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Processo nº 1002085-91.2025.8.26.0445

ID: 322852094

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORAES FERREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Moraes Ferreira de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1002085-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Moraes Ferreira de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS (OAB 460472/SP)

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Adriana Oliveira Sales x American Airlines Inc

ID: 302419927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-40.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1002085-40.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira Sales - American Airlines Inc - "Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na c… Processo 1002085-40.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira Sales - American Airlines Inc - "Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se." - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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Processo nº 1002085-46.2025.8.26.0072

ID: 311380784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002085-46.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002085-46.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1) Excepcionalmente, inexistindo elementos nos autos que dem… Processo 1002085-46.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1) Excepcionalmente, inexistindo elementos nos autos que demonstrem o intuito conciliador das partes, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc, podendo no entanto, ser requerida a qualquer momento, no curso do processo. 2) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) através de CARTA POSTAL (MÃOS PRÓPRIAS), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil (CPC), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços ou bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, inclusive a baixa, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 6.306.737,01, atualizado em 10/04/2025. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Banco Bradesco S/A x Lourdes Gardin e outros

ID: 278030735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002085-46.2016.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LOURDES GARDIN LOURDES GARDIN COMERCIO DE ARTEFATOS DE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA DALVINISA GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Dalvinisa Guimarães de Oliveira (OAB 69382/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002085-46.2016.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco… ADV: Maria Dalvinisa Guimarães de Oliveira (OAB 69382/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002085-46.2016.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Lourdes Gardin Comercio de Artefatos de, Lourdes Gardin - Certidão supra, republique-se a decisão de fls. 247/248: O comparecimento espontâneo da parte executada com a apresentação de impugnação, supre a ausência de intimação quanto ao bloqueio de valores de fls. 236/239. Fls. 243/246: Em seguida, a parte exequente se manifestou da impugnação. É o necessário para decisão. Da caderneta de poupança. A executada pleiteou o desbloqueio dos valores, fundamentando que estes seriam impenhoráveis, seja com fundamento na regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por se trata da impenhorabilidade dos valores presentes em conta poupança e menores do que 40 salários-mínimos, ou com fulcro no inciso IV do mesmo artigo. Realmente, nos moldes do artigo de lei supramencionada, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, CPC). Contudo, no caso dos autos, a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade do valor penhorado. Logo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à executada demonstrar que o valor estava efetivamente depositada em caderneta de poupança, mas não em outra modalidade de conta e/ou investimento. O único bloqueio demonstrado pelos holerites é na ordem de R$ 0,42 às fls. 234. Ademais, mesmo que lograsse êxito em demonstrar que se tratava de uma espécie de conta poupança, deveria se desincumbir, outrossim, do ônus de provar que não era movimentada como se conta corrente fosse. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos. Insurgência. Alegação de impenhorabilidade da poupança nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação sobre a utilização da conta como típica conta poupança. Ônus da prova que incumbe ao executado. Penhora mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157570-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2019). No caso dos autos, contudo, a executada não trouxe qualquer cópia de extrato bancário, ou elemento de cognição congênere, capaz demonstrar não só que a conta bancária sobre a qual recaiu a penhora tem natureza de poupança, mas também que era utilizada exclusivamente como caderneta de poupança. Assim, resta impossível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, porquanto não se desincumbiu de seu ônus probatório, consistente em comprovar, de forma minimamente clara, a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, com base na regra do artigo 833, inciso IV e X do CPC. Ante o exposto, mantenho a penhora sobre os valores bloqueados. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Lourdes Gardin e outros

ID: 276073034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002085-46.2016.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LOURDES GARDIN LOURDES GARDIN COMERCIO DE ARTEFATOS DE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA DALVINISA GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Dalvinisa Guimarães de Oliveira (OAB 69382/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002085-46.2016.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco… ADV: Maria Dalvinisa Guimarães de Oliveira (OAB 69382/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002085-46.2016.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Lourdes Gardin Comercio de Artefatos de, Lourdes Gardin - Certidão supra, republique-se a decisão de fls. 247/248: O comparecimento espontâneo da parte executada com a apresentação de impugnação, supre a ausência de intimação quanto ao bloqueio de valores de fls. 236/239. Fls. 243/246: Em seguida, a parte exequente se manifestou da impugnação. É o necessário para decisão. Da caderneta de poupança. A executada pleiteou o desbloqueio dos valores, fundamentando que estes seriam impenhoráveis, seja com fundamento na regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por se trata da impenhorabilidade dos valores presentes em conta poupança e menores do que 40 salários-mínimos, ou com fulcro no inciso IV do mesmo artigo. Realmente, nos moldes do artigo de lei supramencionada, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, CPC). Contudo, no caso dos autos, a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade do valor penhorado. Logo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à executada demonstrar que o valor estava efetivamente depositada em caderneta de poupança, mas não em outra modalidade de conta e/ou investimento. O único bloqueio demonstrado pelos holerites é na ordem de R$ 0,42 às fls. 234. Ademais, mesmo que lograsse êxito em demonstrar que se tratava de uma espécie de conta poupança, deveria se desincumbir, outrossim, do ônus de provar que não era movimentada como se conta corrente fosse. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos. Insurgência. Alegação de impenhorabilidade da poupança nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação sobre a utilização da conta como típica conta poupança. Ônus da prova que incumbe ao executado. Penhora mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157570-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2019). No caso dos autos, contudo, a executada não trouxe qualquer cópia de extrato bancário, ou elemento de cognição congênere, capaz demonstrar não só que a conta bancária sobre a qual recaiu a penhora tem natureza de poupança, mas também que era utilizada exclusivamente como caderneta de poupança. Assim, resta impossível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, porquanto não se desincumbiu de seu ônus probatório, consistente em comprovar, de forma minimamente clara, a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, com base na regra do artigo 833, inciso IV e X do CPC. Ante o exposto, mantenho a penhora sobre os valores bloqueados. Intime-se.

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Maria De Lourdes Vieira Dias Pedroso x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 275854092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-65.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VIEIRA DIAS PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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ADV: Breno José da Cunha (OAB 412174/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1002085-65.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Vieira Dias Pedr… ADV: Breno José da Cunha (OAB 412174/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1002085-65.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Vieira Dias Pedroso - Reqdo: BANCO CETELEM S.A, Banco Bnp Paribas Brasil S/A - À evidência de todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: DECLARAR a nulidade e cancelamento do contrato de cartão de crédito nº 97-833586978-18, cujas parcelas mensais vem descontadas do benefício previdenciário da autora MARIA DE LOURDES VIEIRA DIAS PEDROSO, CONCEDER a tutela de urgência, para determinar que o réu cesse os descontos mensais junto ao benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, a cada desconto efetuado, limitada a R$ 10.000,00, a qual incidirá a partir da intimação, e desde que ainda não tenha sido expedido o expediente interno para novo decote na folha de pagamento, ou que se tenha ao menos o prazo de 10 (dez) dias para que o banco réu adote providências e efetive a cessação dos descontos e CONDENAR o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A a restituir à parte autora os valores relativos às parcelas de referido contrato, a partir do primeiro desconto, todas elas pelo valor simples, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Quanto à atualização monetária dos valores a serem restituídos, esta será devida a partir de cada desconto e deverá respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com sua redação alterada pela Lei 14.905/24, ou seja, IPCA. São devidos juros moratórios, a partir da citação, que, nos termos do artigo 406, do Código Civil, também com redação conferida pela Lei 14.905/24, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária, IPCA, que compõe sua fórmula, evitando-se o bis in idem, pois tanto a correção quanto os juros moratórios são devidos até a data do efetivo pagamento. Por conta da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação e condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, que correspondem a 10% do valor da causa, no que toca ao pedido de reparação de danos morais, do qual sucumbiu. Entretanto, ela fica isenta do pagamento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvada a hipótese do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de pagamento caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (fls. 63/64). Em consequência, JULGO EXTINTA ESTA FASE DE CONHECIMENTO, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. P.I.C.

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Processo nº 1002085-28.2025.8.26.0272

ID: 328256244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-28.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1002085-28.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Ademir Luiz dos Santos - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte a… Processo 1002085-28.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Ademir Luiz dos Santos - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Jayme Thome Junior x Estado De São Paulo

ID: 313372869

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002085-21.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAYME THOME JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002085-21.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: Jayme Thome Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002085-21.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: Jayme Thome Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRRELEVANTE O POLICIAL MILITAR SER OU NÃO ASSOCIADO OU TER OUTORGADO PROCURAÇÃO NO "WRIT". DIREITO RECONHECIDO É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. IMPETRAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, RECOMEÇANDO A CORRER PELA METADE DO PRAZO (SÚMULA 383 DO STF). ADMISSÍVEL AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO DO RECORRENTE À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF.2. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCINDE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ronaldo Buzetto x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 320233564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002085-98.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BUZETTO

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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GUILHERME BRITES

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002085-98.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000896-85.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Ronaldo Buzetto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Relação:… Processo 1002085-98.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000896-85.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Ronaldo Buzetto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Relação: 0554/2025 Teor do ato: Recebo fls. 88/90 como aditamento a petição inicial. Anote-se o valor da causa: R$ 15.126,94. Analisando os documentos juntados, Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: R$ 226,90 Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 185,10 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. Advogados(s): Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Guilherme Brites (OAB 292767/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) - ADV: GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 1017074-60.2025.8.26.0071

ID: 329862399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017074-60.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO CASSIMIRO POLACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO CASSIMIRO POLACI

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Processo 1017074-60.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitor Hugo Cassimiro Polaci - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto … Processo 1017074-60.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitor Hugo Cassimiro Polaci - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados aos representantes das partes (advogado(s) e ao objeto da ação, bem como observe e implemente as disposições contidas na Ordem de Serviço nº 02, de 16 de junho de 2025, quanto a padronização e uniformização de procedimentos a serem adotados na Unidade de Processamento Judicial Cíveis-UPJ de 1 a 4 da Comarca de Bauru. 2. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende o exequente a petição inicial, sob as penas da lei, para: a) apresentar os documentos pessoais (RG, CPF e carteira da OAB) e comprovante de residência dele; b) o contrato particular de cessão de direitos creditórios-honorários sucumbenciais de páginas 6/8 assinado pelos respectivos signatários de forma física ou digital, com a correspondente certificação ICP-Brasil ou equivalente, nesse caso; c) elucidar por documentos inclusive a inconsistência detectada, porque o cumprimento provisório de sentença é proposta contra Vibra Energia S/A (página 1, final), mas na precedente ação nº 1002085-20.2020.8.26.0071 a aqui executada, lá autora, é Petrobras Distribuidora S/A; d) incluir no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023; e) de acordo com o que advier das letras anteriores, alterar/instituir corretamente, se o caso, o polo passivo, apresentar nova planilha de cálculo e corrigir o valor da causa. 3. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte exequente dizer, no prazo assinado no item 2, o estado civil, existência de união estável, a filiação e o endereço eletrônico dele (art. 2º, IV e VII, do referido Provimento). 4. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de isenção de custas (página 4, último parágrafo), ciente que a petição ou petições relacionadas ao item 2, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico Nacional-DJEN (Comunicado Conjunto nº 371/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo) ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO CASSIMIRO POLACI (OAB 103221/PR)

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