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Processo nº 1002189-86.2025.8.26.0541

ID: 294229510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002189-86.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DILMA CANDIDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002189-86.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dilma Candida de Miranda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo … Processo 1002189-86.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dilma Candida de Miranda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, conforme apontados na inicial, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; e c) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1002189-70.2025.8.26.0223

ID: 277816476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002189-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. DE J. B. M. X. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002189-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. X. de J. , I. de J. B. - Ante o exposto, tornando definitiva a tute… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002189-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. X. de J. , I. de J. B. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002189-70.2025.8.26.0320

ID: 335543082

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002189-70.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSCAMAR SILVEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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Processo 1002189-70.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Oscamar Silveira de Aquino - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1002189-70.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Oscamar Silveira de Aquino - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de LIMEIRA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARCIO ANTONIO DA SILVA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP)

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Processo nº 1002189-76.2025.8.26.0318

ID: 329890382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002189-76.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B. V. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SENIZ BERGAMASCO

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Processo 1002189-76.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.B. - - A.B.B. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O C… Processo 1002189-76.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.B. - - A.B.B. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 30/09/2025 às 10:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YmY1ZTBlOTktZTZhYy00MjMyLTg0NGItMzYyNTNiY2NhNDcz%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=5f42fc4b-9251-44da-bc6c-ba771da82c98directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:217 634 705 926 3 Senha:JW9Rw7gv DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual aos requerentes, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: ISABELA SENIZ BERGAMASCO (OAB 434705/SP), ISABELA SENIZ BERGAMASCO (OAB 434705/SP)

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Processo nº 1000783-21.2024.8.26.0232

ID: 292230896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000783-21.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1000783-21.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Célio Leite - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídic… Processo 1000783-21.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Célio Leite - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CÉLIO LEITE em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV. A parte autora busca a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre seus proventos de reforma e a restituição de valores indevidamente pagos, sob a alegação de ser portadora de Hepatopatia Grave (Fibrose e Cirrose Hepáticas CID K74 - Outras Doenças do Fígado CID K76), com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A decisão inicial indeferiu a tutela de urgência sob alegação de que o laudo médico não traz com clareza a informações sobre a gravidade da doença alegada. As partes requeridas apresentaram contestação, arguindo a suficiência da prova da doença. Em réplica, a parte autora reiterou que os documentos médicos são suficientes para comprovar a doença grave, conforme a Súmula 598 do STJ. É o breve relatório. Decido. O feito não está pronto para julgamento. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da autarquia SPPREV para eventual restituição dos valores, tal tese deve ser rejeitada. A jurisprudência dominante, inclusive consagrada na Súmula 447 do STJ, reconhece que os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas para responder em ações que visam à devolução de imposto de renda retido na fonte por seus órgãos pagadores. A SPPREV, na condição de ente responsável pela retenção e repasse do tributo sobre os proventos de seus beneficiários, possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, ainda que os valores recolhidos sejam posteriormente repassados à União. Há fartos precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo corroborando com o entendimento sumulado pela Corte Superior, ao entender ser a autarquia paulista legitimada no polo passivo de demandas semelhantes à presente. Neste sentido: "ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Atestado médico confirma o diagnóstico de neoplasia maligna. 4. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade - Súmula 627 do STJ. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1017471-21.2023.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024 g.n) Da Ausência de Interesse Processual A preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento da falta de requerimento administrativo prévio, também não prospera. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha proferido decisão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária (RE 631.240 - Tema 350 da Repercussão Geral), tal entendimento não se estende de forma irrestrita às demandas de natureza tributária, como é o caso dos autos. Neste sentido: Servidor público estadual aposentado. Policial militar. Portador de moléstia profissional. Isenção de Imposto de Renda. Art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88. Preliminares afastadas. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Falta de interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Prova documental suficiente para comprovar a moléstia. Súmula 598 do STJ. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-32.2023.8.26.0323; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/12/2023; Data de Registro: 22/12/2023) Não há outras preliminares. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: comprovação da gravidade da Hepatopatia alegada pela parte autora. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral, segundo a qual ele recai: sobre a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, CPC); sobre a parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inc. II, CPC). Para melhor elucidação da questão fática e jurídica, entendo ser necessária a apresentação de documentação médica que de forma expressa e clara ateste a gravidade da doença. Diante do exposto, e em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos laudo médico atualizado e pormenorizado que especifique com clareza o diagnóstico, bem como o seu grau. Após a juntada, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o documento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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Processo nº 1002189-51.2025.8.26.0197

ID: 278413611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002189-51.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002189-51.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEF… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002189-51.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando deferida ordem de arrombamento. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int.

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Aldo Rodrigues Da Silva x Golden Stripe Corp e outros

ID: 328201461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002189-28.2020.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GOLDEN STRIPE CORP STRIPE BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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Processo 1002189-28.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aldo Rodrigues da Silva - Unick Sociedade de Investimentos Ltda. - - Urpay Tecnologia … Processo 1002189-28.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aldo Rodrigues da Silva - Unick Sociedade de Investimentos Ltda. - - Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda - - Stripe Brasil Solucoes de Pagamento Ltda. - - Golden Stripe Corp - Vistos. Aldo Rodrigues da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro em face de Golden Stripe Corp, Stripe Brasil Solucoes de Pagamento Ltda., Unick Sociedade de Investimentos Ltda. e Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda, alegando, em síntese, que as rés são sociedades empresariais atuantes no ramo de criptomoedas, as quais captaram investimentos sob a promessa de altos retornos financeiros. Contudo, sustenta que tais empresas operavam um esquema fraudulento de pirâmide financeira, configurando prática ilícita. Afirma ter investido a quantia de R$ 7.600,00 e não conseguiu realizar os saques prometidos, sofrendo, assim, prejuízos materiais e danos morais. As rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda, Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Golden Stripe Corp foram citadas por edital e não apresentaram contestação no prazo legal, sendo-lhes nomeado curador especial que ofertou contestação por negativa geral (fls.452/454). A ré Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda apresentou contestação às fls. 189/210, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui relação jurídica com o autor ou com as demais rés, sendo incluída na demanda por equívoco, uma vez que suas atividades limitam-se a serviços de meios de pagamento, sem envolvimento com investimentos ou criptomoedas. Impugna as alegações iniciais. Manifestação do autor às fls. 324/325. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comportajulgamentoantecipadodomérito, nos termosdoart. 355, I,doCódigo de Processo Civil, eis que os documentos constantes dos autos permitem o prontojulgamentoda lide, não havendo requerimento de qualquer prova pelas partes. Preliminarmente, ACOLHO a preliminar deilegitimidadepassivapara JULGAREXTINTOo processo,semresolução demérito, em relação à ré Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora reconhece o erro na inclusão desta no polo passivo (fls. 324/325), bem como os documentos juntados com a inicial, incluindo extratos e e-mails relacionados às suas alegações, não fazem menção à ré Stripe Brasil. A contestação por negativa geral apresentada pelas rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda, Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Golden Stripe Corp, embora afaste a presunção relativa de veracidade das alegações, não teria condão de liquidar a robustez das provas documentais e periciais coligidas ao longo do feito. Alega o autor de que celebrou contrato de investimento com as empresas requeridas, aportando a quantia de R$ 7.000,00, sem lograr êxito em realizar os saques prometidos. Os documentos juntados, como extratos e e-mails trocados corroboram a existência de relação contratual e a inadimplência das rés. Ademais, o autor sustenta que as rés operavam um esquema fraudulento de pirâmide financeira, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, configurando crime contra a economia popular e ilícito civil. A nulidade do negócio jurídico é manifesta, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, por ter objeto ilícito, o que justifica a rescisão contratual e a consequente restituição dos valores investidos. Assim, procede o pedido de rescisão contratual e de restituição do montante aplicado, devidamente corrigido. Com relação aos danos morais, sabe-se que para configuração do dano moral exige a comprovação de lesão a direitos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor ou inadimplemento contratual. Embora a contestação por curador especial dispense a produção de prova quanto aos fatos constitutivos, a fixação de dano moral deve ser analisada com cautela, considerando a gravidade da conduta e seus reflexos na esfera íntima do autor. No presente caso, a participação em um esquema fraudulento, aliado à impossibilidade de resgate do valor investido, é apta a gerar angústia e transtorno que extrapolam o âmbito patrimonial, configurando dano moral indenizável. Contudo, o quantum solicitado mostra-se excessivo diante das circunstâncias, sendo mais adequado fixá-lo em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar deilegitimidadepassivapara JULGAREXTINTOo processo,semresolução demérito, em relação à ré Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno as partes requerentes ao pagamento doshonoráriosadvocatícios no importe de 10% do valor da causa e também a suportar o ônus dascustasprocessuais. JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Aldo Rodrigues da Silva, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar rescindido o contrato celebrado entre o autor e as rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda, Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Golden Stripe Corp; condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 7.615,96, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do investimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; bem como condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP), PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP), PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP)

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Processo nº 1002189-12.2023.8.26.0459

ID: 335268441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002189-12.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002189-12.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002189-12.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Rubens Moreira Santos Filho x Condomínio Now Studios Ipiranga

ID: 333818848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008486-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MOREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO NOW STUDIOS IPIRANGA

Intimação

Advogados:

VALENTIM RODA JUNIOR

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LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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Processo 1008486-24.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Rubens Moreira Santos Filho - Condomínio Now Studios Ipiranga - Processo Digital:1008486-24.202… Processo 1008486-24.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Rubens Moreira Santos Filho - Condomínio Now Studios Ipiranga - Processo Digital:1008486-24.2023.8.26.0010 Autor(a):Rubens Moreira Santos Filho, RG 30.307.570-3, CPF 296.799.298-41,acompanhado de advogado Dr. Antonio Luiz Santana de Sousa, OAB/SP 255061, procuração/substabelecimento fl. 11. Réu(Ré):Condomínio Now Studios Ipiranga, representado pela síndica, Sra. Luciana Esposito Kremer, CPF 304.182.878-21, Ata eleição da síndica às fls.300/306, acompanhada de advogado, Dr. Dr. Valentim Roda Júnior, OAB/SP 356575, procuração/substabelecimento às fls. 296. Data da audiência:23/07/2025 às 16:15h Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 16:15 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), os conciliadores observadores aprendizes, Manoela Tamyris Nunes de Oliveira e Pedro Durães dos Santos, em formação (Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentada contestação às fls.253/295, cientificada a ex adversa. Depoimento do Autor colhido e gravado nesse ato. Dispensado depoimento do Réu. Foram ouvidas duas testemunhas do Réu, Lucas Amaral Scotti, C.P.F./M.F. n.º: 350.327.838-97; R.G. nº.: 435257560; End: Rua Dois de Julho, n.º 740, apto. 03, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP 04215-000 e Newton Costa Madeira (Zelador), C.P.F./M.F. n.º 405.396.693-53, R.G. n.º: 279321107 , End: Rua Dois de Julho, n.º 740, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP 04215-000). Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a impugnação ao valor da causa, atribuído conforme expressão econômica do pedido formulado pelo Autor. Afastada a revelia pelo E. Colégio Recursal, exercida a defesa pela contestação e colhida a prova trazida pelas partes, a ação é improcedente. Ao contrário do que alega o Autor, infrações graves ao regulamento interno do Réu permitem aplicação de multa sem advertência prévia, conforme arts. 161 e 162, transcritos em defesa (fls. 267/268). E a prova oral hoje trazida dá conta de que todas as infrações indicadas às fls. 268/269 ocorreram na festa sob responsabilidade do Autor. Lícita, portanto, a multa imposta, em sua extensão a festa da sobrinha do Autor, ocorrida no 18º andar do prédio, foi ouvida pelo morador de andar baixo, na madrugada. Este morador e o zelador também confirmaram que houve presença de mais de 50 pessoas (capacidade máxima permitida), que urinaram nas escadas do prédio, que lançaram copos e bebidas e panelas do 18º andar (colocando em risco a segurança de pessoas), que mexeram no sistema de segurança do salão de festas, que danificaram cooktop e utensílos do condomínio, que circularam convidados por locais não permitidos (espaço pet e salão de jogos). Enfim, graves as infrações praticadas na festa, de rigor a manutenção da multa, até porque não há prova de que o Autor tenha acompanhado vistoria de devolução do salão ou que tenha cumprido o regulamento interno para recorrer da imposição da multa. Nesse sentido: "CONDOMÍNIO - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito (multa condominial), de repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Graves infrações praticadas pelo condômino que foram devidamente comprovadas pelas provas documentais e orais produzidas nos autos - Desnecessidade do envio de notificação prévia para validar a aplicação das multas - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida." (Grifei, TJSP; Apelação Cível 1002189-13.2023.8.26.0006; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Mas não vislumbro ato de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça o Autor exerceu seu direito de ação e improcedência de sua pretensão, por afastamento de suas teses jurídicas não se inserem nos tipos legais invocados pelo patrono do Réu. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: VALENTIM RODA JUNIOR (OAB 356575/SP), LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 356446/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP)

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Processo nº 1002189-20.2025.8.26.0272

ID: 332997189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002189-20.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé LELLIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002189-20.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Josué Lellis de Souza - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados n… Processo 1002189-20.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Josué Lellis de Souza - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS (OAB 287197/SP)

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