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Lariane Ferreira Aparecido De Toledo-Me x Sabesp- Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo

ID: 293494531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000466-63.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARIANE FERREIRA APARECIDO DE TOLEDO-ME

Polo Passivo:

SABESP- CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000466-63.2025.8.26.0601 (processo principal 1002085-79.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lariane Ferreira Aparecido de Toledo-me - Sabes… Processo 0000466-63.2025.8.26.0601 (processo principal 1002085-79.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lariane Ferreira Aparecido de Toledo-me - Sabesp- Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Visto. Embora interposto como cumprimento do julgado, observo que o presente incidente carece de prévia liquidação e por arbitramento. Por tal razão, as custas decorrentes da instauração do presente incidente não se mostram devidas, ao menos neste momento. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Liquidação de sentença Determinação de recolhimento de custas iniciais Irresignação do autor Acolhimento Liquidação de sentença que se trata de procedimento preparatório ao cumprimento de sentença Mero incidente processual Ausência de previsão legal de pagamento de taxa judiciária na distribuição de liquidação de sentença Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22252204520248260000 Presidente Prudente, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/08/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024). Porém, ao final do término da fase de liquidação, o Juízo adotará as providências necessárias para intimação da parte exequente para o recolhimento da taxa judiciária devida, equivalente à 2% do valor da causa, observando-se o mínimo de 05 UFESPs. Por ora, nos termos do art. 510, do CPC, determino às partes que apresentem pareceres ou documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias, notadamente as cópias das contas de água dos últimos 10 (dez) anos. Inviável eventual decisão de plano ou mesmo a apuração do valor devido pela falta de prova documental suficiente, o Juízo poderá nomear perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial para apuração do crédito devido. Quanto à obrigação de fazer pleiteada em referido incidente, comprove a executada, no mesmo prazo, que deixou de cobrar a tarifa de Fator K, declarada inexigível, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de nova avaliação desse valor após decorrido o prazo. Para tanto, deverá trazer aos autos a cópia da fatura de consumo de água, onde conste que referida tarifa já não é mais cobrada. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Processo nº 1002085-60.2025.8.26.0132

ID: 291288095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-60.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS PEETER QUINELATO

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Processo 1002085-60.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V. - Vistos. 1. Tratando-se de ação de substituição de curatela, a publicidade da ação é essencial para que terceiros event… Processo 1002085-60.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V. - Vistos. 1. Tratando-se de ação de substituição de curatela, a publicidade da ação é essencial para que terceiros eventualmente interessados em celebrar negócios jurídicos com o interditado tenham conhecimento de referida incapacidade civil que lhes foi atribuída, evitando-se, assim, futura alegação de nulidade e prejuízos a terceiros. Ante o exposto, retire-se a tarja de segredo de justiça que consta nos autos. 2. Diante da nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Em que pese a informação da autora de que teve um desentendimento com a mãe e a irmão do interdito, verifica-se dos autos que ela é curadora desde o ano de 2013, não havendo notícias de que em todo esse período as necessidades da interditado não tenham sido suficientemente supridas por ela. O desentendimento narrado na inicial, por si só, é insuficiente para para, de plano e sem observância do contraditório, exonerar de forma imediata a atual curadora do interdito nomeando-se para o exercício do encargo terceira pessoa, que não se sabe sequer se tem condições e aceita assumir tal encargo. 4. Expeça-se mandado para a citação do interditado, bem como que seja realizada uma constatação, devendo o Oficial de Justiça constatar e certificar: a) se Daivid aparenta estar bem cuidado e com suas necessidades atendidas b) o estado geral (físico e mental) do requerido e do local onde se encontra; c) se ele é capaz de enteder o ato da citação; d) quem mais reside com o interditado e qual a relação entre ele e os demais moradores do local. 5. Cite-se, ainda, a requerida Jessica, nos termos da inicial para que, caso queira, apresente contestação no prazo de 15 dias. Deverá o sr. Oficial de Justiça, no ato da citação, certificar expressamente, caso ela queira manifestar neste momento da co ato, se ela aceita o encargo de curadora provisória de seu irmão Daivid. 6. Com o retorno das duas diligências supra, vista ao Ministério Público. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DENIS PEETER QUINELATO (OAB 202067/SP)

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Luis Felipe De Almeida - Auto Master x Banco Bradesco S.A.

ID: 304424324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015765-08.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DE ALMEIDA - AUTO MASTER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA

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BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1015765-08.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Felipe de Almeida - Auto Master - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistênci… Processo 1015765-08.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Felipe de Almeida - Auto Master - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIS FELIPE DE ALMEIDA - AUTO MASTER em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora afirma ser cliente da ré e titular de cartão de crédito empresarial. Sustenta que uma fatura com vencimento em dezembro de 2023, no valor de R$ 32.135,25, foi integralmente quitada e tal pagamento foi reconhecido judicialmente nos autos do processo nº 1002085-53.2024.8.26.0566. Alega que, apesar da quitação, a requerida lançou encargos e juros indevidos decorrentes da referida fatura. Além disso, aduz que houve contratação de empréstimos e parcelamentos sem sua autorização. Requer a declaração de inexistência de débito, nulidade dos empréstimos/parcelamentos contratados sem sua autorização, bem como indenização por danos morais. Em contestação (fls. 111/121), a requerida alega que os lançamentos posteriores são decorrentes de encargos legítimos oriundos do parcelamento, nos termos contratados com a autora. Argumenta que os débitos apontados como indevidos decorrem de encargos contratuais válidos e que não houve falha na prestação do serviço. Ressalta que o sistema de crédito operado pela instituição se atualiza de forma automática conforme os lançamentos e pagamentos realizados. Requer a improcedência dos pedidos. O desate da matéria controvertida demanda prévia apreciação técnica na área pericial contábil. É da requerida o onus de provar a correção de seus serviços e a legitimidade dos lançamentos impugnados pela oponente. Trata-se de relação tipicamente de consumo. Para realização dos trabalhos, nomeio LASPRO CONSULTORIA. Intime-se para aceitação do munus e estimativa de honorários, que serão adiantados pelo requerido em razão da inversão do ônus da prova nos termos do CDC. Caberá à expert - dentre outras questões eventualmente suscitadas pelas partes - esclarecer de forma clara: i) se houve a cobrança de encargos indevidos relacionados à fatura com vencimento em dezembro de 2023, especificando, se for o caso, quais encargos e respectivos valores; ii) se houve a contratação de empréstimos ou parcelamentos automáticos incidentes sobre as faturas constantes nos autos. Para realização dos trabalhos, a perita poderá consultar toda documentação necessária junto à instituição financeira que não esteja encartada nos autos, comunicando ao Juízo eventuais entraves encontrados. Defiro o prazo de 15 dias para as partes indicarem assistentes e apresentarem quesitos. Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES (OAB 351808/SP), NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA (OAB 400535/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1002085-06.2025.8.26.0053

ID: 291953073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002085-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1002085-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Ines Aparecida Pereira Leite - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES… Processo 1002085-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Ines Aparecida Pereira Leite - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral (atualmente Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de débito de natureza tributária, o valor devido à parte autora será apurado mediante simples cálculo aritmético, sendo que a correção monetária se dará pelo mesmo índice aplicado pela Fazenda na cobrança dos tributos, a contar dos desconto indevidos, e juros de mora, pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado. Porém, no caso específico dos autos, a taxa SELIC já incide desde 08/12/2021, data da vigência da EC nº 113/2021, que é anterior ao trânsito em julgado, tornando, na prática, irrelevante a data do trânsito em julgado, tendo sido essa, concordemos ou não, a opção do legislador. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1002085-91.2025.8.26.0445

ID: 291493755

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORAES FERREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS

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Processo 1002085-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Moraes Ferreira de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1002085-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Moraes Ferreira de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS (OAB 460472/SP)

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Everton Meuci Machado e outros x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 290945342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-89.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON MEUCI MACHADO SIDILEIA BIGNARDI MACHADO

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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Processo 1002085-89.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidileia Bignardi Machado - - Everton Meuci Machado - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda - … Processo 1002085-89.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidileia Bignardi Machado - - Everton Meuci Machado - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos requerentes, argumentando que há contradição na decisão proferida às fls. 195/200 quanto ao custeio dos honorários periciais. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante que somente a parte requerida pugnou pela realização de perícia em sede de especificação de provas e, portanto, o juízo não poderia ter determinado a realização prova técnica de ofício. De plano, anoto aos embargantes que a decisão acerca das provas necessárias ao convencimento judicial recai justamente sobre o magistrado, diante da análise do caso concreto. Na hipótese, para aferição de eventuais vícios construtivos, a perícia de engenharia mostra-se indispensável, sendo, pois, plenamente possível sua realização por determinação "ex officio". Analisado o andamento processual, percebe-se que os embargantes, sabedores de que o custeio dos honorários periciais ocorreria às expensas das próprias partes (já que não beneficiários da justiça gratuita), apenas ratificaram o pedido de produção de prova pericial formulado pelo réu em sua peça de bloqueio, esperando, com isso, que o ônus não lhe seria imposto. Sem razão. Constata-se da peça vestibular, especialmente da fl. 31, que os autores pugnaram pela realização de perícia judicial no imóvel. Logo, seja porque a perícia pode ser determinada de ofício, seja porque o autor requereu o meio de prova já em sua peça inicial e por ocasião da especificação (ao "anuir" ao requerimento formulado pela contraparte), correta a decisão que determinou o custeio entre ambos os contendores. No mais, repiso que, embora haja a incidência da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova não importa em automática assunção de custeio dos encargos periciais. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Sem prejuízo, considerando o agendamento da perícia sem o efetivo depósito dos honorários periciais, intime-se o n. Perito para aguardar a comprovação do depósito integral nos autos, a fim de evitar prejuízo futuro. Intimem-se. Bastos, 05 de junho de 2025. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

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Processo nº 1002085-98.2025.8.26.0572

ID: 313332343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-98.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA AMARAL

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Processo 1002085-98.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Francisco Cesar Ribeiro - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição e… Processo 1002085-98.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Francisco Cesar Ribeiro - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP)

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Paula De Souza Santos x Fabio Ulisses De Paula Medeiros

ID: 316788502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

FABIO ULISSES DE PAULA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA

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DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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Processo 1002085-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paula de Souza Santos - Fabio Ulisses de Paula Medeiros e outro - Vistos. I - Inicialmente, indefiro o pedido de assistên… Processo 1002085-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paula de Souza Santos - Fabio Ulisses de Paula Medeiros e outro - Vistos. I - Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pelo REQUERIDO FÁBIO. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, o REQUERIDO FÁBIO trouxe aos autos documentos que comprovam seus rendimentos e suas despesas mensais e a análise detida dessa documentação permite concluir, com a devida vênia, que esta ostenta situação financeira privilegiada que lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. De início, registro que analisando os extratos de fls. 216/218 foi possível identificar movimentações financeiras entre contas de titularidade do demandado, cujos demonstrativos não foram apresentados neste feito. Anotado isso, impende ser ressaltado, por oportuno, que o requerido auferiu recebimentos de valores nos meses de março, abril e maio do corrente ano que, somados, perfazem as montas de R$ 5.069,43, R$ 5.251,68 e R$ 5.355,18, que importam em mais de 3 salários mínimos, renda familiar que é incompatível com o benefício que postula. Cumprindo anotar que este juízo adota o entendimento de que a presunção objetiva da hipossuficiência da parte que postula o benefício deve seguir o critério estabelecido no art. 790, § 3º, CLT. Ou seja, a gratuidade processual somente poderá ser concedida sem a devida comprovação de sua necessidade para aqueles que auferem renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que, no entanto, não se verifica na hipótese. Acrescente-se que o requerido não ostenta nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, o que não autoriza o reconhecimento de que o réu, de fato, ostenta atual condição de hipossuficiência econômica para custear as despesas inerentes ao processo. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que o REQUERIDO FÁBIO não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. II - Posto isso e considerando a certidão de fl. 239, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica em 15 dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Processo nº 1002085-47.2024.8.26.0374

ID: 315537416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-47.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA GOGNETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA REIS ESTEVES

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Processo 1002085-47.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Aparecida Ferreira Gognetti - 1 - Partes legítimas e bem representadas. Inexistem nulidades a … Processo 1002085-47.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Aparecida Ferreira Gognetti - 1 - Partes legítimas e bem representadas. Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. 2 - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO, uma vez que, de fato, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO IPREMO possui autonomia para conceder benefícios previdenciários vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, conforme se concluiu a partir da leitura da Lei 2.250/2002. Ante o exposto, extingo em parte o processo, sem resolução de mérito, em relação ao MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, condenando, assim, a requerente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor requerido de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a Gratuidade da Justiça anteriormente concedida. 3 - Dou o feito por saneado. 4 - Defiro a produção de prova oral, documental, testemunhal e pericial. Fixo o ponto controvertido: reconhecimento da especialidade do período de 04/09/1999 a 30/11/2019. 5 - Para realização da perícia nomeio o perito Paulo Roberto Marques Fernandes, o qual encontra-se devidamente cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se-o para aceitação ao encargo, fornecendo ao mesmo "senha" para acesso nos presentes autos, e, em caso positivo, providencie-se a designação de data, horário e local para realização da perícia, com prazo mínimo de 60 dias, para que haja tempo hábil para a devida intimação das partes. 6 - Oportunamente, proceda a serventia a nomeação do perito pelo "Portal de Auxiliares da Justiça" e, após apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Anoto que na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido, nos termos do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008, mediante depósito identificado junto ao Banco do Brasil em favor da Defensoria Pública do Estado, CNPJ 08.036.157/0001-89, Identificador 1, Agência: 5905-6, C/C 139642-0, justificando o motivo do depósito da seguinte forma "Reembolso de honorários periciais - Número do Processo, Vara da Comarca e o Nome das Partes". 7 - As partes poderão, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RENATA REIS ESTEVES (OAB 97300/PR)

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Processo nº 1002085-91.2025.8.26.0445

ID: 322852082

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORAES FERREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS

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Processo 1002085-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Moraes Ferreira de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1002085-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Moraes Ferreira de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS (OAB 460472/SP)

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