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Vanusa Correa Dos Santos Pereira Me (Mendes Produtos Automotivos) x Itamar Junior De Lima

ID: 301105218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000134-96.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA CORREA DOS SANTOS PEREIRA ME (MENDES PRODUTOS AUTOMOTIVOS)

Polo Passivo:

ITAMAR JUNIOR DE LIMA

Intimação

Advogados:

DEBORA FERNANDA ROSSATO

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ANA PAULA DE SOUZA

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Processo 0000134-96.2024.8.26.0483 (processo principal 1002443-10.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vanusa Correa dos Santos Pereira Me (Mendes Produtos Automotivos) - Itamar J… Processo 0000134-96.2024.8.26.0483 (processo principal 1002443-10.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vanusa Correa dos Santos Pereira Me (Mendes Produtos Automotivos) - Itamar Junior de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Vanusa Correa dos Santos Pereira ME em face de Itamar Júnior de Lima, em virtude da sentença proferida nos autos principais. Após a tentativa de localização de bens do executado, sobreveio impugnação (fls. 117/123), por meio da qual o executado defendeu a nulidade da citação ocorrida nos autos principais, no qual foi proferida sentença e decretada sua revelia. Sustentou que o endereço mencionado na sentença como sendo de sua citação consta com aviso de recebimento recebido por terceiro e em endereço que não lhe pertence. Assim, ante o vício insanável, requereu seja decretada a nulidade da citação e atos subsequentes. No mais, defendeu a inexistência do débito executado em virtude da sentença proferida na ação monitória. Asseverou que não assinou a nota fiscal apresentada nos autos principais, não reconhecendo a dívida. Arguiu que houve bloqueio indevido em sua conta sobre verba alimentar, que constitui sua única renda. Houve pedido de gratuidade judiciária. Manifestação da exequente a fls. 139/146, insurgindo-se contra os questionamentos do executado. Despacho a fls. 147/148, determinando a intimação do executado para encartar aos autos comprovante de residência atual do endereço descrito na procuração de fls. 124, como sendo o de seu domicílio, assim como comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação principal, ou seja, em julho de 2023. No mais, também houve determinação para apresentação dos três últimos extratos bancários da conta onde ocorreu o bloqueio judicial, além de documentos aptos à apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Petição do executado a fls. 151/154, encartando comprovante de residência atual. Contudo, sustentou que o documento não está em seu nome, mas registrado no nome de sua companheira e antiga esposa, com quem retomou o relacionamento amoroso e passou a conviver na casa de sua sogra. No mais, aduziu que na época do ajuizamento da ação principal estava divorciado de sua esposa, conforme documento anexo, motivo pelo qua residia de favor na casa de sua mãe, na Rua Marques Verosp, nº 29. Outrossim, aduziu que no período de 14/02/2022 a 20/03/2022, trabalhava no endereço localizado à Rua Antônio Moré Guimarães, nº 2160-1, onde realizava serviço de funilaria, conforme recibo de pagamento de aluguel anexo. Juntou documentos (fls. 155/167). Manifestação da exequente a fls. 171/174, insurgindo-se contra as alegações do executado. É a síntese do necessário. Decido. Com razão a parte executada em relação à nulidade da citação efetuada nos autos principais. De saída, mister consignar a regra preconizada no art. 525, § 1º, I, do CPC, in verbis: "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". In casu, infere-se dos autos principais que fora certificado o decurso do prazo legal sem que a parte ré, ora executada, apresentasse embargos à monitória, motivo pelo qual o processo correu à sua revelia (fls. 42). Contudo, na compulsa dos autos principais, denota-se que a carta de citação foi enviada ao endereço constante à Rua São Paulo, nº 08, centro, nesta cidade de Presidente Venceslau, cujo aviso de recebimento consta como recebido por terceiro de nome Samuel Reis, ou seja, de sobrenome diverso do executado. Noutro giro, o executado informou e comprovou seu endereço atual como sendo na Rua Nicolino Rondó, nº 154-fundos (fls. 155). Outrossim, verifico que o comprovante de residência sobredito está no nome de Luciana Aparecida Messias de Lima, que era esposa do executado e de quem ele também comprovou que se divorciou no ano de 2021, cuja averbação consta expressamente na certidão de casamento (fls. 156/157), em que pese tenha informado a retomada do relacionamento amoroso. No mais, o recibo de pagamento de aluguel de fls. 158 evidencia que o endereço profissional do executado no ano de 2022 era como sendo na Rua Antônio Moré Guimarães, nº 2160, a denotar a verossimilhança nas alegações apresentadas com a impugnação. Então, pelo que consta nos autos principais, é possível observar que a citação do executado, naquela ocasião, de fato, não ocorreu em nenhum dos endereços sobreditos, sendo certo que o aviso de recebimento ainda consta recebido por terceiro com sobrenome diverso do réu, de modo que não se pode considerar válida e eficaz a citação. No mesmo sentido é a jurisprudência e casos análogos: Apelação. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Procedência. Reconhecimento de nulidade da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0029453-02.2021.8.26.0100, tornando-se nulos, por consequência a inclusão da autora no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0047407-37.2016.8.26.0100 e a constrição de bens, por vício na citação. Inconformismo do réu. Desacolhimento. Cartas enviadas no endereço da residência e no estabelecimento comercial recebidas por terceiros estranhos à lide. Ausência de comprovação de que a autora laborava no endereço comercial - Impossibilidade de citação ser recebida por terceira pessoa no caso de o executado ser pessoa física. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1134047-79.2023.8.26.0100. 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 12 de junho de 2025) - grifei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Possibilidade de apreciação na presente sede, em razão da natureza absoluta do vício invocado, que não se sujeita à preclusão com o término da fase de conhecimento. Necessidade de reconhecimento da eiva, diante da irrefutável nulidade da citação da Agravante [...] - Nulidade reconhecida também quanto à citação da Agravante no cumprimento de sentença - Ato realizado novamente no canteiro de obras, sem prévia tentativa de citação no endereço oficial que constava na petição inicial do incidente - Conjunto de irregularidades que impõe a anulação dos atos praticados desde a citação na ação de conhecimento, mercê do efeito expansivo da decretação da nulidade, previsto no art. 281, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2254623-64.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pulo. 25 de março de 2022) - grifei. Na esteira desse entendimento, considerando a ausência de citação válida do réu nos autos principais, com posterior decretação de sua revelia e procedência da ação, de rigor a declaração de nulidade dos atos praticados a partir da citação nos autos principais, ensejando, por conseguinte, a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação efetivada nos autos principais (fls. 41), anulando todos os atos posteriores (art. 281, do CPC), devendo o processo principal ser retomado a partir do ato citatório, no endereço correto da parte ré. Outrossim, determino o imediato levantamento e liberação da quantia bloqueada nos autos a fls. 134/138 em favor do executado/requerido. Int. Cumpra-se. - ADV: DEBORA FERNANDA ROSSATO (OAB 362113/SP), ANA PAULA DE SOUZA (OAB 503742/SP)

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T. T. De P. x P. C. B.

ID: 314407235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197601-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. T. DE P.

Polo Passivo:

P. C. B.

Despacho

Advogados:

MILTOM CESAR DESSOTTE

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ALMIR BENEDITO PEREIRA DA ROCHA

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ÍTALO CHICONI PAULA BARBOSA OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS

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LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

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DESPACHO Nº 2197601-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197601-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ituverava - Agravante: T. T. de P. - Agravado: P. C. B. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2197601-09.2025.8.26.0000 COMARCA: ITUVERAVA AGTE.: T. T. P. AGDO.: P. C. B. JUIZ DE ORIGEM: LEONARDO BREDA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação ordinária de dissolução da união estável com pedido de reintegração de posse (processo nº 1002443-76.2024.8.26.0288), proposta por P. C. B. em face de T. T. P., que deferiu a reintegração de posse, nos seguintes termos: Considerando que a requerida não honrou o deliberado nas audiências de fls. 49-50e fls. 103-104, o que foi integralmente suportado pelo autor, conforme fls. 110-111 e certificado afls. 112, de rigor a inversão da posse do imóvel, sobretudo diante da inexistência de prole comum. Diante disso, determino a expedição de mandado de intimação e de reintegração de posse, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça deverá cientificar a requerida de que será efetuada a reintegração da posse do bem em favor do autor, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária e adoção das providências cabíveis, sob pena de desocupação forçada (fls. 113 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade da justiça; (ii) a r. decisão recorrida viola os princípios da dignidade da pessoa humana, função social da moradia e da proteção da mulher; (iii) atualmente reside no imóvel com seus filhos de 18 e 20 anos; (iv) inicialmente ocupava o imóvel como locatária e, posteriormente, como compradora; (v) o agravado tenta induzir o Juízo em erro ao afirmar que seria o único responsável pelo adimplemento das prestações do bem; (vi) a decisão agravada não considera os pagamento realizados pela recorrente; (vii) foi agredida pelo recorrido e possui medida protetiva em seu favor; (viii) não se pode admitir antecipadamente que o recorrido seja beneficiado pela posse do bem; (ix) não há esbulho possessório que justifique a reintegração da posse, sendo a ocupação mansa e pacífica; (x) o imóvel é objeto de partilha; (xi) não estão presentes os requisitos necessários à reintegração de posse; (xii) houve indevida antecipação da análise do mérito; (xiii) a medida deve ser revogada para que a questão seja analisada após a instrução processual. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do recurso para deferir a gratuidade e afastar a reintegração de posse (fls. 1/17). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 03/06/2025 (fls. 115 de origem). Recurso interposto no dia 26/06/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II - Admito a tramitação sem o recolhimento do preparo porque o pedido de gratuidade formulado na contestação ainda não foi analisado pelo MM. Juiz a quo. III DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. COMUNIQUE-SE. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo. Da análise em cognição sumária, infere-se que: (a) na inicial, o autor aduz que, durante a união estável com a ré, adquiriu o imóvel que é objeto da controvérsia por meio de dinheiro da venda de bem particular. Assim, sob sua perspectiva, trata-se de imóvel incomunicável. No entanto, em razão de medida protetiva deferida à ré, foi afastado do lar. Pleiteia, entre outros, o reconhecimento de que é o único comprador do imóvel e a reintegração da posse. (b) na ata audiência de conciliação constou o seguinte: Iniciados os trabalhos, a conciliação restou infrutífera, comprometendo-se a requerida apenas a continuar pagando as mensalidades do imóvel, sem prejuízo de futura deliberação. (fls. 49/50 de origem). (c) na contestação, a ré sustenta, entre outros, ter adquirido o imóvel com recursos próprios e a configuração de usucapião (fls. 51/60 de origem). (d) na réplica, o autor aduziu que a ré não pagou as prestações conforme o compromisso assumido audiência. E, ainda, que teve que saldar a dívida para evitar a retomada do imóvel pela CEF (fls. 86/89 e 92/93 de origem). (e) na segunda audiência de conciliação foi consignado o seguinte: Infrutífera a conciliação, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto a necessidade de eventual instrução probatória e ainda para que, no mesmo prazo, as partes juntem comprovantes de prestações pagas do financiamento do imóvel. Saem os presentes intimados." (fls. 103/104 de origem). (f) O Juízo de origem verificou que a ré descumpriu o compromisso assumido e determinou a reintegração de posse em favor do autor, o que ensejou a interposição do presente recurso. Neste cenário, tem-se que a ré/agravante atualmente está na posse do bem que é objeto da controvérsia em razão de medida protetiva deferida em seu favor. A comunicação do imóvel, sua eventual partilha e usucapião são objeto de controvérsias que ainda não foram apreciadas pelo Juízo de origem. Assim, até eventual reconhecimento de que o imóvel é particular e incomunicável, permanece a comunhão de bem entre os litigantes. Consequentemente, nesse estágio processual, não é possível concluir pela configuração de esbulho que justifique a reintegração de posse pretendida pelo autor/agravado. A falta de pagamento das prestações pela ré/agravante, a princípio, não altera o posicionamento ora adotado. O descumprimento do compromisso e os consequentes pagamentos realizados pelo autor à CEF comportam ressarcimento. No entanto, são insuficientes para legitimar a reintegração de posse. À vista do exposto e, ainda, considerando que a determinação de reintegração de posse, no prazo de 30 dias, poderá ensejar o perecimento do direito invocado pela recorrente, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. VI A presente decisão servirá como ofício. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Lázaro Marques de Oliveira Neto (OAB: 231891/MG) - Paulo Henrique Toloto Matos (OAB: 251974/SP) - Ítalo Chiconi Paula Barbosa Oliveira (OAB: 484057/SP) - Almir Benedito Pereira da Rocha (OAB: 229364/SP) - Miltom Cesar Dessotte (OAB: 134853/SP) - 4º andar

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P. C. S. V. x B. S. S. A.

ID: 327056278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019778-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. V.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JANAINA WEIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019778-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.V. - B.S.S. - Vistos. PAULO CEZAR SILVA VILLAR, propôs ação contra BRADESCO SAÚDE S/A, com vistas à condena… Processo 1019778-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.V. - B.S.S. - Vistos. PAULO CEZAR SILVA VILLAR, propôs ação contra BRADESCO SAÚDE S/A, com vistas à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirma ser beneficiário de plano de saúde operado pela ré e relata, em síntese, ter sido diagnosticado com dependência química (CID 10: F19.2), com crises agressivas, e risco à sua vida e à de terceiros. Diante de seu quadro de saúde, foi-lhe prescrita internação psiquiátrica involuntária para tratamento em plano fechado, mas a ré apresentou negativa para disponibilização do tratamento. O autor foi, então, internado perante a clínica "Holding Hands" e, assim, pleiteia a condenação da ré à obrigação de viabilizar e custear o tratamento que lhe foi prescrito, a ser realizado nos termos dos relatórios médicos, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 15/24). A tutela de urgência foi parcialmente concedida pela decisão de fls. 54/55. Citada, a ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de negativa para fornecimento do tratamento e, ainda, discorreu sobre a aplicação do Tema 1032/STJ. No mais, sustentou que eventual reembolso deve ocorrer nos limites aplicáveis à rede credenciada. Ao final, requereu a improcedência da demanda (fls. 91/120). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 121/225). O autor se manifestou em réplica, rebatendo os argumentos expendidos em contestação (fls. 231/242). As partes requereram o julgamento antecipado (fls. 245 e 246/247). A ré noticiou o encerramento do contrato de plano de saúde, comunicado pela estipulante em abril de 2025 (fls. 251/252). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de perda superveniente do objeto da ação, considerando que a extinção do contrato é posterior à negativa de custeio, o que permite a análise de viabilidade da obrigação. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1002443-75.2022.8.26.0505; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025. No mais, rejeito a preliminar suscitada pela empresa-ré, pois o autor tentou a indicação de clínica credenciada para internação, e não obteve resposta da ré. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do novo Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que o autor apresenta diagnóstico de dependência química (CID 10: F19.2), com crises de abstinência e episódios agressivos, tendo-lhe, então, sido prescrita internação de urgência, com uso de medicamentos psiquiátricos, conforme relatórios médicos de fls. 17/24. O quadro de saúde do autor indica a necessidade do tratamento justamente para que não haja risco de agravamento de sua condição e, portanto, à própria vida. O argumento de que a empresa-ré não apresentou negativa para o tratamento não pode prevalecer, sobretudo porque há demonstração de contato telefônico entre as partes, inclusive com informação quanto ao número de protocolo (fls. 06), o que não foi especificamente impugnado pela ré. A propósito, em tais casos, dada a urgência intrínseca à situação, sobretudo ante o potencial lesivo do próprio paciente, a demora na resposta efetiva configura-se abusiva. Portanto, ainda que a internação inicial tenha sido efetivada em clínica não incluída na rede credenciada pela operadora do plano de saúde, é necessária a cobertura do tratamento de urgência. Em caso análogo, o posicionamento deste E. TJSP: "PLANO DE SAÚDE - Tratamento psiquiátrico decorrente de dependência química - Abusividade da restrição de cobertura a tratamento psiquiátrico, nos termos da legislação consumerista - Internação de urgência em clínica não credenciada- Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Existência de cobertura para a doença - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Possibilidade de coparticipação do beneficiário após o 30º dia de internação - Aplicabilidade da tese fixada pelo STJ em sede de Repetitivos (Tema 1032) - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10002232420228260564 SP 1000223-24.2022.8.26.0564, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/09/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022). Por outro lado, não merece prosperar o requerimento de custeio integral do tratamento de maneira definitiva. Aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado no Tema nº 1032 do C. STJ, o qual reconheceu a legalidade das cláusulas de coparticipação após o 30º (trigésimo) dia de internação, circunstância já observada quando do deferimento da tutela de urgência nestes autos. De todo modo, considerando a posterior extinção do plano de saúde, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até a data de extinção do vínculo (10 de abril de 2025), deverá a ré realizar o custeio do tratamento mediante observância dos termos contratuais e valores aplicáveis aos profissionais e estabelecimentos credenciados à época. Por outro lado, apesar dos transtornos sofridos, o autor não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. É certo que a situação a que foi submetido revela hipótese de negativa por questão de interpretação de cláusula contratual e de regras da ANS, inexistindo, ao que consta, má-fé por parte da empresa-ré. Ademais, a patologia em si não foi agravada pela negativa inicial da empresa-ré. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para confirmar a tutela concedida a fls. 54/55 e condenar BRADESCO SAÚDE S/A a fornecer ao autor, em sua rede credenciada, o tratamento de internação especializada prescrito, a ser aplicado nos moldes dos relatórios médicos de fls. 17/24, arcando com todas as despesas decorrentes, até o 30º (trigésimo) dias de internação; com regime de coparticipação vigorando a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até 10 de abril de 2025, nos termos do contrato e nos limites da rede credenciada, em valores que seriam pagos aos profissionais e estabelecimentos credenciados ao plano. Em razão dasucumbênciarecíproca, as partes deverãoratearo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 50% a cargo de cada parte. P. I. C. - ADV: JANAINA WEIS (OAB 29592/SC), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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P. C. S. V. x B. S. S. A.

ID: 335140141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019778-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. V.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JANAINA WEIS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1019778-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.V. - B.S.S. - Vistos. PAULO CEZAR SILVA VILLAR, propôs ação contra BRADESCO SAÚDE S/A, com vistas à condena… Processo 1019778-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.V. - B.S.S. - Vistos. PAULO CEZAR SILVA VILLAR, propôs ação contra BRADESCO SAÚDE S/A, com vistas à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirma ser beneficiário de plano de saúde operado pela ré e relata, em síntese, ter sido diagnosticado com dependência química (CID 10: F19.2), com crises agressivas, e risco à sua vida e à de terceiros. Diante de seu quadro de saúde, foi-lhe prescrita internação psiquiátrica involuntária para tratamento em plano fechado, mas a ré apresentou negativa para disponibilização do tratamento. O autor foi, então, internado perante a clínica "Holding Hands" e, assim, pleiteia a condenação da ré à obrigação de viabilizar e custear o tratamento que lhe foi prescrito, a ser realizado nos termos dos relatórios médicos, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 15/24). A tutela de urgência foi parcialmente concedida pela decisão de fls. 54/55. Citada, a ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de negativa para fornecimento do tratamento e, ainda, discorreu sobre a aplicação do Tema 1032/STJ. No mais, sustentou que eventual reembolso deve ocorrer nos limites aplicáveis à rede credenciada. Ao final, requereu a improcedência da demanda (fls. 91/120). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 121/225). O autor se manifestou em réplica, rebatendo os argumentos expendidos em contestação (fls. 231/242). As partes requereram o julgamento antecipado (fls. 245 e 246/247). A ré noticiou o encerramento do contrato de plano de saúde, comunicado pela estipulante em abril de 2025 (fls. 251/252). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de perda superveniente do objeto da ação, considerando que a extinção do contrato é posterior à negativa de custeio, o que permite a análise de viabilidade da obrigação. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1002443-75.2022.8.26.0505; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025. No mais, rejeito a preliminar suscitada pela empresa-ré, pois o autor tentou a indicação de clínica credenciada para internação, e não obteve resposta da ré. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do novo Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que o autor apresenta diagnóstico de dependência química (CID 10: F19.2), com crises de abstinência e episódios agressivos, tendo-lhe, então, sido prescrita internação de urgência, com uso de medicamentos psiquiátricos, conforme relatórios médicos de fls. 17/24. O quadro de saúde do autor indica a necessidade do tratamento justamente para que não haja risco de agravamento de sua condição e, portanto, à própria vida. O argumento de que a empresa-ré não apresentou negativa para o tratamento não pode prevalecer, sobretudo porque há demonstração de contato telefônico entre as partes, inclusive com informação quanto ao número de protocolo (fls. 06), o que não foi especificamente impugnado pela ré. A propósito, em tais casos, dada a urgência intrínseca à situação, sobretudo ante o potencial lesivo do próprio paciente, a demora na resposta efetiva configura-se abusiva. Portanto, ainda que a internação inicial tenha sido efetivada em clínica não incluída na rede credenciada pela operadora do plano de saúde, é necessária a cobertura do tratamento de urgência. Em caso análogo, o posicionamento deste E. TJSP: "PLANO DE SAÚDE - Tratamento psiquiátrico decorrente de dependência química - Abusividade da restrição de cobertura a tratamento psiquiátrico, nos termos da legislação consumerista - Internação de urgência em clínica não credenciada- Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Existência de cobertura para a doença - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Possibilidade de coparticipação do beneficiário após o 30º dia de internação - Aplicabilidade da tese fixada pelo STJ em sede de Repetitivos (Tema 1032) - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10002232420228260564 SP 1000223-24.2022.8.26.0564, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/09/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022). Por outro lado, não merece prosperar o requerimento de custeio integral do tratamento de maneira definitiva. Aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado no Tema nº 1032 do C. STJ, o qual reconheceu a legalidade das cláusulas de coparticipação após o 30º (trigésimo) dia de internação, circunstância já observada quando do deferimento da tutela de urgência nestes autos. De todo modo, considerando a posterior extinção do plano de saúde, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até a data de extinção do vínculo (10 de abril de 2025), deverá a ré realizar o custeio do tratamento mediante observância dos termos contratuais e valores aplicáveis aos profissionais e estabelecimentos credenciados à época. Por outro lado, apesar dos transtornos sofridos, o autor não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. É certo que a situação a que foi submetido revela hipótese de negativa por questão de interpretação de cláusula contratual e de regras da ANS, inexistindo, ao que consta, má-fé por parte da empresa-ré. Ademais, a patologia em si não foi agravada pela negativa inicial da empresa-ré. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para confirmar a tutela concedida a fls. 54/55 e condenar BRADESCO SAÚDE S/A a fornecer ao autor, em sua rede credenciada, o tratamento de internação especializada prescrito, a ser aplicado nos moldes dos relatórios médicos de fls. 17/24, arcando com todas as despesas decorrentes, até o 30º (trigésimo) dias de internação; com regime de coparticipação vigorando a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até 10 de abril de 2025, nos termos do contrato e nos limites da rede credenciada, em valores que seriam pagos aos profissionais e estabelecimentos credenciados ao plano. Em razão dasucumbênciarecíproca, as partes deverãoratearo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 50% a cargo de cada parte. P. I. C. - ADV: JANAINA WEIS (OAB 29592/SC), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1002443-14.2025.8.26.0168

ID: 304593903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002443-14.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002443-14.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Martins Viana - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. A… Processo 1002443-14.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Martins Viana - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Recebo a petição e documentos de fls. 62/63 como aditamento à inicial. Anote-se. Os atos do INSS gozam de presunção de veracidade, só afastável em um juízo perfunctório, por fortes elementos de convicção que induzam à conclusão pela plausibilidade do direito invocado, o que não se verifica no caso. A conclusão do médico particular está em confronto com a do perito médico do INSS, situação que, no mínimo, torna a fatos dúbios de modo a não caracterizar verossimilhança. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos Específicos: § 1º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91. a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dra. Veridiana Gimenes Gomes (verigomes@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá constar na pauta de perícias a ser encaminhada ao perito nomeado. Designo o dia 18 de julho de 2025, às 17:45 horas para a perícia médica, a ser realizada na Clinica INTER CLÍNICAS, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 1645- Dracena-SP. INTIME-SE o(a) requerente Antonio Martins Viana, para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Encaminhe-se, oportunamente, à Sra. Perita cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Com a juntada do laudo, CITE-SE, para resposta, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 335 c/c 183 e 231), inclusive do laudo pericial, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Oportunamente, após manifestação das partes, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)

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Processo nº 1002443-06.2024.8.26.0279

ID: 316840840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002443-06.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SEIJI WARICODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002443-06.2024.8.26.0279 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Eduardo Seiji Waricoda - Trata-se de cumprimento de sentença, aduzindo a parte exequente que … Processo 1002443-06.2024.8.26.0279 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Eduardo Seiji Waricoda - Trata-se de cumprimento de sentença, aduzindo a parte exequente que tem título executivo judicial formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, autuada sob o nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no bojo da qual restou reconhecido o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base padrão na ordem de 100%. Postula a intimação da executada para apostilamento. A Fazenda Estadual apresentou impugnação às fls. 365/370, preliminarmente, pugnou pela suspensão do processo até o término da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, e no mérito, alegou que as diferenças da incorporação do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora. O exequente se manifestou às fls. 376/382. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem, por acórdão desta C. Câmara de Direito Público, para revisar a forma de absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) aos vencimentos estabelecida pela Lei Complementar nº 1.197/2013, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. Em relação à suspensão do feito, é certo que, liminarmente, foi determinada, em ação rescisória, a suspensão de pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devessem depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória; pagamento suspenso aquele de qualquer natureza, notadamente o decorrente de concessão de aumento, que implicasse despesas públicas e, portanto, risco de dano irreparável ao Erário, como seria o caso do imediato cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento de 100% do ALE no salário base padrão, com promoção de reflexos, obrigação geradora de imediatos efeitos pecuniários. Entretanto, a ação rescisória foi julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Destaca-se que a prolação da sentença, efetivada com base em cognição exauriente, opera o efeito substitutivo em face de decisão liminar proferida anteriormente, independente de expressa manifestação quanto à revogação da tutela. Assim, não mais subsiste a ordem de suspensão em razão da ação rescisória e não incide hipótese legal de suspensão do processo. De rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença interposta e determino à executada que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, a princípio, ao teto de R$ 10.000,0 (dez mil reais). Condeno a impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em 10% do valor da condenação. Int. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Andreia Jasmelina Da Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 293167094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002443-07.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA JASMELINA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002443-07.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Jasmelina da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Vistos … Processo 1002443-07.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Jasmelina da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório proposta por ANDREIA JASMELINA DA SILVA em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP. Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos referente a "Contribuição Unibap", no valor de R$ 66,55, non seu benefício previdenciário, promovido pela requerida. Assevera que não possui relação jurídica com a ré, bem como que os descontos são indevidos, pois não os autorizou. Requer a procedência para que seja declarada a inexistência do contrato, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano material, consistente nos descontos realizados, e moral. Com a inicial (fls. 01/15), vieram os documentos de fls. 16/46. Deferida a gratuidade processual e indeferida a tutela antecipada (fls. 47/483/44). A ré apresentou contestação às fls. 69/82, alegando, em síntese, que os descontos são oriundos do termo de filiação firmado pela autora. Afirma que ciente dos seus termos, a autora aceitou a associação e autorizou o desconto do valor diretamente do seu benefício previdenciário. Argumenta que não há ato ilícito por ela praticada. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 83/105). Houve réplica (fls. 107/121). Juntado aos o v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pela autora (fls. 123/127). Instadas a especificarem provas e dizerem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 128), as partes se manifestaram às fls. 133/136 e 138/141. A requerida informou que efetuou o cancelamento do contrato (/fls. 131/132). É o relatório. Decido. Regularize a requerida a sua representação nos autos, no prazo de 15 dias, pois a procuração de fls. 83 foi outorgada por terceiro estranho à lide. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, para as pessoas jurídicas, mesmo sem fins lucrativos, é necessária a comprovação efetiva da impossibilidade financeira, não bastando a mera alegação, o que não foi feito pela requerida nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que deferiu o benefício à pessoa jurídica. Insurgência do autor. Acolhimento. A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, requer prova de hipossuficiência. Impossibilidade de concessão tácita do benefício, já que não há presunção legal de hipossuficiência da pessoa jurídica, não restando suficiente ao seu deferimento a sua simples alegação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106056-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à ré. Em prosseguimento, acolho a impugnação, apresentada pela autora na petição de fls. 145/148, com relação à juntada dos documentos de fls. 139/141. Com efeito, nos termos dos artigo 434 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam comprovar suas alegações. A possibilidade de juntada de documentos após a contestação é lícita, desde que se tratem de documentos novos, ou seja, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (artigo 435 do Código de Processo Civil). No entanto, no caso em tela, o documento de fls. 139/141, qual seja, o termo de adesão/filiação, não se trata de documento novo, pois já estava disponível no momento da propositura da ação e, assim, deveria ter sido apresentado no momento processual oportuno, ou seja, quando da apresentação da defesa. Caracterizada a preclusão, acolho, portanto a impugnação e não admito a prova em comento. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade do instrumento emitido, qual seja, a autorização de fls. 103. Para dirimi-los, defiro a realização da prova pericial grafotécnica requerida pela autora (fls. 136 e 145), no documento de fls. 103 e, para tanto, nomeio a Sra. Rosa Maria Coronato Melkan. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, no presente caso, a ré (art. 429, inciso II do CPC). Nesta linha, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, §1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida na vigência do novo CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único Cabimento Taxatividade Mitigada- Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. PROVA Documento particular Impugnação de assinatura Perícia Honorários do perito Ônus da parte que produziu o documento a ser examinado Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC: O ônus da prova previsto no art. 429, inc. II, do CPC, inclui o dever de suportar as despesas necessárias para a realização da perícia, as quais, desse modo, deverão ficar a cargo da parte que produziu o documento particular cuja assinatura foi contestada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2107928-15.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019). Prova Perícia grafotécnica Custeio dos salários do perito nomeado pelo juízo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Pretensão do autor fundada na falsidade de autógrafo em contrato de empréstimo consignado na folha de proventos de aposentadoria - Veracidade do autógrafo abalada e ônus da prova a cargo do réu, a quem interessa a veracidade - Interpretação do art. 95 sistemática com o art. 429, ambos do novo CPC - Ônus da prova que onera o demandante interessado na veracidade ao custeio dos salários do perito documentoscópico-grafotécnico - Preclusão da prova, se o demandante onerado não se digna pagar os salários e suporta as consequências dessa omissão - Recurso desprovido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2237369-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020). Diante disso, a requerida antecipará o valor dos honorários periciais. Intime-se a perita para estimar os seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ (OAB 412020/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF)

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Elizabeth Mariano Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 322968538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002443-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARIANO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002443-86.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Mariano Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. ELIZABETH MARIANO OLIVEIRA propôs ação declaratória de nulid… Processo 1002443-86.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Mariano Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. ELIZABETH MARIANO OLIVEIRA propôs ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada e indenização por dano moral em face de BANCO BMG, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato de cartão de crédito consignado, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência das contratações; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou procuração e documentos nas fls. 36/108. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 109/113) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 122/139, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnou ao valor da causa. Em prejudiciais de mérito, requer o reconhecimento de prescrição e decadência. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Afirma que o contrato foi assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 140/316. Réplica nas fls. 319/342. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 317), houve manifestação das partes às fls. 353/354e 365/368. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Da mesma forma, Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, além de pedido declaratório de inexigibilidade, e o valor da causa corresponde à soma dos pedidos, na forma do art. 292, VI do CPC. Não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Não se aplica o prazo de decadência fixado no art. 178 do CC/02, porquanto na espécie se trata de narrativa na exordial sobre a inexistência de contratação e não sobre a existência de vício do consentimento. Superada as preliminares, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato de cartão de crédito consignado n° 12400141 indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 200/206). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência do contrato financeiro de nº 12400141, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referido no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 10 de julho de 2025. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA (OAB 303498/SP)

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Processo nº 1002443-90.2025.8.26.0272

ID: 332999210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002443-90.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES

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KELLY CRISTINA JUGNI

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Processo 1002443-90.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandre Francisco de Toledo - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em … Processo 1002443-90.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandre Francisco de Toledo - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES (OAB 264591/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Maria Rita Grandi Gullo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315654922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000171-75.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GRANDI GULLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-75.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Rita Grandi Gullo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (art… Processo 1000171-75.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Rita Grandi Gullo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, a requerente alega que adquiriu passagens de ida e volta no período compreendido entre Ribeirão Preto e Brasília, com escala na cidade de Belo Horizonte. Informa que houve falha na prestação de serviços tanto na ida quanto na volta. Na ida, esclarece que chegou ao aeroporto de destino com atraso, vindo a perder uma carona com uma amiga, além de uma diária de hotel. Relata que, na volta, além do atraso, teve que desembarcar na cidade de São José de Rio Preto, e não em Ribeirão Preto. Pretende a indenização por danos materiais, além de reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o feito se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias, havendo manifestação das partes pelo julgamento antecipado (autor- fl. 113). O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços da ré (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C. ; artigo 17, C.D.C.). Ademais, tratando-se de transporte aéreo nacional, e cingindo-se a pretensão à reparação pelo dano moral, incabível falar em incidência da Convenção de Montreal. Outrossim, o documento de fls. 26/29 comprova a existência do contrato de transporte aéreo entre as partes, Ressalto que, conforme documento de fls. 26, a requerente deveria embarcar em Ribeirão Preto no dia 02 de Dezembro de 2024, às 19h00, com previsão de chegada em Brasília no mesmo dia, às 22h45. Contudo, o documento de fl. 26 aponta que houve uma alteração nos voos, de tal sorte que a requerente chegou ao seu destino final (Brasília), no dia seguinte, às 08h20, portanto com um atraso de aproximadamente dez horas em relação ao cronograma original. No tocante à volta, observo que a passagem aérea de fl. 27 aponta embarque no aeroporto de Brasília, no dia 05 de Dezembro de 2024, às 14h30, com escala em Confins (Belo Horizonte), de onde embarcaria num voo para Ribeirão Preto com partida prevista pra as 17h40. No entanto, a passagem aérea de fl. 29 indica que, apesar do primeiro trecho da viagem (Brasília - Confins) ter ocorrido conforme o programado, em Belo Horizonte a requerente foi realocada para um voo com destino a São José do Rio Preto, e com partida prevista para as 22h00, ou seja, para um destinatário diverso do contratado e com um atraso de aproximadamente de cinco horas. Ora, é cediço que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, não bastando que o transportador leve o transportado ao destino contratado; além disso, é necessário que o faça nos termos avençados (data, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.), de modo que a ré descumpriu o pactuado, não tendo comprovado a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade. Em situação análoga, saliento que o TJSP tem decidido que "a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar, por si só, a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce" (Apelação Cível 1008622-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022). Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, e ausente qualquer excludente da responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC), de rigor a reparação de eventuais dos danos experimentados pela parte autora. Em relação aos danos materiais, contudo, nem todos os pedidos guardam acolhimento. Isso porque alega a requerente alega que, chegando na cidade de Brasília, pegaria uma carona com uma amiga até a cidade de Formosa, e que, por conta do atraso na chegada, perdeu a carona e precisou pegar um ônibus até a cidade de Formosa - GO, pagando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Ressalto, contudo, que a requerente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que corroborem a afirmação de que, chegando em Brasília, pegaria uma carona, apresentando, por exemplo, uma conversa de WhatsApp. ]Dessa forma, a parte requerida não pode responder pelo gastos da requerente entre as cidades de Brasília e Formosa, pois se trata de trecho não compreendido pelo contrato entabulado entre as partes, bem como pelo fato da requerente não ter demonstrado que os gastos experimentados em razão desse deslocamento decorreram do atraso no voo, ônus que lhe incumbia. Adiante, em relação às diárias de hotel, o documento de fl. 33 aponta que a requerente contratou somente uma diária para o período compreendido entre 02 de Dezembro de 2024 e 04 de Dezembro de 2024, conforme ilustra a nota fiscal a seguir: Assim, ainda que a requerente tenha chegado com atraso ao seu destino, não se pode ignorar que ela deu entrada no hotel no dia 03 de Dezembro e, como também ficou demonstrado que retornou a Ribeirão Preto no dia 05 de dezembro, fica claro que fato usufruiu do serviço de hospedagem, uma vez que houve tão somente o atraso para a realização do check in. Por outro lado, a requerente demonstrou, ao chegar em Ribeirão Preto durante a madrugada do dia 06 de Dezembro de 2024, experimentou gastos extraordinários de alimentação, no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais), conforme recibo de fl. 34, sendo este o valor dos danos materiais efetivamente demonstrados. Em relação aos danos morais, a jurisprudência prevalente no STJ é no sentido de que o cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido, devendo este ser comprovado no caso concreto, sendo fixados parâmetros pelo Tribunal Superior: [] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv)se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [] (STJ. REsp. 1.584.465-MG. Rel. Min Nancy Andrighi. J. 13/11/2018) Estabelecidas tais premissas, destaco que os fatos superam o mero aborrecimento do inadimplemento contratual, configurando lesão aos direitos da personalidade do autor, tendo em vista que, no voo de idade, chegou ao seu destino com dez horas de atraso, e, na volta, teve que desembarcar em destino diverso e com atraso. Portanto, a fixação dos danos morais deve levar em conta, ainda, o desvio produtivo e a perda do tempo útil sofridos pelo consumidor. De outra banda, não há falar em caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida, tendo em vista que as alegações de motivos operacionais e manutenção da aeronave configuram fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo causal da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (artigo 14, CDC). Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Atraso de voo. Alegação de motivos operacionais, a ensejar o atraso do voo e chegada ao destino final com atraso de mais de 08 horas. Alegação de excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea apelante que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. QUANTUM. Importância fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme pleiteado, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Apelação procedente com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP. Apelação Cível nº 1002720-45.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Jairo Brazil. J. 01/03/2023) "Ação de Indenização por Danos Morais Transporte Aéreo Nacional. Cancelamento de voo. Autor que pretende indenização em razão do cancelamento de voo e chegada ao destino com 05 horas de atraso. Sentença de Improcedência O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos materiais e morais causados a seu cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado Cancelamento de voo por impedimento operacional que configura fortuito interno Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Sentença Reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1008556- 96.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ramon Mateo Junior. J. 14/02/2023) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO - Autor que teve seu voo cancelado, resultando em atraso de dois dias - Alega que a insuficiência da assistência prestada e perda de dias de trabalho - Pleiteia a indenização pelos danos material e moral e por lucros cessantes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Condenação da requerida a pagar indenização por danos materiais e morais e por lucros cessantes. RECURSO DA RÉ - Cancelamento em razão de caso fortuito ou força maior - Ocorrência de problemas técnicos operacionais na aeronave - Reacomodação no voo mais próximo - Prestação de assistência necessária ao passageiro (alimentação e hospedagem), conforme previsão legislativa - Ausência de prova do abalo moral sofrido pelo passageiro - Redução do valor indenizatório - Lucros cessantes inexistentes. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - Falha na prestação do serviço - Atraso superior a vinte e quatro horas - Manutenção do avião, a par de não provada, constitui fortuito interno - Assistência material prestada aos passageiros que é dever da companhia aérea e, embora amenize, não descaracteriza os danos morais - Situação que extrapola os aborrecimentos da vida cotidiana - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00), no entanto, que comporta redução - Fixação em R$ 5.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Lucros cessantes não demonstrados - Requerente que, apesar de ter juntado os demonstrativos de transferências bancarias, não esclareceu a profissão que exerce - Inviabilidade de se constatar a alegada impossibilidade de auferir lucros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP. 3ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1012447- 90.2023.8.26.0068. Rel. Dr. Luis Fernando Cardinale Opdebeeck. J 08/04/2025) TRANSPORTE AÉREO. O cancelamento de voo e a alocação do passageiro que culminam em atraso de dois dias para a chegada ao destino constituem fortuito interno e impõem a obrigação de reparação por danos morais. A fixação da indenização em R$ 7.000,00, por não estar lastreada em circunstâncias excepcionais de ofensa a direitos personalíssimos, mostra-se excessiva e merece adequação para R$ 5.000,00, valor médio arbitrado em situações semelhantes. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1026431-59.2023.8.26.0451. Rel. Dr. João José Custodio da Silveir. J. 19/02/2025) [...] IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não se exclui por problemas técnicos. 2. Atraso significativo e reacomodação inadequada configuram dano moral. 3. O valor indenizatório arbitrado é apropriado. [...] (TJSP. 21ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1002099-33.2024.8.26.0438. Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO. J. 10/02/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PARA MANUTENÇÃO - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ATRASO DE DOIS DIAS, A PREJUDICAR O RETORNO AO TRABALHO DESPESAS ADICIONAIS QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARAÇÃO INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP. 14ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1002443-89.2023.8.26.0004. Rel. Des. CARLOS ABRÃO. J. 23/01/2025) Destarte, eventual incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) ao caso, como defendido pela ré, não infirma tal conclusão, ao passo que o dano moral extrapatrimonial foi cabalmente comprovado. Outrossim, a reparação por dano moral deve pautar-se pela razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima, sem, contudo, importar-lhe em enriquecimento sem causa. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor e sua capacidade financeira, bem como a situação vivenciada pela vítima, arbitro a reparação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por LUIZ ROBERTO CINTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 29,00 (vinte e nove reais), a título de danos materiais, com atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento, e juros de mora legais desde a citação, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: MATHEUS ALVES RODRIGUES (OAB 216154/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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