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Processo nº 1003817-18.2025.8.26.0604

ID: 260179127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003817-18.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE NAZARÉ MATOS SANTOS

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ADV: Maria de Nazaré Matos Santos (OAB 333481/SP) Processo 1003817-18.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Afonso Ferreira da Silva - Vistos. Requer liminarme…

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Maria Alves De Santana x Banco Agibank S.A.

ID: 314940811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002743-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARCOS ROBERTO DA SILVA

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ISABELA COSTA DA SILVA

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Processo 0002743-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1015457-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Alves de Santana - Banco Agibank S.a. - Certifico… Processo 0002743-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1015457-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Alves de Santana - Banco Agibank S.a. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), ISABELA COSTA DA SILVA (OAB 481404/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Francisca Duarte Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 279731734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018270-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUARTE SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JOABER DA SILVA

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha o valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int.

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Ronivaldo Faustino Dos Santos x Marcia Rodrigues Do Nascimento

ID: 303756701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-59.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ELIETE ROCHA DE AZEVEDO

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ADEMIR DA SILVA

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Processo 1003817-59.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronivaldo Faustino dos Santos - Marcia Rodrigues do Nascimento e outro - Digam as partes se possuem inter… Processo 1003817-59.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronivaldo Faustino dos Santos - Marcia Rodrigues do Nascimento e outro - Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: ADEMIR DA SILVA (OAB 471565/SP), ELIETE ROCHA DE AZEVEDO (OAB 418208/SP)

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Amelia Soares Dos Santos e outros x Credz Admnistradora De Cartões De Creditos Ltda e outros

ID: 300664433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003817-29.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA SOARES DOS SANTOS JOSé SOARES DOS SANTOS JOSINETE ALMEIDA DOS SANTOS MARCIA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDZ ADMNISTRADORA DE CARTõES DE CREDITOS LTDA DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS T K L CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME

Despacho

Advogados:

GERSON GARCIA CERVANTES

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ROBERTA MESTRE LOPES

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VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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JONATHAN STOPPA GOMES

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JONATHAN STOPPA GOMES

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JONATHAN STOPPA GOMES

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JONATHAN STOPPA GOMES

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DESPACHO Nº 1003817-29.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003817-29.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Amelia Soares dos Santos (Espólio) - Apelante: Josinete Almeida dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Marcia Soares de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: José Soares dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Dso Dental Service Office Franquias - Apelado: Credz Admnistradora de Cartões de Creditos Ltda - Apelado: T K L Clinica Odontologica Ltda Me - Vistos. O colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, na sessão de 29 de janeiro deste, aprovou, por unanimidade, a minha transferência, por permuta, para a colenda 13ª Câmara de Direito Criminal, a partir de 27 de fevereiro de 2025. Assim, depois de mais de dois anos de atuação neste Egrégio Tribunal de Justiça, finda a minha jurisdição nesta colenda 28ª Câmara de Direito Privado, devo restituir estes autos à secretaria para as cabíveis providências. Em 2024, em dez meses, recebi 2.516 recursos e esta 28ª Câmara de Direito Privado realizou 2.819 julgamentos conduzidos por votos de minha relatoria, o que representa um saldo positivo de 303 julgamentos além da quantidade de recursos distribuídos para o meu gabinete. Além disso, hoje, embora tenha este gabinete recebido enorme acervo no início de minha atividade jurisdicional nesta Câmara, e apesar da amazônica distribuição de recursos no espectro do Direito Privado desta Corte, não tenho nenhum recurso aguardando voto ou decisão há mais de 100 dias. Todavia, apesar dos ingentes esforços realizados por meu Gabinete para debelar o imenso volume de processos distribuídos ou recebidos, infelizmente, não foi possível analisar estes autos para proferir o cabível voto para promover o julgamento deste recurso. ISSO POSTO, devolvo estes autos à Secretaria para as devidas providências. Intimem-se as partes. - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Jonathan Stoppa Gomes (OAB: 263914/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP) - Vinícius Santos de Souza (OAB: 489369/SP) - Roberta Mestre Lopes (OAB: 255247/SP) - Gerson Garcia Cervantes (OAB: 146169/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003817-41.2025.8.26.0079

ID: 301010464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-41.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA PETERSEN JOSé ANTôNIO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA

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Processo 1003817-41.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Amanda de Souza Petersen - - José Antônio Miranda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi ag… Processo 1003817-41.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Amanda de Souza Petersen - - José Antônio Miranda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 17/09/2025 às 15:00h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 36.950,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP), LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP)

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I. A. F. Dos S. x J. A. F. Dos S.

ID: 323084493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003557-15.2020.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

FABIANO QUICOLI DOS SANTOS

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EMERSON INÁCIO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 0003557-15.2020.8.26.0286 (processo principal 1003817-12.2019.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.A.F.S. e outro … Processo 0003557-15.2020.8.26.0286 (processo principal 1003817-12.2019.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.A.F.S. e outro - J.A.F.S. - O pedido de penhora de quantia constante no FGTS merece acolhimento. Trata-se de execução de alimentos. A pensão devida, portanto, é essencial à subsistência da menor alimentanda. Assim, não obstante a existência de norma que estabeleça a liberação do FGTS para determinadas situações específicas, o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que o rol do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Deve ser dada primazia ao Princípio da Dignidade Humana. Entre a preservação do patrimônio do alimentante devedor, inadimplente; e a proteção ao direito à subsistência do alimentando, prevalece este último. Ressalta-se que a finalidade da lei não é apenas a de proteger o trabalhador, mas também a de dar proteção aos seus dependentes. Por tais motivos, defiro a penhora do numerário no FGTS do executado. Oficie-se para que seja bloqueado e transferido o valor a título de FGTS em nome do executado até o limite do valor do débito, no total de R$ 23.310,85, esclarecendo que se trata de penhora relativa a dívida de pensão alimentícia. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Com eventual bloqueio, ciência ao executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Esclareço que a resposta deverá ser enviada exclusivamente para o e-mail supramencionado, nos termos do Comunicado 879/2016. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte exequente. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 159935/SP), FABIANO QUICOLI DOS SANTOS (OAB 254889/SP), FABIANO QUICOLI DOS SANTOS (OAB 254889/SP), EMERSON INÁCIO DA SILVA (OAB 450182/SP)

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Instituto Sumaré De Educação Superior x Lilian Silva Andrade

ID: 331697807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000062-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR

Polo Passivo:

LILIAN SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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Processo 0000062-19.2023.8.26.0007 (processo principal 1003817-68.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Lilian Silva Andrade - … Processo 0000062-19.2023.8.26.0007 (processo principal 1003817-68.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Lilian Silva Andrade - Vistos. Fls 75/100: Alegação de impenhorabilidade. Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. No caso concreto alega a devedora que houve bloqueio de R$ 297,81 em conta corrente junto ao Banco Itaú S/A, Agência 2996, conta corrente nº 40907-0 e R$ 359,96 em conta corrente junto ao Banco Santander S/A, Agência 0346, conta corrente nº 01-060502-5. Os valores relativos ao banco Itaú são penhoráveis. Transferência de recursos para eventual compra de chocolates de páscoa não gozam de impenhorabilidade. O bloqueio no santander ocorreu em 15.03.24 (fl. 58). Os valores são, também, penhoráveis. Isso, pois, em 11.03 a devedora recebeu pix de Ana Cláudia Silva Rosa no valor de R$320,00, fazendo seu saldo chegar a R$423,98 (fl. 132). Recebeu, também, R$1,00. Indicando que o total penhorável não vinculado a salário era de R$321,00. Os valores penhorados, portanto, não infringem a regra da impenhorabilidade, por decorrerem de montante recebido para além do salário. Intime-se. - ADV: RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP), FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP)

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Wallace Alves De Almeida x Antonia Abreu Da Rocha e outros

ID: 303799228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033277-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIA ABREU DA ROCHA ANTONIO JAIR DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA

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SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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RENATO SIDNEI PERICO

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MARCELO HENRIQUE DEZEM

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Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da i… Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da instrução, o feito não se encontra, ainda, maduro para julgamento. Ocorre que há expresso pedido formulado pela parte autora para condenação da parte ré, em eventual procedência dos pedidos, em pensionamento mensal proporcional ao eventual grau de invalidez sofrido pelo autor, pugnando, ainda, expressamente, para apuração de referido grau, a realização de prova pericial. Não se ignora o laudo pericial apresentado pelo autor, como prova emprestada, copiado às fls. 171/184, o qual foi confeccionado por perita médica, nos autos da ação nº 1023023-04.2023.8.26.0405, que tramitou junto à 8ª Vara Cível local, para fins de recebimento de benefício previdenciário. Contudo, consoante se infere de referido documento, não há, ali, qualquer indicação do efetivo grau de incapacidade sofrido pela parte autora, o que, in casu, se revela como informação imprescindível à detida análise dos pedidos autorais, em eventual hipótese de procedência dos pedidos. Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, e, independente da existência de laudo pericial anterior (prova emprestada), determino a remessa dos autos ao IMESC para confecção de novo laudo pericial, onde se apure: 1) a existência de eventual invalidez ou incapacidade funcional (total ou parcial / provisória ou permanente) e, se existente, que se aquilate o seu efetivo grau de incapacidade, com observância aos critérios ordinariamente utilizados. 2) a existência de danos estéticos no autor, bem como, se existentes, o seu efetivo grau de ocorrência. Consigno que quando o ônus da prova couber à parte autora, caso dos autos, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, como ocorrido na hipótese, o encargo para a realização da prova é do próprio Estado, visto que, repita-se, a parte autora é isenta do adiantamento dos honorários do profissional técnico, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se, por fim, que a prova pericial é necessária e relevante para apurar com segurança a extensão e o grau das lesões sofridas pelo interessado, além da possibilidade de aquilatar-se eventual incapacidade física em razão do acidente noticiado nos autos. Oficie-se ao IMESC, com urgência, para que seja designada data para realização do exame médico pericial, intimando-se as partes, oportunamente, sobre a data designada. Intime-se. - ADV: WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 409487/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)

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Lello Empreendimentos Imobiliários Ltda x José Roberto Vitoriano e outros

ID: 298009098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-87.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO VITORIANO LEONICE INáCIO FERREIRA VITORIANO

Intimação

Advogados:

TALITA MONICA RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES

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Processo 1003817-87.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lello Empreendimentos Imobiliários Ltda - José Roberto Vitoriano - - Leonice Inácio Ferreira Vitoriano - A… Processo 1003817-87.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lello Empreendimentos Imobiliários Ltda - José Roberto Vitoriano - - Leonice Inácio Ferreira Vitoriano - A nulidade da citação deve ser reconhecida. Dos autos, há informação de que a requerida Leonice é idosa com demência de Alzheimer (CID G30.9) com comprometimento significativo da memória, desorientação topográfica e temporal, não conseguindo compreender perguntas simples. (fls. 96). Além disso, está em casa de repouso desde 11 de novembro de 2023 (fl. 101). Assim sendo, a citação realizada à fl. 54 não foi válida na medida em que o artigo 245 do CPC prevê que: "Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.". Portanto, ainda que tenha sido recebido por funcionário do prédio, o discernimento da requerida Leonice estava comprometido para perfectibilizar o ato citatório, devendo esta ser representada por curador ao menos nestes autos. Pondera-se, também, que a correspondência foi recebida após a ré já estar em outro domicilio em casa de repouso. No caso, há escritura pública em favor de Fábio Henrique Ferreira Vitoriano para que este represente a requerida Leonice nos atos de sua vida civil (fls. 87/88). Assim, considerando que a requerida Leonice é pessoa mentalmente enferma e que seu filho é o devido representante legal por meio de escritura pública, considero que a citação e os demais atos de intimação devem ser feitos na pessoa de Fábio Vitoriano, a quem incumbirá a defesa dos interesses da requerida (artigo 245, § 5º, do CPC). Diante disso, DECLARO a nulidade da citação da requerida Leonice (fl. 54) na forma do artigo 280 do CPC e, por consequência, torno sem efeito todos os atos subsequentes que dela dependam, em particular, a sentença de fls. 65/67. Assim sendo, tendo em vista o comparecimento espontâneo do curador de Leonice, intime-se para apresentar contestação ao feito no prazo legal. Após, dê-se continuidade ao feito em obediência ao devido processo legal. Intime-se. - ADV: TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP)

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