expeça-se ofício ao empregador do autor, comunicando-o acerca da cessão dos descontos dos alimentos efetuados em sua folha de pagamento e depositados em favor da requerida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. 5. Diante das especificidades da causa, uma vez existente a concessão de medidas protetivas entre as partes, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para cumprimento da obrigação imposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Por fim, nos termos da súmula n. 383 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. No caso em tela, verifica-se que a infante passou a residir no Município de Miracatu/SP juntamente com seu genitor após a concessão da guarda provisória, razão pela qual incide a regra de competência absoluta prevista no art. 147 da Lei nº 8.069/90 (ECA), que assim dispõe: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Diante disso, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, reconheço a competência deste Juízo e AVOCO os autos da ação de medidas protetivas de urgência de n. 1002167-69.2025.8.26.0495, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Registro (fls. 99/103), a fim de que todas as decisões relacionadas ao caso sejam concentradas no Juízo competente, promovendo, assim, a unidade da tutela jurisdicional e melhor acompanhamento dos fatos. Solicite-se àquele Juízo a remessa dos autos supramencionados, para redistribuição por dependência a estes autos. Servirá a presente decisão como ofício. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP)

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Processo nº 1002167-47.2022.8.26.0601

ID: 303389149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002167-47.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RENATA PAPINI DE MORAES JANOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-47.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Patricia Renata Papini de Moraes Janote - Vistos. Ciente do laudo pericial de fls.134/157, dos novos trabalhos técnicos apresent… Processo 1002167-47.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Patricia Renata Papini de Moraes Janote - Vistos. Ciente do laudo pericial de fls.134/157, dos novos trabalhos técnicos apresentados às fls. 163/165 e da manifestação do expert às fls.169. Expeça-se Ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando-se o pagamento dos honorários periciais reservados às fls.126. No mais, Concedo o prazo de dez dias para que a requerente realizea inclusão das Fazendas Públicas: União Federal/PRU (CNPJ 26.994.558/0001-23), FESP (CNPJ 46.379.400/0001-50) e Município de Socorro no cadastro de partes do SAJ. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Consigno que não há a necessidade de citação de todos os condôminos constantes da matrícula n.º 6.712, mas apenas daqueles que fazem confrontação direta ao imóvel usucapiendo, quando a área se constitui em parte ideal de gleba maior de terras. A propósito, confira-se: "Agravo de Instrumento - Usucapião Rural - Tratando-se de área rural de relativamente grande extensão, dispensa-se a participação de todos os condôminos constantes na matrícula do imóvel, observando tão somente os confrontantes diretos - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2186749-62.2021.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021). CITEM-SE, pessoalmente, os requeridos confrontantes diretos da área usucapienda, exceto os que tenham anuído ao pedido por meio de declarações com reconhecimento de firma das assinaturas ou outras que vierem a ser juntadas nos autos pela parte requerente. INTIMEM-SE, pelo portal, para que se manifestem sobre eventual interesse na causa, a União, a fazenda do Estado e o Município. Por fim, CITEM-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, desde que recolhidas as diligências/taxas necessárias, se a parte autora não for beneficiária da justiça gratuita. A presente decisão valerá como mandado ou carta de citação. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP)

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Cristina Do Socorro Cabaleiro x Tim S/A

ID: 296464865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002167-14.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DO SOCORRO CABALEIRO

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002167-14.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002167-14.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Cristina do Socorro Cabaleiro - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INSTITUTO PRESCRITO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS ARTIGOS 98 A 102 LEI Nº 1.060/50 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FALTA DE ELEMENTOS CONSISTENTES QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO RECURSO PROVIDO NESSE PONTO, PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL.PROCURAÇÃO ELETRÔNICA CERTIFICAÇÃO DIGITAL AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, JUNTADO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE E CERTIFICADO POR EMPRESA SEM INSCRIÇÃO NAS CADEIAS DA ICP-BRASIL UTILIZAÇÃO DE SITES COMO “CLICKSIGN”, “DOCUSIGN” E “ZAPSIGN”, QUE PERMITEM A CRIAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA DESVINCULADA DA ICP-BRASIL INTELIGÊNCIA DAS LEIS 11.419/06, 14.063/20 E DA MP 2.200-2/01 A RESPEITO DO TEMA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS NORMAS INTERNAS DESTE E. TRIBUNAL A RESPEITO DO COMBATE À PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DOCUMENTO NÃO APRESENTADO APLICAÇÃO DE DIRETRIZ DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE É REALIDADE INEGÁVEL E JÁ OBJETO DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA 1198 RESP 2021665/MS INÉRCIA PRECEDENTES SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB: 464301/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Fernanda Coelho Gomes Tortorella Morato x Angélica Coelho Gomes Tortorella

ID: 277145212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002167-95.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COELHO GOMES TORTORELLA MORATO

Polo Passivo:

ANGéLICA COELHO GOMES TORTORELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIK TADAO THEMER

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UIARA DE VASCONCELLOS XAVIER

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002167-95.2021.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002167-95.2021.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Fernanda Coelho Gomes Tortorella Morato - Apelada: Angélica Coelho Gomes Tortorella - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME A AUTORA, FILHA DO REQUERIDO, BUSCA INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DOS BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO APÓS A MORTE DE SUA GENITORA. COM O FALECIMENTO DO REQUERIDO, A AUTORA PLEITEOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A FILHA DO REQUERIDO, SUA IRMÃ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CONTINUIDADE DA DEMANDA CONTRA A SUCESSORA DO REQUERIDO E A REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO, CONSIDERANDO QUE OS BENEFÍCIOS PATRIMONIAIS ESTARIAM À DISPOSIÇÃO DE AMBAS AS HERDEIRAS, NÃO HAVENDO PLAUSIBILIDADE NA CONTINUIDADE DA AÇÃO.4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDO À TENTATIVA DE INCLUIR SUA IRMÃ NO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É ADEQUADA EM CASOS DE AÇÃO PERSONALÍSSIMA. 2. A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECAI SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Uiara de Vasconcellos Xavier (OAB: 208832/SP) - Erik Tadao Themer (OAB: 172145/SP) - 4º andar

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Manoel José Santana x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 333767470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-34.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSé SANTANA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ PAULO DE ARRUDA

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Processo 1002167-34.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel José Santana - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas… Processo 1002167-34.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel José Santana - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 168: o advogado da empresa-ré comunicou-a acerca da renúncia do mandato por ela outorgado através de e-mail enviado a endereço eletrônico (fls. 169/170), porém tal endereço destinatário não consta da qualificação da requerida nestes autos. Inobstante a comunicação de renúncia de mandato por e-mail seja amplamente admitida pela jurisprudência, quando enviada sem solicitação de confirmação de leitura, não é possível afirmar que o destinatário, de fato, teve a ciência inequívoca do seu conteúdo. No caso em tela, não se pode afirmar, com a necessária certeza, a ciência inequívoca do conteúdo do e-mail, já que não há solicitação de confirmação de leitura nem resposta da destinatária que indicasse ciência da renúncia. Assim, a comunicação e renúncia de poderes realizada pelo causídico não é válida. Nesse sentido: Agravo interno. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Direito do consumidor. Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei". Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato. Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Cumpra-se o despacho de fls. 167. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO DE ARRUDA (OAB 358258/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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