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Elisabete Florentino e outros x Jrm Incorporações E Construções Limitadas

ID: 332965839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000896-62.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FLORENTINO RENATO JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JRM INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LIMITADAS

Intimação

Advogados:

MARIANA DE LIMA LUCHETTI FIORE

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GUSTAVO SALVADOR FIORE

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FABIO CARBELOTI DALA DÉA

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Processo 0000896-62.2025.8.26.0456 (processo principal 1002167-94.2022.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Julio dos Santos - - Elisabete Flo… Processo 0000896-62.2025.8.26.0456 (processo principal 1002167-94.2022.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Julio dos Santos - - Elisabete Florentino - Jrm Incorporações e Construções Limitadas - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARIANA DE LIMA LUCHETTI FIORE (OAB 345084/SP), MARIANA DE LIMA LUCHETTI FIORE (OAB 345084/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP), GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

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José Ug Barbosa Maia x Super Grill X Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 303393257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001141-67.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé UG BARBOSA MAIA

Polo Passivo:

SUPER GRILL X INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO SANTANIEL

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REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES

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RAFAEL OLIVEIRA SALVIA

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PEDRO HENRIQUE TONIN

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MONYKE RIBEIRO CORRADINI

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LUIS FERNANDO LAVIGNE DE SOUZA

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FELIPE BERNARDI

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Processo 0001141-67.2023.8.26.0222 (processo principal 1002167-20.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Ug Barbosa Maia - Super Grill X Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - … Processo 0001141-67.2023.8.26.0222 (processo principal 1002167-20.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Ug Barbosa Maia - Super Grill X Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - Vistos. Fls. Retro. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, visando angariar bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada. Inicialmente, INDEFIRO a providência para pesquisas requerida junto ao SIMBA, pois constitui sistema com funcionalidade voltada à investigação de delitos econômicos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, não sendo apto à satisfação do crédito executado. De tal modo, ausentes elementos a justificar a utilidade e imprescindibilidade da medida, de rigor seu indeferimento. Por seu turno, quanto ao SNIPER, conforme Comunicado nº 680/2022, trata-se de sistema de investigação patrimonial que tem por escopo identificar ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir de bases de dados integradas, observando-se os seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas(CPF) e Jurídicas (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados). Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas a acordos de leniência). Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Em tais termos, e decidindo no momento do processo, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, para diligenciar junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, em face dos órgãos supra citados e habilitados, na busca de identificar ativos em relação a(s) parte(s) executada(s) supra qualificada(s) que garantam o débito exequendo. Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Efetivada a resposta, manifeste a parte exequente em 10 (dez) dias, postulando o que de direito de forma objetiva, com base nas informações advindas do referido sistema. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE TONIN (OAB 445151/SP), REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES (OAB 132532/SP), LUIS FERNANDO LAVIGNE DE SOUZA (OAB 88000/SP), RAFAEL OLIVEIRA SALVIA (OAB 279383/SP), FELIPE BERNARDI (OAB 231915/SP), MONYKE RIBEIRO CORRADINI (OAB 393405/SP), WILSON ROBERTO SANTANIEL (OAB 242907/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Severino Carlos Da Silva

ID: 302074231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002167-49.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

SEVERINO CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANA FERNANDES RUSSO ROSA

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002167-49.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Alexandre de Freitas C… Processo 1002167-49.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Amaury Cacciacarro Filho - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas - - Amaury Cacciacarro - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Bianor Edi Moscono Borges - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Claus Floriano de Freitas - Severino Carlos da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já se escoou o prazo para apresentação de impugnação, tendo os executados se limitado a formular proposta de acordo que não foi anuída, o que impõe o prosseguimento do feito (fls. 1284), não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), LUANA FERNANDES RUSSO ROSA (OAB 275362/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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E. L. O. e outros x F. B. Da C.

ID: 300578730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002167-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. L. O. M. C. L. DE B.

Polo Passivo:

F. B. DA C.

Intimação

Advogados:

MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO

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ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES

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Processo 1002167-25.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.L.B. - - E.L.O. - F.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade à parte requerida, eis que assistida… Processo 1002167-25.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.L.B. - - E.L.O. - F.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade à parte requerida, eis que assistida pela DPE. Anote-se. Ciente da indicação da advogada dativa de fl. 212 para atuar em prol do requerido, e observo que a serventia já a incluiu no cadastro processual. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência para fixação de regime de convivência paterna, observando não haver perigo a acautelar que justifique o sacrifício do contraditório, já que a criança não tem contato com o pai desde a separação. Destarte, deve-se conhecer a rotina da criança para que se fixe regime de convivência, ainda que virtual, condizente com a possibilidade do caso concreto. 2. No mais, sobre a contestação e reconvenção, manifeste-se a parte autora em cinco dias. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: cinco dias. Intime-se. - ADV: ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES (OAB 463421/SP), ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES (OAB 463421/SP), MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO (OAB 149426/SP)

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Portal Imóveis São Carlos Ltda x Denilva Lourenço Da Silva

ID: 311076703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002167-50.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL IMóVEIS SãO CARLOS LTDA

Polo Passivo:

DENILVA LOURENçO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KAREN SIMONE DOS SANTOS ANGELOTTI

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DANILO DE SOUZA MUNIZ

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Processo 1002167-50.2025.8.26.0566 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Portal Imóveis São Carlos Ltda - Denilva Lourenço da Silva - Vistos. Atentas… Processo 1002167-50.2025.8.26.0566 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Portal Imóveis São Carlos Ltda - Denilva Lourenço da Silva - Vistos. Atentas às disposições éticas que regem o CPC, face às peculiaridades do caso e a manifestação das partes, pertinente a designação de audiência de tentativa de conciliação. Para tanto, designo o dia 15/07/2025, às 13h30min. A audiência é obrigatória. A ausência injustificada implicará multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A remuneração da conciliadora será custeada pelas partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, Patamar Básico (Nível 1), salvo para beneficiários da assistência judiciária gratuita, que estarão isentos, devendo a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). A audiência de conciliação será conduzida pela conciliadora Mariana Carolini Ferreira Neves e será realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo QR code e link para a reunião virtual seguem abaixo: Link e QR code para acesso à sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTc5NmU4ZjMtNTE5OS00ZGFhLWIzZDEtNTA1MDU5MGI4ZmZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226b98ff0b-d4f5-444c-82b7-0322b060c478%22%7d A participação na audiência virtual poderá ocorrer por qualquer dispositivo equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet (celular, tablet, notebook ou computador), ficando dispensado o envio de e-mail aos participantes, visto que o QR code e link ficarão disponíveis nos autos. Compete aos advogados comunicar seus constituintes sobre a audiência, enviando-lhes o QR code ou link de acesso. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que a gravação da audiência será feita em arquivo único e juntado aos autos em seguida. O termo será compartilhado para visualização pela própria ferramenta, se houver interesse das partes, já que o mesmo será disponibilizado imediatamente no sistema SAJ. O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado nos próprios autos. Fica facultado às partes a apresentação de minuta de acordo para apreciação e homologação pelo Juízo, antes da audiência designada. Realizada a audiência, fica, desde já, autorizada a expedição do mandado de levantamento em favor da conciliadora dos valores depositados nos autos, observando-se os dados bancários já disponíveis na serventia. Intime-se. - ADV: KAREN SIMONE DOS SANTOS ANGELOTTI (OAB 333760/SP), DANILO DE SOUZA MUNIZ (OAB 374414/SP)

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Oswaldo Pardo x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 322680151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000080-82.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO PARDO

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MICHELLE ROCHA DA SILVA

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000080-82.2025.8.26.0326 (processo principal 1002167-28.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000080-82.2025.8.26.0326 (processo principal 1002167-28.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - OSWALDO PARDO - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - INFOJUD Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de declarações de imposto de renda de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Assim, DEFIRO o pedido de obtenção das Declarações do Imposto de Renda no período pretendido, através do Sistema INFOJUD. Providenciem os assessores do juízo o necessário. Havendo resposta positiva, cumpra-se o Provimento CG nº 13/2023, ou seja: PROCESSOS FÍSICOS: "Art. 121-B - NSCGJ - As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." PROCESSOS DIGITAIS: "Art. 1.263 - NSCGJ - As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º - As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º - Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso." RENAJUD Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de declarações de imposto de renda de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos, através do Sistema RENAJUD. Providencie a serventia o necessário. PROSSEGUIMENTO APÓS AS PESQUISAS Juntadas todas as respostas das pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de dez (10) dias, devendo indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 09 de julho de 2025. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), MICHELLE ROCHA DA SILVA (OAB 314165/SP)

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Maria Aparecida De Oliveira Evaristo x Banco Do Brasil S/A

ID: 337577940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-70.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA EVARISTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002167-70.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Oliveira Evaristo - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1002167-70.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Oliveira Evaristo - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange aos contratos discutidos na causa de pedir; 2) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores pagos pela parte autora, a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; e 3) condenar a requerida a compensar a autora em razão de danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento - Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1002167-55.2022.8.26.0566

ID: 314037915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002167-55.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA MASSAMBANI THEREZA TIERA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DAMASCENO

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Processo 1002167-55.2022.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Thereza Tiera de Souza - - Benedita Aparecida Massambani e outro - Vistos, 1. Fazendas Públicas: intimem-se via Portal Ele… Processo 1002167-55.2022.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Thereza Tiera de Souza - - Benedita Aparecida Massambani e outro - Vistos, 1. Fazendas Públicas: intimem-se via Portal Eletrônico (Comunicados Conjunto nºs 418/20, 508/18 e 667/21), para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública do Município, do Estado e da União. 2. Confinantes: citem-se por mandado os confrontantes individualizados no laudo às págs. 284/285, bem como seus respectivos cônjuges, se casados forem, devendo as autoras providenciarem os endereços para citação. Além disso, tendo em vista o disposto na Súmula 391 do STF, segundo a qual o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião, a fim de prevenir nulidade, não basta a citação dos confinantes indicados na inicial, cabendo ao oficial encarregado das diligências percorrer toda a linha de confrontação do imóvel e aí citar todas as pessoas localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem defesa, caso queira (RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. 5ª Ed. Saraiva. São Paulo: 2007. pp. 1263). Assim, determino ao Oficial de Justiça que percorra toda a linha de confrontação do imóvel e cite todos os proprietários, possuidores ou detentores dos imóveis limítrofes, bem como os respectivos cônjuges se casados forem, devendo colher os dados de qualificação dos citandos (nome completo, estado civil, documento de identificação, endereço residencial). O Oficial de Justiça deverá, ainda, citar eventual possuidor do próprio imóvel usucapiendo, colhendo os respectivos dados de qualificação, caso não se trate da(s) parte(s) autora(s), pois, nos termos da Súmula nº 263 do STF, in verbis: o possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. 3. Proprietário Registrário: são proprietários registrários, no caso em tela: CAROLA HELENA RODENBURG DE MEDEIROS NETO, ANA HELENA DE MEDEIROS NETO FRANCOSO e GOYA DE MEDEIROS FRANCOSO, RENATO RODENBURG DE MEDEIROS NETO, GUSTAVO RODENBURG DE MEDEIROS NETTO, ROBERTO RODENBURG DE MEDEIROS NETO, ANTONIO GARCIA RODENBURG DE MEDEIROS NETO, os quais deverão, juntamente com seus cônjuges se casados forem, ser citados por mandado ou, conforme o caso, carta precatória, devendo as autoras providenciarem os endereços para citação. 4. Edital: desde já, por economia processual, publique-se o edital de que cuida o art. 259, I do CPC, mas não apenas para a citação de eventuais interessados como também de todos os confinantes, proprietários registrários e respectivos herdeiros e cônjuges indicados na inicial, citação que valerá para a hipótese de, ao longo do processo, não serem localizados. 5. O prazo para apresentação de resposta é de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 6. Uma vez ultimado o ciclo citatório, darei vista ao Ministério Público para manifestação. 7. Intime-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE DAMASCENO (OAB 25903/MS), LUCAS HENRIQUE DAMASCENO (OAB 25903/MS)

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Juízo Ex Officio e outros x Luciana Dos Santos Silva

ID: 277518161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001387-83.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE IACRI

Polo Passivo:

LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SANTOS

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EDMIR GOMES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bastos - Apelante: Município de Iacri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Luciana dos Santos Silva - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IACRI CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO À SERVIDORA MUNICIPAL, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES ADVERSAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSALUBRES OU APENAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO TÉCNICO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, CONSTATANDO A INSALUBRIDADE PREEXISTENTE, NÃO CONSTITUINDO DIREITOS NOVOS, MAS RECONHECENDO UMA SITUAÇÃO JÁ EXISTENTE, DEVENDO, PORTANTO, RETROAGIR AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §3º (COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98); LM Nº 1.278/95, ART. 168; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 03/02/2016;APELAÇÃO CÍVEL 1000564-12.2024.8.26.0069, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001195-87.2023.8.26.0069, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/07/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000702-13.2023.8.26.0069, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1002167-57.2023.8.26.0069, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001237-73.2022.8.26.0069, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/23; APELAÇÃO CÍVEL 1000222-98.2024.8.26.0069, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmir Gomes da Silva (OAB: 121439/SP) - Guilherme Henrique Santos (OAB: 461479/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002167-84.2025.8.26.0296

ID: 331295626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002167-84.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO LUIZ DA SILVA

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Processo 1002167-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Pedro Henrique da Silva Teodoro - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1002167-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Pedro Henrique da Silva Teodoro - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único, e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, o requerente alega que é portador de Transtorno do Espectro Autista, nível 2 de suporte (TEA - CID 10: F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID 10: F90.0) e que foi a ele indicada terapia ocupacional, fonoaudiologia e tratamento ABA, todavia o Município não realizou qualquer providência efetiva para o atendimento, requerendo, a título de tutela de urgência, que ele seja compelido a garantir o atendimento recomendado para o tratamento de sua doença. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos para concessão da medida emergencial pleiteada. A probabilidade do direito restou comprovada através dos laudos médicos de fls. 44, que atestam que o autor apresenta diagnóstico de autismo infantil e TDAH e que necessita de intervenções terapêuticas com terapia ocupacional, fonoaudiólogo e Análise do Comportamento Aplicado (ABA). Destarte, se ele não dispõe de recursos próprios para a contratação do serviço no âmbito particular, é dever do Estado fornecê-lo, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Outrossim, por se tratar de situação na qual há risco de comprometimento do desenvolvimento da criança, tendo a médica atestado, ainda, que o diagnóstico comórbido de TEA e TDAH estabelece agravantes patológicos que requerem estabelecimento de tratamento adequado o quanto antes, também está presente o perigo de dano. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar ao requerida que forneça ao autor o tratamento de (multiprofissional) a ele recomendado, na forma descrita nos relatórios médicos acostados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela zelosa serventia com urgência. No mais, verifico que no caso dos autos a matéria não comporta, de pronto, a designação de audiência junto ao CEJUSC visando a autocomposição das partes, tendo em vista ser cediço que os procuradores municipais não têm poderes para transigir em ações desta natureza. Cite-se, com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: ERALDO LUIZ DA SILVA (OAB 517582/SP)

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