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Processo nº 0006723-04.2025.8.26.0602

ID: 335161189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006723-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA BELINAZI

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ADRIANA DA SILVA SOUZA SANTOS

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Processo 0006723-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1043029-86.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jair de Oliveira, - HOMOLOGO, para que pro… Processo 0006723-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1043029-86.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jair de Oliveira, - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA BELINAZI (OAB 465272/SP), ADRIANA DA SILVA SOUZA SANTOS (OAB 476629/SP)

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Processo nº 1023574-04.2025.8.26.0602

ID: 334997390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023574-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1023574-04.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1) Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento … Processo 1023574-04.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1) Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2) Caberá ao autor colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, pois não cabe ao Oficial de Justiça cuidar dos interesses do autor ou da parte interessada na apreensão, conforme Parecer CG nº 359/2002, decisão de fls. 13, processo CG nº 2020/00114496 e Parecer CG nº 267/2021-J, devendo entrar em contato DIRETAMENTE com o Oficial de Justiça. 3) Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 05 (cinco) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, inciso III). 4) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 5) Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (artigo 85, § 2º, do NCPC), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). 6) Fica, o réu, alertado de que o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (depósito da integralidade do débito) começará a fluir automaticamente da execução da liminar, e não da juntada do mandado, ficando igualmente ciente de que o prazo em questão não será interrompido ou suspenso por pedidos para purgar a mora. 7) Nos termos do art. 3º, § 9º, do Dec. Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção da restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento da taxa, equivalente à 1 UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (código 434-1). Ressalve-se que, sendo o valor devido por ordem, após a apreensão do bem, será necessário o recolhimento de nova taxa, de igual valor, para retirada da anotação. Comprovado o recolhimento, encaminhe-se desde logo, para a fila de pesquisas. 8) Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial bem como da tarja de urgência. 9) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessário, servindo esta como ofício. 10) Indique a parte autora o depositário fiel aos autos, a fim de instruir o mandado a ser expedido e facilitar seu cumprimento. 11) Tendo em vista que não há respaldo legal, indefiro o pedido de sigilo. Retire-se a tarja. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Guilherme Osmar Faulin Belinassi x Valzer Importacao E Exportacao Eireli

ID: 338840709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2231800-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OSMAR FAULIN BELINASSI

Polo Passivo:

VALZER IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Despacho

Advogados:

NAIARA ANTUNES FELIX

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GUILHERME OSMAR FAULIN BELINASSI

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DESPACHO Nº 2231800-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2231800-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Guilherme Osmar Faulin Belinassi - Agravado: Valzer Importacao e Exportacao Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME OSMAR FAULIN BELINASSI, contra a r. decisão de fl. 26, em cumprimento de sentença que move em face de VALZER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, distribuído sob o nº 0011864-04.2025.8.26.0602, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, deixando assim de aplicá-la. Em decorrência, determinou que o exequente, ora agravante, efetue o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, pena de extinção. Inconformado, o agravante interpôs recurso (fls. 01/09), aduzindo em síntese, que ajuizou cumprimento de sentença exclusivamente para a cobrança de honorários sucumbenciais fixados por sentença transitada em julgado, requerendo, desde logo, a concessão de medida cautelar de arresto de veículo, já que a agravada está em situação de insolvência. Disse que o juízo a quo determinou o recolhimento das custas iniciais, declarando a inconstitucionalidade do art. 82, § 3º, do CPC, sob o fundamento de que a norma violaria os princípios da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da competência tributária (art. 150, II, e 151, III, da CF), por conferir privilégio a advogados em detrimento de outros profissionais liberais, mas que tal interpretação está em dissonância com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que já foi reconhecida a legalidade e constitucionalidade da norma. Noticiou que, em razão da recusa judicial em aplicar o dispositivo legal, o pedido de arresto não foi sequer analisado, o que pode comprometer a eficácia da execução, ante o iminente risco de alienação do único bem do qual se tem conhecimento ser de propriedade do devedor. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fl. 26 deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso e o deferimento do pedido de arresto do veículo Porsche Boxter 2016/2017, placa bkf0718, renavam: 01107814402, cor azul, chassi WP0CA2986HS2213. É o relatório. O recurso é tempestivo e a parte deixa de recolher o preparo considerando o pedido de diferimento das custas. Trata-se de hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença. A Lei nº 15.109/2025 incluiu o §3º ao art. 82 do CPC, em que posterga o pagamento de custas processuais, quando se tratar de cobrança de honorários advocatícios, ao final do processo, sendo tal ônus do réu ou do exequente: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). In casu, o E. Juízo a quo afastou a incidência da lei por entender ser inconstitucional, determinando o recolhimento das respectivas custas, pena de extinção do cumprimento de sentença. O art. 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Desse modo, considerando que foram atendidos os requisitos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que o não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição, defiro efeito suspensivo ao recurso, ressalvando que a matéria será reapreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. No que se refere ao pedido de arresto de veículo automotor, não estão preenchidos dos requisitos legais para o seu deferimento, porque necessário que haja demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que inexiste provas de tentativa de lapidação do patrimônio. Sequer houve tentativa de citação dos executados, ora agravados. E também não se pode reconhecer, neste momento, que os executados frustrarão a execução. Em razão disso, indefiro o pedido de arresto imediato, sem que seja primeiro feita tentativa de citação e penhora. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Intimem-se a agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Guilherme Osmar Faulin Belinassi (OAB: 320008/SP) - Naiara Antunes Felix (OAB: 205723/MG) - Ilyushin Valentini Valim Franco Souza - 3º andar

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Processo nº 1019694-04.2025.8.26.0602

ID: 293087311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019694-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. D. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA BOTELHO

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JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL

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Processo 1019694-04.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.D.C.S. - Vistos. As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre a… Processo 1019694-04.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.D.C.S. - Vistos. As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. No entanto, o atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Quanto à tutela de urgência requerida, é importante registrar que alimentos são o direito da personalidade consistente no conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual. Os alimentos tendem a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade de quem os recebe (alimentando) e a dignidade de quem os paga (alimentante), sem que entre eles se estabeleça qualquer tipo de hierarquia. Obrigação alimentar, assim, é expressão de solidariedade, norteada esta por cooperação, por isonomia e por justiça social - como modos de consubstanciar a imprescindível dignidade humana. Os alimentos devem levar em conta as peculiaridades da situação do credor e do devedor, consideradas as circunstâncias pessoais de cada um deles. Devem ser estabelecidos com base no trinômio (I) proporcionalidade entre (II) necessidade - de quem recebe - e (III) capacidade - de quem paga. Assim, fixo os alimentos provisórios no seguinte valor: - 10% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou 30% do salário mínimo nacional, o que for maior. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou da implantação do desconto em folha de pagamento, o que ocorrer primeiro. E eles devem ser pagos até o dia 10 do respectivo mês, inclusive na situação de trabalho autônomo ou de desemprego. Por "rendimentos líquidos" entenda-se o total da remuneração, com exclusão apenas do Imposto de Renda, da contribuição para o INSS, do imposto sindical anual, da PLR, do FGTS, do auxílio ou vale transporte e alimentação, e eventual indenização ao empregado por conversão de descanso em abono pecuniário. Desse modo o percentual fixado incidirá sobre todo o remanescente, como: horas-extras, adicionais de qualquer espécie, o terço constitucional das férias, inclusive sobre 13º salário, verbas rescisórias (excetuado o FGTS) e período de gozo de férias. Havendo elevada remuneração de quem presta os alimentos, essa base de cálculo poderá ser alterada oportunamente. A parte autora deve informar os dados da conta bancária em que serão feitos os depósitos referentes aos alimentos, no prazo de cinco dias. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). Cópia desta decisão serve de ofício ao atual empregador da parte alimentante para: - implantação do desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento de quem for alimentante e depósito diretamente em conta bancária indicada pela pessoa representante da criança ou adolescente; - prestação de informações sobre rendimentos de quem for alimentante nos últimos doze meses; - retenção, em caso de rescisão contratual, do mesmo percentual indicado, incidindo sobre a totalidade das verbas rescisórias, salvo o FGTS. Cabe à parte interessada e ou a seus advogados a impressão e encaminhamento deste documento para que se dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada, sem prejuízo da expedição de novo ofício pela serventia, caso a parte opte por resguardar sua intimidade (o que fica desde logo deferido). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL (OAB 387046/SP), THAÍS FERNANDA BOTELHO (OAB 413175/SP)

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Processo nº 1017560-04.2025.8.26.0602

ID: 335252537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017560-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MYRTES DE OLIVEIRA SCHLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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Processo 1017560-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rose Myrtes de Oliveira Schling - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de expedição de ofícios para a localização … Processo 1017560-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rose Myrtes de Oliveira Schling - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de expedição de ofícios para a localização da parte requerida/executada. Entretanto, não se pode esquecer que, no sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), de modo que a expedição indiscriminada de ofícios, sem resultados verificados na experiência forense, contraria tais predicados e em nada contribuiu para a maior efetividade da execução. Assim, é fácil perceber que, se fossem atendidos todos os pedidos de expedição de ofícios seja para localização de pessoas, seja para localização de bens penhoráveis, estar-se-ia sobrecarregando o juizado especial cível. Além disso, em sendo negativas as diligências para localização de pessoas, haverá a extinção do processo, porque a citação por edital é vedada pela Lei 9.099/95, de modo que as mesmas diligências deverão ser novamente realizadas no processo a ser ajuizado pelas vias ordinárias. Por fim, a previsão de diligências diversas, no art. 139, IV, do Novo CPC não encontra aplicação irrestrita, no sistema dos juizados especiais, já que suas normas especiais devem prevalecer sobre as disposições gerais no novo Códex; assim, somente se aplicam as normas do CPC quando expressamente previsto pelo legislador (p. ex. art. 985, I, e art. 1062, CPC/2015) ou, de forma subsidiária, quando a norma geral estiver em consonância com os princípios que regem esse sistema processual especial. Nessa direção, aliás, é o Enunciado 66 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais e Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Enunciado 66: Considerado o princípio da especialidade, o CPC 2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Observo, ademais, que a jurisprudência já aprecia essa questão há bastante tempo, como se pode notar da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.046.705-7, da 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens" (RT 571/133). E, ainda, no Agravo de Instrumento nº 831.593-9, Rel. Ary Bauer, extrai-se que: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, aliás, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo, conforme já decidido pela E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante deste mesmo juizado especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), cujo parecer restou assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Do conteúdo do referido decisum extrai-se o parecer da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, no sentido de que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. (grifos nossos). Nestes termos, adotando-se essa linha de entendimento, já consolidado no âmbito dos juizados especiais cíveis, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 2 - Em vista da proximidade da audiência, libere-se da pauta. 3 - Na sequência, manifeste-se a parte requerente, informando o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

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Processo nº 1021925-04.2025.8.26.0602

ID: 302007745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021925-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021925-04.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Juliana Hartleben Passaro Custodio - Vistos. 1 - O pedido de citação do réu whatsapp não compo… Processo 1021925-04.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Juliana Hartleben Passaro Custodio - Vistos. 1 - O pedido de citação do réu whatsapp não comporta deferimento. O artigo 246, caput, do Código de Processo Civil prevê que a citação será preferencialmente por meio eletrônico, nos seguintes termos: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (grifos nossos). A Resolução CNJ nº 354/2000 assim dispôs a esse respeito, em seu art. 8º, parágrafo único, in verbis: "As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução". As medidas necessárias para viabilizar tal modalidade de citação, bem como os critérios indispensáveis para verificação de sua validade foram relegados à Lei nº 11.419/06, que, dentre outras medidas, exigiu o credenciamento prévio do destinatário em banco de dados criado especificamente para tal finalidade pelo Poder Judiciário (art. 2º). O Egr. TJ/SP assim dispôs sobre o tema no Comunicado Conjunto nº 2.265/17, in verbis: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança" (grifos nossos). Nesse sentido, a jurisprudência também já decidiu a respeito, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e tutela antecipada - Cobrança por serviços de anúncio em plataforma digital - Réu não citado, parecendo estar se ocultando - Pleito de citação por meio de WhatsApp indeferido - Decisão correta, ante a ausência de regulamentação para autorizar a sua utilização - Medida que tem o intuito de garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal - Citação por mensagem eletrônica utilizada apenas mediante prévio cadastro no sistema do Tribunal, a pedido da parte/empresa, o que não é o caso dos autos Decisão mantida - RECURSODESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2209363-27.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Assim, não tendo havido prévio credenciamento do réu nos bancos de dados do Egr. TJ/SP, afigura-se inviável deferir o pedido. Assim, indique a exequente, no prazo da emenda, o endereços para citação da parte executada. 2 - Após, proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 19.739,01, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do CPC). Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3 - Expeça-se certidão premonitória (art. 828, do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. A presente decisão servirá como mandado, caso for necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO (OAB 401917/SP)

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Juliano Antonio De Oliveira x Nubank S/A (Nu Pagamentos)

ID: 311713758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005435-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

GIOVANNA NABAS BOIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005435-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Juliano Antonio de Oliveira - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedi… Processo 1005435-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Juliano Antonio de Oliveira - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil) para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Defiro a retificação pleiteada, devendo constar como requerida NU PAGAMENTOS S.A., CNPJ 18.236.120/0001-58 (fl. 59). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento do Egrégio STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento. (...) Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)

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Processo nº 1502657-04.2025.8.26.0602

ID: 321124924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502657-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. D. S.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502657-04.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.C.S. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 155/157), qualquer preliminar que prej… Processo 1502657-04.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.C.S. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 155/157), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 06/11/2025 às 14:15h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Na intimação da Defesa, consigne-se que deverá apresentar, em três dias, os e-mails de suas testemunhas, a fim de proporcionar-lhes acesso à teleaudiência ou, ainda, informar se comparecerão independentemente de intimação. Em caso de inércia, aguarde-se a audiência designada. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Na situação em apreço, compulsando os autos infere-se que as razões que levaram a decretação da custódia cautelar permanecem hígidas, não tendo ocorrido nenhuma alteração fática capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva. Presente o fumus commissi delicti, conforme comprovação de materialidade pelo depoimento da vítima, bem como há indícios suficientes de autoria. Ademais, verifica-se a prática de crime doloso que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). De igual maneira resta verificado o periculum libertatis, senão vejamos: A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado observadas certas balizas legais (artigo 311 e s.s., do Código de Processo Penal) e demonstrada absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Na linha do reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, exige-se a motivação concreta de fatos novos e contemporâneos. No presente caso, verifica-se que os fatos são contemporâneos. Justifica-se a prisão para garantia da ordem pública, concretamente lesada tendo em vista a exacerbada gravidade da conduta. Isto porque, não fazendo caso da determinação judicial, aproximou-se da vítima agredindo-a e perseguindo-a, demonstrando que as medidas diversas da prisão não se mostram suficientes. Ademais, a segregação cautelar funda-se no descumprimento de medidas protetivas impostas, demonstrando que as medidas diversas da prisão não foram suficientes preservar a incolumidade física da vítima. Ora em liberdade, pelos fatos narrados até agora, não é possível garantir que a vida da vítima e de seus familiares será preservada. Desta forma, a prisão é a única que se mostra adequada para coibir as práticas delitivas. Já restou sedimentado que é cabível a prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica. Precedentes do STJ: AgRg no HC 285844/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 04/08/2015,DJE 12/08/2015; RHC 056620/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 30/06/2015, DJE 04/08/2015; RHC 060394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/06/2015, DJE 30/06/2015; HC 312513/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/05/2015, DJE 28/05/2015; AgRg no HC 298460/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/11/2014, DJE 25/11/2014; AgRg no REsp 1445446/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/06/2014, DJE 06/06/2014; RHC 043425/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 11/03/2014, DJE 27/03/2014; RHC 040567/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 05/12/2013, DJE 11/12/2013; HC 246481/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/09/2012, DJE 21/09/2012. Deve-se destacar que grandes tragédias têm sido anunciadas frequentemente nos meios de comunicação chegando a ocorrer a morte de diversas vítimas que vivenciavam situações de violência semelhantes às da vítima. O averiguado demonstra possuir personalidade violenta e reiteradamente pratica ameaças, lesões corporais contra a vítima, caracterizando uma situação clara de violência psicológica e física em que há risco à integridade física da vítima. Com efeito, a custódia também é conveniente para a instrução processual, isto porque em liberdade, poderá intimidar a vítima, frustrando a apuração da verdade em processo criminal, e por fim, para garantir a aplicação da lei penal, já que o acusado sequer soube informar o endereço de sua residência ao juízo. A Lei Maria da Penha em seu artigo 12-C, § 2º, estabelece que, havendo elementos que indiquem que haverá risco à integridade física ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao averiguado e é esse o caso dos autos, pelos motivos expostos acima. Assim, as peculiaridades que envolvem os fatos são suficientes a manutenção da prisão preventiva do acusado, consignando-se, por fim, que o deferimento de cautelares diversas da prisão não se mostra suficientes a garantir a efetividade de medidas protetivas já outrora impostas, o que encontra guarida no artigo 12-C, §2º da Lei Maria da Penha. Ademais, o quadro de saúde mental trazido pela causídica, apenas reforça o risco ao qual a vítima está exposta. Em relação à vítima ter reatado o relacionamento afetivo com o réu não há manifestação dela neste sentido, para que seja possível reavaliar o periculum libertatis, sendo o caso de se aguardar a audiência designada. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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Processo nº 2162521-81.2025.8.26.0000

ID: 290934030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2162521-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE O. L. A. DE L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2162521-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2162521-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: L. A. de L. - Paciente: F. A. de O. - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2162521-81.2025.8.26.0000 Relator(a): ÉRIKA SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal Impetrante:Luan Aparecido de Lima Paciente:F. A. de O. Vistos. O D. Advogado Dr. Luan Aparecido de Lima impetra o presente Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de F. A. de O., contra ato praticado pelo MM. Juízo de Direito do Foro Plantão da 19ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Sorocaba. Em suas razões, detalha que o ora paciente foi preso, acusado de suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme relatou sua filha à D. Autoridade Policial. Alega, contudo, que a acusação não se sustenta, posto que instruída unicamente com prints de conversas, enviadas por aplicativo de mensagem, das quais consta tão somente uma foto de F. A. de O. imagem passível de edição , não sendo possível identificar o telefone do remetente. Assim sendo, argumentando que a prova apresentada carece de indícios mínimos de confiabilidade, inclusive ante a inobservância da cadeia de custódia, requer seja ao acusado permitido acompanhar a persecução penal em liberdade, com pronta expedição de alvará de soltura. É o relatório. Indefiro a liminar. A medida liminar em habeas corpus não prevista expressamente nos artigos 647 ao 667 do Código de Processo Penal é excepcional, cabível somente quando o constrangimento ilegal for detectado de plano, por meio do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, porquanto não demonstrados, de pronto, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Extrai-se dos autos da ação originária que, no último dia 25 de maio, ao apreciar requerimento da D. Autoridade Policial da Delegacia de Defesa da Mulher e a manifestação do I. Promotor de Justiça, o MM. Juiz de Direito do Foro Plantão da 19ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Sorocaba, Dr. José Carlos Metroviche, através de r. decisão suficientemente fundamentada, concluiu pelo deferimento de medidas protetivas em favor de A. L. R. O. e pela decretação da prisão preventiva de F. A. de O.. Com relação à concessão das protetivas de urgência, asseverou o N. Magistrado: Patente o fumus boni iuris (probabilidade do direito), sendo suficiente, neste momento processual, a palavra da vítima (Enunciado 45 do FONAVID e artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06). Com efeito, as declarações colhidas pela autoridade policial fornecem indícios da verossimilhança dos fatos narrados, ou seja, de que o requerido não está em condições de se aproximar da vítima, colocando em risco a sua integridade física e psíquica. De igual forma, presente o periculum in mora (perigo de dano). Com a alteração legislativa trazida no artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06, há uma inversão na lógica do sistema de apreciação desse requisito, com uma presunção legal de perigo, que poderá ser ilidida, de forma fundamentada pelo Magistrado em caso de inexistência de perigo. Neste ponto, o artigo disciplina que: 'poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes'. Assim, não é ônus da ofendida a demonstração da probabilidade de dano. Por outro lado, impende salientar que as medidas protetivas de urgência por envolverem direitos fundamentais das ofendidas, regem-se pelo princípio da precaução e pela lógica in dubio pro tutela. Por derradeiro, dada natureza jurídica autônoma das medidas protetivas urgência, elas podem ser concedidas independentemente da configuração criminal do ato de violência; da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência; da existência de processo criminal principal, ou seja, podendo ser concedidas mesmo que a vítima ou seu representante legal não apresentem representação, ou mesmo que a investigação seja arquivada por insuficiência de provas (artigo 19, § 5º, da Lei 11.340/06). Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, DEFIRO a ordem, que vigorará enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida (artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/06), para: proibir o requerido de se aproximar da ofendida; proibi-lo, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação; cientifica-lo de que está impedido de frequentar, inclusive, o local de trabalho da vítima, não podendo fixar residência, em imóvel próprio ou alugado em distância inferior a 100 (cem) metros, sob pena de decretação de sua prisão preventiva, em caso de descumprimento de qualquer das medidas, além de estar incurso no crime descrito no artigo 24-A da Lei 11.340/06. (págs. 27/29 da ação originária). No que tange à decretação da custódia preventiva, decidiu o MM. Juízo a quo: Acolho a manifestação do Ministério Público para decretar a prisão preventiva do averiguado. (...). A medida é admissível nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher e a prisão se faz necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. (...). O periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do agente) é manifesto e se revela em múltiplos fundamentos do artigo 312 do mesmo diploma legal. A prisão é necessária para a garantia da ordem pública. A Folha de Antecedentes Criminais demonstra que [F. A. de O.] já responde a outro procedimento por violência doméstica (ameaça e injúria) contra a mãe da vítima, [L. B. R. de O.], no qual foram deferidas medidas protetivas em 06 de maio de 2025 (Processo nº 1503142-04.2025.8.26.0602). A despeito de ciente da ordem judicial, o averiguado não só descumpriu o espírito da medida, que visava a pacificação do conflito familiar, como escalou a violência, direcionando ameaças de morte, agora, contra a própria filha. Tal comportamento demonstra periculosidade acentuada, total desrespeito à autoridade judiciária e uma clara propensão a cometer novos e mais graves crimes, abalando a paz social. A custódia também se mostra imprescindível por conveniência da instrução criminal. As ameaças diretas à vítima e indiretas à sua mãe, testemunha crucial dos fatos, criam um ambiente de temor que pode inibir ou influenciar seus futuros depoimentos em juízo, prejudicando a busca pela verdade real. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão, incluindo as próprias medidas protetivas ora deferidas, revelam-se absolutamente insuficientes para conter o ímpeto criminoso do averiguado, conforme exige o § 6º do art. 282 do CPP. A existência de uma medida protetiva anterior não foi capaz de freá-lo; ao contrário, parece ter agravado sua conduta. Portanto, a única medida apta a garantir a vida e a segurança da vítima e de seus familiares, bem como a ordem pública, é a sua segregação cautelar. (págs. 30/32 da ação originária). Destarte, em face do panorama acima brevemente descrito, tendo em vista a dinâmica dos fatos, a gravidade do delito sob enfoque e a condição pessoal do acusado, verifico que a D. Defesa não trouxe qualquer situação excepcional capaz de alterar, liminarmente, a r. decisão de 1º grau, proferida de forma satisfatória pelo MM. Juízo a quo, encontrando-se dentro dos limites legais, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, em face da aparente presença dos requisitos e pressupostos da cautelaridade segregativa, com a prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria. Outrossim, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos legais autorizadores da custódia provisória ou mesmo de medidas cautelares diversas da segregativa, revela-se inadequada à esfera de conhecimento liminar, porquanto se confunde com o mérito, reservando-se à C. Turma julgadora a apreciação da demanda em toda a sua extensão. Ademais, cabe ressaltar que qualquer discussão sobre o mérito da ação é incabível por meio desta via estreita e limitada, inapropriada para a análise de elementos subjetivos e probantes presentes nos autos, uma vez que este exame será feito oportunamente, mediante garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, de prejulgamento do mérito e intolerável supressão de instância. Nesta fase de cognição sumária o que importa é o delineamento de conduta típica e que a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, colhidos durante as investigações policiais, sejam suficientes para a propositura da ação penal parâmetros efetivamente observados no caso em tela. Finalmente, diante da disponibilização integral do processo digital, dispenso as informações e determino a remessa dos autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. São Paulo, 02 de junho de 2025. Érika Mascarenhas Relatora - Magistrado(a) Erika Soares de Azevedo Mascarenhas - Advs: Luan Aparecido de Lima (OAB: 338679/SP) - 10º Andar

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