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Processo nº 1001459-32.2025.8.26.0038

ID: 278774500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001459-32.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001459-32.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiducia… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001459-32.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (fls. 34/35), (TEMA 1132), bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (fls. 27/33), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004); Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Int.

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M. H. F. e outros x A. P. Dos S. F.

ID: 323181795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-25.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. H. F. S. J. F. F.

Polo Passivo:

A. P. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA

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AGNALDO EVANGELISTA COUTO

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Processo 1001459-25.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.F. - - S.J.F.F. - A.P.S.F. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, extinguindo o proce… Processo 1001459-25.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.F. - - S.J.F.F. - A.P.S.F. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, com o fim de: 1) DECLARAR que a parte autora é filha do réu, determinando a retificação do assento de seu nascimento, 2) CONDENAR o réu, em tutela de urgência (art. 300, CPC), a pagar alimentos em favor da parte Autora, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, no montante de 1/3 (um terço) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do devedor efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária indicada pela genitora; para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária indicada pela genitora, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. Em razão da sucumbência experimentada, a parte Requerida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e §§, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, CPC, se for o caso. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, após parecer do Ministério Público, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado a presente e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP), JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP)

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Processo nº 1001512-69.2025.8.26.0472

ID: 330231777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001512-69.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE TOLEDO GOULARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

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Processo 1001512-69.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo de Toledo Goularte - Vistos. Analisando a certidão de fls. 116 e extrato do … Processo 1001512-69.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo de Toledo Goularte - Vistos. Analisando a certidão de fls. 116 e extrato do processo sob nº 1001459-88.2025.8.26.0472 (fls. 117/118), verifica-se que não há repetição da ação, pois a demanda anteriormente ajuizada tem por objeto a não incidência do Imposto de Renda sobre verba de natureza indenizatória decorrente de licença-prêmio (Súmula 136 do C. STJ), enquanto a presente trata de não incidência do imposto sobre bônus refeição/hora refeição, matérias distintas, ainda que ambas versando sobre a natureza tributária das verbas percebidas. CITE-SE e INTIME-SE o Município de Porto Ferreira pelo Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 418/2020 e nº 197/2023, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Int. e Dil. - ADV: FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP)

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D. J. B. x C. R. P. C.

ID: 317465035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000758-26.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. J. B.

Polo Passivo:

C. R. P. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE DE NOVAIS

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ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

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Processo 1000758-26.2025.8.26.0150 (apensado ao processo 1001459-21.2024.8.26.0150) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - D.J.B. - C.R.P.C. - Vistos. C… Processo 1000758-26.2025.8.26.0150 (apensado ao processo 1001459-21.2024.8.26.0150) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - D.J.B. - C.R.P.C. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DAVID JOSÉ BUENO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE COSMÓPOLIS, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega, em síntese: (i) a nulidade da citação no processo executivo, por ter sido recebida por terceiro; (ii) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que alienou o imóvel gerador do débito ao Sr. Mauro Luiz Bueno em 20 de março de 2013, antes do período da dívida executada (a partir de julho de 2019) ; e (iii) requer o chamamento ao processo do adquirente. A decisão de fls. 42 recebeu os embargos sem efeito suspensivo e deferiu a gratuidade da justiça ao embargante. Em impugnação (fls. 45), o condomínio embargado sustenta a validade da citação, pois enviada ao endereço correto do executado. No mérito, afirma que desconhecia a transação de venda e compra, uma vez que o negócio não foi averbado na matrícula do imóvel, que continua em nome do embargante. Por fim, não se opõe ao chamamento ao processo do suposto adquirente. É o relatório. DECIDO. O feito comporta saneamento para a resolução de questões processuais e fáticas controvertidas, antes de eventual julgamento de mérito. Da Nulidade da Citação A preliminar de nulidade de citação deve ser afastada. Embora o embargante alegue que o aviso de recebimento foi assinado por seu genitor, seu comparecimento espontâneo aos autos para opor os presentes Embargos à Execução supre qualquer eventual vício no ato citatório, nos exatos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A finalidade do ato, que é dar ciência inequívoca ao réu sobre a existência da demanda, foi plenamente atingida. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Da Ilegitimidade Passiva e do Tema Repetitivo 886/STJ A controvérsia central reside na legitimidade passiva do proprietário registral para responder por débitos condominiais após a alienação do imóvel por instrumento particular não levado a registro. A matéria é objeto do Tema Repetitivo 886, julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.345.331/RS), que fixou as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Da análise dos autos, observo duas contradições fáticas que impedem o julgamento imediato da lide e que devem ser esclarecidas pelas partes. Primeira Contradição (a ser esclarecida pelo Embargante): A execução de título extrajudicial (proc. 1001459-21.2024.8.26.0150) refere-se a débitos da "unidade 29 - bloco 03", conforme consta da petição inicial da execução e da matrícula do imóvel. Contudo, a Escritura de Venda e Compra juntada pelo embargante para comprovar a alienação descreve o imóvel como "CASA número 205, pela rua Celestino Libanori, Bloco 03". É imprescindível que o embargante esclareça se os imóveis são os mesmos e, se for o caso, apresente a documentação correspondente à alienação da unidade 29, bloco 03. Segunda Contradição (a ser esclarecida pelo Embargado): O condomínio embargado alega em sua impugnação que desconhecia a venda do imóvel, pautando sua cobrança exclusivamente no registro imobiliário em nome do embargante. Entretanto, as planilhas de débito que instruíram a própria petição inicial da execução (fls. 13 e seguintes do processo principal) identificam o devedor da unidade 03-29 como sendo "MAURO LUIZ BUENO", justamente o comprador indicado pelo embargante. Tal fato, se não justificado, constitui forte indício de "ciência inequívoca da transação" por parte do condomínio, um dos requisitos do Tema 886/STJ para afastar a responsabilidade do vendedor. Do Chamamento ao Processo O pedido de chamamento ao processo formulado pelo embargante não se amolda à hipótese dos autos. O instituto, previsto no art. 130 do CPC, destina-se a chamar ao processo os devedores solidários. No caso, o embargante não busca o reconhecimento de uma solidariedade, mas sim a sua exclusão total da lide por ilegitimidade passiva, o que corresponde a uma defesa de mérito. Dessa forma, indefiro o pedido de chamamento ao processo. Ante o exposto: A) Intime-se o embargante (David José Bueno) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada na fundamentação, comprovando documentalmente que a escritura de venda e compra juntada aos autos refere-se à unidade objeto da execução (unidade 29, bloco 03), sob pena de ser desconsiderado o argumento de ilegitimidade passiva por ausência de prova da alienação do imóvel correto. B) Intime-se o embargado (Condomínio Residencial Parque Cosmópolis) para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contradição verificada em suas próprias planilhas de débito, que indicam o suposto comprador (Mauro Luiz Bueno) como devedor, esclarecendo desde quando possui tal informação e por qual razão a execução foi ajuizada em face do proprietário registral. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: MARCELO ALEXANDRE DE NOVAIS (OAB 376780/SP), ANDERSON FERREIRA RODRIGUES (OAB 511994/SP)

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A. P. B. G. x R. N. Da S.

ID: 309541889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-75.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B. G.

Polo Passivo:

R. N. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SILVA PINTO

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SANDRA ELIZABETE BUENO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001459-75.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001459-75.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: A. P. B. G. (Assistência Judiciária) - Apelado: R. N. da S. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR, COM DOMICÍLIO NO LAR PATERNO, E ESTABELECER O REGIME DE VISITAÇÃO PELA GENITORA. A RÉ FOI CONDENADA AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. A REQUERIDA ALEGA QUE O MENOR RESIDE COM A MÃE DESDE A SEPARAÇÃO E QUE O PAI NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA GUARDA. ELA NÃO TRABALHA MAIS À NOITE E A DECISÃO DEVERIA CONSIDERAR A ROTINA DE TRABALHO DO AUTOR, QUE MORA COM PAIS IDOSOS. O MENOR DEMONSTROU INSATISFAÇÃO COM A ALTERAÇÃO. O AUTOR PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. A PROCURADORIA OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO O INTERESSE DO MENOR E AS CONDIÇÕES DOS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA PRIORIZOU O INTERESSE DO MENOR, CONFORME O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA DIREITOS PRIORITÁRIOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.4. A GUARDA COMPARTILHADA, CONFORME O § 2º DO ART. 1.584 DO CC, É UM MEIO DE GARANTIR OS DIREITOS DO MENOR, PERMITINDO FLEXIBILIDADE NA CONVIVÊNCIA E NAS VISITAS, SEM EXIGIR CUSTÓDIA FÍSICA CONJUNTA. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE GUARDA COMPARTILHADA MESMO COM GENITORES EM LOCAIS DIFERENTES, COM RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA À DISTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA É ADEQUADA QUANDO NÃO HÁ RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO POR AMBOS OS GENITORES. 2. A OPINIÃO DO MENOR DEVE SER CONSIDERADA, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227CC, ART. 1.584, § 2ºECA, ART. 28, §1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.878.041/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25.05.2021, DJE 31.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Elizabete Bueno da Silva (OAB: 290838/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alexandre Silva Pinto (OAB: 471617/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001459-74.2025.8.26.0218

ID: 310190548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001459-74.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 1001459-74.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariluci Gomes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido for… Processo 1001459-74.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariluci Gomes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARILUCI GOMES DA SILVA, para: a) DECLARAR o direito da autora à inclusão da verba denominada "VANTAGEM PESSOAL - URV" na base de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte); b) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de fazer consistente no recálculo e apostilamento dos referidos adicionais, para que passem a incidir sobre a "VANTAGEM PESSOAL - URV"; c) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças resultantes do recálculo, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação em folha de pagamento, respeitando-se a prescrição quinquenal (parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação). Os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme seu art. 3º. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Claudinei Alexandre x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 280362987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-54.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ADV: Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB 390863/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP) Processo 1001459-54.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudinei Alex… ADV: Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB 390863/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP) Processo 1001459-54.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudinei Alexandre - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDINEI ALEXANDRE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C

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Lucas Borsone x Acs Sumaré - Empreendimentos Imob. Ltda e outros

ID: 309795656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-51.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BORSONE

Polo Passivo:

ACS SUMARé - EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA VIVA VISTA MIRANTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001459-51.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Lucas Borsone - Acs Sumaré - Empreendimentos Imob. Ltda - - Viva Vista Mirante Spe Empreendimentos Imob… Processo 1001459-51.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Lucas Borsone - Acs Sumaré - Empreendimentos Imob. Ltda - - Viva Vista Mirante Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR as requeridas a) ao pagamento de DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento; b) LUCROS CESSANTES no importe de 1% ao mês do valor atualizado do contrato, desde janeiro de 2016 (mês posterior ao prazo final) até março de 2017, corrigidos monetariamente com base na tabela prática do Eg. TJSP, a partir do atraso. Os juros de mora serão de 1% ao mês, desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

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Processo nº 1001459-11.2025.8.26.0045

ID: 290695140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001459-11.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUSA

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Processo 1001459-11.2025.8.26.0045 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.P.A.B.C. - 1. Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos … Processo 1001459-11.2025.8.26.0045 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.P.A.B.C. - 1. Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA SILVA SOUSA (OAB 345856/SP)

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Processo nº 1001459-24.2025.8.26.0655

ID: 313411443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001459-24.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALIRA NERES DA SILVA JOSé NERES DA SILVA MARIA NEUZA DA SILVA NILZA NERES DA SILVA VANDA NERES DA SILVA VANITA DA PENHA NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA

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Processo 1001459-24.2025.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Neuza da Silva - Vanda Neres da Silva - Alira Neres da Silva - - José Neres da Silva - - Vanita da Penha Neres - -… Processo 1001459-24.2025.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Neuza da Silva - Vanda Neres da Silva - Alira Neres da Silva - - José Neres da Silva - - Vanita da Penha Neres - - Nilza Neres da Silva - 1 - Trata-se de ação de Inventário que seguirá o rito de arrolamento, previsto no artigo 659, do Código de Processo Civil, considerando a partilha amigável sugerida e o monte-partível. Deverá haver intervenção do Ministério Público, necessariamente, considerando-se que há interesse de incapaz (José) envolvido. 2 - Nomeio Vanda Neres da Silva inventariante, independentemente de compromisso. 3 - No que se refere ao pedido de gratuidade processual, indefiro. Isso porque, nos termos do Enunciado nº 47 do TJSP, o deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários. Pois bem. Não obstante a documentação apresentada pelos herdeiros, nota-se que o monte partível é composto pordois terrenos, um veículo, um jazigo, saldo bancário de aproximadamente R$11.000,00 (onze mil reais) e um imóvel adicional, ainda sub judice em ação de usucapião. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva doespólioque deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois automóveis e dois imóveis. Evidenciada a possibilidade doespólioem arcar com as custas. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2308603-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Em sendo assim e considerando-se que parte do monte partível possui liquidez, entendo que o conjunto patrimonial permite que o espólio arque com as custas e despesas processuais, o que deverá ser providenciado pela inventariante, antes da homologação do plano de partilha proposto. 4 - Assim, venham aos autos, no prazo de 30 ( trinta ) dias: a) certidão negativa de débitos municipais desta Comarca; b) comprovante de protocolo do procedimento relativo ao ITCMD. 5 - Comprovado o cumprimento do item "b" acima, expeça-se ofício ao Posto Fiscal para manifestação acerca da regularidade do ITCMD. Instrua-se o ofício com senha do processo. 6 - Depois, aguarde-se manifestação da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo para expedição do formal de partilha. 7 - Cumprido até o item "5", abra-se vista ao Ministério Público. 8 - Com o parecer ministerial e comprovado o recolhimento das custas iniciais, tornem conclusos para homologação. Int. - ADV: JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP)

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