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Processo nº 1002142-95.2024.8.26.0655

ID: 276880859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-95.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

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ADV: Priscila Campaneli São Marco (OAB 388374/SP) Processo 1002142-95.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. N. da S. - Vistos. 1) Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade p… ADV: Priscila Campaneli São Marco (OAB 388374/SP) Processo 1002142-95.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. N. da S. - Vistos. 1) Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Município de Várzea Paulista. Não obstante a municipalidade tenha formalizado contrato de gestão para a prestação de serviços médico-hospitalares junto ao Instituto Social Saúde Resgate à Vida - ISSRV. contendo cláusula (2.1.10) em que previa a responsabilidade da contratada em "Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causados ao Órgão Supervisor, usuários e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, em consequência de erro, negligência, imprudência, imperícia, própria, de seus prepostos ou contratados, na execução dos serviços contratados, ressarcindo o Município nas ações judiciais que este sofrer diretamente, ainda que não incluída a contratada no polo passivo da ação" (sic p. 150), o ente público é o titular do serviço de saúde, sendo o contrato de gestão mera delegação da execução do dever estatal, conforme dispõem os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Erro médico - Reconhecida a ilegitimidade passiva da FESP ante a realização de contrato com Associação privada, para gestão de Hospital, em que atendida a Autora Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 197 a 199 da Constituição Federal Atendimento médico realizado sob supervisão e controle da administração pública O Estado é o titular do serviço público médico - Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2150377-85.2019.8.26.0000; Rel. Carlos Eduardo Pachi; 9ª Câmara de Direito Público; j. 03/09/2019) Portanto, de rigor o reconhecimento da legitimidade do Município de Várzea Paulista para figurar no polo passivo da demanda. Ressalto ainda que a mencionada cláusula contratual vincula apenas as partes contratantes, não afastando a responsabilidade objetiva do Município pelo ressarcimento de eventuais danos decorrentes do serviço público prestado, consoante disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nessa toada, em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva do ente público, o deferimento do pedido de denunciação da lide ou chamamento ao processo formulado pela municipalidade tão somente ocasionaria prejuízos à economia e celeridade processual, contrariando os interesses da parte autora, cabendo ao Estado o exercício de seu direito de regresso por meio de ação autônoma, em que se discutirá eventual culpa subjetiva da contratada ou do profissional médico, conforme entendimento esposado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de reparação de danos movida contra o Município de Santo André, apontando ilícito decorrente de erro médico ocorrido no Centro Hospitalar de Santo André. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Fundação ABC, que administra o referido Centro Hospitalar de Santo André. Inadmissibilidade. Cláusula de contrato de gestão firmado entre o Município e a Fundação inoponível em princípio à autora. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2016026-49.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Aroldo Viotti, j. 21.02.2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Responsabilidade Civil (art. 37, § 6º da Constituição Federal) Erro Médico Decisão saneadora que deferiu o pedido da Administração Municipal no que tange à denunciação à lide de seu preposto (médico) - Responsabilidade civil objetiva do Município - Ampliação do campo de discussão para incluir o debate sobre a responsabilidade civil subjetiva de seu preposto - Prejuízo à celeridade processual - Decisão agravada reformada para o fim de indeferir a denunciação à lide, seguindo o feito somente em relação à Administração Municipal Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2224950-02.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Ana Liarte, j. 30/10/2017) Desta forma, indefiro os pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo requeridos pelo Município de Várzea Paulista. 2) Sem prejuízo, tendo em vista que a Fazenda Pública integra o polo passivo da ação e que o valor da causa não supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para o processamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Assim, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal deste Juízo. Intime-se.

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Processo nº 1002142-60.2016.8.26.0337

ID: 277276897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002142-60.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DURAZZO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002142-60.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadr… ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002142-60.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1002142-05.2025.8.26.0318

ID: 329931834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRO ALESSANDRO LISSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ciro Alessandro Lissoni - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (fls. 1/7) e suas respectivas em… Processo 1002142-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ciro Alessandro Lissoni - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (fls. 1/7) e suas respectivas emendas (fls. 35/38 e 45/46). Anote-se. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-a que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: Em sendo a parte requerida pessoa jurídica, a citação e intimação dar-se-á pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015, observando-se que, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Destaco que, na hipótese do parágrafo anterior, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida e, da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: PAULO ROGERIO MORAES JUNIOR (OAB 517950/SP)

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Processo nº 1002142-32.2017.8.26.0238

ID: 308721924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-32.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1002142-32.2017.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luciano de Oliveira Campos - Fls. 382/396. Preceitua o Código de Processo Civil: … Processo 1002142-32.2017.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luciano de Oliveira Campos - Fls. 382/396. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. ... A respeito, os seguintes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIAS FORMAIS APENAS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. O banco agravante insurge-se contra a decisão determinou a sucessão processual em razão da cessão de crédito realizada entre os agravados. Primeiro, oportuno esclarecer que as exigências formais do artigo 288 do Código Civil não se aplicam ao devedor. Isto é, desnecessária para o reconhecimento da eficácia da cessão de crédito, em relação à devedora, a existência de instrumento público ou particular firmado entre o cedente e o cessionário. Enunciado nº 618 da VIII Jornada de Direito Civil. Inexistência de vícios no instrumento de cessão de crédito, que foi juntado por ambas as partes e no qual constam as partes credora e devedora, o número da operação e a data da cessão. Substituição do polo ativo que independe da concordância do executado, conforme determinação expressa do parágrafo segundo do art. 778 do Código de Processo Civil. Notificação prevista no art. 290 do Código de Processo Civil que visa apenas informar sobre o novo titular do crédito, de modo a impedir que o devedor efetue o pagamento a pessoa diversa - o que não se aplica aos autos, já que não houve qualquer indício de pagamento pela agravante. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Turma Julgadora. Ademais, quando deferida a substituição do polo ativo, a executada foi informada da cessão do crédito, momento a partir do qual teve a oportunidade de alegar impedimentos. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255815-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu pedido de substituição processual em razão de cessão de crédito - Descabimento - Hipótese em que a validade do negócio jurídico não depende da anuência do devedor; podendo, diante do inadimplemento, ser o pagamento exigido pelo cessionário por todos os meios lícitos previstos - Possibilidade de substituição processual decorrente de cessão de crédito na fase de execução - Cessão regular e válida - Desnecessidade de indicação e de comprovação do preço pago entre cedente e cessionário, bastando a indicação do crédito cedido - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão dos autores de reforma da respeitável decisão que lhes condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta dos autores, de modo a identificar um propósito meramente abusivo de alterar a verdade dos fatos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039855-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) No caso dos autos, diante da Escritura de Cessão de Créditos e Direitos trazida aos autos às fls. 385/394, da qual consta, em resumo, a identificação do cedente e do cessionário, bem como, há expressa indicação da Cédula de Crédito Bancário nº 496.901.776 objeto destes autos e da cessão de crédito (vide especificamente fls. 389 daquela Escritura e fls. 15/29 dos presentes autos), e considerando, ainda, a manifestação conjunta da parte exequente e do cessionário às fls. 382/384, defiro a substituição do polo ativo para que passe a constar como parte exequente o cessionário LUCIANO DE OLIVEIRA CAMPOS, excluindo-se a parte exequente originária Banco do Brasil. Providencie a z. Serventia a anotação no polo ativo do cadastro processual, observadas as formalidades legais, inclusive em relação à representação processual do cessionário (fls. 395/396). Em continuidade, verifique e certifique a z. Serventia, se for o caso, quanto ao eventual decurso do prazo da citação editalícia de fls. 381 e, na sequência, oficie-se para a indicação de Curador Especial ao citando. Int. - ADV: MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1002142-97.2020.8.26.0053

ID: 297220679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-97.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PENãO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1002142-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Aparecida Penão Pinh… Processo 1002142-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Aparecida Penão Pinheiro - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 1002142-59.2025.8.26.0106

ID: 312280502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002142-59.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILSON DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-59.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arb… Processo 1002142-59.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 50% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu GUILHERME SANTOS MARTINS, Advogado, RG 52.635.954-7, CPF 456.658.288-40, Nascido/Nascida 01/04/1996, com endereço à Rua Sorocaba, 620, Serpa, CEP 07713-040, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. 3. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2.025, às 14:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: ODILSON DO COUTO (OAB 296524/SP)

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Eletrica Polliman Indústria E Comércio Eirelli-Me. x Jje Empreiteira Josias Pedrosa Da Silva - Me e outros

ID: 320097924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008346-90.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELETRICA POLLIMAN INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELLI-ME.

Polo Passivo:

JJE EMPREITEIRA JOSIAS PEDROSA DA SILVA - ME PUNTO ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMULO MARTELLI

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PERSIO VINICIUS ANTUNES

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JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO

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ISRAEL DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008346-90.2024.8.26.0068 (processo principal 1002142-18.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Eletrica Polliman Indústria e Comércio Eirelli-me. - Punto Al… Processo 0008346-90.2024.8.26.0068 (processo principal 1002142-18.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Eletrica Polliman Indústria e Comércio Eirelli-me. - Punto Alphaville Comercio de Alimentos Ltda - - JJE Empreiteira Josias Pedrosa da Silva - ME - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO apresentado por JOSIAS PEDROSA DA SILVA, alegando, em suma, que houve o bloqueio de suas contas bancárias. Ressaltou a impenhorabilidade do valor bloqueado, eis que decorrentes dos seus ganhos como trabalhador autônomo, e porque a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Pede o desbloqueio do montante bloqueado. Juntou procuração e documentos (fls. 53/55). Intimada, a exequente se manifestou (fls. 64), alegando que não há comprovação de que os valores bloqueados comprometam a dignidade/subsistência do executado. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de desbloqueio formulado pelo executado não merece acolhimento. Se não, vejamos. Não se desconhece a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a impenhorabilidadeda quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança abrange os valores depositados em conta corrente e aqueles investidos em aplicaçõesCDB, RDB ou fundo de investimentos, ressalvada a má-fé e o abuso de direito. Todavia, entendo que a regra daimpenhorabilidadeinstituída pelo artigo 833 do CPCdeve ter interpretação restritiva. É que a impenhorabilidade da reserva financeira visa assegurar o mínimo existencial ao devedor em face os inúmeros imprevistos que podem surgir na vida em sociedade. O legislador, assim, entendeu por bem garantir que ao devedor deveria ser assegurado determinado montante mínimo de dinheiro (quarenta salários-mínimos) para que ele e sua família, em caso de necessidades pontuais, não ficassem totalmente desguarnecidos financeiramente. Entretanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade sob esse fundamento, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, competia à parte executada comprovar que a constrição recaiu sobre a única reserva de emergência que possuía, bem como que esta é necessária à garantia do mínimo existencial, e no caso dos autos nenhum documento trouxe o executado a fim de comprovar as suas alegações. Ademais, no que toca à alegação de que trata-se o valor bloqueado de verba alimentar, é importante ressaltar que o que é vedado é que a ordem de penhora ou de bloqueio seja enviada para o empregador, mas não se veda que, a partir do crédito de valores em conta do devedor, sejam eles penhorados. Tais valores são dinheiro e, caso se entendesse que se tratam de bens impenhoráveis, os credores de pessoas que tem como única renda os proventos do salário e/ou aposentadoria, sem possuírem outros bens de raiz, jamais conseguiriam satisfazer seus créditos. Tal situação geraria iniqüidade e injustiça, uma vez que os devedores estariam protegidos, fazendo dívidas sem que suas riquezas fossem atingidas para o pagamento delas, enquanto seus credores absorveriam todo o prejuízo, sem receber seus créditos. Assim, a partir do momento que o salário é depositado em conta bancária, e ali permanece à disposição dos empregados/beneficiários, não mais incide a impenhorabilidade invocada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS.CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. (...) Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (Recurso ordinário em mandado de segurança 25.397/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Ressalto, ainda, que não houve bloqueio de contas, conforme alegou o executado, mas de valores existente em sua conta. E tal bloqueio é instantâneo, bloqueando-se o valor existente na data do recebimento da ordem, sem que tal ordem tenha validade para valores recebidos/depositados posteriormente pelo devedor, salvo se nova ordem for enviada. Portanto, os posteriores valores a serem recebidos/depositados pelo executado não serão atingidos, salvo se nova ordem for encaminhada por este ou por outro Juízo, de forma que não ficará o executado à mingua. Dessa forma, não havendo razão para o acolhimento da presente impugnação, rejeito a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, e mantenho os bloqueios efetivados. Providencie a Z. Serventia a imediata requisição de transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Após a preclusão desta decisão, considerando que a PUNTO ALPHAVILLE já se manifestou sobre o bloqiueio (fls. 57/59), libere-se o valor bloqueado em favor da exequente, desde que apresentado formulário MLE. Int. - ADV: ROMULO MARTELLI (OAB 62898/SP), JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO (OAB 61544/SP), ISRAEL DA COSTA BARBOSA (OAB 160624/SP), PERSIO VINICIUS ANTUNES (OAB 192292/SP)

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Jéssica Karina Da Trindade e outros x Jessica Geisiane Arruda e outros

ID: 330291556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-11.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA KARINA DA TRINDADE KARINE VERôNICA LIMA

Polo Passivo:

JESSICA GEISIANE ARRUDA NATALI MACHADO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

KATIA SEVERINA ALVES

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JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-11.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Karina da Trindade - - Karine Verônica Lima - Natali Machado da Cruz - réu revel - - Jessica Geis… Processo 1002142-11.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Karina da Trindade - - Karine Verônica Lima - Natali Machado da Cruz - réu revel - - Jessica Geisiane Arruda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1- DECLARAR a nulidade do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes; 2- CONDENAR a requerida Natali Machado da Cruz ao pagamento de R$ 11.200,49 (onze mil, duzentos reais e quarenta e nove centavos), referente ao valor da entrada que recebeu diretamente; 3- CONDENAR solidariamente as requeridas Natali Machado da Cruz e Jéssica Geisiane Arruda ao pagamento de R$ 28.303,96 (vinte e oito mil, trezentos e três reais e noventa e seis centavos), referente às parcelas que foram pagas à requerida Jéssica Geisiane Arruda; 4- REJEITAR os pedidos de ressarcimento das despesas com topógrafo e de indenização por danos morais. Sobre os valores acima, incidirão correção monetária e juros de mora a partir da propositura da ação, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: KATIA SEVERINA ALVES (OAB 381004/SP), DOUGLAS SANTOS NASCIMENTO (OAB 460289/SP), JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO (OAB 477839/SP), NATALI MACHADO DA CRUZ

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Processo nº 0002817-78.2021.8.26.0009

ID: 332757663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002817-78.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO – IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pes… Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pesquisa, considerando posição jurisprudencial, autorizando expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores, salvo vinculação específica à subsistência da executada Fernanda de Souza Amorim (CPF nº 383.818.318-57), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n. 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2127038 - SP - 2024/0066151-9). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a corretoras de criptoativos para possibilitar eventual constrição sobre tais ativos em nome dos devedores. O agravante alega que o rastreio de criptoativos não é possível pelo sistema SISBAJUD e que a expedição dos ofícios é necessária para a execução no interesse do credor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para localização e constrição de ativos digitais dos devedores. III. Razões de Decidir 3. As criptomoedas não são alcançadas pelo sistema SISBAJUD, conforme o Regimento 2.0, art. 3º, IV, e o Comunicado 31.379/2017 do Banco Central, que afirma a ausência de regulação sobre moedas virtuais. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a necessidade de expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas para efetivar a execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos como ativos financeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a corretoras de criptoativos é necessária para a efetividade da execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos. 2. A responsabilidade patrimonial do devedor abrange todos os bens, incluindo criptoativos. Legislação Citada: CPC, art. 789; art. 805; art. 835, XIII; art. 139, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2040843-02.2025.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2044455-45.2025.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2025 (TJSP nbspAgravo de Instrumento 2024677-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Grifei. Caberá ao exequente protocolar e diligenciar no Mercado Bitcoin, Binance, Biscoint, Bitcoinprade, Coinext, Foxbit, Bitblue, Bitcoin Trade, Novadax, Walltime, Profitfy, Braziliex e Nox Bitcoin sem a interferência direta do Poder Judiciário, instruindo o ofício/e-mail com cópia desta decisão, registrando que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente via e-mail (upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), com o número do processo no campo "assunto", comprovando encaminhamento em 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 0002817-78.2021.8.26.0009

ID: 332537068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002817-78.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO – IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pes… Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pesquisa, considerando posição jurisprudencial, autorizando expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores, salvo vinculação específica à subsistência da executada Fernanda de Souza Amorim (CPF nº 383.818.318-57), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n. 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2127038 - SP - 2024/0066151-9). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a corretoras de criptoativos para possibilitar eventual constrição sobre tais ativos em nome dos devedores. O agravante alega que o rastreio de criptoativos não é possível pelo sistema SISBAJUD e que a expedição dos ofícios é necessária para a execução no interesse do credor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para localização e constrição de ativos digitais dos devedores. III. Razões de Decidir 3. As criptomoedas não são alcançadas pelo sistema SISBAJUD, conforme o Regimento 2.0, art. 3º, IV, e o Comunicado 31.379/2017 do Banco Central, que afirma a ausência de regulação sobre moedas virtuais. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a necessidade de expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas para efetivar a execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos como ativos financeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a corretoras de criptoativos é necessária para a efetividade da execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos. 2. A responsabilidade patrimonial do devedor abrange todos os bens, incluindo criptoativos. Legislação Citada: CPC, art. 789; art. 805; art. 835, XIII; art. 139, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2040843-02.2025.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2044455-45.2025.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2025 (TJSP nbspAgravo de Instrumento 2024677-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Grifei. Caberá ao exequente protocolar e diligenciar no Mercado Bitcoin, Binance, Biscoint, Bitcoinprade, Coinext, Foxbit, Bitblue, Bitcoin Trade, Novadax, Walltime, Profitfy, Braziliex e Nox Bitcoin sem a interferência direta do Poder Judiciário, instruindo o ofício/e-mail com cópia desta decisão, registrando que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente via e-mail (upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), com o número do processo no campo "assunto", comprovando encaminhamento em 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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