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R. F. De C. e outros x F. D. De C.

ID: 322665017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-28.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE C. S. F. DE C.

Polo Passivo:

F. D. DE C.

Intimação

Advogados:

SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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RAQUEL ROMÃO REIS

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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Processo 1001927-28.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.F.C. - - S.F.C. - F.D.C. - A modificação da guarda somente se revela juridicamente admissível quando demonstrada alteraç… Processo 1001927-28.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.F.C. - - S.F.C. - F.D.C. - A modificação da guarda somente se revela juridicamente admissível quando demonstrada alteração superveniente no contexto fático, apta a evidenciar que referida medida atende, de forma inequívoca, ao princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente. No caso em apreço, não se constata nos autos a existência de elementos concretos capazes de evidenciar situação de risco ou prejuízo relevante à integridade física, emocional ou psicológica da infante sob a guarda atual da genitora, sendo certo que os documentos acostados às fls. 245/248, ao menos em juízo de cognição sumária, não se mostram hábeis à comprovação da alegada ocorrência de agressão. A mera insatisfação subjetiva com a conduta da guardiã, desacompanhada de prova robusta e idônea das alegações lançadas, não justifica a adoção da medida excepcional de reversão da guarda, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de modificação da guarda formulado pela parte requerente. No entanto, ante as graves alegações constantes dos autos, OFICIE-SE com urgência ao Conselho Tutelar de Itupeva, requisitando a elaboração e apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, de novo relatório sobre o acompanhamento realizado no núcleo familiar em questão. No que tange à eventual inobservância do regime de convivência estabelecido nos autos da ação n.º 1001181-97.2021.8.26.0514, deverá a parte interessada adotar as medidas cabíveis por meio de cumprimento de sentença, a ser distribuído como incidente nos respectivos autos. Ressalte-se que constitui dever processual das partes manter atualizados nos autos seus endereços para viabilizar a regularidade das comunicações processuais. Assim sendo, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o novo endereço atualizado; b) apresentar justificativa quanto à ausência nas entrevistas referentes ao estudo social (fl. 236) e psicológico (fl. 240); c) manifestar-se acerca das petições de fls. 243/244 e 254/266, bem como sobre os documentos de fls. 245/248 e 267/273. Sem prejuízo, reencaminhem-se os autos ao Setor Técnico, a fim de que seja providenciado o reagendamento do estudo psicossocial da parte requerente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), RAQUEL ROMÃO REIS (OAB 450509/SP)

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Processo nº 0000256-61.2025.8.26.0326

ID: 307018323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000256-61.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR CINTIA REGINA RICARDO DAVISON RODRIGUES HERICHS ELIANA CRISTINA DA SILVA DELAI SOARES

Intimação

Advogados:

EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA

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Processo 0000256-61.2025.8.26.0326 (processo principal 1001927-10.2022.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000256-61.2025.8.26.0326 (processo principal 1001927-10.2022.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR - - CINTIA REGINA RICARDO - - ELIANA CRISTINA DA SILVA DELAI SOARES - - DAVISON RODRIGUES HERICHS - Vistos. Não há razão para reavivar qualquer controvérsia no caso vertente. E a razão é simples. Já foi processada impugnação, com a r.Decisão de fls.34/37 que estabilizou no caso, dada a preclusão ocorrida, quanto a forma e percentuais de correção monetária e juros. Confira-se os termos da r.Decisão: "...No caso, as partes anuíram quanto aos cálculos atualizados com a incidência de correção monetária, remanescendo a divergência a respeito da inclusão ou não dos juros de mora, diante da ausência de sua previsão no v. Acórdão. Neste particular, escorreito o apontamento realizado pelo exequente, na medida em que, à luz da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação"..." (fls.35) (...) "...Todavia, os cálculos do exequente padecem de retificação quanto ao termo inicial para contagem dos juros de mora. Isto porque, tratando-se de incidente de cumprimento de sentença decorrente de improbidade administrativa, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa civil deverá ser contabilizado a partir do evento danoso, consoante Súmulas 43 e 54 do C. STJ. No mesmo sentido, dispõe o artigo 398 do Código Civil que "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou..." Até por isso, determinou: "...Desse modo, para o adequado julgamento da impugnação, determino que credor apresente o cálculo atualizado e pormenorizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias,considerando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso." Logo, não sobrevindo recurso, repita-se, estabilizados estão os índices, de forma que assim, rejeitam-se as impugnações, limitando-se as obrigações, atualizadas e acrescidas de juros até 14/05/2025 em: a) R$ 174.860,21 para Carlos Ananias Campos de Souza; b) R$ 56.330,02 para Eliana Cristina da Silva Delai Soares e; c) R$ 55.176,96 para Cíntia Regina Ricardo. Deixo de aplicar a multa, frente a elevação das obrigações. Sem honorários. Com a preclusão desta decisão, diga o MP em prosseguimento em 15 dias. Intime-se. Lucelia, 24 de junho de 2025. - ADV: EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP)

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Maria Nazare Milhomem Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 301162745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE MILHOMEM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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Processo 1001927-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Nazare Milhomem da Silva - BANCO BMG S/A - Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares argu… Processo 1001927-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Nazare Milhomem da Silva - BANCO BMG S/A - Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Fixo como ponto controvertido a entabulação do acordo entre partes, e eventual prejuízo. Há necessidade de aferição da regularidade das assinaturas, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia grafotécnica, no que tange ao contrato de fls. 116/121, objetivando verificar a autenticidade do contrato e assinatura; e nomeio como perita judicial a Sra. Andressa Capalbo Gomes, devidamente habilitada nesta vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Concedo à parte ré o prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, para que envie diretamente à perita a via original do contrato acima mencionado, no endereço: Rua Afonso Pena, n° 972, CEP: 16.015-040 Vila Mendonça Araçatuba/SP, possibilitando, assim, a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova técnica e de serem aplicados os efeitos previstos nos artigos 399, inciso II e 400, incisos I e II, ambos do CPC. Intime-se. Birigui, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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José Severino Da Silva Neto x 2º Oficial De Registros De Imóveis E Anexos Da Comarca De Piracicaba

ID: 305946331

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013879-28.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEVERINO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

2º OFICIAL DE REGISTROS DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO TELES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013879-28.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013879-28.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: José Severino da Silva Neto e outro - Apelado: 2º Oficial de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Piracicaba - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram por prejudicada a dúvida e não conheceram o recurso de apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL - DÚVIDA INVERSA - APELAÇÃO - FORMAL DE PARTILHA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS EX-CÔNJUGES DAS HERDEIRAS - INSURGÊNCIA CONTRA A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS DE APENAS UM DELES - ATENDIMENTO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO - DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - ANÁLISE DA EXIGÊNCIA PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DÚVIDA INVERSA, MANTENDO O ÓBICE AO REGISTRO DO TÍTULO APRESENTADO (FORMAL DE PARTILHA JUDICIAL). OS REQUERENTES RECLAMAM QUE O EX-CÔNJUGE DE UMA DAS HERDEIRAS NÃO PÔDE SER LOCALIZADO E QUE O REGISTRO FOI NEGADO DEVIDO À AUSÊNCIA DE SEU CPF, APESAR DE A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS PERMITIR A DISPENSA DE TAL DOCUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL REALIZAR O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA SEM A APRESENTAÇÃO DO CPF DE UMA DAS PARTES, CONSIDERADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS TORNA A DÚVIDA PREJUDICADA, O QUE NÃO IMPEDE ANÁLISE DAQUELA QUESTIONADA PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO. O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO TAMBÉM NÃO É ADMITIDO POR IMPLICAR ALTERAÇÃO DO TÍTULO. 4. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA REGE O SISTEMA REGISTRAL E PERMITE AO OFICIAL RECUSAR TÍTULOS QUE NÃO ATENDAM OS REQUISITOS LEGAIS. POR OUTRO LADO, A EXIGÊNCIA DO CPF PODE SER MITIGADA PELA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS TORNA A DÚVIDA PREJUDICADA, O QUE NÃO IMPEDE ANÁLISE DAQUELA QUESTIONADA PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO. O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO TAMBÉM NÃO É ADMITIDO POR IMPLICAR ALTERAÇÃO DO TÍTULO. 2. A EXIGÊNCIA DE CPF PODE SER MITIGADA PELA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 176, § 1º, III, ITEM 2, "A", DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 2. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE SUBSTITUIÇÃO DO CPF PELA FILIAÇÃO EM CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO".LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:- LEI N. 8.935/1994, ART. 28; LEI N. 6.015/73, ART. 176, § 1º, III, ITEM 2, "A".- CSM; APELAÇÃO CÍVEL 1001927-51.2020.8.26.0238; RELATOR: FERNANDO TORRES GARCIA; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2022.- CSM; APELAÇÃO CÍVEL 0039080-79.2011.8.26.0100; RELATOR: JOSÉ RENATO NALINI; DATA DO JULGAMENTO: 20/09/2012. - Advs: Ricardo Teles de Souza (OAB: 45311/SP)

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Processo nº 1001927-29.2025.8.26.0318

ID: 295509369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001927-29.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. S. U. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETIANE CORRÊA BUENO

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Processo 1001927-29.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - U.B.F. - - F.S.A.S. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Ante a insuficiê… Processo 1001927-29.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - U.B.F. - - F.S.A.S. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação, devendo ser pagos todo dia 10 de cada mês (artigo 4º da Lei 5.478/68). Expeça-se ofício para desconto dos alimentos (fl. 4) e solicite-se cópia dos 6 últimos comprovantes de salário do requerido. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se as partes para audiência. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Serve a presente como mandado. Intime(m)-se. - ADV: LETIANE CORRÊA BUENO (OAB 331451/SP), LETIANE CORRÊA BUENO (OAB 331451/SP)

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Antonio Marcos Baptista De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 326830675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-62.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Antonio Marcos Baptista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA CONTRA O BANCO PAN S/A. BUSCA O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, E O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO A QUALQUER TEMPO, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, SEM LIBERAÇÃO IMEDIATA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE DEPENDE DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. 4. OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORAM UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA DO CARTÃO, E, PORTANTO, NÃO CABE DEVOLUÇÃO OU AMORTIZAÇÃO ADICIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO PARA CONSTAR DO RESULTADO A PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS INICIAIS, PORQUANTO FOI ACOLHIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001927-97.2023.8.26.0609, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001395-54.2024.8.26.0362, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1001927-98.2025.8.26.0198

ID: 276010510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-98.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PRIMO DE SOUZA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA LOPES JOSé PEDRO DE SOUSA LOPES RAIANY SHIRLY PRIMO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MESSIAS RIBEIRO DE SOUSA

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ADV: Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB 186981/SP) Processo 1001927-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiany Shirly Primo de Sousa, Fernando Primo de Souza, José Carlos de Olive… ADV: Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB 186981/SP) Processo 1001927-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiany Shirly Primo de Sousa, Fernando Primo de Souza, José Carlos de Oliveira Lopes, José Pedro de Sousa Lopes - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível que Raiany Shirly Primo de Sousa e outros move em face de Antonio Cloves de Sousa. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do art. 334, do CPC, via mandado, para comparecer à audiência virtual de conciliação/mediação, designada para o dia 30/06/2025, às 09:30h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Praça Ministro Nelson Hungria, 01, Franco da Rocha-SP - CEP 07850-900, observando-se que, caso infrutífera ou prejudicada a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar daquela audiência, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Fica a parte autora intimada via DJE, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), para comparecimento à audiência, independentemente de intimação pessoal. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada e deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF, demais dados cadastrais e endereços da parte ré, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, SIEL e Infoseg, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Intime-se.

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Processo nº 1001927-98.2025.8.26.0198

ID: 276236920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-98.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PRIMO DE SOUZA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA LOPES JOSé PEDRO DE SOUSA LOPES RAIANY SHIRLY PRIMO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MESSIAS RIBEIRO DE SOUSA

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ADV: Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB 186981/SP) Processo 1001927-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiany Shirly Primo de Sousa, Fernando Primo de Souza, José Carlos de Olive… ADV: Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB 186981/SP) Processo 1001927-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiany Shirly Primo de Sousa, Fernando Primo de Souza, José Carlos de Oliveira Lopes, José Pedro de Sousa Lopes - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível que Raiany Shirly Primo de Sousa e outros move em face de Antonio Cloves de Sousa. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do art. 334, do CPC, via mandado, para comparecer à audiência virtual de conciliação/mediação, designada para o dia 30/06/2025, às 09:30h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Praça Ministro Nelson Hungria, 01, Franco da Rocha-SP - CEP 07850-900, observando-se que, caso infrutífera ou prejudicada a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar daquela audiência, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Fica a parte autora intimada via DJE, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), para comparecimento à audiência, independentemente de intimação pessoal. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada e deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF, demais dados cadastrais e endereços da parte ré, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, SIEL e Infoseg, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Intime-se.

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Processo nº 1001927-03.2025.8.26.0650

ID: 303726908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001927-03.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIGNOLA DE OLIVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BRESEGHELLO FERNANDES

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Processo 1001927-03.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Vignola de Oliveia - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.09… Processo 1001927-03.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Vignola de Oliveia - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 11:00h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 18 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO BRESEGHELLO FERNANDES (OAB 317821/SP)

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Processo nº 1001927-23.2025.8.26.0417

ID: 310992391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-23.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEANDRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1001927-23.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Marcelo Leandro Alves - Vistos. Considerando os documentos colacionados às fls. 38/84, defiro ao requerente os … Processo 1001927-23.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Marcelo Leandro Alves - Vistos. Considerando os documentos colacionados às fls. 38/84, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por Marcelo Leandro Alves em face de Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap , qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é aposentada e constatou a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário referente à "Contribuição CAAP, o qual desconhece e não autorizou nenhum desconto em seu benefício. Assim pretende tutela liminar que determine a imediata cessação dos descontos a título de contribuição para CAAP de seu benefício previdenciário, sob pena de multa e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou os documentos de fls.25/84. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque os valores debitados a título de contribuição estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo a parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar ainda mais prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, a requerida cesse os descontos a título de contribuição CAAP, junto ao benefício previdenciário em nome de Marcelo Leandro Alves, RG: 19715000 , CPF: 27034073864, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, considerando que o Tribunal de Justiça por decisão proferida em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas Tema 59, Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS no qual se discute sobre a configuração ou não do dano moral nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Houve determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Em cumprimento à ordem exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, determino a SUSPENSÃO da tramitação do presente feito até decisão final do tema. Informoainda que,para tanto, deverá ser registrado no andamentoo Código SAJnº 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Por fim, a fim de dar efetividade à decisão, INTIME-SE a requerida para cumprir a tutela de urgência deferida em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após, CUMPRA-SE a parte final desta determinação, remetendo-se os autos em fila própria, para aguardar o julgamento do Tema 59. Intime(m)-se. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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