Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002440-09.2023.8.26.0369" – Página 47 de 47

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo Sicredi Fronteiras x Maria Aparecida Amadeu Cruppe e outros

ID: 276608581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002440-97.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA AMADEU CRUPPE ROBINSON CRUPPE

Intimação

Advogados:

NILSON JOSE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilson Jose Goncalves (OAB 322527/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002440-97.2020.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fro… ADV: Nilson Jose Goncalves (OAB 322527/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002440-97.2020.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo Sicredi Fronteiras - Reqdo: Robinson Cruppe, Maria Aparecida Amadeu Cruppe - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMETNO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP move a presente "AÇÃO MONITÓRIA" contra ROBSON CRUPPE e MARIA APARECIA AMADEU CRUPPE. Alega, em suma, ser credora dos réus da importância de R$ 15.506,48, por força de disponibilização de crédito. Esgotados todos os meios de citação pessoal, a ré foi citada por edital, ofertando, por curador nomeado, embargos monitórios, alegando, preliminarmente, vício pela citação editalícia, já que não tentados todos os meios de localização dos demandados. No mais, oferta defesa por negativa geral, com pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 309/314). Houve réplica. (fls. 324/328) As partes não manifestaram interesse pelo elastério probatório. É o relatório. Decido. A ação foi intentada no ano de 2020 e, desde então, vem tentando o credor citar os devedores, sem êxito. Logo, rejeito o pedido de declaração da nulidade da citação, realizada por edital, pois lastreia-se na necessidade de esgotamento absoluto dos meios de localização da parte ré. Respeitado entendimento diverso, o exaurimento das formas possíveis de encontrar o paradeiro da parte requerida decorre das diligências ocorridas em todos os locais onde possivelmente pode ser encontrado, obtidos através de pesquisas oficiais de endereços, conforme bem ilustra a ementa em destaque: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória Contrato de Mútuo - Sentença de Procedência Manutenção Nulidade da citação por edital Inocorrência Esgotamento de diligências e pesquisas de endereços em nome da Requerida Esgotamento das vias ordinárias de localização que não pode impor à Autora o ônus de pesquisar em toda e qualquer Instituição existente que possa, em tese, possuir o endereço do Requerido Diligência efetivada em mais de 06 (seis) Entidades Públicas e Privadas Renovadas tentativas de citação Manutenção de marcha processual que se mostraria contrária aos princípios da eficiência, economia e celeridade processuais Citação por edital válida Inteligência do artigo 256, "II", § 3º, do CPC - Sentença mantida Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034365-69.2014.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) No caso vertente, o esgotamento das formas de localização da parte ré, tal qual sugerido pelo i. curador especial, implicaria na imposição de ônus exacerbado à parte exequente. No mais, a relação entre as partes está bem demonstrada pela documentação haurida. A resistência oposta não teve o condão de extirpar, da documentação trazida, a verossimilhança que dela emana. Ademais, a parte ré se colocou em lugar não sabido, em circunstância a dar amparo à versão da autora de que o caso é de mera inadimplência. Não há como se atender ao reclamo da defensoria, com concessão de gratuidade à ré, dada a inexistência de qualquer documento hábil a revelar a situação de pobreza, não devendo a benesse ser concedida apenas para se assegurar a omissão como forma de se neutralizar o cumprimento de obrigações. Ademais, tem-se entendido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Inadimplemento do comprador - Ação de rescisão cumulada com cobrança e reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Indenização por benfeitorias - Acolhimento - Necessidade de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade da edificação - Impossibilidade de verificação dos pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Réu citado por edital e defendido por curador especial - Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1001434-29.2021.8.26.0274; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação. Inconformismo dos réus. Controvérsia recursal restrita à condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Réus citados por edital e representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. A representação dos requeridos por curador especial decorrente da citação por edital não ocasiona, obrigatoriamente, o reconhecimento da gratuidade judiciária. A benesse da justiça gratuita é benefício de caráter pessoal, impossível de ser concedido sem demonstração nos autos da incapacidade econômica de arcar com as custas processuais. Caso concreto que difere daquele na qual a parte hipossuficiente financeira procura a Defensoria Pública para representação judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009305-41.2023.8.26.0048; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMETNO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP contra ROBSON CRUPPE e MARIA APARECIA AMADEU CRUPPE e declaro constituído o título executivo pelo valor de R15.506,48, com correção monetária e juros na forma da inicial, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então serão substituídos pela fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor perseguido. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002440-51.2019.8.26.0271

ID: 332078247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002440-51.2019.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. M. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002440-51.2019.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - G.M.P. - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com … Processo 1002440-51.2019.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - G.M.P. - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civi. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Dados para Bloqueio: Executados abaixo: Luciano Leandro da Silva Valor atualizado: R$41.223,84 Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR GARCIA (OAB 342319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003516-84.2024.8.26.0417

ID: 308094274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003516-84.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA STELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003516-84.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Maria Barbosa Goncalves - Portanto, o requerido deve ser condenado ao cumprimento da obr… Processo 1003516-84.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Maria Barbosa Goncalves - Portanto, o requerido deve ser condenado ao cumprimento da obrigação de respeitar o piso fixado para tal exercício e pagar diferenças vencidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que o art. 32 da Lei Complementar nº 386/1997 não determina o reflexo do reajuste do piso em toda a escala de vencimento. O reajuste anual do piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008 não implica no automático reajuste, na mesma proporção, da remuneração global dos docentes, entendimento que se coaduna com a tese jurídica firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do leading case REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911 de recursos repetitivos): A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (destaquei). Segundo esse entendimento, o Estado deve observar o piso, ou seja, o vencimento inicial da carreira, e é somente isso que a Lei n.º 11.738/2008 determina. Para que haja reajuste das demais faixas e níveis da escala de vencimento dos docentes, deve haver lei expressa nesse sentido. Nessa linha, colaciono aos autos o julgado do TJSP: Servidores públicos municipais. Município de Pitangueiras. Pretensão de aplicação de reajustes salariais nos mesmos termos do reajuste do piso salarial da categoria, definido em Lei Federal. Impossibilidade. Autonomia dos municípios para organizarem sua estrutura administrativa e a política remuneratória de seus funcionários, que se submetem ao estatuto próprio. Servidores do magistério municipal que recebem acima do piso salarial. Lei Federal nº 11.738/08 não estabelece reajuste salarial geral, mas apenas do piso, cabendo à municipalidade apenas zelar pela observância da remuneração mínima da categoria. Incidência do art. 39 da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1000825-49.2016.8.26.0459; Rel.: Isabel Cogan; Órgão: 12ª Câmara de Direito Público; j: 12/04/2019, destaquei). Assim, alinho-me à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. 1002404-08.2020.8.26.0066, 12ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j.19/08/20; Ap. 1002440-50.2020.8.26.0066, 8ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Antônio Celso Faria, j.3.11.20; Ap. 1002256-94.2020.8.26.0066, 6ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 16/11/20; Ap. 1002415-37.2020.8.26.0066, 10ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Marcelo Semer, j.18/1/21). Por se tratar de piso fixado em lei, a pretensão da parte requerente não viola os artigos 37, X e 169, § 1º, I, da Constituição Federal a Súmula Vinculante 37 do STF. O termo inicial para pagamento das diferenças é janeiro de 2022, data de vigência da Portaria 67/2022 que estabeleceu o primeiro reajuste significativo do piso nacional após as mudanças do FUNDEB. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a recalcular o salário-base da parte requerente, aplicando-se ao vencimento inicial do seu cargo o piso nacional estabelecido na Lei n.º 11.738/2008; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente as diferenças salariais devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, a partir de janeiro de 2022 e até a data da adequação ao piso nacional, tudo atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Consigne-se que, em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado em julgado, certifique-se e intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002440-66.2025.8.26.0586

ID: 316240355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002440-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC MELLO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002440-66.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaac Mello de Abreu - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do proce… Processo 1002440-66.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaac Mello de Abreu - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 22, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002440-49.2025.8.26.0236

ID: 314745449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002440-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002440-49.2025.8.26.0236 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria das Graças Faustino - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, por meio da qual a parte r… Processo 1002440-49.2025.8.26.0236 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria das Graças Faustino - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, por meio da qual a parte requerente pretende a exibição, pelo Banco do Brasil S.A., de microfilmagens e extratos bancários completos da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, desde a sua abertura. O processo eletrônico é utilizado com o objetivo de tornar mais eficiente os serviços prestados pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, a sua utilização deve ocorrer segundo os parâmetros estabelecidos pela Lei 11.419/06, bem como pela Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, é permitida a assinatura eletrônica da procuração, desde que a assinatura digital seja proveniente de autoridade certificadora regulamentada e qualificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou a apresentação de instrumento de mandado assinado de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Irresignação impróspera. Efetiva necessidade de regularização da representação processual. Instrumento de mandato digitalmente assinado por meio de plataforma credenciadora não certificada. Invalidade. Indícios de advocacia predatória que, ademais, reclamam da parte que demonstre exercer com regularidade, e não com abuso, o seu direito de ação. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Da análise da procuração de fls. 17/18 constata-se que a assinatura foi realizada mediante utilização de certificado chamado "autentique", que não possui validade jurídica para fins processuais. Diante disso, concedo o improrrogável prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação, juntando procuração assinada de próprio punho, com poderes específicos para a propositura desta ação e com firma reconhecida, ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Como última alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual. Acerca da matéria propriamente dita, a pretensão é admissível, entrevendo-se a subsunção do caso concreto ao disposto no art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza a produção antecipada da prova quando o seu conhecimento puder viabilizar ou evitar o ajuizamento de ação. Todavia, é de se aplicar à questão o quanto decidido no precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao Tema 648, segundo o qual: É cabível a ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória, desde que haja: (i) demonstração de relação jurídica entre as partes; (ii) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso, não há nos autos comprovação da relação jurídica com o programa PASEP, o que se faria mediante a demonstração de que a parte autora é ou foi servidora pública, condição necessária à inscrição no referido programa. Também não se verifica o cumprimento do requisito do requerimento administrativo prévio, uma vez que o protocolo apresentado foi realizado por meio da plataforma Fala.BR, ferramenta destinada ao exercício do direito de acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011), não se prestando à solicitação de documentos protegidos por sigilo bancário, como é o caso dos extratos e microfilmagens de conta vinculada ao PASEP. Por fim, não há comprovação do pagamento do custo do serviço de fornecimento dos documentos, tampouco justificativa para eventual isenção. Assim, com a regularização da representação processual, e no mesmo prazo, a parte deverá emendar a petição inicial para: (i) Comprovar a existência de relação jurídica com o programa PASEP; (ii) Demonstrar a realização de requerimento administrativo específico e formal junto ao Banco do Brasil, com pedido claro dos documentos pretendidos e ausência de resposta em prazo razoável; (iii) Comprovar o pagamento do custo do serviço ou justificar, de forma fundamentada, a inexistência de cobrança. Isso sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Intimem-se. - ADV: LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. A. Da S. e outros x V. B. F.

ID: 300202569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1002440-21.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. A. DA S. E. G. A. F.

Polo Passivo:

V. B. F.

Intimação

Advogados:

GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BRITO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002440-21.2022.8.26.0150 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - E.G.A.F. - - B.B.A.S. - V.B.F. - E.G.A.F., representado por sua genitora, B.B.A.S., propôs ação de suprim… Processo 1002440-21.2022.8.26.0150 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - E.G.A.F. - - B.B.A.S. - V.B.F. - E.G.A.F., representado por sua genitora, B.B.A.S., propôs ação de suprimento judicial de consentimento para viagem ao exterior contra seu genitor V.B.F. A genitora do adolescente, com quem reside, recebeu proposta para trabalhar no México e pretende levar o filho para levar consigo, o que foi obstaculizado pelo genitor, razão pela qual pleiteia o suprimento da vontade paterna para que o filho viaje em companhia da mãe ao exterior, por tempo indeterminado, bem como a autorização de embarque. O réu foi citado e apresentou contestação (fls. 41/52), manifestando-se contrariamente à pretensão formulada na peça exordial. A parte autora se manifestou em réplica (fls. 71/80). Foram realizados estudos psicossociais (fls. 122/126 e 183/190). O Ministério Público se manifestou pela improcedência (fls. 216/218). Manifestação da autora informando que a autorização seria, agora, para mudança para os Estados Unidos (fls. 220/226). O Ministério Público manteve sua manifestação (fls. 340). É o breve relatório. DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece, em seu artigo 84, que quando se tratar de viagem ao exterior, a criança ou adolescente deverá estar acompanhado de ambos os pais ou responsável, ou viajar na companhia de um deles com autorização expressa e com firma reconhecida do outro. A exigência da dupla anuência parental fundamenta-se no poder familiar compartilhado, consagrado no artigo 1.631 do Código Civil, que determina que durante o casamento e a união estável compete o poder familiar aos pais, e na separação judicial, divórcio, separação de corpos, reconhecimento ou dissolução judicial da união estável, o poder familiar será exercido conjuntamente. O parágrafo único do artigo 84 do ECA expressamente prevê a possibilidade de suprimento judicial quando um dos genitores negar o consentimento ou estiver em lugar incerto e não sabido. Nestes casos, a autoridade judiciária poderá suprir o consentimento mediante requerimento fundamentado e ouvido o Ministério Público. A mudança de país por parte do adolescente depende da adequada apreciação técnica, uma vez que a análise por parte de assistentes sociais e psicólogas judiciárias permite o adequado entendimento da realidade social e dinâmica familiar em que este se insere, de modo a verificar as adaptações necessárias e alterações em geral nos mais diversos âmbitos de sua vida. No caso, o laudo de fls. 122/126, com a familia da mãe, concluiu que: "Em relação a criança em tela, foi possível observar que Enzo se sente dividido e preocupado, pois se vê responsável por fazer a melhor escolha, o que lhe gera uma pesada carga emocional que pode ser prejudicial para o seu desenvolvimento psicológico. Há sinais de que a criança em tela se sente, subjetivamente, pressionado a tomar um partido e, isso, lhe gera muita angústia. Quanto a mudança de país em si, Enzo demonstrou interesse e vontade de ter essa experiência. Assim, do ponto de vista psicológico, foi possível observar que há um forte vínculo afetivo e de confiança entre a criança em tela e sua genitora, de modo que a Sr. Beruska pode proporcionar segurança emocional para o filho, no caso de uma mudança de país, o que implicaria em um amplo processo de adaptação." Vale ressaltar que a autora relatou (fls. 124) que " o filho e o pai têm um forte vínculo afetivo, assim como com os demais integrantes da família paterna destacando a avó paterna, que ela descreveu como "muito amorosa" com o neto", evidenciando assim que comprometerá a relação entre filho e pai. Mesmo que o menor fique nas férias na casa do genitor, ainda sim será uma mudança completamente brusca para o infante. Já o laudo de fls. 183/190 concluiu, do ponto de vista social, que: "Da aproximação social compreende-se que o requerido, Sr. Valdinei Basso Fechio, desde o termino do relacionamento com a requerente, convive com o filho, inicialmente com maior proximidade por residir na mesma localidade, depois por período significativo exerceu seus cuidados juntamente com seu grupo familiar, e atualmente mais espaçadas, diante das distâncias de moradia, das rotinas do filho e de sua própria condição social. Por outo lado, é importante considerar a regularidade na manutenção das relações de convivência por meio de outros recursos de comunicação, aqui identificados nas chamadas de vídeo e nos contatos telefônicos, o que se estende aos seus demais familiares descritos no estudo. Desta forma, da parte requerida se observa compromisso afetivo com a Sra. Agnes, num contexto relacional de estímulo e de parceria, que do ponto de vista social fortalece a responsabilidade parental no processo de convivência familiar com a criança em tela. Ao que tudo indica, denota preocupação com o convívio de seu filho, o que também se identifica nos discursos de sua esposa. Ainda, da dinâmica familiar construída se nota a ampliação das funções de cuidar de Enzo aos demais membros de sua família, especificamente de seus pais, Sra. Neusa e Sr. Valdir. Sobre isso, que há nas relações e na dinâmica familiar construída, aspectos de pertence/laços de afeto, de participação nas responsabilidades e de esforços para a manutenção da convivência com a criança." Do ponto de vista psicológico, a conclusão foi de que: "O resultado da análise do material obtido durante os procedimentos de avaliação psicológica realizados indica que, do ponto de vista psicológico, não há impedimentos para o senhor Valdinei exercer os cuidados com o filho criança Enzo, recebê-lo em sua casa para visita ou exercer a guarda." A questão, que já era complexa, ganhou novos contornos com a petição de fls. 220/226. O pedido, que era inicialmente era pra mudança para o México, passou a ser para os Estados Unidos (fls. 220/226), tendo a autora juntado diversos documentos em desacordo com o artigo 192 do Código de Processo Civil e que são inservíveis para comprovar a segurança e estabilidade necessárias para que se supra a vontade paterna e se autorize a mudança para outro país, em especial os Estados Unidos, considerando as sensíveis e notórias questões migratórias. Ausentes evidências firmes para formar o convencimento quanto à segurança e estabilidade econômico-financeira da família naquele país, aliada à forte ligação entre pai, filho e a família que restará no Brasil, onde o adolescente sempre viveu e está acostumado, de rigor a improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de suprimento de autorização paterna para residência do incapaz fora do país. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em seu valor máximo, em caso de convênio DPE/OAB. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C Cosmopolis, 03 de junho de 2025. - ADV: GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP), BRUNA BRITO DO NASCIMENTO (OAB 399143/SP), BRUNA BRITO DO NASCIMENTO (OAB 399143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003548-55.2025.8.26.0126

ID: 312738533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-55.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID COSTA ARGENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003548-55.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laercio de Freitas Pereira - Vistos. (a) F. 81/82. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. (b) As páginas 54/78 estão com er… Processo 1003548-55.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laercio de Freitas Pereira - Vistos. (a) F. 81/82. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. (b) As páginas 54/78 estão com erro impossibilitando a visualização. Deverá o Advogado promover nova digitalização das páginas. (b) Na página 03 consta: "O Autor ajuizou anteriormente ação nº 1002440-25.2024.8.26.0126, que foi extinta sem resolução do mérito por falhas técnicas do seu anterior patrono, inclusive pela ausência de provas que agora estão anexadas. E por assim ter ocorrido, vem o autor com fundamentos no conforme prevê o artigo 486 do Código de Processo Civil." Deste modo, segue juntada a cópia da r. sentença, do v. Acórdão e a certidão de trânsito em julgado do referido processo promovido pelo autor Laércio de Freitas Pereira e Copy7 Locadora de Purificadores de Água Ltda em face de Loop Gestão de Pátios S/A e Banco Santander (Brasil) S.A. A r. Sentença condenou o banco ao ressarcimento do valor e foi reformada pelo Colégio Recursal, afastado a responsabilidade do banco. Ementa do v. Acórdão Reparação por danos materiais e morais. Golpe do Falso Leilão. Compra de veículo. Fraude perpetuado por terceiros, sem participação da instituição bancária receptora. Transferência da quantia negociada efetuada de forma espontânea pela parte autora para conta de pessoa física indicada pelos estelionatários. Responsabilidade exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Ausência de vício ou defeito na prestação do serviço bancário. Inexistência de nexo de causalidade. Demora da vítima em comunicar a fraude ao banco e acionar o mecanism oespecial de devolução (MED), ocasionado o insucesso na repatriação do valor solicitado. Impossibilidade de responsabilização do recorrente. Responsabilidade objetiva que não conduz, necessária e automaticamente, à condenação do fornecedor. Recurso provido. Sentença reformada. Deste modo, ao contrário do alegado pelo Advogado o caso foi julgado com resolução de mérito, não se aplicando o art. 486 do CPC. Assim, manifeste-se o Advogado em termos de prosseguimento dos autos diante, em tese, da ocorrência da coisa julgada (art. 485, V, CPC). Deverá o Advogado se manifestar ainda, sobre o eventual enquadramento desta ação nas seguintes previsões do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no §2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 . § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º . § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Deverá o Advogado se manifestar sobre o enquadramento de sua conduta profissional à previsão dos artigos 32 e 33 da Lei 8.906/94 e art. §2º, parágrafo único, VII, Código de Ética Disciplina da OAB. Lei 8.906/94 Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Código de Ética Disciplina da OAB Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Parágrafo único. São deveres do advogado: I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III - velar por sua reputação pessoal e profissional; IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional; V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; VII - desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica; Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. Int. - ADV: DAVID COSTA ARGENTO (OAB 80148RJ/)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes