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Processo nº 1001367-76.2020.8.26.0346

ID: 319025492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-76.2020.8.26.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HONóRIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL MONTOVANI PEREIRA

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CESAR AUGUSTO HENRIQUES

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Processo 1001367-76.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Honório Ferreira - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I,…

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Processo nº 1001367-97.2025.8.26.0153

ID: 321125732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-97.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1001367-97.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Martins Nogueira - Ante o exposto, considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indício… Processo 1001367-97.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Martins Nogueira - Ante o exposto, considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva e amparado no Enunciado nº 05 do NUMOPEDE, determino, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, deverá a parte autora esclarecer expressamente as datas dos descontos ora impugnados, o valor total descontado, apresentando planilha de cálculos e indicando as páginas. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1001367-76.2025.8.26.0063

ID: 324209773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001367-76.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DIONIZIO SIMõES ARISTIDES DIONIZIO GERSILAINE DE FáTIMA DIONíZIO BONETO JOSé DONIZETE DIONíZIO MARLI DIONíZIO PAULO SERGIO DIONIZIO ROSALINA DIONíZIO MONICO TEREZA DIONíZIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO SANCHES

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LAUREANGELA MARIA B ANDRADE FRANCISCO

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ALEX SANDRO ERNESTO

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Processo 1001367-76.2025.8.26.0063 - Inventário - Inventário e Partilha - Gersilaine de Fátima Dionízio Boneto - Paulo Sergio Dionizio - - Marli Dionízio - - Rosalina Dionízio Monico - - Tereza D… Processo 1001367-76.2025.8.26.0063 - Inventário - Inventário e Partilha - Gersilaine de Fátima Dionízio Boneto - Paulo Sergio Dionizio - - Marli Dionízio - - Rosalina Dionízio Monico - - Tereza Dionízio de Souza - - Aristides Dionizio - - José Donizete Dionízio - - Aparecida de Fatima Dionizio Simões - Vistos. Recolha o autor o valor relativo às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO ERNESTO (OAB 313239/SP), ALEX SANDRO ERNESTO (OAB 313239/SP), ALEX SANDRO ERNESTO (OAB 313239/SP), ALEX SANDRO ERNESTO (OAB 313239/SP), ALEX SANDRO ERNESTO (OAB 313239/SP), ALEX SANDRO ERNESTO (OAB 313239/SP), ALEX SANDRO ERNESTO (OAB 313239/SP), ALEX SANDRO ERNESTO (OAB 313239/SP), LAUREANGELA MARIA B ANDRADE FRANCISCO (OAB 75015/SP), SANDRO ROGERIO SANCHES (OAB 144037/SP), LAUREANGELA MARIA B ANDRADE FRANCISCO (OAB 75015/SP), SANDRO ROGERIO SANCHES (OAB 144037/SP), SANDRO ROGERIO SANCHES (OAB 144037/SP), SANDRO ROGERIO SANCHES (OAB 144037/SP), SANDRO ROGERIO SANCHES (OAB 144037/SP), SANDRO ROGERIO SANCHES (OAB 144037/SP), SANDRO ROGERIO SANCHES (OAB 144037/SP), SANDRO ROGERIO SANCHES (OAB 144037/SP), LAUREANGELA MARIA B ANDRADE FRANCISCO (OAB 75015/SP), LAUREANGELA MARIA B ANDRADE FRANCISCO (OAB 75015/SP), LAUREANGELA MARIA B ANDRADE FRANCISCO (OAB 75015/SP), LAUREANGELA MARIA B ANDRADE FRANCISCO (OAB 75015/SP), LAUREANGELA MARIA B ANDRADE FRANCISCO (OAB 75015/SP), LAUREANGELA MARIA B ANDRADE FRANCISCO (OAB 75015/SP)

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Processo nº 1001367-79.2025.8.26.0450

ID: 324695491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001367-79.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CÁSSIA DA SILVA

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Processo 1001367-79.2025.8.26.0450 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.A.R. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação,…

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Processo nº 0000762-39.2024.8.26.0660

ID: 330033603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000762-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA TIEDEMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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Processo 0000762-39.2024.8.26.0660 (processo principal 1001367-02.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cláudia Tiedemann - Vistos. Defiro a alienação parti…

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Processo nº 1001367-14.2025.8.26.0407

ID: 302387768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-14.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MENDES VITORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1001367-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Mendes Vitorio - Vistos. Recebo a petição inicial de págs.01/12. Anote-se a concessão dos benefícios da… Processo 1001367-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Mendes Vitorio - Vistos. Recebo a petição inicial de págs.01/12. Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em agravo de instrumento (págs.104/108). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (C.P.C., art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do C.P.C./2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Proceda-se pelo rito comum. 1) Cite(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se carta(s).A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. 3) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Leonardo Eugenio De Paulo x Money Plus Sociedade De Credito Ao Microemp E Epp Ltda

ID: 302219573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-03.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EUGENIO DE PAULO

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMP E EPP LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 0000150-03.2024.8.26.0434 (processo principal 1001367-35.2022.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000150-03.2024.8.26.0434 (processo principal 1001367-35.2022.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Leonardo Eugenio de Paulo - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - Vistos. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNANTE: MONEY PLUS (...) IMPUGNADO: LEONARDO EUGÊNIO DE PAULO A impugnante sustenta o excesso na cobrança e aponta o valor devido. O incidente foi recebido. A parte impugnada se manifestou. É o relatório. Decido. Equivocada a decisão de página 40 que recebeu pela segunda vez a impugnação ao cumprimento de sentença. Feita esta consideração, passo ao julgamento. A parte credora, ora impugnada, obteve em seu favor: a) o direito de pagar juros de 5,34% ao mês no financiamento; b) o direito de receber em dobro os valores indevidamente cobrados (desde que efetivamente adimplidos); c) honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00. Visa o cumprimento de sentença para cobrar os valores do item b e c. A parte impugnante comprova que durante o curso do procedimento pagou os honorários advocatícios (página 23). Há excesso quando se visa cobrar em dobro valores, posto que não comprovado que foram adimplidos. É da parte que se diz credora o ônus de comprovar que recolheu parcelas do financiamento elaboradas com juros superiores àqueles estabelecidos em sentença. Sem prova do adimplemento delas não se pode visar a cobrança em dobro, sob pena de locupletamento indevido. Não se esqueça que em teoria a parte impugnada ainda tem um financiamento a cumprir com taxas de 5,34% ao mês, mas isto não é objeto aqui. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e o faço para declarar o excesso na cobrança, conforme apontado pelo devedor. A parte impugnada pagará honorários advocatícios ao patrono do impugnante, que arbitro em R$ 1.000,00, com ressalva da AJG. Prossiga-se, ficando desde já DEFERIDO o levantamento (se ainda não ocorrido). Intime-se. Pedregulho, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP)

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Processo nº 0004321-59.2024.8.26.0189

ID: 292356302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004321-59.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO CABREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 0004321-59.2024.8.26.0189 (processo principal 1001367-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Antonio Cabreira - Vistos. Fl… Processo 0004321-59.2024.8.26.0189 (processo principal 1001367-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Antonio Cabreira - Vistos. Fl. 84 (Certidão). Considerando que ambas as partes entraram em acordo sobre os cálculos que irão prevalecer, HOMOLOGO a planilha do polo passivo (fls. 48/51), nos valores de R$9.779,90 em favor do Exequente e R$1.075,22 a título de honorários advocatícios, totalizando R$10.855,12, calculado para novembro/2024, e declaro o trânsito em julgado desta decisão. Providencie o procurador da parte interessada, no prazo de 10 dias improrrogáveis, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada para processos digitais e físicos, o peticionamento para a expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, nos termos do Comunicado nº 394/2015, disponibilizado no DJE de 02/07/2015. O d. Procurador deverá atentar-se, ainda, para os requisitos essenciais ao deferimento da expedição do mencionado ofício, constantes na Portaria nº 8.660/2012, alterada pela Portaria nº 8.941/2014, bem como nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Registre-se que eventuais consequências negativas do peticionamento equivocado são do próprio interessado, que deve, portanto, atentar-se a todos os detalhes formais. Além disso, deverá o exequente providenciar, a juntada das seguintes peças processuais para instrução do precatório: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III - demonstrativo do débito homologado pelo juízo na fase de cumprimento de sentença. Por fim, sugere-se a leitura dos manuais: "Guia Rápido - Peticionamento de Incidentes - Advogados" e "Guia Rápido - Petição Diversa no Incidente Requisitório - Advogado", obtidos nos seguintes endereços: https://bit.ly/2rkzOEx e https://bit.ly/2SsTp0B. Ciência, via Portal Eletrônico, ao requerido. Decorrido o prazo e restando inerte o credor, arquivem-se os autos provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

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Processo nº 1001367-75.2025.8.26.0128

ID: 310401630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-75.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DE SOUZA JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001367-75.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cesar de Souza Jeronimo - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1001367-75.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cesar de Souza Jeronimo - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CÉSAR DE SOUZA JERONIMO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Processo nº 1001367-23.2025.8.26.0210

ID: 312105917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-23.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001367-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 28/33: recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiê… Processo 1001367-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 28/33: recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), por meio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, observando que não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, ou ainda, não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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