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Adriana De Jesus Máximo Cunha e outros x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 339077825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-71.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS MáXIMO CUNHA ALESSANDRO DE JESUS MáXIMO LUCIA MARIA DE JESUS MáXIMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL LEITE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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EDUARDO FRANCISO VAZ

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1002167-71.2023.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adriana de Jesus Máximo Cunha - - Alessandro de Jesus Máximo - - Lucia Maria de Jesus Máximo - Cardif do Brasi… Processo 1002167-71.2023.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adriana de Jesus Máximo Cunha - - Alessandro de Jesus Máximo - - Lucia Maria de Jesus Máximo - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para o fim de a) condenar os corréus CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a promoverem a quitação dofinanciamentoem tela junto ao réu BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, abstendo-se todos eles de cobrarem as parcelas vincendas dofinanciamentoou doseguro, confirmando o pedido de tutela de urgência outrora deferido e b) determinar a restituição simples das parcelas pagas após o falecimento do Sr. Lúcio Máximo, exclusivamente pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devidamente atualizadas pela correção monetária segundo a tabela prática do E. TJSP, a partir do efetivo desembolso, e com a incidência de juros de mora de 1% a partir da citação, até 28/08/2024 (Lei Federal nº 14.905/2.024), a partir de quando deverá ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, cujo montante deverá ser apurado em futuro incidente de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, resolvendo-se, pois, o mérito da ação. Em virtude da sucumbência recíproca, mas em maior parte pelos réus, estes deverão arcar com o pagamento de 3/4 (três quartos) do valor das custas e despesas processuais, ao passo que os autores com a fração restante (1/4). No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, os autores deverão arcar com o pagamento de 10% sobre o valor do pedido em que sucumbiram (item 3.4.3, danos morais: R$ 10.000,00), ao passo que os réus com o mesmo percentual, mas sobre o valor atualizado da condenação, esta considerada a soma do saldo devedor na data do óbito (R$ 30.429,31 - fls. 224/230) e o valor das parcelas a serem restituidas. Deve ser observada a solidariedade entre os réus, bem como o fato de que os autores são beneficiários da gratuidade processual. Providencie-se o necessário e, após, nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016). - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB 109486/RJ), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDUARDO FRANCISO VAZ (OAB 126409/RJ), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1002167-39.2025.8.26.0505

ID: 291970042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-39.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO GOMES ESPERANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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Processo 1002167-39.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erasmo Gomes Esperança - Vistos. 1.O presente processo foi distribuído por direcionamento, diante da suspeita de repetição … Processo 1002167-39.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erasmo Gomes Esperança - Vistos. 1.O presente processo foi distribuído por direcionamento, diante da suspeita de repetição da ação com o processo nº 1000861-35.2025.8.26.0505. Compulsando os autos nº 1000861-35.2025.8.26.0505, constatei que o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. Muito embora a extinção do processo sem análise de mérito não obste a repropositura da ação, o novo ajuizamento depende de determinadas condições, tal como a prova do pagamento das custas e dos honorários de advogado do anterior feito extinto, nos expressos termos do art. 486, § 2º do CPC. A propósito, já decidiu a E. 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal: Agravo de instrumento Ação indenizatória Justiça gratuita indeferida em anterior processo que foi extinto sem exame de mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais. Propositura de nova ação com o mesmo objeto e pedido de concessão da benesse legal. Petição inicial não despachada. Necessária primeiramente a comprovação do recolhimento das custas no anterior processo CPC, art. 486, §2º - Determinação expressa de lei Pedido de Justiça Gratuita efetuado nestes novos autos ainda não analisados. Requerimento nesta via recursal. Impossibilidade - Supressão de instância - Agravo desprovido Decisão mantida (Agravo de Instrumento 2188805-05.2020.8.26.0000; Relator Des. Ademir Benedito; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/10/2020 - g.n.). Deste modo, o recolhimento da taxa judiciária devida pela propositura da ação anterior é obrigação que decorre de lei, não podendo ser afastada. 2.Assim, comprove o autor o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Ainda, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, requerido nestes autos, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3.Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 19 a 86 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP)

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Processo nº 1002167-39.2025.8.26.0505

ID: 291970045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-39.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO GOMES ESPERANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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Processo 1002167-39.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erasmo Gomes Esperança - Vistos. 1.O presente processo foi distribuído por direcionamento, diante da suspeita de repetição … Processo 1002167-39.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erasmo Gomes Esperança - Vistos. 1.O presente processo foi distribuído por direcionamento, diante da suspeita de repetição da ação com o processo nº 1000861-35.2025.8.26.0505. Compulsando os autos nº 1000861-35.2025.8.26.0505, constatei que o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. Muito embora a extinção do processo sem análise de mérito não obste a repropositura da ação, o novo ajuizamento depende de determinadas condições, tal como a prova do pagamento das custas e dos honorários de advogado do anterior feito extinto, nos expressos termos do art. 486, § 2º do CPC. A propósito, já decidiu a E. 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal: Agravo de instrumento Ação indenizatória Justiça gratuita indeferida em anterior processo que foi extinto sem exame de mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais. Propositura de nova ação com o mesmo objeto e pedido de concessão da benesse legal. Petição inicial não despachada. Necessária primeiramente a comprovação do recolhimento das custas no anterior processo CPC, art. 486, §2º - Determinação expressa de lei Pedido de Justiça Gratuita efetuado nestes novos autos ainda não analisados. Requerimento nesta via recursal. Impossibilidade - Supressão de instância - Agravo desprovido Decisão mantida (Agravo de Instrumento 2188805-05.2020.8.26.0000; Relator Des. Ademir Benedito; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/10/2020 - g.n.). Deste modo, o recolhimento da taxa judiciária devida pela propositura da ação anterior é obrigação que decorre de lei, não podendo ser afastada. 2.Assim, comprove o autor o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Ainda, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, requerido nestes autos, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3.Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 19 a 86 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP)

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Processo nº 1002167-86.2025.8.26.0360

ID: 333872763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-86.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCILLI FILHO

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Processo 1002167-86.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Israel de Souza Santos - Recebo a inicial, anotando-se o deferimento da gratuidade da justiça. Pretende… Processo 1002167-86.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Israel de Souza Santos - Recebo a inicial, anotando-se o deferimento da gratuidade da justiça. Pretende a parte autora a condenação da ré a implantar em seu favor benefício previdenciário adequado à sua incapacidade. Postulou pela antecipação da prova pericial. Decido. Com efeito, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença depende da constatação da incapacidade para o trabalho, o que somente poderá ser aquilatado mediante perícia médica. Tendo em vista a edição da Lei 14.331 de 4 de maio de 2022, é de se destacar a importância dada, pelo legislador, à necessidade de descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. Ainda que dirigida ao segurado, trata-se de exigência que, à luz do princípio da paridade de armas, deve ser observada também pelo INSS, quando pretende desconstituir conclusão de laudo de perícia judicial que embasou sentença com trânsito em julgado. A conferir: "Art. 129-A - Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;" Vislumbro, desde já, a necessidade de realização de perícia médica e, para tanto, nomeio Perito o Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, fixando seus honorários em R$ 540,00, a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF nº 541, de 18.01.07 e, consequentemente, determino que seja ele intimado para designar local, dia e horário para perícia. Requisite-se ao INSS a apresentação da documentação médica produzida na esfera administrativa. Advirta-se ao perito para que, em seu laudo, caso divirja das conclusões daquele produzido na esfera administrativa, que indique as razões técnicas e científicas da sua conclusão, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua correlação com a atividade laboral da pessoa periciada e a data do seu início (§ 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91). Oportunamente, a depender da conclusão do laudo, será feita a citação do INSS ou a intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 126-A, §2 e §3 da Lei 8.213/91). Intime-se e diligencie-se. - ADV: PEDRO MARCILLI FILHO (OAB 289898/SP)

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Processo nº 1002167-70.2025.8.26.0236

ID: 291691508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-70.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002167-70.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Oliveira Evaristo - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Diante da presunção estabelecid… Processo 1002167-70.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Oliveira Evaristo - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 3) Trata-se de ação - Empréstimo consignado ajuizado por Maria Aparecida de Oliveira Evaristo em face de Banco do Brasil S/A. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decido. Da tutela provisória de urgência antecipada: A): Suspensão dos descontos. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra, em cognição sumária, comprovação do requisito da probabilidade do direito, de modo que o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ademais, ausente situação de risco, por ora, a legitimar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Destarte, indefiro o pedido de tutela provisória. de urgência de natureza satisfativa, por não enxergar de plano a probabilidade do direito invocado, tampouco situação de urgência, reputando necessária as luzes do contraditório. 4) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Intimem-se. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Valmir Mendes Do Santos Júnior x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 312111634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010214-22.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR MENDES DO SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. FUNDAçãO OSWALDO RAMOS (HOSPITAL DO RIM E HIPERTENSãO)

Intimação

Advogados:

VALTILENE AMORIM GOMES GARCIA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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Processo 1010214-22.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valmir Mendes do Santos Júnior - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Fundação Oswaldo Ramos … Processo 1010214-22.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valmir Mendes do Santos Júnior - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Fundação Oswaldo Ramos (Hospital do Rim e Hipertensão) e outro - Vistos. Fl. 351: a manifestação da requerida se traduz em mero inconformismo com a decisão de fls. 319-321. Nos termos do referido decisório, a procuração da corré Hospital Santa Helena S.A., encontra-se irregular em razão de assinatura digital sem certificação pelo ICP-Brasil. Ao contrário do sustentado às fls. 342-346, empresas como a DocuSign permite a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP Brasil, meramente com a indicação de dados da pessoa, tais como CPF e nome, sem que se exija comprovação de autenticidade da pessoa para criação da conta. Nesse sentido, pode-se observar recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (destaquei): GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Recurso provido nesse ponto, para conceder os benefícios da gratuidade processual. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como "ClickSign", "DocuSign" e "ZapSign", que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da MP 2.200-2/01 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E. Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 REsp 2021665/MS - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002167-14.2024.8.26.0266; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) No mais, embora exista discussão jurisprudencial a respeito da validade ou não das assinaturas digitais certificadas por empresas que atuam nesse ramo, conforme apontado à fl. 344, a decisão de fls. 319-321 foi clara em se filiar a corrente jurisprudencial que recusa a validade da procuração pela falta de vinculação adequada ao ICP-Brasil. Nesse sentido, houve fundamentação robusta em diversos julgados. No tocante a discordância com a decisão, a corré deveria ter apresentado o seu inconformismo através do recurso cabível. Assim, por mera tolerância, concedo prazo improrrogável de dez dias para regularização da procuração. Caso a parte interessada prefira insistir em teses já apreciada nestes autos, será considerada irregular a representação processual, de forma que não haverá nova intimação nesse sentido. Intime-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), VALTILENE AMORIM GOMES GARCIA (OAB 379586/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1002167-81.2019.8.26.0268

ID: 324336800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002167-81.2019.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARCIO DOS SANTOS DE LIMA EVELLYN CRISTINA DE ARAUJO LIMA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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MICHELE MARIA CAMIN

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Processo 1002167-81.2019.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes dos Santos de Lima - Cristiano Marcio dos Santos de Lima - - Evellyn Cristina de Araujo Lima - Vistos. 1.… Processo 1002167-81.2019.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes dos Santos de Lima - Cristiano Marcio dos Santos de Lima - - Evellyn Cristina de Araujo Lima - Vistos. 1. Intime-se a herdeira Evellyn para que regularize sua representação nos autos, devendo juntar procuração por ela assinada, considerando a maioridade. 2. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa conciliação para o dia 25/08/2025 às 13:00h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, fica a parte advertida que é sua responsabilidade e/ou de seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Ademais, o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. Intime-se. - ADV: OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (OAB 351275/SP), MICHELE MARIA CAMIN (OAB 507456/SP), MICHELE MARIA CAMIN (OAB 507456/SP)

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Fábio Aparecido Jans x Unick Sociedade De Investimentos Ltda. e outros

ID: 333841367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-71.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO APARECIDO JANS

Polo Passivo:

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE

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GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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CLOVIS BRONZATI

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Processo 0000464-71.2022.8.26.0222 (processo principal 1002167-25.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Transação - Fábio Aparecido Jans - Unick Sociedade de Investimentos Ltda. - - Urpay Tec… Processo 0000464-71.2022.8.26.0222 (processo principal 1002167-25.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Transação - Fábio Aparecido Jans - Unick Sociedade de Investimentos Ltda. - - Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda e outro - Vistos. O pedido de gratuidade processual ao requerente não merece deferimento. Isto porque, em que pese as alegações de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, tal presunção de veracidade é relativa (iuris tantum), podendo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Observa-se que após regular intimação para apresentar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da providência. Desse modo, uma vez descumprida a determinação do Juízo, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade processual. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada supra qualificada, até o valor indicado na execução, valendo-se da funcionalidade de repetição programada, a chamada "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, sendo este o limite máximo permitido. Aguarde-se a conclusão do procedimento pelo prazo supra indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ao prazo de repetição previsto, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Diante de eventual valor bloqueado, proceda-se a transferência para conta do juízo, manifestem-se ambas às partes em cinco dias, consignando que nessa fase processual faculta-se a parte executada oferecer impugnação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, sua intimação deverá ser realizada pessoalmente, COM URGÊNCIA (diligência do juízo). Em contrário, a intimação deverá ocorrer na pessoa do seu procurador via DJE. No prazo em evidência, deverá o credor expor situações de fraude, abuso de direito ou má-fé da parte devedora. Após conclusos, com urgência, para decisão. Caso infrutífera, havendo requerimento da parte exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, caso não constem restrições, e a obtenção da última declaração do imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos, observando-se Provimento CG 013/2023 e Comunicado CG 240/2023. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo sua intervenção judicial caso a parte solicitante seja beneficiária da justiça gratuita. Observe o Cartório a retirada de sigilo da petição contendo o pedido de penhora, após a efetivação da medida, para regularização da pasta digital do processo. Int. - ADV: CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE (OAB 4435/AM), RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE (OAB 4435/AM), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP)

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Processo nº 0000159-60.2023.8.26.0058

ID: 304144091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000159-60.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. A. M. A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA SORMANI

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JOSE ANTONIO BIANCOFIORE

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Processo 0000159-60.2023.8.26.0058 (apensado ao processo 1002167-66.2018.8.26.0058) (processo principal 1002167-66.2018.8.26.0058) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh… Processo 0000159-60.2023.8.26.0058 (apensado ao processo 1002167-66.2018.8.26.0058) (processo principal 1002167-66.2018.8.26.0058) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - J.A.A. - - M.A.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de vencimentos formulado pelo exequente em face do executado. Primeiramente, deve-se destacar a jurisprudência do STJ no sentido de que a norma do artigo 833, IV do CPC pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. De fato, tal entendimento vai ao encontro da norma do artigo 797 do CPC, na qual se estabelece que, em regra, a execução se realiza no INTERESSE DO EXEQUENTE. Nesse sentido, confira-se os precedentes do AgInt no AREsp n. 2.037.346/PR (julgado em 23/5/2022) e AgInt no REsp n. 1.916.216/DF (julgado em 16/5/2022): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRIBUNAL LOCAL QUE, AMPARADO NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU PELA RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO DESCONTO EM 10% DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A Corte Especial deste egrégio Tribunal Superior orientou-se recentemente no sentido de que a verba honorária, muito embora tenha natureza alimentar, não ostenta natureza alimentícia para efeito de aplicação do art. 833, § 2º, do NCPC (REsp 1.815.055/SP, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 26/8/2020). 4. No mesmo acórdão, entretanto, consignou-se que a impenhorabilidade do salário deveria ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 5. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 10% dos proventos de aposentadoria da ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.037.346/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.916.216/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Ainda, destaque-se o entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no EREsp nº 1.874.222 DF de 19.04.2023: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Fixada tal premissa, deve-se adotar analogicamente o critério estabelecido na Lei Federal nº 10.820/03 no artigo 1º, §1º. Tal norma prescreve que, quanto aos empregados regidos pela CLT, poderá ser autorizado o desconto em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável, valor referente ao pagamento de empréstimos, fixando como limite para tanto o montante de 30%. Nota-se, portanto, que o legislador estabeleceu o percentual limite de comprometimento dos vencimentos dos trabalhadores sem que se afete a sua capacidade de subsistência. Assim, a norma do artigo 1, §1º da Lei Federal nº 10.820/03 deve ser compatibilizada com os artigos 797 e 833, IV do CPC. Nesse sentido, a conclusão que se tem é que é possível a penhora de até 30% dos vencimentos, posto que tal limite preserva o mínimo existencial do devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido subsidiário do exequente, ou seja, a penhora em face da parte executada no percentual de 20% dos vencimentos líquidos (isto é, descontando-se apenas as incidências tributárias). Os valores constritos deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito à ordem e disposição deste juízo, até nova determinação; Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de valores em nome do executado em conta de FGTS. Via dessa decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO e/ou OFÍCIO para o seu fiel cumprimento. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), ROSANGELA MARIA SORMANI (OAB 88118/SP), JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP)

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Processo nº 1002167-80.2025.8.26.0362

ID: 310452028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-80.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CLAUDIO CAETANO CLAUDIO PEDROLI FILHO JESSICA ELEN NUNES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME APARECIDO PANDOLFO MANARA

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Processo 1002167-80.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Claudio Caetano - - Claudio Pedroli Filho - - Jessica Elen Nunes Ca… Processo 1002167-80.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Claudio Caetano - - Claudio Pedroli Filho - - Jessica Elen Nunes Caetano - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a requerida não foi localizada para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito. Libere-se a pauta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: GUILHERME APARECIDO PANDOLFO MANARA (OAB 499842/SP), GUILHERME APARECIDO PANDOLFO MANARA (OAB 499842/SP), GUILHERME APARECIDO PANDOLFO MANARA (OAB 499842/SP)

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