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Processo nº 1001704-02.2025.8.26.0666

ID: 326786694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-02.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. G. Z. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA LUCY ALCARAZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-02.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.Z.N. - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça g… Processo 1001704-02.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.Z.N. - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: IVANA LUCY ALCARAZ CINTRA (OAB 206797/SP)

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Jesus Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328331852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-38.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-38.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jesus da Silva - Digio S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do expost… Processo 1001704-38.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jesus da Silva - Digio S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, confirmo a decisão de fls. 388/389, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para: a) declarar a inexistência do débito descrito na inicial (contrato nº 817457335); b) DETERMINAR que a requerida proceda à exclusão definitiva do apontamento inserido no SCR do BACEN, consistente em "prejuízo" de R$ 4.019,76, e se abstenha de promover novas anotações; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor do autor a título de danos morais, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, a partir da publicação da sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado atribuído à causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 337715/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Ana Maria Paciullo Paes x Tania Maria De Oliveira Setubal

ID: 300491252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003914-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PACIULLO PAES

Polo Passivo:

TANIA MARIA DE OLIVEIRA SETUBAL

Intimação

Advogados:

VERONICA PACIULLO DOMINGUES PAES

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BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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Processo 0003914-86.2025.8.26.0005 (processo principal 1001704-79.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Maria Paciullo Paes - Tania Maria de Oliveira Setubal - Aparentemente,… Processo 0003914-86.2025.8.26.0005 (processo principal 1001704-79.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Maria Paciullo Paes - Tania Maria de Oliveira Setubal - Aparentemente, conforme fotografia juntada pela autora, houve fechamento parcial da janela, na medida em que a transparência do material utilizado é suficiente à entrada de iluminação, mas não permite a visualização do que ocorre no terreno vizinho. Assim, providencie a requerida a conclusão do fechamento da janela, observando-se que ainda há espaço aberto, no prazo de dez dias, sob pena de multa que fixo em R$ 2.000,00. I. Não tendo sido pagas as multas já incidentes, além do valor devido pela tentativa frustrada de fechamento da janela pela própria autora, defiro tentativa de penhora on-line pelo Sisbajud, reiterando-se a medida pelo prazo de sessenta dias. Subtraio o valor de atualização, na medida em que a multa já constitui penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação. Constatado bloqueio de ativos financeiros efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio com fundamento no art. 836 do CPC. II. Se ineficaz o item I, reputo presente hipótese de quebra de sigilo fiscal, razão pela qual defiro pesquisa pelo sistema infojud. Eventuais declarações de imposto de renda do executado deverão ser anexadas ao processo, passando o feito à tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, I do CPC, conforme Provimento CG nº 21/2018. III. Do mesmo modo, se ineficaz a diligência referida no item I (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito), defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora expedindo-se o necessário. IV. Negativas todas as pesquisas, dê-se ciência ao autor e aguarde-se por trinta dias eventual indicação de bens à penhora e então tornem cls. Intime-se - ADV: BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), VERONICA PACIULLO DOMINGUES PAES (OAB 501745/SP)

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Processo nº 1001704-71.2021.8.26.0462

ID: 301344614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001704-71.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA BARBOSA DE FREITAS SANTOS JOVELINA BARBOSA DE FREITAS VERISSIMO DE PIAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS

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Processo 1001704-71.2021.8.26.0462 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Célia Barbosa de Freitas Santos - Jovelina Barbosa de Freitas Verissimo de Piava e outros - Vistos. ( fls. 352/354 … Processo 1001704-71.2021.8.26.0462 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Célia Barbosa de Freitas Santos - Jovelina Barbosa de Freitas Verissimo de Piava e outros - Vistos. ( fls. 352/354 ) Nos termos da Lei de Custas nº 11608/03, complemente a inventariante o recolhimento da taxa judiciária, conforme fls. 352/354. INTIME-SE a inventariante, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: Valor a Complementar à época.: R$ 548,23 Data da Atualização.............: 30/06/2025 Ufesp do mês......................: R$ 37,02 Valor a Complementar atualizado: R$ 697,83 Ao Estado Código 230-6 R$ 697,83 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não sendo atendida a notificação no prazo de sessenta (60) dias, contados da expedição da notificação, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal/Regional competente. Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP)

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Ilda Moreira x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 293502787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-36.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILDA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALVES TREVISAN

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES TREVISAN

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Processo 1001704-36.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilda Moreira - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. e outros - Vistos. F… Processo 1001704-36.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilda Moreira - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. e outros - Vistos. Fls. 882: A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, observo que autora tem movimentação de ativos e bens em seu nome, conforme documentos de fls.486/822 e 883/890, além de ter contratado advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela autora, ainda mais se levada em conta a realidade sócio econômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75), na guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VIVIAN ALVES TREVISAN (OAB 509169/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), AMANDA ALVES TREVISAN (OAB 446965/SP)

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Processo nº 1001704-27.2025.8.26.0108

ID: 293518781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-27.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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Processo 1001704-27.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portalle - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Re… Processo 1001704-27.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portalle - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Residencial Portalle em face de Rodrigo Miranda Gilz. Às fls. 58 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do §2º do art. 1.098 das NSCGJ e do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP - código 230-6 - 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP's e valor máximo de 3.000 UFESP's), sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Publique-se. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP)

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Polimix Concreto Ltda x Feliz Empreendimentos Fernandópolis Eireli

ID: 280772448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-12.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

FELIZ EMPREENDIMENTOS FERNANDóPOLIS EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA ROLIM

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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ADV: Adilson de Castro Junior (OAB 255876/SP), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 1001704-12.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polimix Concreto Ltda - Exectdo: Fel… ADV: Adilson de Castro Junior (OAB 255876/SP), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 1001704-12.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polimix Concreto Ltda - Exectdo: Feliz Empreendimentos Fernandópolis Eireli - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio via SisBajud, pois ainda não decorrido prazo razoável (em torno de um ano) da última diligência idêntica. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024); "Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses - Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado - Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências - Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional" (TJSP - Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000 -Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 21/06/2022, grifei); "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passado mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável" (TJSP - Agravo de Instrumento 2074605-14.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2022, grifei); "Como, (a) na espécie (...) foi formulado sem indicação de qualquer fato concreto superveniente à pesquisa para localização de bens da parte devedora pelo sistema Sisbajud realizada cerca de nove meses antes, que restou infrutífera na localização de bens para penhora e (b) já houve tentativa de realização de arresto on line de bens, (c) é de se reconhecer que não houve decurso de prazo razoável, que justifique a renovação da diligência para pesquisas de bens" (TJSP - Agravo de Instrumento 2284946-81.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 06/11/2023). Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.

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Polimix Concreto Ltda x Feliz Empreendimentos Fernandópolis Eireli

ID: 281229045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-12.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

FELIZ EMPREENDIMENTOS FERNANDóPOLIS EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA ROLIM

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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ADV: Adilson de Castro Junior (OAB 255876/SP), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 1001704-12.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polimix Concreto Ltda - Exectdo: Fel… ADV: Adilson de Castro Junior (OAB 255876/SP), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 1001704-12.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polimix Concreto Ltda - Exectdo: Feliz Empreendimentos Fernandópolis Eireli - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio via SisBajud, pois ainda não decorrido prazo razoável (em torno de um ano) da última diligência idêntica. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024); "Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses - Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado - Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências - Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional" (TJSP - Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000 -Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 21/06/2022, grifei); "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passado mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável" (TJSP - Agravo de Instrumento 2074605-14.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2022, grifei); "Como, (a) na espécie (...) foi formulado sem indicação de qualquer fato concreto superveniente à pesquisa para localização de bens da parte devedora pelo sistema Sisbajud realizada cerca de nove meses antes, que restou infrutífera na localização de bens para penhora e (b) já houve tentativa de realização de arresto on line de bens, (c) é de se reconhecer que não houve decurso de prazo razoável, que justifique a renovação da diligência para pesquisas de bens" (TJSP - Agravo de Instrumento 2284946-81.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 06/11/2023). Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1000928-03.2023.8.26.0268

ID: 322660018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000928-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FABIANO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BARRETO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de propr… Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de proprietários (mais de 50), não pode ser motivo que justifique o descumprimento de uma legislação. Em ações de usucapião, é jurisprudência pacífica que o titular do domínio (proprietário registrado) do imóvel deve ser incluído no polo passivo da ação.A ausência dessa inclusão é considerada nulidade absoluta, exigindo sua regularização, com a citação do proprietário ou, se falecido, de seus sucessores. Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL . LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, requisito essencial à regularidade da ação de usucapião, e alega que preenche os requisitos para a procedência do pedido . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a alegação de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, figura indispensável à regularidade da relação processual em ação de usucapião; e (ii) a análise do preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento do domínio por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações de usucapião, é indispensável a citação do proprietário registral, nos termos do art . 246, § 3º, e do art. 259, I, do CPC, bem como dos confrontantes e de eventuais interessados, para que possam integrar o contraditório e serem alcançados pela coisa julgada material. A ausência dessa citação constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o autor indicou apenas Vicente Lucas Pereira, suposto adquirente do bem, como réu na ação, com fundamento em Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Escritura de Compra e Venda de Imóvel . Contudo, a matrícula do imóvel indica outro titular como proprietário registral, que não foi incluído no polo passivo. Tal omissão passou desapercebida n a decisão de primeiro grau, comprometendo a regularidade do processo. A jurisprudência pacífica estabelece que a ausência de citação do proprietário registral em ações de usucapião configura nulidade absoluta, devendo o processo retornar à origem para a regularização do polo passivo, com a inclusão do proprietário registral ou, no caso de falecimento, de seus sucessores ou herdeiros. Além disso, o julgador de primeiro grau havia determinado a regularização do polo passivo na fase inicial, conforme despacho de ordem 27, mas a emenda apresentada pelo autor foi insuficiente para atender a essa determinação . O julgamento de improcedência sem a devida regularização do contraditório violou os preceitos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja regularizado o polo passivo da ação, com a citação do proprietário registral ou de seus sucessores/herdeiros. Tese de julgamento: A ausência de citação do proprietário registral em ação de usucapião constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário, devendo o processo retornar à origem para regularização do polo passivo. O proprietário registral é figura indispensável à formação do contraditório em ação de usucapião, sendo sua participação essencial para conferir segurança jurídica ao procedimento e à coisa julgada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009594220208130002, Relator.: Des .(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/02/2025). Portanto, concedo a parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para providenciar o necessário ao andamento regular do feito, cumprindo o determinado de fls. 224, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP)

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Processo nº 1001704-56.2022.8.26.0197

ID: 303867637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-56.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-56.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - V.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por V. DE J. em face de W. O. C. para estabelecer a guarda uni… Processo 1001704-56.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - V.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por V. DE J. em face de W. O. C. para estabelecer a guarda unilateral da criança em favor da genitora, concedendo a visitação do réu nos moldes acima expostos. Via de consequência, EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) (artigo 85, §8° do CPC), devidamente corrigido pelo IPCA a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros moratórios pela SELIC (artigo 389 c/c 406, ambos do CC), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional (artigo 85, §16, do CPC). Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Expeça-se o necessário, inclusive certidão de honorários nos termos do Convênio DPE/OAB vigente, e, com as devidas anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública local. P.I.C. - ADV: VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP)

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