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Processo nº 1002074-02.2025.8.26.0368

ID: 311920693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-02.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONICA IZILDA GRILLO VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-02.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Monica Izilda Grillo Vital - Vistos. Observo que a parte autora pretende que lhe seja concedido o benefíci… Processo 1002074-02.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Monica Izilda Grillo Vital - Vistos. Observo que a parte autora pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. De observar-se, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03 (que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), com facilidade de obtenção da benesse, porquanto o Magistrado não dispõe, de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre, de ordinário, em relação à parte adversária, que, em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Nessa ordem de ideias, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, determino que a parte autora, em 10 dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, devendo juntar o holerite referente aos seis últimos meses de trabalho assalariado e/ou de seu benefício previdenciário, bem como, cópia da última declaração de imposto de renda, podendo, ainda, trazer conta de água e energia elétrica, certidão imobiliária, da CIRETRAN, tudo a permitir a este Juízo a aferição de sua condição financeira. Alternativamente, recolha as custas iniciais. Int. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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Júlio Gabriel Dos Santos x Itaú Unibanco S.A

ID: 331769099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-26.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BETHANY FERREIRA COPOLA

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Processo 1002074-26.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio Gabriel dos Santos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1002074-26.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio Gabriel dos Santos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim condenar o réu à RESTITUIR os valores bloqueados na conta do autor, atualizados monetariamente desde o bloqueio e acrescido de juros desde a citação, bem como para condenar o réu ao PAGAMENTO de R$ 4.0000,00, a título de danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), BETHANY FERREIRA COPOLA (OAB 265619/SP)

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Processo nº 1002074-30.2025.8.26.0100

ID: 307716231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1002074-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Fls. 51: Expeça-se mandado de citação e penhora, nos termos do artigo 829 do… Processo 1002074-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Fls. 51: Expeça-se mandado de citação e penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias: 1-) caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC), procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) Fica deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, após o pagamento das custas. (art. 782, §3º do CPC). 3-) Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, após o prévio pagamento das custas pelo exequente, comprovando-se o protocolamento no prazo de 10 dias. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1002074-52.2025.8.26.0319

ID: 298265031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002074-52.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. M. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MERETE GOES

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Processo 1002074-52.2025.8.26.0319 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - B.M.P.S. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarc… Processo 1002074-52.2025.8.26.0319 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - B.M.P.S. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 17/07/2025, às 10:00 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, citando-se o requerido com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334) e intimando-se a requerente; AS PARTES DEVERÃO ESTAR PREPARADAS NO HORÁRIO AGENDADO, VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE AO ATO. O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: a) certificar se as partes dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Cientifiquem-se as partes de que quanto a guarda da filha Nicolly que se encontra sob a guarda da autora, acolho a cota do Ministério Público para que, por ora, permaneça com a genitora/requerente, por tratar-se de situação de fato já existente. Intime-se o réu de que foram arbitrados os alimentos provisórios em favor da filha Nicolly no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, desde logo, observado o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, mesmo na hipótese de desemprego. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se o réu para os termos da ação em epígrafe, advertindo-o de que, se não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (citação do requerido) e intimação do(a) autor(a). Intime-se. - ADV: MARCELO MERETE GOES (OAB 481353/SP)

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Aparecida Livonete Accica x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301066382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-22.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LIVONETE ACCICA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-22.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Livonete Accica - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias s… Processo 1002074-22.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Livonete Accica - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Credit Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Master x Jorge Da Silva Pereira

ID: 310776900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001191-71.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL MASTER

Polo Passivo:

JORGE DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

KEROLIN RODRIGUES KAVAMURA DOS REIS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 0001191-71.2025.8.26.0045 (processo principal 1002074-40.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Credit Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetor… Processo 0001191-71.2025.8.26.0045 (processo principal 1002074-40.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Credit Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Master - Jorge da Silva Pereira e outro - Vistos. Valor do débito: R$ 610.932,06 (seiscentos e dez mil novecentos e trinta e dois reais e seis centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KEROLIN RODRIGUES KAVAMURA DOS REIS (OAB 498067/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Processo nº 1002074-05.2024.8.26.0637

ID: 275990968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002074-05.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAPHIM CASSELIN IOLANDA SERAPHIM CASSELIN MARIA DE LURDES CASSELIN PAULO SERAPHIM CASSELIN ROSE IRENE SERAPHIN CASSELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FAGOTI PELIM

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ADV: Marcelo Fagoti Pelim (OAB 360349/SP) Processo 1002074-05.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Paulo Seraphim Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Claudio Se… ADV: Marcelo Fagoti Pelim (OAB 360349/SP) Processo 1002074-05.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Paulo Seraphim Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Claudio Seraphim Casselin, Rose Irene Seraphin Casselin - Vistos. Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às fls. 01/07 destes autos de arrolamento dos bens deixados pela falecida M. A. S. C., atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões em relação aos bens descritos e caracterizados nas declarações de inventariante, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas da União, Estado e Município. Dispensada a comunicação prevista pelo art. 659, §2º, CPC (Comunicado 1252/2019). Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha. Para tanto, a Serventia deverá observar as alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada desde já promova o protocolo do título perante o CRI para fins de regularização registral da partilha.Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos;IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Arbitro os honorários do patrono nomeado (fls. 33) no máximo da tabela da OAB vigente. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Os herdeiros arcam com as custas e despesas processuais, proporcionalmente a seus quinhões, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária (fls. 34). Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1002074-05.2024.8.26.0637

ID: 275846192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002074-05.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAPHIM CASSELIN IOLANDA SERAPHIM CASSELIN MARIA DE LURDES CASSELIN PAULO SERAPHIM CASSELIN ROSE IRENE SERAPHIN CASSELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FAGOTI PELIM

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ADV: Marcelo Fagoti Pelim (OAB 360349/SP) Processo 1002074-05.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Paulo Seraphim Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Claudio Se… ADV: Marcelo Fagoti Pelim (OAB 360349/SP) Processo 1002074-05.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Paulo Seraphim Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Claudio Seraphim Casselin, Rose Irene Seraphin Casselin - Vistos. Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às fls. 01/07 destes autos de arrolamento dos bens deixados pela falecida M. A. S. C., atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões em relação aos bens descritos e caracterizados nas declarações de inventariante, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas da União, Estado e Município. Dispensada a comunicação prevista pelo art. 659, §2º, CPC (Comunicado 1252/2019). Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha. Para tanto, a Serventia deverá observar as alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada desde já promova o protocolo do título perante o CRI para fins de regularização registral da partilha.Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos;IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Arbitro os honorários do patrono nomeado (fls. 33) no máximo da tabela da OAB vigente. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Os herdeiros arcam com as custas e despesas processuais, proporcionalmente a seus quinhões, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária (fls. 34). Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 0006853-72.2024.8.26.0361

ID: 306987644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006853-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMíNIOS DO MOGI SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez … Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: CLÁUDIA DE OLIVEIRA, CPF 249.409.858-06 Valor atualizado: R$ 374.120,48. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 0006853-72.2024.8.26.0361

ID: 306987633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006853-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMíNIOS DO MOGI SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez … Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: CLÁUDIA DE OLIVEIRA, CPF 249.409.858-06 Valor atualizado: R$ 374.120,48. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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