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Henrique Olmos x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 301236445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-82.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLMOS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLMOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000740-82.2024.8.26.0400 (processo principal 1005094-70.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Olmos - Spe Wgsa 02 Empreendimen… Processo 0000740-82.2024.8.26.0400 (processo principal 1005094-70.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Olmos - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Conheço os embargos por tempestivos. Mas, no mérito, nego provimento aos embargos opostos. Quanto à penhorabilidade de percentual do faturamento da empresa, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não haja prejuízo ao direito do credor. Tal princípio busca equilibrar a satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado, de forma a evitar constrições excessivas. A executada, quando da indicação de bem, não observou a ordem legal prevista no Artigo 835 do Código de Processo Civil e não justificou o afastamento da ordem de preferência. Além disso, o bem indicado (fls. 112/116 - cota de multipropriedade) é de difícil alienação em leilão por ausência de liquidez. No caso concreto, foram realizadas buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas SISBAJUD (fl.657) e RENAJUD (fl.674) e resultaram infrutíferas. Aliás, nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra a executada e as buscas por bens demonstram na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. A substituição da penhora deve ser analisada com cautela, e só é cabível quando o bem ofertado possui liquidez comprovada e é capaz de garantir de forma mais efetiva a satisfação do crédito. No caso em apreço, a cota fração proposta é uma unidade de multipropriedade, o que pode, de fato, dificultar sua alienação em eventual leilão, considerando as restrições inerentes ao regime de multipropriedade e a experiência deste juízo em casos símiles, em que a maior parte dos leilões são frustradas por falta de interessados. Dispõe o Artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Assim, a penhora sobre bem indicado pela parte executada depende de aceitação pelo juiz, não bastando que seja menos oneroso para a parte executada, mas devendo também ser observada a ausência de prejuízo à parte exequente. Por fim, consigne-se que apenas a contradição interna da própria sentença autoriza a oposição de embargos de declaração. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suposta contradição entre acórdão e precedentes da Câmara - Embargos cabíveis por contradição interna, não externa - Suposta omissão sobre redução de honorários à metade (art. 90, § 4º, CPC) - Questão não aduzida em razões de apelação - Vícios não configurados - EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1061333-73.2020.8.26.0053; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 26/11/2021). Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. No mais, para modificação do julgado, deverá ser interposto recurso próprio, não sendo possível a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, que não possuem, de ordinário, efeitos infringentes. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP)

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Luciane Dias Cardoso x Banco Do Brasil (Antigo Banco Nossa Caixa Sa)

ID: 321124151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-27.2010.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL (ANTIGO BANCO NOSSA CAIXA SA)

Intimação

Advogados:

VANESSA PRADO DA SILVA JANINI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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JULLIANO DA SILVA FREITAS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000740-27.2010.8.26.0383 (383.01.2010.000740) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Luciane Dias Cardoso - Banco do Brasil (antigo Banco Nossa Caixa Sa) - Visto… Processo 0000740-27.2010.8.26.0383 (383.01.2010.000740) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Luciane Dias Cardoso - Banco do Brasil (antigo Banco Nossa Caixa Sa) - Vistos. Determinou-se a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade especificamente para este processo. Entretanto, houve o completo desatendimento à decisão, em clara violação às regras de prevenção e combate ao uso predatório do Poder Judiciário estabelecidas no Comunicado n. 02/2017 da CGJ-TJSP e Recomendação n. 159/2024 do CNJ. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Nos termos do Enunciado 15 da CGJ-TJSP (Poderes do Juiz em face da litigância predatória), custas judiciais solidariamente pelos advogados da parte autora, com prazo de 5 dias para recolhimento voluntário após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. P.R.I. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: VANESSA PRADO DA SILVA JANINI (OAB 233231/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JULLIANO DA SILVA FREITAS (OAB 217326/SP)

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Processo nº 0000740-30.2025.8.26.0115

ID: 313443688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-30.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000740-30.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Rosalina Aparecida Mor… Processo 0000740-30.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Rosalina Aparecida Moreira dos Santos - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Antonio Correa Damasceno x Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 327220518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-97.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREA DAMASCENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

FAISSAL RAFIK SAAB

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DANIEL GERBER

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Processo 0000740-97.2025.8.26.0319 (processo principal 1002500-98.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Correa Damasceno - Associação de Aposentados Mutualista para… Processo 0000740-97.2025.8.26.0319 (processo principal 1002500-98.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Correa Damasceno - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - AMBEC - Vistos. Cuida-se de ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em fase de Cumprimento de Sentença (CPC, art. 523). O(a) exequente pediu a intimação do(a) executado(a) para pagamento do débito atualizado (fls. 01-02). Regularmente intimado (fl. 59), o(a) executado(a) pediu a suspensão do feito (fls. 60-63); acerca desse pedido, o(a) exequente se opôs (fls. 69-70). Pois bem. Indefiro o pedido do(a) executado(a) por falta de amparo legal. Como é cediço, a legislação processual civil prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (CPC, art. 313, V, "a"). In casu, não se verifica a presença da hipótese prevista no referido dispositivo, sobretudo porque não há qualquer processo judicial pendente de julgamento que possa influenciar no desfecho desta lide, que trata da alegada inexistência da relação jurídica entre o(a) exequente e o(a) executado(a). Com efeito, as questões tratadas no processo são específicas e podem ser decididas independentemente do desfecho das investigações administrativas e dos inquéritos para a apuração de fraudes perpetradas por entes associativos, não havendo qualquer causa prejudicial apta a ensejar a suspensão pretendida. Ademais, o(a) executado(a) não logrou comprovar a existência de qualquer tratativa administrativa para pagamento do débito exequendo, de modo que não há qualquer fundamento para a pretensão veiculada. Nesse sentido: "Descontos em proventos de aposentadoria por sindicato da categoria. Processo em fase de perícia para investigar autenticidade da filiação que o requerido apresentou nos autos. Agravo tirado de despacho que negou a suspensão do processo (art. 313 do CPC) visando aguardar desfecho de inquérito aberto pela Polícia para investigar a máfia dos descontos previdenciários. Inadmissibilidade. Não provimento". (Agravo de Instrumento nº 2182950-69.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator Enio Zuliani; j. 22/06/2025); "SUSPENSÃO DO FEITO. Postulado pelo requerido em.razão da deflagração da 'Operação Sem Desconto' pela Controladoria-Geral da União e Polícia Federal. Descabimento. Ausência de amparo legal. Investigações no âmbito daquela operação não obstam o julgamento do feito. Pleito indeferido. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. Alegação do réu de que o recurso é genérico e não impugna de forma específica os fundamentos da sentença. Inocorrência. Apelo que preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 1.010 do CPC, sendo possível definir, sem dificuldade, as razões pelas quais a autora pede a reforma da sentença. Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Produção de prova pericial. Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA. Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros. Gravação atribuída a autora não demonstra a devida explicitação dos termos do contrato. Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação. Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados. Danos morais devidos, porém no valor de R$ 5.000,00. Apelo parcialmente provido". (Apelação nº 1124498-45.2023.8.26.0100; 6ª Câmara de Direito Privado; Relator Ramon Mateo Júnior; j. 18/06/2025 grifo nosso). Em termos de prosseguimento, manifeste-se o exequente, requerendo o que entender pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Waldir Jose Maximiano x Injetronic Centro Automotivo Ltda Epp

ID: 293535029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-57.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

Polo Passivo:

INJETRONIC CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

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RÉU REVEL

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Processo 0000740-57.2025.8.26.0009 (processo principal 1000852-43.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Waldir Jose Maximiano - Injetronic Centro Automotivo Ltda Epp - Vistos… Processo 0000740-57.2025.8.26.0009 (processo principal 1000852-43.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Waldir Jose Maximiano - Injetronic Centro Automotivo Ltda Epp - Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Observo que a(o) ré(u) é revel e não tem advogado constituído nos autos. Dispõe o art. 513, §2º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Tal regra é específica para a fase de cumprimento de sentença e está em harmonia com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, razão pela qual deve ser observada na espécie, em detrimento da regra prevista no artigo 346, aplicável à fase de conhecimento. Neste sentido: "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Decisão que determinou a intimação pessoal do devedor. Réu revel, citado pessoalmente, que não constituiu advogado e não ofereceu resposta. Intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença que não pode ser afastada. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. Determinação de comprovação de incapacidade financeira, ante o pedido de justiça gratuita. Ausência de carga decisória, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária não foi indeferido, mas sim postergada a sua apreciação. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido." (TJ/SP. AI 2131709-71.2016.8.26.0000. Rel. Dimas Rubens Fonseca. 28ª Câmara de Direito Privado. J. 17.10.2016). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Réu citado pessoalmente e que permanece revel. Intimação do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2216908-61.2016.8.26.0000 -Voto nº 17031 4 réu a ser feita por meio de carta com aviso de recebimento e não por edital (art. 513, § 2º, II, do CPC). Recurso provido. O réu citado pessoalmente e que permanece revel deve ser intimado para o cumprimento de sentença por meio de carta com aviso de recebimento, pois é assim que dispõe o art. 513, § 2º, II, CPC, para os casos em que a parte não tiver procurador constituído nos autos." (TJ/SP. AI 2155537-96.2016.8.26.0000. Rel. Gilberto dos Santos. 11ª Câmara de Direito Privado. J. 29.09.2016) "Agravo. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Devedor revel na fase de conhecimento e sem advogado constituído nos autos. Por força do que dispõe o art. 513, § 2º., inc. II, do NCPC, o devedor deve ser intimado pessoalmente para cumprir a sentença quando não tiver procurador constituído nos autos. Dispositivo sem correspondente no CPC de 1973 - Destarte, a aplicação extensiva invocada pela agravante, com menção ao art. 322, do CPC, de 1973 e 346, do NCPC, não tem razão de ser. Agravo Improvido". (TJ/SP. AI 2206273-21.2016.8.26.0000. Rel. Neto Barbosa Ferreira. 29ª Câmara de Direito Privado. J. 09.11.2016). Assim, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), por carta, para que no prazo de quinze dias, a contar da juntada do aviso de recebimento aos autos, efetue o pagamento da quantia devida (R$4.029,96 - fls.20). Caso não efetue o pagamento, incidirá multa de 10% sobre o total da dívida, e honorários advocatícios de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525, do Novo Código de Processo Civil, iniciar-se-á de imediato, o prazo de 15 dias, para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos autos, sua impugnação. 3. Nos termos do recurso repetitivo sob o Tema 407 do STJ serão cobrados honorários advocatícios na fase de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que fixo em 10% do valor do débito, com início após o prazo para pagamento voluntário. 4. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis manifestação do exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário independentemente de nova intimação. - ADV: WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB 126638/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0000740-31.2024.8.26.0514

ID: 308532731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-31.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELBANK SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA

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CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

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Processo 0000740-31.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Delbank Sociedade de Crédito S/A - Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de … Processo 0000740-31.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Delbank Sociedade de Crédito S/A - Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, visto a ilegitimidade ativa do autor. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA (OAB 13114/SE)

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Flavio Eduardo Do Nascimento x Tiago Inocencio Trofelli

ID: 293560441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-46.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TIAGO INOCENCIO TROFELLI

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO INOCENCIO

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FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

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Processo 0000740-46.2025.8.26.0045 (processo principal 1003827-03.2019.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000740-46.2025.8.26.0045 (processo principal 1003827-03.2019.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Flavio Eduardo do Nascimento - TIAGO INOCENCIO TROFELLI e outro - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que Flávio Eduardo do Nascimento busca a execução de honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 43.835,98, decorrente de sentença transitada em julgado que condenou os executados solidariamente ao pagamento de R$ 17.863,09 a título de honorários advocatícios, com correção monetária, juros de mora de 1% ao mês desde a citação, multa contratual de 20% do valor do débito e honorários sucumbenciais de 15% do valor da condenação. O processo executivo teve início com a petição de fls. 01/04, em que o exequente apresentou planilha de cálculos demonstrando o débito total atualizado em R$ 36.373,58. Posteriormente, pela decisão de fls. 33/34, este Juízo determinou o recolhimento das custas processuais, sendo interposto embargos de declaração pelo exequente às fls. 38/40, alegando omissão quanto à aplicação do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, que dispensa o adiantamento das custas processuais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Pela decisão de fls. 42/43, os embargos de declaração foram acolhidos, reformando a decisão anterior e aplicando a nova Lei 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao executado o pagamento ao final do processo. Em seguida, foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, com as advertências legais. Às fls. 47/51, os executados apresentaram proposta de acordo extrajudicial, reconhecendo o débito de R$ 43.835,98 e propondo o pagamento parcelado em 13 parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 10.000,00 e as demais parcelas variando entre R$ 2.000,00 e R$ 6.917,99. A proposta prevê correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, juros de 1% ao mês, vencimento da primeira parcela em 03/06/2025, pagamento via PIX, com autorização para penhora de até 30% dos rendimentos em caso de inadimplemento, quitação recíproca, renúncia ao prazo recursal e homologação judicial. A proposta de acordo apresentada pelos executados revela o reconhecimento do débito executado e demonstra boa-fé na solução consensual do litígio. O valor reconhecido de R$ 43.835,98 está em conformidade com a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, devidamente atualizada até maio de 2025, incluindo o principal, juros de mora, correção monetária, multa contratual, honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais. A forma de pagamento proposta, em 13 parcelas mensais com correção monetária e juros, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo o cumprimento da obrigação de forma parcelada sem prejuízo ao credor. As garantias oferecidas, incluindo a autorização para penhora de rendimentos em caso de inadimplemento, conferem segurança jurídica ao cumprimento do acordo. O acordo extrajudicial encontra amparo no artigo 190 do Código de Processo Civil, que permite às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. Ademais, a autocomposição é incentivada pelo ordenamento jurídico como forma de solução consensual de conflitos, promovendo a celeridade processual e a pacificação social. Considerando que os executados reconheceram expressamente o débito e apresentaram proposta de pagamento com garantias adequadas, bem como que a homologação do acordo atende aos interesses das partes e aos princípios da economia processual, mostra-se adequado deferir a homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes, nos exatos termos da proposta de fls. 47/51, para que produza seus regulares efeitos de direito. DETERMINO que o cumprimento do acordo se dê conforme os prazos e condições estabelecidos, iniciando-se com o pagamento da primeira parcela de R$ 10.000,00 em 03/06/2025, seguindo-se as demais parcelas mensais conforme cronograma apresentado. ESCLAREÇO que o descumprimento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado da obrigação, autorizando o prosseguimento da execução forçada pelo saldo remanescente, com as penalidades contratuais previstas. SUSPENDO a execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo ou eventual inadimplemento que autorize o prosseguimento executivo. CONSIGNO que as custas finais de satisfação da execução deverão ser recolhidas pelos executados ao final do processo, nos termos da decisão de fls. 42/43, que aplicou o disposto no artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 15.109/2025. Intimem-se as partes do teor desta decisão e do cronograma de pagamento homologado. Int. - ADV: FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB 270512/SP), MARCELO EDUARDO INOCENCIO (OAB 146076/SP), MARCELO EDUARDO INOCENCIO (OAB 146076/SP)

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Processo nº 0000740-49.2023.8.26.0002

ID: 290733889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-49.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN WALTER FUCHS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA TARGINO SILVA

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Processo 0000740-49.2023.8.26.0002 (processo principal 1058898-22.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Christian Walter Fuchs - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpriment… Processo 0000740-49.2023.8.26.0002 (processo principal 1058898-22.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Christian Walter Fuchs - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que alega a executada, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer diante da ausência de apresentação, por parte da exequente, de um título com vencimento futuro, bem como a diminuição da fixação do valor da multa cominatória. No entanto, verifica-se que tal questão já foi objeto de apreciação em sede recursal, mediante agravo de instrumento interposto nos autos, ocasião em que foi afastada a alegação da impossibilidade de cumprimento. Em acórdão, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "As alegações da embargante beiram a má-fé. Trata-se de seguradora internacional que aceitou a obrigação de prestar serviços (seguro médico/hospitalar no exterior), descumpriu sua o que foi avençado, foi condenada a cumpri-lo e, agora, demonstra recalcitrância." - fls. 242. Logo, tendo havido manifestação jurisdicional expressa sobre o tema, incide o instituto da preclusão, impedindo nova discussão da matéria, conforme disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. A eventual discussão sobre existência da obrigação e possibilidade de seu cumprimento deveria ter sido travada na fase de conhecimento (art. 336 do CPC). Com a coisa julgada, é vedado à parte executada revolver tais questões (art. 508 do CPC), salvo se alegado fato superveniente à sentença que afete a exigibilidade da obrigação (art. 525, § 1º, VII, do CPC), o que não se verifica. Desta forma, demonstrado nos autos que a executada possui capacidade técnica para adimplir a obrigação, não havendo justificativa plausível para o alegado descumprimento. Por fim, além da matéria da multa cominatória também já ter sido alvo de apreciação pelo Tribunal de Justiça no referido Agravo de Instrumento em fls. 237: "(...) não há mais nada a ser discutido, nem mesmo se o débito está prescrito, ou se foi dada oportunidade anterior dele ser pago com desconto. Importa que no curso processual foi demonstrado que ele existia e isso é o suficiente. Demonstrar que foi quitado é obrigação da agravante e, se tanto não o fizer, suportará a incidência da multa que lhe foi imposta.", vale consignar que, embora não seja objeto de coisa julgada (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014), só pode ser modificado em relação à multa vincenda. Ou seja, a multa vencida, aquela que já incidiu, não pode ser alterada, conforme interpretação a contrario sensu do art. 537, § 1º, do CPC: Art. 537. Omissis § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (grifos acrescidos) Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp 1778885/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Assim, a multa vincenda só pode ser revista se provado que a penalidade se tornou excessiva ou insuficiente (art. 537, § 1º, I, do CPC), que a obrigação foi parcialmente cumprida após a fixação da multa ou que há justa causa para seu descumprimento (art. 537, § 1º, II, do CPC). Nas duas últimas hipóteses, fica claro que a alegação do devedor deve ter esteio em fato superveniente à decisão ou à sentença que arbitrou a multa, como expressamente prevê o art. 525, § 1º, VII, do CPC, sob pena de serem esvaziados os efeitos da coisa julgada em relação à declaração de existência e exigibilidade da obrigação de fazer que se executa. No caso, a parte executada pretende revisar multa vencida. Portanto, é o caso de mantê-la como originalmente arbitrada. Dessa forma, rejeito a alegação da executada, INDEFIRO à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 212/221, e DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença nos exatos termos fixados na decisão transitada em julgado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Intime-se. - ADV: EMERSON DA SILVA TARGINO SILVA (OAB 228583/SP)

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Processo nº 0000740-09.2023.8.26.0080

ID: 276928012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-09.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 0000740-09.2023.8.26.0080 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO J SAFRA S/A - Vistos etc. V… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 0000740-09.2023.8.26.0080 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO J SAFRA S/A - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária. Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0000740-24.2025.8.26.0602

ID: 298470443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-24.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0000740-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Códig… Processo 0000740-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como condenar a parte ré ao pagamento das quantias de R$ 7.852,20 e R$ 392,61a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (22.08.2022) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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