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Processo nº 0000711-82.2012.8.26.0584

ID: 324851364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-82.2012.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARQUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDETE BELO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário … Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário conjunto dos bens deixados por Mario Gomes da Silva e Inez Maia da Silva, casados pelo regime de separação legal de bens em 13/01/1990 (fl. 151) e falecidos em 20/05/2011 (fl. 15) e 26/03/2012 (fl. 57), respectivamente. Mario Gomes deixou como herdeiro seu único filho Renato Gomes da Silva (fl. 15), nomeado inventariante no início do processo. Inez Maia, falecida no curso do inventário, deixou como herdeiros seus dois filhos: Maria Inês Figueiredo Pinho e João Luis Pereira Figueiredo (premorto) (fl. 57). Os herdeiros de João Luis, que o sucederão por representação (CC, art. 1.851 e 1.852), são: Vagner Marques Figueiredo, Tatiane Marques Figueiredo, Alessandro Marques Figueiredo e Ana Paula Figueiredo (fls. 183/186 e 211/216). Maria Inês foi citada por carta (fl. 241). Vagner foi citado pessoalmente em cartório (fls. 249/250). Ana Paula foi citada por edital (fl. 341). Foi determinada a citação editalícia de Alessandro (fl. 345), mas não há informação sobre a publicação do edital de fl. 347 (cf. decisão de fl. 355). Tatiane também não foi citada, pois, conforme mencionado no despacho de fl. 612, a tentativa de citação por carta restou infrutífera devido à mudança de endereço (fl. 536). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 211/216, e o plano de partilha foi juntado às fls. 368/373. A herdeira Maria Inês apresentou impugnação sustentando que o herdeiro e inventariante, Renato, não fazia jus à partilha do imóvel adquirido pela falecida Inez Maia. Alegou que esta era casada com Mario Gomes sob o regime de separação legal de bens, no qual os bens adquiridos na constância do casamento não se comunicam (fls. 398/400). Sobreveio decisão que reconheceu a comunicabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, com fundamento no esforço comum presumido entre os cônjuges Mario Gomes e Inez Maia (STF, Súmula 377). Consequentemente, a impugnação foi rejeitada (fls. 401/402). Ato contínuo, a herdeira Maria Inês concordou com o plano de partilha de fls. 368/373. Posteriormente, houve decisão determinando o arresto de ativos financeiros em desfavor do herdeiro Vagner, até o limite de R$ 43.489,19, por ele não ter prestado contas dos aluguéis do imóvel inventariado (fls. 412/413). O inventariante apresentou a declaração do ITCMD e as guias de recolhimento (fls. 427 e 428/442). A tentativa de arresto online restou parcialmente positiva, bloqueando o valor de R$ 5.539,34 da conta do herdeiro Vagner (fls. 445/447). Vagner apresentou impugnação ao plano de partilha, alegando ser indevida a cobrança de aluguel pelo inventariante pelo uso exclusivo do imóvel sobre fração pertencente àquele e a outros herdeiros. Justificou que passou a morar no imóvel porque este estava sendo depredado e precisava de reformas. Aduz, ainda, que adquiriu os direitos hereditários dos herdeiros Alessandro, Ana Paula e Tatiane sobre o imóvel (fls. 451/452 e 453/461). O inventariante apresentou nova declaração do ITCMD (fls. 491/492 e 493/509). Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento do ITCMD, e foi indeferido o levantamento, requerido pelo inventariante (fls. 491/492), do valor arrestado na conta do herdeiro Vagner (fl. 513). A Fazenda Estadual se manifestou pugnando pelo necessário comparecimento do inventariante ao Posto Fiscal para protocolar a declaração do ITCMD (fls. 515/516). Sobreveio petição da terceira Juscilene Araújo Monteiro, requerendo sua habilitação como única herdeira de Renato, cuja união estável havida entre eles foi reconhecida nos autos nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema/SP) (fls. 521/522). Asseverou que Renato faleceu em 29/02/2020, sem deixar outros herdeiros necessários, pois não teve filhos nem irmãos (fl. 526), e sua mãe, Esther dos Anjos Valente, faleceu em 28/06/2013 (fl. 527). O herdeiro VAGNER requereu sua nomeação ao cargo de inventariante e impugnou o pedido de habilitação feito pela companheira de Renato (fls. 556/562). A herdeira Maria Inês, por sua vez, apresentou impugnação alegando que Juscilene deve figurar apenas como representante do espólio de Renato. Além disso, concordou com a nomeação do herdeiro Vagner como inventariante (fls. 565/566). Os herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula ainda não foram citados para se manifestarem sobre o pedido de habilitação da companheira de Renato. Cumpriu-se mandado de penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Alessandro, em cumprimento à decisão proferida na reclamação trabalhista em curso na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 0001062-81.2013.5.02.0085 (fls. 570/572 c.c. fls. 685/688). Juscilene novamente se manifestou às fls. 574/577, 608/609 e 615/617. Na decisão de fl. 689, determinou-se a citação dos herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula por oficial de justiça, para se manifestarem sobre os requerimentos de fls. 608/609 e 615/617. Todavia, todas as tentativas foram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 698/700. Feitas essas ponderações, vislumbra-se que se aguarda deliberação sobre: (i) a nomeação de novo inventariante; (ii) a homologação do procedimento de recolhimento do ITCMD; (iii) a inclusão, no plano de partilha, dos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner e a manutenção do arresto online realizado em sua conta; (iv) a citação dos herdeiros Tatiane e Alessandro para eventual impugnação (CPC, art. 626), assim como a citação deles e da herdeira Ana Paula para se manifestarem sobre o pedido de habilitação feito pela companheira do herdeiro Renato; (v) o pedido de habilitação da referida companheira supérstite. É o relatório. DECIDO. 1) Para prosseguir com o inventário, nomeio inventariante o herdeiro VAGNER MARQUES FIGUEIREDO, independentemente de compromisso, servindo cópia desta decisão como termo de inventariante. Anote-se no cadastro de partes e representantes. Concedo o prazo de 20 dias para o inventariante apresentar os seguintes documentos: a) retificação das primeiras declarações e do plano de partilha em conformidade com esta decisão saneadora (o inventariante deverá observar as determinações dos itens seguintes); b) comprovante do protocolo e homologação da declaração do ICTMD; c) certidões de nascimento e/ou de casamento de todos os herdeiros, cópia dos documentos pessoais de todos eles (RG e comprovante de inscrição no CPF), bem como as certidões de óbito daqueles já falecidos e da falecida Inez Maia (a certidão de fl. 57 está ilegível); d) certidões negativas de débitos federais atualizadas em nome dos de cujus; e) certidão negativa de débitos municipais atualizada e certidão de valor venal do imóvel na da data do óbito; f) comprovante de propriedade do veículo automotor e comprovante do seu valor de mercado na época do óbito (se não apresentado); e g) certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de arquivamento até nova provocação. Nesse mesmo prazo, se o inventariante não obtiver a concordância nem regularizar a representação processual dos herdeiros que não foram citados após as primeiras declarações (Tatiane e Alessandro), deverá fornecer os novos endereços para citação, ficando, desde logo, determinada a expedição de carta com AR, mandado ou carta precatória. 2) Em relação aos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner em razão da locação do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro (fls. 44/45, 46, 67/68, 111/119, 156, 163/172 e 249/250), entendo que se trata de questão de alta indagação, cuja elucidação depende de dilação probatória que não pode ser realizada nestes autos, sob pena de postergar ainda mais este inventário que já se arrasta há mais de 23 anos. Portanto, remeto as partes às vias ordinárias para dirimirem a controvérsia sobre os aluguéis. Contudo, para viabilizar o ressarcimento dos espólios e/ou herdeiros no momento oportuno, por cautela mantenho o valor arrestado (fls. 445/447). Proceda-se à transferência, com urgência, do referido valor para a conta judicial. Advirto os herdeiros de que, se não ajuizada a ação autônoma até a conclusão do inventário, o valor constrito será restituído ao herdeiro Vagner, cancelando-se o arresto. 3) No tocante à habilitação requerida por Juscilene Araújo Monteiro, companheira do herdeiro Renato (falecido), considero desnecessário aguardar o contraditório dos outros herdeiros ainda não citados para decidir. A união estável havida entre Juscilene e Renato foi reconhecida e tornou-se incontroversa por força da sentença transitada em julgado em 31/03/2022, proferida nos autos do processo que tramitou sob nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema) (fls. 528/531). Assim, considerando que a referida união é regida pelo regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), a companheira figura como herdeira necessária do seu companheiro falecido em relação aos bens que este deixou, sendo indevida a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A propósito, essa é a tese firmada pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 878.694, submetido à sistemática da repercussão geral: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 (Tema 809) a mesma tese foi inserida no Tema 498 (RE 646.721). Portanto, embora os bens adquiridos por um dos companheiros não se comuniquem com os do outro quando provenientes de sucessão (CC, art. 1.659, I), no caso concreto a companheira supérstite figura como herdeira necessária e tem direito a herdar a totalidade dos bens deixados pelo seu companheiro Renato, visto que ele não deixou outros herdeiros (CC, art. 1.829, III). Ademais, considerando que Renato é o único herdeiro de Mario Gomes e que não integrará a sucessão da falecida Inez Maia, os herdeiros desta não possuem legitimidade para se opor à sucessão da meação pertencente àquele de cujus. Contudo, em que pese a companheira faça jus à adjudicação do quinhão que tocará ao Espólio de Renato, saliento que não há como permitir a cumulação de outro inventário nestes autos, pois seria necessário retroceder a marcha processual e tornaria mais distante o término do inventário conjunto dos bens deixados pelo casal Mario Gomes e Inez Maia. Não se descura, ainda, que a lei civil não prevê a hipótese de direito de representação entre cônjuges ou companheiros para fim sucessório (CC, arts. 1.851 a 1.856). Além disso, conforme informado na escritura pública de inventário e partilha de fls. 582/587, o herdeiro Renato possuía outros bens além do quinhão que lhe tocará nestes autos. Dessa forma, caberá à sua companheira proceder à sobrepartilha do quinhão de RENATO em momento oportuno. Portanto, INDEFIRO a habilitação de Juscilene Araújo Monteiro no rol de herdeiros nestes autos, mas defiro a sua intervenção como representante do espólio do seu companheiro. Anote-se no SAJ. 4) Certifique-se quanto à publicação do edital de fl. 347. 5) Em resposta ao ofício de fls. 685/688, oficie-se à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo para informar a situação atual do inventário. Cumpre informar que ao herdeiro Alessandro Marques Figueiredo caberia, em tese, o quinhão de 6,25% sobre metade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, pertencente à de cujus Inez Maia da Silva, consoante as primeiras declarações de fls. 211/216 e o plano de partilha de fls. 368/373. Todavia, Alessandro celebrou instrumento particular de promessa de cessão de direito sucessório em relação ao referido imóvel em 22/12/2014, transferindo seu quinhão para o herdeiro Vagner Marques Figueiredo (fls. 629/633). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 6) Fls. 704/706: Nada a prover em razão do que restou decidido no item 2. Intime-se. - ADV: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP), ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP), GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP)

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Processo nº 0000711-82.2012.8.26.0584

ID: 324844114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-82.2012.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARQUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

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GILDETE BELO RAMOS FERREIRA

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Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário … Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário conjunto dos bens deixados por Mario Gomes da Silva e Inez Maia da Silva, casados pelo regime de separação legal de bens em 13/01/1990 (fl. 151) e falecidos em 20/05/2011 (fl. 15) e 26/03/2012 (fl. 57), respectivamente. Mario Gomes deixou como herdeiro seu único filho Renato Gomes da Silva (fl. 15), nomeado inventariante no início do processo. Inez Maia, falecida no curso do inventário, deixou como herdeiros seus dois filhos: Maria Inês Figueiredo Pinho e João Luis Pereira Figueiredo (premorto) (fl. 57). Os herdeiros de João Luis, que o sucederão por representação (CC, art. 1.851 e 1.852), são: Vagner Marques Figueiredo, Tatiane Marques Figueiredo, Alessandro Marques Figueiredo e Ana Paula Figueiredo (fls. 183/186 e 211/216). Maria Inês foi citada por carta (fl. 241). Vagner foi citado pessoalmente em cartório (fls. 249/250). Ana Paula foi citada por edital (fl. 341). Foi determinada a citação editalícia de Alessandro (fl. 345), mas não há informação sobre a publicação do edital de fl. 347 (cf. decisão de fl. 355). Tatiane também não foi citada, pois, conforme mencionado no despacho de fl. 612, a tentativa de citação por carta restou infrutífera devido à mudança de endereço (fl. 536). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 211/216, e o plano de partilha foi juntado às fls. 368/373. A herdeira Maria Inês apresentou impugnação sustentando que o herdeiro e inventariante, Renato, não fazia jus à partilha do imóvel adquirido pela falecida Inez Maia. Alegou que esta era casada com Mario Gomes sob o regime de separação legal de bens, no qual os bens adquiridos na constância do casamento não se comunicam (fls. 398/400). Sobreveio decisão que reconheceu a comunicabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, com fundamento no esforço comum presumido entre os cônjuges Mario Gomes e Inez Maia (STF, Súmula 377). Consequentemente, a impugnação foi rejeitada (fls. 401/402). Ato contínuo, a herdeira Maria Inês concordou com o plano de partilha de fls. 368/373. Posteriormente, houve decisão determinando o arresto de ativos financeiros em desfavor do herdeiro Vagner, até o limite de R$ 43.489,19, por ele não ter prestado contas dos aluguéis do imóvel inventariado (fls. 412/413). O inventariante apresentou a declaração do ITCMD e as guias de recolhimento (fls. 427 e 428/442). A tentativa de arresto online restou parcialmente positiva, bloqueando o valor de R$ 5.539,34 da conta do herdeiro Vagner (fls. 445/447). Vagner apresentou impugnação ao plano de partilha, alegando ser indevida a cobrança de aluguel pelo inventariante pelo uso exclusivo do imóvel sobre fração pertencente àquele e a outros herdeiros. Justificou que passou a morar no imóvel porque este estava sendo depredado e precisava de reformas. Aduz, ainda, que adquiriu os direitos hereditários dos herdeiros Alessandro, Ana Paula e Tatiane sobre o imóvel (fls. 451/452 e 453/461). O inventariante apresentou nova declaração do ITCMD (fls. 491/492 e 493/509). Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento do ITCMD, e foi indeferido o levantamento, requerido pelo inventariante (fls. 491/492), do valor arrestado na conta do herdeiro Vagner (fl. 513). A Fazenda Estadual se manifestou pugnando pelo necessário comparecimento do inventariante ao Posto Fiscal para protocolar a declaração do ITCMD (fls. 515/516). Sobreveio petição da terceira Juscilene Araújo Monteiro, requerendo sua habilitação como única herdeira de Renato, cuja união estável havida entre eles foi reconhecida nos autos nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema/SP) (fls. 521/522). Asseverou que Renato faleceu em 29/02/2020, sem deixar outros herdeiros necessários, pois não teve filhos nem irmãos (fl. 526), e sua mãe, Esther dos Anjos Valente, faleceu em 28/06/2013 (fl. 527). O herdeiro VAGNER requereu sua nomeação ao cargo de inventariante e impugnou o pedido de habilitação feito pela companheira de Renato (fls. 556/562). A herdeira Maria Inês, por sua vez, apresentou impugnação alegando que Juscilene deve figurar apenas como representante do espólio de Renato. Além disso, concordou com a nomeação do herdeiro Vagner como inventariante (fls. 565/566). Os herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula ainda não foram citados para se manifestarem sobre o pedido de habilitação da companheira de Renato. Cumpriu-se mandado de penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Alessandro, em cumprimento à decisão proferida na reclamação trabalhista em curso na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 0001062-81.2013.5.02.0085 (fls. 570/572 c.c. fls. 685/688). Juscilene novamente se manifestou às fls. 574/577, 608/609 e 615/617. Na decisão de fl. 689, determinou-se a citação dos herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula por oficial de justiça, para se manifestarem sobre os requerimentos de fls. 608/609 e 615/617. Todavia, todas as tentativas foram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 698/700. Feitas essas ponderações, vislumbra-se que se aguarda deliberação sobre: (i) a nomeação de novo inventariante; (ii) a homologação do procedimento de recolhimento do ITCMD; (iii) a inclusão, no plano de partilha, dos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner e a manutenção do arresto online realizado em sua conta; (iv) a citação dos herdeiros Tatiane e Alessandro para eventual impugnação (CPC, art. 626), assim como a citação deles e da herdeira Ana Paula para se manifestarem sobre o pedido de habilitação feito pela companheira do herdeiro Renato; (v) o pedido de habilitação da referida companheira supérstite. É o relatório. DECIDO. 1) Para prosseguir com o inventário, nomeio inventariante o herdeiro VAGNER MARQUES FIGUEIREDO, independentemente de compromisso, servindo cópia desta decisão como termo de inventariante. Anote-se no cadastro de partes e representantes. Concedo o prazo de 20 dias para o inventariante apresentar os seguintes documentos: a) retificação das primeiras declarações e do plano de partilha em conformidade com esta decisão saneadora (o inventariante deverá observar as determinações dos itens seguintes); b) comprovante do protocolo e homologação da declaração do ICTMD; c) certidões de nascimento e/ou de casamento de todos os herdeiros, cópia dos documentos pessoais de todos eles (RG e comprovante de inscrição no CPF), bem como as certidões de óbito daqueles já falecidos e da falecida Inez Maia (a certidão de fl. 57 está ilegível); d) certidões negativas de débitos federais atualizadas em nome dos de cujus; e) certidão negativa de débitos municipais atualizada e certidão de valor venal do imóvel na da data do óbito; f) comprovante de propriedade do veículo automotor e comprovante do seu valor de mercado na época do óbito (se não apresentado); e g) certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de arquivamento até nova provocação. Nesse mesmo prazo, se o inventariante não obtiver a concordância nem regularizar a representação processual dos herdeiros que não foram citados após as primeiras declarações (Tatiane e Alessandro), deverá fornecer os novos endereços para citação, ficando, desde logo, determinada a expedição de carta com AR, mandado ou carta precatória. 2) Em relação aos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner em razão da locação do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro (fls. 44/45, 46, 67/68, 111/119, 156, 163/172 e 249/250), entendo que se trata de questão de alta indagação, cuja elucidação depende de dilação probatória que não pode ser realizada nestes autos, sob pena de postergar ainda mais este inventário que já se arrasta há mais de 23 anos. Portanto, remeto as partes às vias ordinárias para dirimirem a controvérsia sobre os aluguéis. Contudo, para viabilizar o ressarcimento dos espólios e/ou herdeiros no momento oportuno, por cautela mantenho o valor arrestado (fls. 445/447). Proceda-se à transferência, com urgência, do referido valor para a conta judicial. Advirto os herdeiros de que, se não ajuizada a ação autônoma até a conclusão do inventário, o valor constrito será restituído ao herdeiro Vagner, cancelando-se o arresto. 3) No tocante à habilitação requerida por Juscilene Araújo Monteiro, companheira do herdeiro Renato (falecido), considero desnecessário aguardar o contraditório dos outros herdeiros ainda não citados para decidir. A união estável havida entre Juscilene e Renato foi reconhecida e tornou-se incontroversa por força da sentença transitada em julgado em 31/03/2022, proferida nos autos do processo que tramitou sob nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema) (fls. 528/531). Assim, considerando que a referida união é regida pelo regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), a companheira figura como herdeira necessária do seu companheiro falecido em relação aos bens que este deixou, sendo indevida a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A propósito, essa é a tese firmada pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 878.694, submetido à sistemática da repercussão geral: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 (Tema 809) a mesma tese foi inserida no Tema 498 (RE 646.721). Portanto, embora os bens adquiridos por um dos companheiros não se comuniquem com os do outro quando provenientes de sucessão (CC, art. 1.659, I), no caso concreto a companheira supérstite figura como herdeira necessária e tem direito a herdar a totalidade dos bens deixados pelo seu companheiro Renato, visto que ele não deixou outros herdeiros (CC, art. 1.829, III). Ademais, considerando que Renato é o único herdeiro de Mario Gomes e que não integrará a sucessão da falecida Inez Maia, os herdeiros desta não possuem legitimidade para se opor à sucessão da meação pertencente àquele de cujus. Contudo, em que pese a companheira faça jus à adjudicação do quinhão que tocará ao Espólio de Renato, saliento que não há como permitir a cumulação de outro inventário nestes autos, pois seria necessário retroceder a marcha processual e tornaria mais distante o término do inventário conjunto dos bens deixados pelo casal Mario Gomes e Inez Maia. Não se descura, ainda, que a lei civil não prevê a hipótese de direito de representação entre cônjuges ou companheiros para fim sucessório (CC, arts. 1.851 a 1.856). Além disso, conforme informado na escritura pública de inventário e partilha de fls. 582/587, o herdeiro Renato possuía outros bens além do quinhão que lhe tocará nestes autos. Dessa forma, caberá à sua companheira proceder à sobrepartilha do quinhão de RENATO em momento oportuno. Portanto, INDEFIRO a habilitação de Juscilene Araújo Monteiro no rol de herdeiros nestes autos, mas defiro a sua intervenção como representante do espólio do seu companheiro. Anote-se no SAJ. 4) Certifique-se quanto à publicação do edital de fl. 347. 5) Em resposta ao ofício de fls. 685/688, oficie-se à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo para informar a situação atual do inventário. Cumpre informar que ao herdeiro Alessandro Marques Figueiredo caberia, em tese, o quinhão de 6,25% sobre metade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, pertencente à de cujus Inez Maia da Silva, consoante as primeiras declarações de fls. 211/216 e o plano de partilha de fls. 368/373. Todavia, Alessandro celebrou instrumento particular de promessa de cessão de direito sucessório em relação ao referido imóvel em 22/12/2014, transferindo seu quinhão para o herdeiro Vagner Marques Figueiredo (fls. 629/633). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 6) Fls. 704/706: Nada a prover em razão do que restou decidido no item 2. Intime-se. - ADV: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP), ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP), GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP)

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Processo nº 0000711-82.2012.8.26.0584

ID: 324854308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-82.2012.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARQUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDETE BELO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário … Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário conjunto dos bens deixados por Mario Gomes da Silva e Inez Maia da Silva, casados pelo regime de separação legal de bens em 13/01/1990 (fl. 151) e falecidos em 20/05/2011 (fl. 15) e 26/03/2012 (fl. 57), respectivamente. Mario Gomes deixou como herdeiro seu único filho Renato Gomes da Silva (fl. 15), nomeado inventariante no início do processo. Inez Maia, falecida no curso do inventário, deixou como herdeiros seus dois filhos: Maria Inês Figueiredo Pinho e João Luis Pereira Figueiredo (premorto) (fl. 57). Os herdeiros de João Luis, que o sucederão por representação (CC, art. 1.851 e 1.852), são: Vagner Marques Figueiredo, Tatiane Marques Figueiredo, Alessandro Marques Figueiredo e Ana Paula Figueiredo (fls. 183/186 e 211/216). Maria Inês foi citada por carta (fl. 241). Vagner foi citado pessoalmente em cartório (fls. 249/250). Ana Paula foi citada por edital (fl. 341). Foi determinada a citação editalícia de Alessandro (fl. 345), mas não há informação sobre a publicação do edital de fl. 347 (cf. decisão de fl. 355). Tatiane também não foi citada, pois, conforme mencionado no despacho de fl. 612, a tentativa de citação por carta restou infrutífera devido à mudança de endereço (fl. 536). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 211/216, e o plano de partilha foi juntado às fls. 368/373. A herdeira Maria Inês apresentou impugnação sustentando que o herdeiro e inventariante, Renato, não fazia jus à partilha do imóvel adquirido pela falecida Inez Maia. Alegou que esta era casada com Mario Gomes sob o regime de separação legal de bens, no qual os bens adquiridos na constância do casamento não se comunicam (fls. 398/400). Sobreveio decisão que reconheceu a comunicabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, com fundamento no esforço comum presumido entre os cônjuges Mario Gomes e Inez Maia (STF, Súmula 377). Consequentemente, a impugnação foi rejeitada (fls. 401/402). Ato contínuo, a herdeira Maria Inês concordou com o plano de partilha de fls. 368/373. Posteriormente, houve decisão determinando o arresto de ativos financeiros em desfavor do herdeiro Vagner, até o limite de R$ 43.489,19, por ele não ter prestado contas dos aluguéis do imóvel inventariado (fls. 412/413). O inventariante apresentou a declaração do ITCMD e as guias de recolhimento (fls. 427 e 428/442). A tentativa de arresto online restou parcialmente positiva, bloqueando o valor de R$ 5.539,34 da conta do herdeiro Vagner (fls. 445/447). Vagner apresentou impugnação ao plano de partilha, alegando ser indevida a cobrança de aluguel pelo inventariante pelo uso exclusivo do imóvel sobre fração pertencente àquele e a outros herdeiros. Justificou que passou a morar no imóvel porque este estava sendo depredado e precisava de reformas. Aduz, ainda, que adquiriu os direitos hereditários dos herdeiros Alessandro, Ana Paula e Tatiane sobre o imóvel (fls. 451/452 e 453/461). O inventariante apresentou nova declaração do ITCMD (fls. 491/492 e 493/509). Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento do ITCMD, e foi indeferido o levantamento, requerido pelo inventariante (fls. 491/492), do valor arrestado na conta do herdeiro Vagner (fl. 513). A Fazenda Estadual se manifestou pugnando pelo necessário comparecimento do inventariante ao Posto Fiscal para protocolar a declaração do ITCMD (fls. 515/516). Sobreveio petição da terceira Juscilene Araújo Monteiro, requerendo sua habilitação como única herdeira de Renato, cuja união estável havida entre eles foi reconhecida nos autos nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema/SP) (fls. 521/522). Asseverou que Renato faleceu em 29/02/2020, sem deixar outros herdeiros necessários, pois não teve filhos nem irmãos (fl. 526), e sua mãe, Esther dos Anjos Valente, faleceu em 28/06/2013 (fl. 527). O herdeiro VAGNER requereu sua nomeação ao cargo de inventariante e impugnou o pedido de habilitação feito pela companheira de Renato (fls. 556/562). A herdeira Maria Inês, por sua vez, apresentou impugnação alegando que Juscilene deve figurar apenas como representante do espólio de Renato. Além disso, concordou com a nomeação do herdeiro Vagner como inventariante (fls. 565/566). Os herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula ainda não foram citados para se manifestarem sobre o pedido de habilitação da companheira de Renato. Cumpriu-se mandado de penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Alessandro, em cumprimento à decisão proferida na reclamação trabalhista em curso na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 0001062-81.2013.5.02.0085 (fls. 570/572 c.c. fls. 685/688). Juscilene novamente se manifestou às fls. 574/577, 608/609 e 615/617. Na decisão de fl. 689, determinou-se a citação dos herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula por oficial de justiça, para se manifestarem sobre os requerimentos de fls. 608/609 e 615/617. Todavia, todas as tentativas foram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 698/700. Feitas essas ponderações, vislumbra-se que se aguarda deliberação sobre: (i) a nomeação de novo inventariante; (ii) a homologação do procedimento de recolhimento do ITCMD; (iii) a inclusão, no plano de partilha, dos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner e a manutenção do arresto online realizado em sua conta; (iv) a citação dos herdeiros Tatiane e Alessandro para eventual impugnação (CPC, art. 626), assim como a citação deles e da herdeira Ana Paula para se manifestarem sobre o pedido de habilitação feito pela companheira do herdeiro Renato; (v) o pedido de habilitação da referida companheira supérstite. É o relatório. DECIDO. 1) Para prosseguir com o inventário, nomeio inventariante o herdeiro VAGNER MARQUES FIGUEIREDO, independentemente de compromisso, servindo cópia desta decisão como termo de inventariante. Anote-se no cadastro de partes e representantes. Concedo o prazo de 20 dias para o inventariante apresentar os seguintes documentos: a) retificação das primeiras declarações e do plano de partilha em conformidade com esta decisão saneadora (o inventariante deverá observar as determinações dos itens seguintes); b) comprovante do protocolo e homologação da declaração do ICTMD; c) certidões de nascimento e/ou de casamento de todos os herdeiros, cópia dos documentos pessoais de todos eles (RG e comprovante de inscrição no CPF), bem como as certidões de óbito daqueles já falecidos e da falecida Inez Maia (a certidão de fl. 57 está ilegível); d) certidões negativas de débitos federais atualizadas em nome dos de cujus; e) certidão negativa de débitos municipais atualizada e certidão de valor venal do imóvel na da data do óbito; f) comprovante de propriedade do veículo automotor e comprovante do seu valor de mercado na época do óbito (se não apresentado); e g) certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de arquivamento até nova provocação. Nesse mesmo prazo, se o inventariante não obtiver a concordância nem regularizar a representação processual dos herdeiros que não foram citados após as primeiras declarações (Tatiane e Alessandro), deverá fornecer os novos endereços para citação, ficando, desde logo, determinada a expedição de carta com AR, mandado ou carta precatória. 2) Em relação aos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner em razão da locação do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro (fls. 44/45, 46, 67/68, 111/119, 156, 163/172 e 249/250), entendo que se trata de questão de alta indagação, cuja elucidação depende de dilação probatória que não pode ser realizada nestes autos, sob pena de postergar ainda mais este inventário que já se arrasta há mais de 23 anos. Portanto, remeto as partes às vias ordinárias para dirimirem a controvérsia sobre os aluguéis. Contudo, para viabilizar o ressarcimento dos espólios e/ou herdeiros no momento oportuno, por cautela mantenho o valor arrestado (fls. 445/447). Proceda-se à transferência, com urgência, do referido valor para a conta judicial. Advirto os herdeiros de que, se não ajuizada a ação autônoma até a conclusão do inventário, o valor constrito será restituído ao herdeiro Vagner, cancelando-se o arresto. 3) No tocante à habilitação requerida por Juscilene Araújo Monteiro, companheira do herdeiro Renato (falecido), considero desnecessário aguardar o contraditório dos outros herdeiros ainda não citados para decidir. A união estável havida entre Juscilene e Renato foi reconhecida e tornou-se incontroversa por força da sentença transitada em julgado em 31/03/2022, proferida nos autos do processo que tramitou sob nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema) (fls. 528/531). Assim, considerando que a referida união é regida pelo regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), a companheira figura como herdeira necessária do seu companheiro falecido em relação aos bens que este deixou, sendo indevida a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A propósito, essa é a tese firmada pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 878.694, submetido à sistemática da repercussão geral: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 (Tema 809) a mesma tese foi inserida no Tema 498 (RE 646.721). Portanto, embora os bens adquiridos por um dos companheiros não se comuniquem com os do outro quando provenientes de sucessão (CC, art. 1.659, I), no caso concreto a companheira supérstite figura como herdeira necessária e tem direito a herdar a totalidade dos bens deixados pelo seu companheiro Renato, visto que ele não deixou outros herdeiros (CC, art. 1.829, III). Ademais, considerando que Renato é o único herdeiro de Mario Gomes e que não integrará a sucessão da falecida Inez Maia, os herdeiros desta não possuem legitimidade para se opor à sucessão da meação pertencente àquele de cujus. Contudo, em que pese a companheira faça jus à adjudicação do quinhão que tocará ao Espólio de Renato, saliento que não há como permitir a cumulação de outro inventário nestes autos, pois seria necessário retroceder a marcha processual e tornaria mais distante o término do inventário conjunto dos bens deixados pelo casal Mario Gomes e Inez Maia. Não se descura, ainda, que a lei civil não prevê a hipótese de direito de representação entre cônjuges ou companheiros para fim sucessório (CC, arts. 1.851 a 1.856). Além disso, conforme informado na escritura pública de inventário e partilha de fls. 582/587, o herdeiro Renato possuía outros bens além do quinhão que lhe tocará nestes autos. Dessa forma, caberá à sua companheira proceder à sobrepartilha do quinhão de RENATO em momento oportuno. Portanto, INDEFIRO a habilitação de Juscilene Araújo Monteiro no rol de herdeiros nestes autos, mas defiro a sua intervenção como representante do espólio do seu companheiro. Anote-se no SAJ. 4) Certifique-se quanto à publicação do edital de fl. 347. 5) Em resposta ao ofício de fls. 685/688, oficie-se à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo para informar a situação atual do inventário. Cumpre informar que ao herdeiro Alessandro Marques Figueiredo caberia, em tese, o quinhão de 6,25% sobre metade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, pertencente à de cujus Inez Maia da Silva, consoante as primeiras declarações de fls. 211/216 e o plano de partilha de fls. 368/373. Todavia, Alessandro celebrou instrumento particular de promessa de cessão de direito sucessório em relação ao referido imóvel em 22/12/2014, transferindo seu quinhão para o herdeiro Vagner Marques Figueiredo (fls. 629/633). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 6) Fls. 704/706: Nada a prover em razão do que restou decidido no item 2. Intime-se. - ADV: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP), ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP), GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP)

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Processo nº 0000711-82.2012.8.26.0584

ID: 324830733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-82.2012.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARQUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

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GILDETE BELO RAMOS FERREIRA

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Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário … Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário conjunto dos bens deixados por Mario Gomes da Silva e Inez Maia da Silva, casados pelo regime de separação legal de bens em 13/01/1990 (fl. 151) e falecidos em 20/05/2011 (fl. 15) e 26/03/2012 (fl. 57), respectivamente. Mario Gomes deixou como herdeiro seu único filho Renato Gomes da Silva (fl. 15), nomeado inventariante no início do processo. Inez Maia, falecida no curso do inventário, deixou como herdeiros seus dois filhos: Maria Inês Figueiredo Pinho e João Luis Pereira Figueiredo (premorto) (fl. 57). Os herdeiros de João Luis, que o sucederão por representação (CC, art. 1.851 e 1.852), são: Vagner Marques Figueiredo, Tatiane Marques Figueiredo, Alessandro Marques Figueiredo e Ana Paula Figueiredo (fls. 183/186 e 211/216). Maria Inês foi citada por carta (fl. 241). Vagner foi citado pessoalmente em cartório (fls. 249/250). Ana Paula foi citada por edital (fl. 341). Foi determinada a citação editalícia de Alessandro (fl. 345), mas não há informação sobre a publicação do edital de fl. 347 (cf. decisão de fl. 355). Tatiane também não foi citada, pois, conforme mencionado no despacho de fl. 612, a tentativa de citação por carta restou infrutífera devido à mudança de endereço (fl. 536). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 211/216, e o plano de partilha foi juntado às fls. 368/373. A herdeira Maria Inês apresentou impugnação sustentando que o herdeiro e inventariante, Renato, não fazia jus à partilha do imóvel adquirido pela falecida Inez Maia. Alegou que esta era casada com Mario Gomes sob o regime de separação legal de bens, no qual os bens adquiridos na constância do casamento não se comunicam (fls. 398/400). Sobreveio decisão que reconheceu a comunicabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, com fundamento no esforço comum presumido entre os cônjuges Mario Gomes e Inez Maia (STF, Súmula 377). Consequentemente, a impugnação foi rejeitada (fls. 401/402). Ato contínuo, a herdeira Maria Inês concordou com o plano de partilha de fls. 368/373. Posteriormente, houve decisão determinando o arresto de ativos financeiros em desfavor do herdeiro Vagner, até o limite de R$ 43.489,19, por ele não ter prestado contas dos aluguéis do imóvel inventariado (fls. 412/413). O inventariante apresentou a declaração do ITCMD e as guias de recolhimento (fls. 427 e 428/442). A tentativa de arresto online restou parcialmente positiva, bloqueando o valor de R$ 5.539,34 da conta do herdeiro Vagner (fls. 445/447). Vagner apresentou impugnação ao plano de partilha, alegando ser indevida a cobrança de aluguel pelo inventariante pelo uso exclusivo do imóvel sobre fração pertencente àquele e a outros herdeiros. Justificou que passou a morar no imóvel porque este estava sendo depredado e precisava de reformas. Aduz, ainda, que adquiriu os direitos hereditários dos herdeiros Alessandro, Ana Paula e Tatiane sobre o imóvel (fls. 451/452 e 453/461). O inventariante apresentou nova declaração do ITCMD (fls. 491/492 e 493/509). Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento do ITCMD, e foi indeferido o levantamento, requerido pelo inventariante (fls. 491/492), do valor arrestado na conta do herdeiro Vagner (fl. 513). A Fazenda Estadual se manifestou pugnando pelo necessário comparecimento do inventariante ao Posto Fiscal para protocolar a declaração do ITCMD (fls. 515/516). Sobreveio petição da terceira Juscilene Araújo Monteiro, requerendo sua habilitação como única herdeira de Renato, cuja união estável havida entre eles foi reconhecida nos autos nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema/SP) (fls. 521/522). Asseverou que Renato faleceu em 29/02/2020, sem deixar outros herdeiros necessários, pois não teve filhos nem irmãos (fl. 526), e sua mãe, Esther dos Anjos Valente, faleceu em 28/06/2013 (fl. 527). O herdeiro VAGNER requereu sua nomeação ao cargo de inventariante e impugnou o pedido de habilitação feito pela companheira de Renato (fls. 556/562). A herdeira Maria Inês, por sua vez, apresentou impugnação alegando que Juscilene deve figurar apenas como representante do espólio de Renato. Além disso, concordou com a nomeação do herdeiro Vagner como inventariante (fls. 565/566). Os herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula ainda não foram citados para se manifestarem sobre o pedido de habilitação da companheira de Renato. Cumpriu-se mandado de penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Alessandro, em cumprimento à decisão proferida na reclamação trabalhista em curso na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 0001062-81.2013.5.02.0085 (fls. 570/572 c.c. fls. 685/688). Juscilene novamente se manifestou às fls. 574/577, 608/609 e 615/617. Na decisão de fl. 689, determinou-se a citação dos herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula por oficial de justiça, para se manifestarem sobre os requerimentos de fls. 608/609 e 615/617. Todavia, todas as tentativas foram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 698/700. Feitas essas ponderações, vislumbra-se que se aguarda deliberação sobre: (i) a nomeação de novo inventariante; (ii) a homologação do procedimento de recolhimento do ITCMD; (iii) a inclusão, no plano de partilha, dos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner e a manutenção do arresto online realizado em sua conta; (iv) a citação dos herdeiros Tatiane e Alessandro para eventual impugnação (CPC, art. 626), assim como a citação deles e da herdeira Ana Paula para se manifestarem sobre o pedido de habilitação feito pela companheira do herdeiro Renato; (v) o pedido de habilitação da referida companheira supérstite. É o relatório. DECIDO. 1) Para prosseguir com o inventário, nomeio inventariante o herdeiro VAGNER MARQUES FIGUEIREDO, independentemente de compromisso, servindo cópia desta decisão como termo de inventariante. Anote-se no cadastro de partes e representantes. Concedo o prazo de 20 dias para o inventariante apresentar os seguintes documentos: a) retificação das primeiras declarações e do plano de partilha em conformidade com esta decisão saneadora (o inventariante deverá observar as determinações dos itens seguintes); b) comprovante do protocolo e homologação da declaração do ICTMD; c) certidões de nascimento e/ou de casamento de todos os herdeiros, cópia dos documentos pessoais de todos eles (RG e comprovante de inscrição no CPF), bem como as certidões de óbito daqueles já falecidos e da falecida Inez Maia (a certidão de fl. 57 está ilegível); d) certidões negativas de débitos federais atualizadas em nome dos de cujus; e) certidão negativa de débitos municipais atualizada e certidão de valor venal do imóvel na da data do óbito; f) comprovante de propriedade do veículo automotor e comprovante do seu valor de mercado na época do óbito (se não apresentado); e g) certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de arquivamento até nova provocação. Nesse mesmo prazo, se o inventariante não obtiver a concordância nem regularizar a representação processual dos herdeiros que não foram citados após as primeiras declarações (Tatiane e Alessandro), deverá fornecer os novos endereços para citação, ficando, desde logo, determinada a expedição de carta com AR, mandado ou carta precatória. 2) Em relação aos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner em razão da locação do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro (fls. 44/45, 46, 67/68, 111/119, 156, 163/172 e 249/250), entendo que se trata de questão de alta indagação, cuja elucidação depende de dilação probatória que não pode ser realizada nestes autos, sob pena de postergar ainda mais este inventário que já se arrasta há mais de 23 anos. Portanto, remeto as partes às vias ordinárias para dirimirem a controvérsia sobre os aluguéis. Contudo, para viabilizar o ressarcimento dos espólios e/ou herdeiros no momento oportuno, por cautela mantenho o valor arrestado (fls. 445/447). Proceda-se à transferência, com urgência, do referido valor para a conta judicial. Advirto os herdeiros de que, se não ajuizada a ação autônoma até a conclusão do inventário, o valor constrito será restituído ao herdeiro Vagner, cancelando-se o arresto. 3) No tocante à habilitação requerida por Juscilene Araújo Monteiro, companheira do herdeiro Renato (falecido), considero desnecessário aguardar o contraditório dos outros herdeiros ainda não citados para decidir. A união estável havida entre Juscilene e Renato foi reconhecida e tornou-se incontroversa por força da sentença transitada em julgado em 31/03/2022, proferida nos autos do processo que tramitou sob nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema) (fls. 528/531). Assim, considerando que a referida união é regida pelo regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), a companheira figura como herdeira necessária do seu companheiro falecido em relação aos bens que este deixou, sendo indevida a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A propósito, essa é a tese firmada pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 878.694, submetido à sistemática da repercussão geral: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 (Tema 809) a mesma tese foi inserida no Tema 498 (RE 646.721). Portanto, embora os bens adquiridos por um dos companheiros não se comuniquem com os do outro quando provenientes de sucessão (CC, art. 1.659, I), no caso concreto a companheira supérstite figura como herdeira necessária e tem direito a herdar a totalidade dos bens deixados pelo seu companheiro Renato, visto que ele não deixou outros herdeiros (CC, art. 1.829, III). Ademais, considerando que Renato é o único herdeiro de Mario Gomes e que não integrará a sucessão da falecida Inez Maia, os herdeiros desta não possuem legitimidade para se opor à sucessão da meação pertencente àquele de cujus. Contudo, em que pese a companheira faça jus à adjudicação do quinhão que tocará ao Espólio de Renato, saliento que não há como permitir a cumulação de outro inventário nestes autos, pois seria necessário retroceder a marcha processual e tornaria mais distante o término do inventário conjunto dos bens deixados pelo casal Mario Gomes e Inez Maia. Não se descura, ainda, que a lei civil não prevê a hipótese de direito de representação entre cônjuges ou companheiros para fim sucessório (CC, arts. 1.851 a 1.856). Além disso, conforme informado na escritura pública de inventário e partilha de fls. 582/587, o herdeiro Renato possuía outros bens além do quinhão que lhe tocará nestes autos. Dessa forma, caberá à sua companheira proceder à sobrepartilha do quinhão de RENATO em momento oportuno. Portanto, INDEFIRO a habilitação de Juscilene Araújo Monteiro no rol de herdeiros nestes autos, mas defiro a sua intervenção como representante do espólio do seu companheiro. Anote-se no SAJ. 4) Certifique-se quanto à publicação do edital de fl. 347. 5) Em resposta ao ofício de fls. 685/688, oficie-se à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo para informar a situação atual do inventário. Cumpre informar que ao herdeiro Alessandro Marques Figueiredo caberia, em tese, o quinhão de 6,25% sobre metade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, pertencente à de cujus Inez Maia da Silva, consoante as primeiras declarações de fls. 211/216 e o plano de partilha de fls. 368/373. Todavia, Alessandro celebrou instrumento particular de promessa de cessão de direito sucessório em relação ao referido imóvel em 22/12/2014, transferindo seu quinhão para o herdeiro Vagner Marques Figueiredo (fls. 629/633). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 6) Fls. 704/706: Nada a prover em razão do que restou decidido no item 2. Intime-se. - ADV: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP), ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP), GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP)

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Processo nº 0000711-82.2012.8.26.0584

ID: 324847689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-82.2012.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARQUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDETE BELO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário … Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário conjunto dos bens deixados por Mario Gomes da Silva e Inez Maia da Silva, casados pelo regime de separação legal de bens em 13/01/1990 (fl. 151) e falecidos em 20/05/2011 (fl. 15) e 26/03/2012 (fl. 57), respectivamente. Mario Gomes deixou como herdeiro seu único filho Renato Gomes da Silva (fl. 15), nomeado inventariante no início do processo. Inez Maia, falecida no curso do inventário, deixou como herdeiros seus dois filhos: Maria Inês Figueiredo Pinho e João Luis Pereira Figueiredo (premorto) (fl. 57). Os herdeiros de João Luis, que o sucederão por representação (CC, art. 1.851 e 1.852), são: Vagner Marques Figueiredo, Tatiane Marques Figueiredo, Alessandro Marques Figueiredo e Ana Paula Figueiredo (fls. 183/186 e 211/216). Maria Inês foi citada por carta (fl. 241). Vagner foi citado pessoalmente em cartório (fls. 249/250). Ana Paula foi citada por edital (fl. 341). Foi determinada a citação editalícia de Alessandro (fl. 345), mas não há informação sobre a publicação do edital de fl. 347 (cf. decisão de fl. 355). Tatiane também não foi citada, pois, conforme mencionado no despacho de fl. 612, a tentativa de citação por carta restou infrutífera devido à mudança de endereço (fl. 536). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 211/216, e o plano de partilha foi juntado às fls. 368/373. A herdeira Maria Inês apresentou impugnação sustentando que o herdeiro e inventariante, Renato, não fazia jus à partilha do imóvel adquirido pela falecida Inez Maia. Alegou que esta era casada com Mario Gomes sob o regime de separação legal de bens, no qual os bens adquiridos na constância do casamento não se comunicam (fls. 398/400). Sobreveio decisão que reconheceu a comunicabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, com fundamento no esforço comum presumido entre os cônjuges Mario Gomes e Inez Maia (STF, Súmula 377). Consequentemente, a impugnação foi rejeitada (fls. 401/402). Ato contínuo, a herdeira Maria Inês concordou com o plano de partilha de fls. 368/373. Posteriormente, houve decisão determinando o arresto de ativos financeiros em desfavor do herdeiro Vagner, até o limite de R$ 43.489,19, por ele não ter prestado contas dos aluguéis do imóvel inventariado (fls. 412/413). O inventariante apresentou a declaração do ITCMD e as guias de recolhimento (fls. 427 e 428/442). A tentativa de arresto online restou parcialmente positiva, bloqueando o valor de R$ 5.539,34 da conta do herdeiro Vagner (fls. 445/447). Vagner apresentou impugnação ao plano de partilha, alegando ser indevida a cobrança de aluguel pelo inventariante pelo uso exclusivo do imóvel sobre fração pertencente àquele e a outros herdeiros. Justificou que passou a morar no imóvel porque este estava sendo depredado e precisava de reformas. Aduz, ainda, que adquiriu os direitos hereditários dos herdeiros Alessandro, Ana Paula e Tatiane sobre o imóvel (fls. 451/452 e 453/461). O inventariante apresentou nova declaração do ITCMD (fls. 491/492 e 493/509). Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento do ITCMD, e foi indeferido o levantamento, requerido pelo inventariante (fls. 491/492), do valor arrestado na conta do herdeiro Vagner (fl. 513). A Fazenda Estadual se manifestou pugnando pelo necessário comparecimento do inventariante ao Posto Fiscal para protocolar a declaração do ITCMD (fls. 515/516). Sobreveio petição da terceira Juscilene Araújo Monteiro, requerendo sua habilitação como única herdeira de Renato, cuja união estável havida entre eles foi reconhecida nos autos nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema/SP) (fls. 521/522). Asseverou que Renato faleceu em 29/02/2020, sem deixar outros herdeiros necessários, pois não teve filhos nem irmãos (fl. 526), e sua mãe, Esther dos Anjos Valente, faleceu em 28/06/2013 (fl. 527). O herdeiro VAGNER requereu sua nomeação ao cargo de inventariante e impugnou o pedido de habilitação feito pela companheira de Renato (fls. 556/562). A herdeira Maria Inês, por sua vez, apresentou impugnação alegando que Juscilene deve figurar apenas como representante do espólio de Renato. Além disso, concordou com a nomeação do herdeiro Vagner como inventariante (fls. 565/566). Os herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula ainda não foram citados para se manifestarem sobre o pedido de habilitação da companheira de Renato. Cumpriu-se mandado de penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Alessandro, em cumprimento à decisão proferida na reclamação trabalhista em curso na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 0001062-81.2013.5.02.0085 (fls. 570/572 c.c. fls. 685/688). Juscilene novamente se manifestou às fls. 574/577, 608/609 e 615/617. Na decisão de fl. 689, determinou-se a citação dos herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula por oficial de justiça, para se manifestarem sobre os requerimentos de fls. 608/609 e 615/617. Todavia, todas as tentativas foram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 698/700. Feitas essas ponderações, vislumbra-se que se aguarda deliberação sobre: (i) a nomeação de novo inventariante; (ii) a homologação do procedimento de recolhimento do ITCMD; (iii) a inclusão, no plano de partilha, dos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner e a manutenção do arresto online realizado em sua conta; (iv) a citação dos herdeiros Tatiane e Alessandro para eventual impugnação (CPC, art. 626), assim como a citação deles e da herdeira Ana Paula para se manifestarem sobre o pedido de habilitação feito pela companheira do herdeiro Renato; (v) o pedido de habilitação da referida companheira supérstite. É o relatório. DECIDO. 1) Para prosseguir com o inventário, nomeio inventariante o herdeiro VAGNER MARQUES FIGUEIREDO, independentemente de compromisso, servindo cópia desta decisão como termo de inventariante. Anote-se no cadastro de partes e representantes. Concedo o prazo de 20 dias para o inventariante apresentar os seguintes documentos: a) retificação das primeiras declarações e do plano de partilha em conformidade com esta decisão saneadora (o inventariante deverá observar as determinações dos itens seguintes); b) comprovante do protocolo e homologação da declaração do ICTMD; c) certidões de nascimento e/ou de casamento de todos os herdeiros, cópia dos documentos pessoais de todos eles (RG e comprovante de inscrição no CPF), bem como as certidões de óbito daqueles já falecidos e da falecida Inez Maia (a certidão de fl. 57 está ilegível); d) certidões negativas de débitos federais atualizadas em nome dos de cujus; e) certidão negativa de débitos municipais atualizada e certidão de valor venal do imóvel na da data do óbito; f) comprovante de propriedade do veículo automotor e comprovante do seu valor de mercado na época do óbito (se não apresentado); e g) certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de arquivamento até nova provocação. Nesse mesmo prazo, se o inventariante não obtiver a concordância nem regularizar a representação processual dos herdeiros que não foram citados após as primeiras declarações (Tatiane e Alessandro), deverá fornecer os novos endereços para citação, ficando, desde logo, determinada a expedição de carta com AR, mandado ou carta precatória. 2) Em relação aos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner em razão da locação do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro (fls. 44/45, 46, 67/68, 111/119, 156, 163/172 e 249/250), entendo que se trata de questão de alta indagação, cuja elucidação depende de dilação probatória que não pode ser realizada nestes autos, sob pena de postergar ainda mais este inventário que já se arrasta há mais de 23 anos. Portanto, remeto as partes às vias ordinárias para dirimirem a controvérsia sobre os aluguéis. Contudo, para viabilizar o ressarcimento dos espólios e/ou herdeiros no momento oportuno, por cautela mantenho o valor arrestado (fls. 445/447). Proceda-se à transferência, com urgência, do referido valor para a conta judicial. Advirto os herdeiros de que, se não ajuizada a ação autônoma até a conclusão do inventário, o valor constrito será restituído ao herdeiro Vagner, cancelando-se o arresto. 3) No tocante à habilitação requerida por Juscilene Araújo Monteiro, companheira do herdeiro Renato (falecido), considero desnecessário aguardar o contraditório dos outros herdeiros ainda não citados para decidir. A união estável havida entre Juscilene e Renato foi reconhecida e tornou-se incontroversa por força da sentença transitada em julgado em 31/03/2022, proferida nos autos do processo que tramitou sob nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema) (fls. 528/531). Assim, considerando que a referida união é regida pelo regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), a companheira figura como herdeira necessária do seu companheiro falecido em relação aos bens que este deixou, sendo indevida a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A propósito, essa é a tese firmada pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 878.694, submetido à sistemática da repercussão geral: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 (Tema 809) a mesma tese foi inserida no Tema 498 (RE 646.721). Portanto, embora os bens adquiridos por um dos companheiros não se comuniquem com os do outro quando provenientes de sucessão (CC, art. 1.659, I), no caso concreto a companheira supérstite figura como herdeira necessária e tem direito a herdar a totalidade dos bens deixados pelo seu companheiro Renato, visto que ele não deixou outros herdeiros (CC, art. 1.829, III). Ademais, considerando que Renato é o único herdeiro de Mario Gomes e que não integrará a sucessão da falecida Inez Maia, os herdeiros desta não possuem legitimidade para se opor à sucessão da meação pertencente àquele de cujus. Contudo, em que pese a companheira faça jus à adjudicação do quinhão que tocará ao Espólio de Renato, saliento que não há como permitir a cumulação de outro inventário nestes autos, pois seria necessário retroceder a marcha processual e tornaria mais distante o término do inventário conjunto dos bens deixados pelo casal Mario Gomes e Inez Maia. Não se descura, ainda, que a lei civil não prevê a hipótese de direito de representação entre cônjuges ou companheiros para fim sucessório (CC, arts. 1.851 a 1.856). Além disso, conforme informado na escritura pública de inventário e partilha de fls. 582/587, o herdeiro Renato possuía outros bens além do quinhão que lhe tocará nestes autos. Dessa forma, caberá à sua companheira proceder à sobrepartilha do quinhão de RENATO em momento oportuno. Portanto, INDEFIRO a habilitação de Juscilene Araújo Monteiro no rol de herdeiros nestes autos, mas defiro a sua intervenção como representante do espólio do seu companheiro. Anote-se no SAJ. 4) Certifique-se quanto à publicação do edital de fl. 347. 5) Em resposta ao ofício de fls. 685/688, oficie-se à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo para informar a situação atual do inventário. Cumpre informar que ao herdeiro Alessandro Marques Figueiredo caberia, em tese, o quinhão de 6,25% sobre metade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, pertencente à de cujus Inez Maia da Silva, consoante as primeiras declarações de fls. 211/216 e o plano de partilha de fls. 368/373. Todavia, Alessandro celebrou instrumento particular de promessa de cessão de direito sucessório em relação ao referido imóvel em 22/12/2014, transferindo seu quinhão para o herdeiro Vagner Marques Figueiredo (fls. 629/633). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 6) Fls. 704/706: Nada a prover em razão do que restou decidido no item 2. Intime-se. - ADV: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP), ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP), GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP)

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Processo nº 0000711-45.2020.8.26.0053

ID: 335921396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000711-45.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DA SILVA LEITE ARIOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-45.2020.8.26.0053/61 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Silvia Aparecida da Silva Leite Ariozo - Execução nº 2024/000829 Vistos. Fls. 81/82: Cuida-se de… Processo 0000711-45.2020.8.26.0053/61 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Silvia Aparecida da Silva Leite Ariozo - Execução nº 2024/000829 Vistos. Fls. 81/82: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de SILVIA APARECIDA DA SILVA LEITE ARIOZO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) Fls. 81/82: providencie a parte exequente a habilitação de todos os sucessores de SILVIA APARECIDA DA SILVA LEITE ARIOZO. O pedido de habilitação deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e o quinhão cabível a cada herdeiro. Prazo: 20 (vinte) dias úteis. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. (iii) Suspendo, por ora, o levantamento dos valores ante a irregularidade na habilitação dos herdeiros. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ (OAB 379823/SP)

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