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Processo nº 0092923-63.2024.8.26.0500

ID: 297629296

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0092923-63.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IBG – INDúSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0092923-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Posse - Ibg – Indústria Brasileira de Gases Ltda - Processo de Origem: 0000724-37.2021.8.26.0529/0004 1ª Vara Cível Foro de Santana de Parnaíba Em cu… Processo 0092923-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Posse - Ibg – Indústria Brasileira de Gases Ltda - Processo de Origem: 0000724-37.2021.8.26.0529/0004 1ª Vara Cível Foro de Santana de Parnaíba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0129668-42.2024.8.26.0500

ID: 312707899

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129668-42.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO BERNARDES TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

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Processo 0129668-42.2024.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - Cassio Bernardes Tavares - Processo de Origem: 0000724-75.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à … Processo 0129668-42.2024.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - Cassio Bernardes Tavares - Processo de Origem: 0000724-75.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP)

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Processo nº 0000724-50.2019.8.26.0418

ID: 332734526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-50.2019.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE LIMA FREITAS

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Processo 0000724-50.2019.8.26.0418 (processo principal 0001805-54.2007.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Revisão - P.D.O.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que tramita perante o ri… Processo 0000724-50.2019.8.26.0418 (processo principal 0001805-54.2007.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Revisão - P.D.O.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que tramita perante o rito de prisão civil do devedor de alimentos. O executado não foi intimado até a presente data, mesmo após várias diligências e pesquisas de endereços realizadas nos autos. O Ministério Público deixou de lançar manifestação de mérito diante da ausência de interesses sociais ou individuais indisponíveis (fls. 101). É relatório. Decido. No caso concreto, não se verificam as condições para o decreto da prisão civil, tendo em vista a ausência de atualidade e de urgência do débito na percepção dos alimentos. A prisão civil por alimentos não é punição pelo inadimplemento, mas técnica coercitiva de natureza excepcional e que deve ser utilizada quando revelar ser o meio mais apropriado. Não se pode olvidar que a constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017). Neste sentido tem-se: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Alimentos devidos ao filho maior e capaz (Janeiro/2022 a Abril/2022, totalizando R$1.418,04) Decisão rejeitando a justificativa ofertada pelo executado, decretando-lhe a prisão civil pelo prazo de 30 dias. Decisão reformada Prisão civil que é medida excepcional e extrema Agravante que não é devedor contumaz, reconhecendo o próprio agravado que ele sempre pagou os alimentos, deixando de fazê-lo por dificuldades financeiras, inclusive readequando o valor devido, descontando quantia referente ao seguro de seu automóvel, pago pelo recorrente Agravado contando 21 anos de idade e, ao que tudo indica, já labora, não se justificando a imposição de medida mais onerosa ao devedor Questão referente à exoneração dos alimentos que deve ser discutida na demanda própria, já ajuizada - Precedentes jurisprudenciais Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121559-21.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Destaque lançado. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. RITO DA PRISÃO CIVIL (ART. 528, CPC). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO E DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA PENA CORPÓREA. ADMISSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE É MAIOR E CAPAZ, CONTANDO 24 ANOS. MEDIDA COERCITIVA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA EM FACE DA AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA NO RECEBIMENTO DA VERBA. EXECUÇÃO QUE, POSTO QUE REALIZADA EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE, DEVE TAMBÉM FAZER-SE DE FORMA NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO DEVEDOR, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO EXPROPRIATÓRIO, AFASTADA A AMEAÇA DE PRISÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... Para o recebimento de seu crédito, afigura-se mais adequado e proporcional o rito da penhora, a fim de que o obtenha mediante medidas expropriatórias do patrimônio do devedor. Conquanto não se olvide que a execução se faz em benefício do exequente, cujo direito a uma tutela executiva eficaz não se controverte, tampouco se pode olvidar da necessária ponderação entre a busca de tal efetividade, de um lado, e, doutro bordo, a menor onerosidade ao executado. É com base em tal ponderação que a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça conquanto não de forma pacífica já vem admitindo o afastamento da prisão civil em casos análogos, vale dizer, quando o credor de alimentos, maior e capaz, pode auferir renda própria, o que afasta a emergência que justificaria a ameaça da coação extrema... (Agravo de Instrumento nº 2050578-35.2020.8.26.0000, em que Relator o eminente Desembargador Vito Guglielmi, julgado em 5 de junho de 2020). Destaque lançado Diante disso, INDEFIRO o pleito de prisão, ficando a exequente intimada para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre eventual interesse na conversão do rito da prisão para o rito da expropriação do bens, que pode ser considerada menos gravosa ao executado. Consigna-se que o endereço da exequente diligenciado para intimação pessoal é diverso do constante na procuração de fls. 5, de modo que reconsidero, por ora, a decisão e despacho de fls. 148 e 172. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DE LIMA FREITAS (OAB 342411/SP)

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Flavia Fernanda De Lucca e outros x Aldora De Gouveia Aldana e outros

ID: 319748113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-95.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERNANDA DE LUCCA ROSANA VILLAR RODRIGUES

Polo Passivo:

ALDORA DE GOUVEIA ALDANA EMíLIO ALDANA ARANDA JUNIOR RODRIGO GOUVEIA ALDANA ARANDA

Intimação

Advogados:

ROSANA VILLAR RODRIGUES

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HERCULES HORTAL PIFFER

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CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

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Processo 0000724-95.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001456-74.2016.8.26.0238) (processo principal 1001456-74.2016.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Rosana Villar … Processo 0000724-95.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001456-74.2016.8.26.0238) (processo principal 1001456-74.2016.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Rosana Villar Rodrigues - - Flavia Fernanda de Lucca - Aldora de Gouveia Aldana - - Emílio Aldana Aranda Junior - - Rodrigo Gouveia Aldana Aranda - Vistos. De proêmio, registre-se que a inovação trazida pela Lei nº 15.109/2025 constitui tema ainda não pacificado no âmbito deste Tribunal. Em recente julgamento a 16ª Câmara de Direito Privado, em 07.06.2025, tendo em vista o decreto de inconstitucionalidade do juiz singular, em sede de controle difuso, decidiu-se suspender o julgamento e encaminhar os autos ao Órgão Especial deste Tribunal para que delibere sobre a aludida inconstitucionalidade (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2136395-91.2025.8.26.0000; Relator: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini; Data do Julgamento 07/06/2025). Não obstante, por força do artigo 140 do Código de Processo Civil, notadamente por inexistir determinação de suspensão de feitos que versem idêntico assunto ou tese vinculante sobre a matéria, este Juízo fixa entendimento provisório de que a Lei nº 15.109/2025 abrange apenas a taxa judiciária e não isenta a parte exequente do recolhimento das demais despesas processuais. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ao argumento de inconstitucionalidade do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil. Irresignação parcialmente próspera. (iii) Jurisprudência desta E. Corte Estadual que vem se sedimentando no sentido de que a norma legal em comento não padece de qualquer inconstitucionalidade que impeça sua pronta aplicação. Precedentes. (iv) Alcance do termo custas constante da norma legal que, contudo, deve ser devidamente delimitado. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às custas processuais no novel § 3º do artigo 82 do CPC,restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, entre outras. Precedentes. Despesas processuais que, ademais,serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa(artigo 82, § 2º, do CPC). (v) Recurso parcialmente provido para, nos termos da fundamentação, autorizar o diferimento,exclusivamente, do recolhimento das custas iniciais, não abrangidas as despesas processuais a serem eventualmente adiantadas pelo causídico no decorrer do processo. Feitas tais ponderações, DEFIRO o sobrestamento do pagamento da taxa judiciária, nos termos da Lei nº 15.109/2025, até a satisfação da obrigação, não se incluindo em tal beneplácito as demais despesas processuais (v.g., cartas, mandados pesquisas). Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No prazo de 5 dias, proceda a exequente ao recolhimento das despesas processuais para intimação da executada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP), ROSANA VILLAR RODRIGUES (OAB 85870/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), ROSANA VILLAR RODRIGUES (OAB 85870/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP)

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Processo nº 0000477-23.2025.8.26.0042

ID: 318770066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-23.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR GOMES DE SOUSA

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Processo 0000477-23.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 0000724-38.2024.8.26.0042) (processo principal 0000724-38.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Celia Apare… Processo 0000477-23.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 0000724-38.2024.8.26.0042) (processo principal 0000724-38.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Celia Aparecida da Silva - Vistos. 1.- Da regularidade da documentação. Primeiramente, observe a serventia se se trata de Execução de Sentença proferida em processo físico ou eletrônico desta Vara de outra e, após, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, e dos artigos 1285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo verificar que o expediente (execução de sentença) se encontra regularmente instruído conforme termos abaixo: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 1.1.- Se regular a documentação. Verificada a regularidade das peças que instruem a presente execução de sentença, recebo a inicial para processamento, e prossiga-se na forma abaixo (item 02) 1.2.- Se irregular a documentação. Se verificada a irregularidade na documentação acostada à inicial, promova a intimação da parte exequente para regularização, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a regularização, independente de novo despacho, prossiga-se na forma abaixo (item 02). 2.- Da Intimação Intime(m)-se o(s) devedor(es), na forma requerida pelo(a) autor(a), para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 1º artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se-o(s), ainda, de que nos termos do Enunciado FONAJE 117 (abaixo transcrito) poderá apresentar embargos à presente execução, tão logo o Juízo esteja garantido. 2.1.- Se frustrada a intimação Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) no endereço indicado na inicial, providencie a serventia, de ofício, as pesquisas junto aos sistemas: SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD, INFOSEG (INFODJUD), SIEL e CPFL para localização de endereços do(a)(s) executado(a)(s). Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. A parte exequente poderá, em querendo apresentar outro(s) endereço(s) do(a)(s) executado(a)(s), apurados por diligência própria, ou se o caso, pedir o sobrestamento do feito para tal fim, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto. Quando indicado o endereço do(a)(s) executado(a)(s), a serventia deverá expedir o necessário para efetivar a citação independentemente de novo despacho. 2.2- Se efetivada a citação válida. 2.2.1.- Do pagamento ou acordo entre as partes Inimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), aguarde-se informação do(a)(s) exequente(s) acerca de eventual pagamento ou proposta de acordo. Caso haja, promova a serventia conclusos os autos para sentença de extinção (art. 924, II ou art. 487, III, "b", ambos do CPC). 2.2.2.- Da inércia do(a)(s) executado(a)(s) Caso não haja pagamento ou apresentação de proposta de acordo, no prazo inicial de 15 (quinze) dias, deverá o(a)(s) exequente(s) apresentar novo cálculo, incluindo a multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC) e indicar os bens passíveis de penhora, ou, poderá optar pela expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado. Deverá consignar no mandado de penhora para que o(a) Sr(a) Meirinho, caso positivo o ato, intime o devedor de que dispõe o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução, ou se, caso negativo o ato, deverá arrolar os bens encontrados no local, com suas características, estado evidentes e valores, devendo, o exequente, manifestar-se sobre o interesse na sua penhora , após intimação da serventia, da juntada da certidão do(a) Oficial de Justiça. Determino desde já, sem prejuízo da expedição do mandado acima, que o Sr. Escrivão proceda as pesquisas junto ao sistema SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD e INFOSEG afim de buscar bens ou valores passíveis de penhora. Com relação ao BACENJUD deverá fazer o ato de bloqueio de valores. Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. Fica consignado que ante a natureza sumarísisma do rito adotado pelos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), as pesquisas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário acima, se darão tão somente uma vez. 3. Da Penhora 3.1.- Penhora não realizada Se porventura não houve penhora realizada nos autos (por qualquer dos mecanismos acima determinados), a serventia deverá promover a intimação do(a) exequente para que informe bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Fica vedada novas pesquisas aos sistemas disponibilizados (SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", INFOSEG-INFOJUD e RENAJUD). Fica indeferido eventual pedido de pesquisa junto ao sistema ARISP uma vez que a parte interessada pode diligenciar junto ao sitio eletrônico da aludida entidade para tal fim, até porque a propriedade de imóvel não se trata de informação confidencial, e sim de ordem pública. A parte exequente poderá pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se, porventura, apresentado rol de bens a serem penhorados, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. 3.2.- Realizada a Penhora Realizada a penhora, deverá a serventia providenciar a intimação do executado, caso não tenha sido promovida (caso da realização de penhora por Oficial de Justiça) nos termos do Enunciado FONAJE 117 e art. 52, XI, da Lei 9.099/95, em querendo, apresentar embargos a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC e Enunciado FONAJE 142). Enunciado FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Enunciado FONAJE 142 - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora . Diz o artigo 52, IX, da Lei 9099/95, abaixo transcrito: "Art. 52 ... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A exceção se dará, caso tenha sido bloqueado valores junto ao sistema SISBAJUD, uma vez que o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos ocorrerá imediatamente após o bloqueio, nos termos do Enunciado FONAJE 140: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição ". Findo o prazo de 15 dias, independente de novo despacho, deverá a serventia providenciar a transferência do valor bloqueado para conta judicial. 3.2.1.- Se apresentado embargos Apresentados os embargos, deverá a serventia promover a intimação da parte interessada para devida impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e após, com a juntada ou não da aludida manifestação, encaminhar os autos à conclusão para sentença. 3.2.2.- Se não apresentados ou julgados improcedentes os embargos Caso decorrido o prazo do item 3.2 sem oposição de embargos, ou se improcedentes, deverá a serventia intimar o exequente para dar andamento ao feito, podendo requerer levantamento de valores depositados, adjudicação ou hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), na forma abaixo descrita. 3.2.2.1.- Valor depositado ou bloqueado junto ao sistema SISBAJUD Se depositado valor em conta judicial, ou se bloqueado junto ao sistema SISBAJUD, deverá o exequente requerer a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), apresentado requerimento padrão, consignando no seu pedido se o valor levantado satisfaz o valor executado ou se pretende continuar com a presente execução. Caso pretenda continuar com a execução, no mesmo pedido deverá constar s bens passíveis de penhora, caso contrário o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A parte exequente poderá, ainda, pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais outros bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. 3.2.2.2.- Bens móveis e imóveis penhorados Se penhorado bens móveis ou imóveis deverá o exequente requerer a adjudicação ou a realização de hasta pública. Caso opte pela adjudicação dos bens, deverá consignar no seu pedido se o valor da adjudicação satisfaz o valor executado ou se pretende continuar com a presente execução. Caso pretenda continuar com a execução, no mesmo pedido deverá constar s bens passíveis de penhora, caso contrário o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A parte exequente poderá, ainda, pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais outros bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se optar pela hás pública, deverá aguarda o seu resultado, para então manifestar-se nos termos acima. 3.2.3.- Se julgados procedentes os embargos Julgados procedentes os embargos, serão declinadas as providências a serem tomadas, quer pelas partes, quer pela serventia. Determino, por fim, a serventia cartorária, que no caso de omissão de algum ato processual no rol acima ou pedido extraordinário das partes, deverá o feito vir conclusos para apreciação da omissão ou do pedido. Int. - ADV: ADEMIR GOMES DE SOUSA (OAB 498426/SP)

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Processo nº 0000724-43.2024.8.26.0008

ID: 313143401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-43.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLATINUM PET - PETSHOP E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-43.2024.8.26.0008 (processo principal 1013687-03.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Platinum Pet - Petshop e Comercio de Racoes Ltda - Vistos. Indefiro item 5: … Processo 0000724-43.2024.8.26.0008 (processo principal 1013687-03.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Platinum Pet - Petshop e Comercio de Racoes Ltda - Vistos. Indefiro item 5: O sistema BACEN-CCS é medida extrema, utilizada para investigações atinentes ao crime de lavagem de dinheiro. Esclarecedor o julgado referente ao Agravo de Instrumento 2004415-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022: " De início, faz-se necessário evidenciar que o processo de execução (lato sensu) tem a sua razão de existir na busca, pelo adimplemento forçado por meio do Poder Judiciário de obrigação em favor do credor. O aludido objetivo, todavia, encontra limites decorrentes do próprio sistema jurídico pátrio, partindo-se das normas constitucionais (dignidade da pessoa humana) até a legislação infraconstitucional. Nesse prisma, tem-se como indispensável, na medida do possível, a harmonização dos interesses conflitantes do credor e do devedor na seara processual civil, sobretudo em sua fase executiva, mediante o sopesamento e a integração dos princípios jurídicos e dos direitos que se encontram em jogo no caso concreto. E, seguindo tal linha de raciocínio, a busca pela satisfação do crédito na seara executiva, lastreada no princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva, deve ser harmonizada com a necessidade de se efetivar a execução pelo meio menos gravoso ao devedor. Observa-se que a possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS foi introduzida ao ordenamento jurídico através da Lei nº 10.701/2003, que alterou a Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), objetivando a efetividade das investigações atinentes ao crime de lavagem de dinheiro. A utilização de referido instrumento no âmbito cível, por outro lado, somente é cabível em casos excepcionais, em que haja suspeita fundada de grave fraude, o que não é o caso dos autos. Deve-se, portanto, resguardar o sigilo bancário e fiscal da empresa Executada, indeferindo-se o pedido recursal". Ora, conclui-se portanto que só se admite a utilização deste recurso na esfera cível se houver suspeita de fraude grave (ou seja, com repercussão e prejuízo maciço), o que não é o caso. Lembre-se que referida pesquisa implica em verdadeira quebra de sigilo bancário, medida excepcional e extrema que não tem aplicabilidade na hipótese dos autos, notadamente diante da ausência de quaisquer indícios de fraude ou ato ilícito por parte dela. O artigo 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 traz as hipóteses autorizadoras de decretação da quebra do sigilo bancário: § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Da simples leitura do dispositivo constata-se que a quebra de sigilo bancário é medida que somente pode ser admitida nos casos em que demonstrada a ocorrência da prática de ilícito penal, já que tem por escopo auxiliar o combate de crimes sendo, portanto, desproporcional e carecedora de fundamento legal na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerimento de pesquisa no sistema CCS-BACENJUD. Indeferimento. Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados na presente execução cível - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2101741-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Pedido de realização de pesquisa pelo sistema CCS-Bacenjud. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060933-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Indefiro item 3 e 4, em recente decisão proferida pelo STJ no bojo do REsp 1.955.539/SP (Tema 1137), foi determinada a suspensão da aplicação de meios executivos atípico. Esclareça o exequente seu pedido, tendo em vista que o débito já foi negativado pelo juízo junto ao sistema Boa Vista SCPC, bastando no entender do juízocomo forma de constrição, sendo desnecessária nova negativação. No mais, expeça-se certidão de credito, conforme solicitado, após a juntada do calculo atualizado e discriminado do débito. Por fim, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, apresentando medidas aptas para constrição de bens do(a) executado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int - ADV: MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE (OAB 413302/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicoob Ouro Verde x Rogério Da Silva

ID: 278898687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-82.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

ROGéRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

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ELTON ALAVER BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SOUZA

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ADV: Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP), Guilherme Bittencourt Martins (OAB 312359/SP), Camila da Silva Souza (OAB 330406/SP) Processo 0000724-82.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP), Guilherme Bittencourt Martins (OAB 312359/SP), Camila da Silva Souza (OAB 330406/SP) Processo 0000724-82.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Exectdo: Rogério da Silva - Vistos. 1. A parte exequente pleiteia o bloqueio de todos os bens da parte executada perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. A medida requerida visa conferir efetividade à execução ou cumprimento de título executivo judicial, sendo a finalidade dela evitar a dilapidação do patrimônio da parte executada. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, trata da cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas, cujo texto é o seguinte: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O Enunciado 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados-Enfam interpretou referido dispositivo legal da seguinte forma: O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz no poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. No caso dos autos, todavia, é incabível o acolhimento do pedido, pois ao que consta dos autos ainda não se esgotaram todos os meios de busca de bens penhoráveis incluídos no patrimônio da parte executada. A inscrição nos cadastros mantidos pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, tal qual prevista nos Provimentos CGJ 12/2012 e CNJ 39/2014, apenas confere publicidade ampla a uma antecedente decisão judicial, por via da qual seja decretada uma indisponibilidade individualizada (referente a um ou mais bens específicos), parcial (referente a uma parcela dos bens componentes do patrimônio de uma determinada pessoa) ou total (referente à totalidade dos bens componentes de uma determinada pessoa). Essa inscrição, por si mesma, não impõe uma constrição, mas apenas e tão somente busca tornar efetiva, ao máximo, uma decisão judicial que decreta a indisponibilidade. Enquanto a indisponibilidade individualizada depende dos contornos concretos de uma demanda relativa a bens específicos, nas duas demais hipóteses (de decretação da indisponibilidade parcial ou total), afigura-se uma medida extrema, que nada tem de corriqueira e só pode ser tomada após terem se mostrado infrutíferas as diligências mais corriqueiras. Apesar da notícia da utilização do sistema Bacenjud e da plena insuficiência dos valores ou bens, as demais providências comuns não foram tomadas, não havendo qualquer noção sobre a extensão do patrimônio da parte executada, sendo apenas fornecida uma justificativa genérica para o decreto buscado, nem mesmo se diligenciado pelos demais sistemas informatizados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não há também indícios veementes de que a parte executada esteja a ocultar patrimônio para não arcar com a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Impossibilidade. Falta de esgotamento das medidas tradicionais e ausência de demonstração de ocultação ou dilapidação de patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido" (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2002292-94.2018.8.26.0000, rel. Des. Fortes Barbosa, j. 07.03.2018). 2. Pleiteia a parte exequente a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para verificar sobre eventual aposentadoria da parte executada para futura penhora de percentual de salário. Nem sequer se sabe ao certo qual efetivamente é a empregadora da parte executada ou se percebe benefício previdenciário, haja vista que a parte exequente pretende a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para obter referida informação. Não se nega que o acesso ao Poder Judiciário permite a utilização dos meios indispensáveis à garantia da celeridade de tramitação por meio de mecanismos disponíveis para localização de bens da parte executada, todavia, não há possibilidade de se utilizar tais mecanismos de forma indistinta. O art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que a penhora deve recair sobre bens indicados pela parte exequente. Deve, portanto, a parte exequente indicar com precisão o objeto de penhora. É certo que, em situações excepcionais, é de se admitir a flexibilização das regras de impenhorabilidade de salário, de modo que, preservado mínimo necessário ao sustento da parte executada, a parte exequente possa ter satisfeitos os créditos dela. A possibilidade de se penhorar percentual de verba salarial, contudo, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar, é excepcional. E no caso concreto, não há como reconhecer a presença desses requisitos excepcionais, revelando-se inócua a expedição de ofício, nos termos pretendidos. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício ao INSS, para informação sobre eventual empregador do executado, com o fito de bloqueio de trinta por cento de seu salário. Impossibilidade. Descobrir eventual empregador do executado é medida inócua, considerando que apenas em hipóteses excepcionalíssimas (e o caso concreto não parece se enquadrar como tal) é permitida a penhora de salários. Agravo não provido (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2024529-88.2019.8.26.0000, rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 22/05/2019). Indefiro os pedidos de páginas 336/337. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0000724-56.2025.8.26.0348

ID: 298001597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOGAN JAMES GOMES

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Processo 0000724-56.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia de Oliveira Santos - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resoluç… Processo 0000724-56.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia de Oliveira Santos - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 23 de julho de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, nº 47 - Vila Noemia - Tel. (11) 2711-2059, na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2-Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), por Carta, no endereço de fl. retro, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, I). Caso não compareça(m) à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 2.1 - Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 2.2 - Ressalte-se que o link de acesso deve estar liberado para acesso público, sem restrição e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo, deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo juízo. 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. 4-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 4.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 4.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 4.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 4.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 4.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 4.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 4.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 4.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 4.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 4.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 4.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 4.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 4.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 5- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 5.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 5.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 5.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 5.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 5.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 5.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 5.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 5.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 7- Int. - ADV: LOGAN JAMES GOMES (OAB 350809/SP)

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Ana Lucia Da Silva x Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 330329868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-08.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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ELCIO MACHADO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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CAMILLA CAFFER LIMA DA SILVA

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Processo 0000724-08.2023.8.26.0322 (processo principal 1002877-36.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia da Silva - Estrela Acquarius Em… Processo 0000724-08.2023.8.26.0322 (processo principal 1002877-36.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia da Silva - Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16323/SP), CAMILLA CAFFER LIMA DA SILVA (OAB 330961/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP)

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Processo nº 0000724-80.2019.8.26.0020

ID: 275847066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000724-80.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TECHNOLOGY COMMUNICATION COMéRCIO DE ELETRôNICOS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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MAURO COLAUTO

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ADV: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Mauro Colauto (OAB 271434/SP) Processo 0000724-80.2019.8.26.0020 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Global Technolo… ADV: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Mauro Colauto (OAB 271434/SP) Processo 0000724-80.2019.8.26.0020 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Global Technology Communication Comércio de Eletrônicos LTD - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por GLOBAL TECHNOLOGY COMMUNICATION COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA em face de ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA e, posteriormente direcionado ao sócio NOBUO TANOUE. Alega a Requerente, em síntese, que a empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA possui um débito para com ela no valor original de R$ 9.993,46 (nove mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), atualizado à época do ajuizamento do incidente para R$ 15.484,44 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 7-9, oriundo da aquisição de produtos no bojo do processo principal nº 1007157-59.2014.8.24.0020. Aduziu que, desde o ajuizamento da demanda originária, enfrenta dificuldades para citar a empresa requerida. Informou que, em diligências extrajudiciais, constatou que tanto a filial, que figura no polo passivo da demanda principal, quanto a matriz, inscrita no CNPJ nº 00.004.666/0001-18, apresentam situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil, conforme documentos de fls. 5-6. Sustentou que a empresa executada age de má-fé, tentando burlar a lei e eximir-se de suas obrigações, e que há risco de não satisfação do crédito devido à ausência de patrimônio em nome da pessoa jurídica. Alegou que os sócios se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar credores, incorrendo no disposto no artigo 50 do Código Civil. Identificou como sócios Nobuo Tanoue, administrador, e Massaiuki Kumano, este último falecido em 17 de setembro de 2013, conforme certidão de fls. 10. Requereu, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir o sócio Nobuo Tanoue no polo passivo da ação principal, com a consequente penhora online de valores em seu nome. Juntou documentos (fls. 4-10). A fl. 14 a Requerente juntou ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e informou que os sócios eram os mesmos desde a constituição do débito, requerendo a citação do sócio Nobuo Tanoue em novo endereço. Seguiram-se diversas tentativas de citação do sócio Nobuo Tanoue. A primeira tentativa, por carta AR, retornou com a informação "mudou-se" (fls. 27). Realizada pesquisa de endereços via sistema BACENJUD (fl. 36). Expedidas novas cartas AR para os endereços localizados, as quais também retornaram negativas. A citação por edital foi, inicialmente, indeferida, determinando-se o prévio esgotamento das pesquisas de endereço através dos sistemas SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Os resultados foram juntados às fls. 98-100. A fl. 104 foi deferida a citação por edital do sócio Nobuo Tanoue, com prazo de 30 dias (fls. 107). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do Requerido Nobuo Tanoue (fls. 119), foi decretada sua revelia e nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar como curadora especial (fls. 120). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de Nobuo Tanoue, apresentou contestação por negativa geral às fls. 125 e manifestação às fls. 131, também por negativa geral, desta vez em nome da empresa Astec Nt Asses Tecnol Cons LTDA. Réplica às fls. 133-139. Decisão saneadora a fls. 140-141. É o relatório do necessário. Decido. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente processado, observando-se o contraditório e a ampla defesa, na medida em que, esgotadas as tentativas de localização pessoal do sócio Requerido Nobuo Tanoue, procedeu-se à sua citação por edital (fls. 107), com a subsequente nomeação de curador especial (fls. 120), a Defensoria Pública do Estado, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 125) e posterior manifestação (fls. 160). Igualmente, a Defensoria Pública manifestou-se em nome da empresa Requerida Astec Nt Asses Tecnol Cons LTDA (fls. 131). As partes tiveram oportunidade para especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 140-141), tendo a parte Requerente pugnado pelo julgamento antecipado da lide com base nas provas já constantes dos autos (fls. 144-146), e a Defensoria Pública, em sua última manifestação (fls. 160), reiterado a tese de improcedência por ausência de comprovação dos requisitos legais, sem requerer dilação probatória. Desta forma, o feito encontra-se maduro para julgamento. O cerne da controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA, a fim de que os efeitos da obrigação exequenda no processo principal nº 1007157-59.2014.8.24.0020 sejam estendidos ao patrimônio do sócio administrador Nobuo Tanoue. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica permite que, em situações excepcionais, o véu da autonomia patrimonial da pessoa jurídica seja afastado para atingir os bens particulares de seus sócios ou administradores. Considerando que o presente incidente foi ajuizado em 12 de fevereiro de 2019 (fls. 1-3), antes da entrada em vigor da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que alterou a redação do artigo 50 do Código Civil, aplica-se ao caso a redação original do referido dispositivo, que assim dispunha: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente cabível mediante a comprovação do abuso da personalidade jurídica, o qual se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, por si só, não autoriza a aplicação da disregard doctrine. No caso em apreço, a parte Requerente fundamenta seu pedido na alegação de que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, não possui bens para saldar o débito e que tal conduta configura abuso da personalidade, com o intuito de fraudar credores. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que assiste razão à Requerente. Restou demonstrado que a empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA, tanto em sua filial (CNPJ 00.004.666/0004-60, executada no feito principal) quanto em sua matriz (CNPJ 00.004.666/0001-18), encontra-se com a situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil desde 07 de maio de 2013, pelo motivo de "LOCALIZACAO DESCONHECIDA" (fls. 5-6). Tal situação, por si só, já constitui forte indício de encerramento irregular das atividades empresariais, pois denota que a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal e não regularizou sua situação perante o órgão competente. Corroboram essa conclusão as inúmeras tentativas frustradas de citação da empresa executada no processo principal, conforme se depreende das certidões de oficial de justiça juntadas pela parte Requerente às fls. 147 (mandado cumprido negativo em 07/07/2015, com informação de vizinhos de que a empresa mudou-se para local ignorado há muito tempo) e fls. 156 (mandado cumprido negativo em 28/03/2017, com informação do porteiro de que o sócio Nobuo Tanoue, representante da empresa, mudou-se há aproximadamente 4 anos do endereço diligenciado, que era um dos endereços do sócio). Ademais, as diversas diligências empreendidas neste incidente para localizar o sócio Nobuo Tanoue também se mostraram infrutíferas, culminando em sua citação por edital. Os Avisos de Recebimento retornaram com informações como "mudou-se" (fls. 27, 53, 78), "desconhecido" (fls. 51, 52, 54) e "não existe o número" (fls. 64, 77). As pesquisas de endereço realizadas através dos sistemas conveniados (BACENJUD, fls. 36; SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, fls. 96-100) também não lograram êxito em fornecer um paradeiro atual e eficaz para a citação pessoal do sócio. A ficha cadastral da JUCESP (fls. 15-19) demonstra que Nobuo Tanoue figura como sócio gerente/administrador da empresa desde sua constituição ou, ao menos, desde alterações contratuais relevantes. Constam, ainda, anotações de arrolamento de bens dos sócios pela Receita Federal (fls. 19), o que reforça a percepção de dificuldades financeiras e pendências fiscais da empresa e de seus integrantes. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, aliado à ausência de bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito exequendo, configura forte indício de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade. Tal conduta demonstra a intenção de utilizar a autonomia patrimonial da empresa como um escudo para se furtar ao cumprimento de obrigações, lesando credores. A empresa que cessa suas atividades de fato, sem proceder à regular dissolução e liquidação, e sem deixar patrimônio suficiente para arcar com seus débitos, evidencia o esvaziamento da pessoa jurídica em detrimento de terceiros. Nesse sentido: Tais fatos, aliados à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da executada RDF COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI, conforme já entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE ISTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DISSOLUÇÃO IRREGULAR - I - Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada, impondo ao agravante o pagamento de honorários sucumbenciais - II - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica Ausência de relação de consumo entre as partes - Inteligência do art. 50 do NCCB Aplicação da Teoria Maior, apenas - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos Empresa não localizada no endereço de sua sede, conforme certificado por oficial de justiça - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica demonstra que a empresa possui situação cadastral como "inapta", em razão da "omissão de declarações" Única sócia, ora agravada, que reconheceu no bojo da contestação apresentada, que a empresa foi encerrada irregularmente - Presentes elementos indicativos do abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade, em detrimento do direito do credor, em razão da presumida dissolução irregular da sociedade, através da aplicação da Súmula nº 435 do C. STJ III Deferida a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens particulares da sua sócia administradora Sucumbência afastada - Precedentes Decisão reformada Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2125782-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 125, 131) e, posteriormente, argumentou que a mera irregularidade cadastral não seria suficiente para comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (fls. 160). De fato, a simples irregularidade cadastral, isoladamente considerada, poderia não ser bastante. Contudo, no presente caso, não se trata de um fato isolado, mas de um conjunto de elementos probatórios consistentes: a situação de "INAPTA" por "LOCALIZACAO DESCONHECIDA" desde 2013; a não localização da empresa em diversas diligências no processo principal; a ausência de bens da pessoa jurídica para satisfazer o crédito (alegação da Requerente não infirmada e corroborada pela necessidade do presente incidente); e as inúmeras tentativas frustradas de localização do sócio administrador, que também se encontra em local incerto e não sabido. Este cenário fático-probatório ultrapassa a mera irregularidade formal e aponta para o efetivo encerramento das atividades da empresa de forma irregular, com o claro intuito de frustrar a satisfação dos créditos de seus credores, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil (em sua redação original). O sócio Nobuo Tanoue, na qualidade de administrador da sociedade (fls. 4, 15-19), responde pelos atos de gestão que levaram ao inadimplemento e ao encerramento irregular da empresa. O outro sócio, Massaiuki Kumano, faleceu em 17 de setembro de 2013 (fls. 10), antes mesmo do ajuizamento da ação principal, não sendo parte neste incidente. Destarte, preenchidos os requisitos legais, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA é medida que se impõe, para que o sócio administrador Nobuo Tanoue responda com seu patrimônio particular pela dívida exequenda. Ante o exposto, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (redação anterior à Lei nº 13.874/2019), DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.004.666/0004-60, a fim de que os efeitos da obrigação discutida no processo principal nº 1007157-59.2014.8.24.0020 sejam estendidos aos bens particulares do sócio administrador NOBUO TANOUE, inscrito no CPF sob o nº 584.316.088-20. Em consequência, determino a inclusão de NOBUO TANOUE no polo passivo da execução em apenso (processo nº 1007157-59.2014.8.24.0020). Condeno a parte Requerida (sócio Nobuo Tanoue) ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este incidente. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual resolvido nos mesmos autos da execução, e considerando a atuação da Defensoria Pública como curadora especial. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se o desfecho nos autos principais e prossiga-se naqueles com os atos executórios em face do sócio ora incluído. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública.

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