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Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Portal Ambientes Planejados x Elisângela Gimenes Cruz

ID: 324129528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002445-25.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASTRA AMBIENTES PLANEJADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA – PORTAL AMBIENTES PLANEJADOS

Polo Passivo:

ELISâNGELA GIMENES CRUZ

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

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ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO

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ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

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Processo 1002445-25.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000191-79.2025.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Astra Ambientes Planejados Soci… Processo 1002445-25.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000191-79.2025.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Portal Ambientes Planejados - Elisângela Gimenes Cruz - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda Portal Ambientes Planejados em face de Elisângela Gimenes Cruz. A parte embargante sustenta que o título executivo extrajudicial, consubstanciado em Instrumento Particular de Distrato e Confissão de Dívida no valor de R$ 35.000,00, está eivado de vícios e excesso de execução. Alega, inicialmente, que firmou o distrato acreditando que a embargada não teria recebido os valores anteriormente pagos via cartão de crédito. Sustenta que a embargada teria se comprometido a confirmar se haveria estorno dos valores, mas não retornou com a informação, o que comprometeria a validade do distrato, à luz do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Requer que a embargada comprove documentalmente que não houve o estorno dos valores pagos via cartão, mediante apresentação das faturas posteriores a 06/10/2024. Argumenta, ainda, que os valores constantes da planilha de débito apresentada na execução (fls. 03 dos autos apensados) estão equivocados, pois não indicam corretamente juros, correções, datas de inadimplemento e de atualização. Afirma, também, que o valor original da dívida teria sido de R$ 30.000,00, e que o acréscimo posterior para R$ 35.000,00 já representaria atualização. Assim, eventual nova incidência de encargos configuraria duplicidade de cobrança. Por fim, a embargante aduz que parte do mobiliário pactuado foi entregue e montado, sendo que não houve qualquer menção à devolução dos itens na peça executiva, o que também deveria ser considerado para abatimento do montante executado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a revisão do valor cobrado. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (fls. 61). A parte embargada apresentou impugnação, sustentando que as alegações quanto ao eventual recebimento de estornos não têm o condão de afastar a validade e exigibilidade do título executivo. Afirma que as partes firmaram distrato claro e expresso, estabelecendo o pagamento de R$ 35.000,00 em cinco parcelas de R$ 7.000,00 cada, com vencimento da primeira em 11/12/2024. Rebate a alegação de que o valor original seria de R$ 30.000,00, destacando que a cláusula 3ª do instrumento particular expressamente dispõe sobre a obrigação de pagamento das cinco parcelas de R$ 7.000,00, totalizando os R$ 35.000,00, não havendo qualquer dúvida quanto à obrigação confessada. Ao final, requer a rejeição dos embargos à execução e a manutenção da execução nos termos da lei. Réplica às fls. 72/74. Instadas a especificarem provas (fls. 75), a embargada requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra e a embargante pugnou pela realização de audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que desnecessária a produção de outras provas. O título executivo extrajudicial, Instrumento Particular de Distrato e Confissão de Dívida (fls. 16), preenche os requisitos legais dos artigos 784, III, e 798 do CPC, sendo certo que foi firmado voluntariamente pela embargante, sem qualquer vício de consentimento demonstrado. A alegação de que a embargante acreditava que a embargada não teria recebido os valores pagos via cartão de crédito configura suposição unilateral, incapaz de infirmar a validade do distrato. Provar fato negativo, como a ausência de estorno, não é encargo da credora, mas sim da devedora, que poderia, por exemplo, ter trazido aos autos as faturas em que constariam ou não os lançamentos questionados, ônus do qual não se desincumbiu. A confissão expressa da dívida no valor de R$ 35.000,00 consta de cláusula contratual clara, com detalhamento do valor e das parcelas pactuadas. Eventual discussão sobre a entrega parcial do mobiliário não encontra respaldo nos autos, tampouco há qualquer elemento concreto que justifique o abatimento do valor confessado. Ademais, a própria embargante firmou o distrato mesmo após a suposta entrega parcial de itens, o que reforça a ausência de controvérsia. Também não há qualquer ilegalidade na planilha de débito apresentada na inicial da execução. A embargante não demonstrou objetivamente onde residiriam os equívocos, limitando-se a impugnações genéricas e desprovidas de prova técnica ou documental. O valor de R$ 35.000,00 foi confessado expressamente, de modo que a incidência de encargos moratórios sobre tal montante encontra respaldo no título e nas normas legais aplicáveis à mora do devedor. Não tendo sido demonstrado excesso de execução, vício no título ou qualquer causa hábil a infirmar a obrigação reconhecida no distrato, a improcedência dos embargos se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda Portal Ambientes Planejados em face de Elisângela Gimenes Cruz. Sucumbente a parte embargante, condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP), ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO (OAB 171830/SP)

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Processo nº 1002445-48.2025.8.26.0082

ID: 298472049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-48.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANE MATOS PORTO

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BARBARA DA ROSA BARROS

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Processo 1002445-48.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos provisórios e definitivos c/c regulamentação de guarda e visitas … Processo 1002445-48.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos provisórios e definitivos c/c regulamentação de guarda e visitas e tutela provisória de urgência. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Os documentos acostados indicam a verossimilhança do quanto alegado na exordial, comprovando a relação de parentesco (fls. 10/11). Decido. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos, dos documentos acostados, bem como o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 29), DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, fixando os alimentos provisionais em favor dos infantes no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, que ocorrerá na data de 21 de julho de 2025, às 15:20 horas. Segue link de acesso https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzE3OWY0ZDMtYWRhNy00ZGNhLTgyZGUtODhkNTI1MzgyNGU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416 6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Caso a demanda tenha sido ajuizada em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita (com defensor dativo), intime-se por mandado a parte autora para comparecimento. Em caso de demanda ajuizada por advogado constituído (ainda que tenha sido deferida a justiça gratuita), fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Citem-se e intimem-se os requeridos, os quais deverão ser cientificados de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Quaisquer dúvidas sobre a audiência serão esclarecidas por meio do telefone (15) 3363-5318. Caso alguma das partes não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer no Fórum de Boituva, localizado na Rua José Neme, 269 Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116, dirigindo-se ao CEJUSC. Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, na proporção de 50% para cada parte, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação, e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado e ofício para todos os fins. Intimem-se. Cumpra-se. Boituva, 12 de junho de 2025. - ADV: MAXIMILIANE MATOS PORTO (OAB 398868/SP), BARBARA DA ROSA BARROS (OAB 410145/SP)

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José Augusto De Lira x Sudacred-Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E Empresa De Pequeno Porte Ltda.

ID: 316663407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO DE LIRA

Polo Passivo:

SUDACRED-SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA DE MENESES

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MARIO BRUNO DA SILVA

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LUZIA BARROSO DE ALMEIDA ARAUJO

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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Processo 1002445-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Augusto de Lira - Sudacred-sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda. … Processo 1002445-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Augusto de Lira - Sudacred-sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, bem como para condenar o réu a restituir ao autor a quantia total de R$ 3.217,20 (três mil, duzentos e dezessete reais e vinte centavos), devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora a partir da citação, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LUZIA BARROSO DE ALMEIDA ARAUJO (OAB 348075/SP), EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), VINÍCIUS SILVA DE MENESES (OAB 478518/SP), MARIO BRUNO DA SILVA (OAB 82064/PR)

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Processo nº 1002445-45.2025.8.26.0568

ID: 277834410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1002445-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE … ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1002445-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Trata-se de ação de cobrança visando o pagamento do valor de R$11.562,03 (decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais - programa de parcelamento firmado entre as partes). Requer: a) A citação do Requerido para, querendo, apresentar defesa na forma e no prazo legal; b) A total PROCEDÊNCIA da presente ação e a consequente condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 11.562,03 (onze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação; c) A Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação, em razão de não haver autorização legal para transacionar fora dos termos da Lei Municipal 4.085/2017; d) Sejam as intimações alusivas ao feito realizadas em nome dos subscritos Procuradores, sob pena de nulidade; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sem exclusão de quaisquer, especialmente oitiva testemunhal, juntada de novos documentos, perícia, vistoria, constatação, requisição, depoimento pessoal do Requerido, prova emprestada e demais provas que se tornem necessárias no curso de demanda, bem como, reserva-se ainda ao direito de produzir contraprova a eventuais alegações do Requerido, que venham a ser deduzidas no curso do processo. Com a inicial, os documentos de fls. 05/33: Fls. 16/26: contrato de prestação de serviços educacionais - fls. 25/26 (programa realize seu sonho); Fls. 27/28: requerimento de matrícula; Fls. 29: boletim acadêmico; Fls. 30/31: valores das mensalidades referente ao ano letivo de 2022; Fls. 32/33: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DA DESPESA PROCESSUAL COM CITAÇÃO Providencie a parte autora o recolhimento da despesa processual com citação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a respectiva despesa, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002445-33.2022.8.26.0606

ID: 326081393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002445-33.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-33.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em… Processo 1002445-33.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, em face do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Providencie a serventia às necessárias anotações junto ao sistema (evolução de classe e valor da causa). Em face da conversão, REVOGO a liminar outrora deferida. Proceda-se ao desbloqueio do veículo objeto desta ação em relação a este processo, junto ao sistema RENAJUD, caso o bloqueio tenha sido efetivamente realizado nos autos, certificando-se. No mais, deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária, a diligência do oficial de justiça e apresentar endereço dos executados. Após: I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, defiro a citação da parte executada, por OFICIAL DE JUSTIÇA (art. 246, inc. II c/c art. 247 do CPC), para que em 03 (três) dias efetue o pagamento do montante exequendo (art. 829, caput do CPC), intimando-a, outrossim, para que no caso de não pagamento, indique, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§1º do art. 829 do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º, do art. 847, do CPC); II - Pelo dever de informação, corolário da cooperação (art. 6º do CPC), advirto a parte executada de que não indicando bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores, tal ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único do CPC); III - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 c/c art. 915 do CPC) e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC; IV - Cientifique a parte executada de que no prazo de embargos, poderá requerer seja admitido o pagamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do montante da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC); V - Não encontrando a parte executada, arrestem-se tantos bens quanto necessários ao pagamento do crédito da parte exequente (art. 830, do CPC); VI - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). VII - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. VIII - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. IX - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). X - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. XI - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. XII Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. XIII - Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. XIV - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828-A do CPC). XV - Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1002445-33.2022.8.26.0606

ID: 326078452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002445-33.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-33.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em… Processo 1002445-33.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, em face do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Providencie a serventia às necessárias anotações junto ao sistema (evolução de classe e valor da causa). Em face da conversão, REVOGO a liminar outrora deferida. Proceda-se ao desbloqueio do veículo objeto desta ação em relação a este processo, junto ao sistema RENAJUD, caso o bloqueio tenha sido efetivamente realizado nos autos, certificando-se. No mais, deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária, a diligência do oficial de justiça e apresentar endereço dos executados. Após: I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, defiro a citação da parte executada, por OFICIAL DE JUSTIÇA (art. 246, inc. II c/c art. 247 do CPC), para que em 03 (três) dias efetue o pagamento do montante exequendo (art. 829, caput do CPC), intimando-a, outrossim, para que no caso de não pagamento, indique, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§1º do art. 829 do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º, do art. 847, do CPC); II - Pelo dever de informação, corolário da cooperação (art. 6º do CPC), advirto a parte executada de que não indicando bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores, tal ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único do CPC); III - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 c/c art. 915 do CPC) e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC; IV - Cientifique a parte executada de que no prazo de embargos, poderá requerer seja admitido o pagamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do montante da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC); V - Não encontrando a parte executada, arrestem-se tantos bens quanto necessários ao pagamento do crédito da parte exequente (art. 830, do CPC); VI - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). VII - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. VIII - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. IX - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). X - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. XI - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. XII Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. XIII - Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. XIV - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828-A do CPC). XV - Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Márcio Rodrigo Gouveia Saburi x Uniseb Uniao Dos Cursos Superiores Seb Ltda

ID: 292233641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-13.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGO GOUVEIA SABURI

Polo Passivo:

UNISEB UNIAO DOS CURSOS SUPERIORES SEB LTDA

Intimação

Advogados:

REU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-13.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Rodrigo Gouveia Saburi - Uniseb Uniao dos Cursos Superiores Seb Ltda - Diante do ex… Processo 1002445-13.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Rodrigo Gouveia Saburi - Uniseb Uniao dos Cursos Superiores Seb Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: DECLARAR rescindindo o contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre o requerente MÁRCIO RODRIGO GOUVEIA SABURI e a requerida UNISEB UNIÃO DOS CURSOS SUPERIORES SEB LTDA a partir de 19/02/2024 (fls. 44); DECLARAR INEXIGIVES os valores de R$1.191,65 referente à cobrança de DIS relativo ao cancelamento do contrato relacionado ao consumidor MÁRCIO RODRIGO GOUVEIA SABURI (CPF 057.838.507-48) e de R$861,10 referente à dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 193/194), bem como demais valores após a referida data e referentes ao mesmo contrato; CONDENAR a requerida ao pagamento para o requerente da importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, atualizados com base na variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a iniciar-se da data de publicação desta sentença, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e artigo 407 do Código Civil. Tendo em vista a declaração de inexigibilidade dos débitos, providencie a serventia a expedição de e-mail ao SCPC e acesso ao website do SERASA para a exclusão do débito no valor de R$861,10 incluído pela requerida SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRO PRETO LTDA, portadora do CNPJ 07.195.358/0001-66, conforme documento de fls. 193/194. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para eventual apreciação de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")".. - ADV: OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR (OAB 63890/RJ), LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), REU REVEL (OAB 1001/SP)

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Claudio Aparecido Da Silva x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 293370419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-70.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NICOLICHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-70.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Aparecido da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. 1. A Lei 10.820/2003,… Processo 1002445-70.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Aparecido da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. 1. A Lei 10.820/2003, que trata dos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como de aposentados ou pensionistas submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, prevê em seus arts. 1º, § 1º e 2º, §2º: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015). § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022). Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022). II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento". Dessa forma, a margem consignável para empréstimos está limitada a 35% dos rendimentos líquidos do empregado, podendo alcançar o patamar de 40% em caso de destinação de 5% do montante para amortização de dívidas e realização de saques por meio de cartão de crédito (consignado), o que não é a hipótese dos autos. O autor aufere salário bruto de R$ 5.312,97 (fls. 05) e o salário líquido de R$ 5.283,62 (R$ 5.312,97 - R$ 29,35 = R$ 5.283,62), não sendo o caso de abater a taxa de cooperativa de 3% (R$ 31,87) porque o autor não comprovou que tal dedução seria obrigatória. As parcelas mensais de R$ 618,96 do empréstimo consignado firmado com o requerido Bradesco, de R$ 619,27 e R$ 367,49 do empréstimo consignado celebrado com o banco-réu Inbursa e de R$ 161,30 do empréstimo consignado celebrado com o banco-réu Santander totalizam R$ 1.767,02 (R$ 618,96 + R$ 619,27 + R$ 367,49 + R$ 161,30 = R$ 1.767,02), montante este que não excede o limite de 35% (equivalente a R$ 1.849,27; 35% de R$ 5.283,62 = R$ 1.849,27) da renda líquida do autor, destarte, não se justifica a alteração/mitigação das parcelas mensais de R$ 618,96 do empréstimo consignado celebrado com o demandado Bradesco, das parcelas mensais de R$ 619,27 e R$ 367,49 do empréstimo consignado celebrado com o banco-réu Inbursa, e nem das parcelas mensais de R$ 161,30 do empréstimo consignado celebrado com o banco-réu Santander (fls. 06), tornando-se oportuno destacar que uma vez ajustado o empréstimo consignado (ou o cartão de crédito consignado) em folha de pagamento o mutuário, por expressa disposição legal, não pode revogar a autorização concedida, ficando, nesse aspecto, indeferida a tutela provisória de urgência. 2. E atento ao fato de que R$ 1.849,27 (35% da renda líquida) decrescido de R$ 1.767,02 (total das parcelas mensais dos quatro empréstimos consignados), atinge R$ 82,25 (R$ 1.849,27 - R$ 1.767,02 = R$ 82,25), defiro em parte a tutela provisória de urgência antecipada e, consequentemente, autorizo o autor a pagar mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir do mês de junho de 2025 (fls. 06): a) 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 45,32 cada (em vez das parcelas mensais restantes de R$ 1.182,74 do empréstimo não consignado) para o credor suplicado Banco Santander; b) 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 19,15 cada (em vez das parcelas mensais restantes de R$ 833,13 do empréstimo não consignado) para o credor suplicado Banco Agibank; c) 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 17,78 cada (em vez da dívida de R$ 11.604,31 de cartão de crédito) para o credor suplicado Banco Santander. 3. Fls. 175/201 (petição assinada pelo advogado Dr. Renato Chagas Correa da Silva): a presente ação não foi direcionada contra o BANCO CETELEM S/A, incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. 4. Fls. 202/228: concedo ao autor o prazo de até 15 (quinze) dias para se manifestar, querendo, em réplica acerca da contestação e documentos apresentada pelo requerido Banco Agibank. 5. Fls. 229/231: defiro a juntada, ficando ressaltado que a anotação do nome do patrono do requerido Banco Agibank já foi efetuada no sistema. 6. Fls. 232/233: defiro a juntada, ficando ressaltado que a anotação pleiteada já foi efetuada no sistema. 7. Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão, as contestações dos demais demandados. 8. Determino, "ad cautelam", a intimação, através do portal eletrônico (justiça gratuita): a) do requerido BANCO SANTANDER para ciência e cumprimento desta decisão que autorizou o autor Sr. Claudio Aparecido da Silva a pagar, a partir do mês de junho de 2025, 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 45,32 em substituição às parcelas mensais de R$ 1.182,74 do empréstimo não consignado celebrado (fls. 06); b) do suplicado BANCO AGIBANK para ciência e cumprimento desta decisão que autorizou o autor r. Claudio Aparecido da Silva a pagar, a partir do mês de junho de 2025, 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 19,15 em substituição às parcelas mensais de R$ 833,13 do empréstimo não consignado celebrado (fls. 06); c) do requerido BANCO SANTANDER para ciência e cumprimento desta decisão que autorizou o autor Sr. Claudio Aparecido da Silva a pagar, a partir do mês de junho de 2025, 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 17,78 em substituição à dívida de R$ 11.604,31 de cartão de crédito contraída (fls. 06). Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), DANIEL NICOLICHT (OAB 488089/SP)

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Processo nº 1002445-42.2025.8.26.0278

ID: 294948611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-42.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA BALDINI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samuel da Silva Lima - Vistos. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a … Processo 1002445-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samuel da Silva Lima - Vistos. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 2087108-43.2017.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856) Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores entre a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Sendo viável a oitiva da parte ex adversa, antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada, de ordinário. De outro giro, nos casos em que tal oitiva possa contribuir para a consumação do dano que se busca evitar, inclusive em razão do tempo naturalmente necessário para tanto, a concessão da liminar, desde que presentes os seus requisitos, é de rigor. Assim, tem-se admitido o deferimento da liminar inaudita altera parte quando demonstrado o direito invocado, de plano, e estando presente também o periculum in mora, sendo a medida reversível. "A concessão de liminar, todavia, não depende apenas de estar o requerente na iminência de suportar ato do requerido que venha a provocar a consumação do dano temido. O perigo tanto pode derivar de conduta do demandado como de fato natural. O que justifica a liminar é simplesmente a possibilidade de o dano consumar-se antes da citação, qualquer que seja o motivo. Impõe-se o provimento imediato, porque, se se tiver de aguardar a citação, o perigo se converterá em dano, tornando tardia a medida cuja finalidade é, essencialmente, preveni-lo" (in Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil Vol. I, Editora Forense, 58ªed., 2017, p. 637). No caso concreto, tem-se que as alegações da parte autora mostram-se verossímeis, considerando as trocas de mensagens e os comprovantes de pagamentos de débitos do veículo. Todavia, não ha o perigo da demora da tutela jurisdicional, a justificar o provimento provisório almejado antes da citação da parte ré, considerando que o boletim de ocorrências elaborado pela Requerida, no qual o Autor restou como depositário do bem, não traz indícios de que esteja a Requerida na busca de retomar o veículo. Ainda, nenhuma medida poderia ser deferida que prejudicasse a instituição financeira, provavelmente proprietária fiduciária do bem, já que sequer faz parte do feito e da negociação entre as partes. Não se pode olvidar que, poderia o Autor entrar em contato com a instituição financeira para realizar a quitação do saldo do financiamento, descontando eventual numerário a ser pago diretamente a Requerente, ou mesmo postular a cobrança da diferença entre o negócio pactuado e os valores efetivamente pagos. Assim, indefiro a tutela provisória. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante do desinteresse expresso da parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: ROSELI APARECIDA BALDINI GARCIA (OAB 131386/SP)

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Processo nº 1002445-81.2025.8.26.0168

ID: 276601230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO EDUARDO SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1002445-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Eduardo Santos Alves - Vistos. De início, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º,… ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1002445-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Eduardo Santos Alves - Vistos. De início, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a feitos desta espécie, além de possível existência de ações em duplicidade. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem como objetivo coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas, conforme se observa de vasta jurisprudência a respeito. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: A.1) dois comprovantes atualizados de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo, além de, se em nome de terceiro, comprovar a relação entre a parte autora e a detentora da conta apresentada; A.2) informação sobre seu e-mail e telefone; A.3) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP e da Justiça Federal (TRF) com competência territorial que inclua esta comarca, com em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 30 (trinta) dias. Int.

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