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Processo nº 1002448-31.2025.8.26.0590

ID: 315614713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002448-31.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE ERNESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SOUZA CATANHO

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EDILSON CATANHO

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Processo 1002448-31.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto de Andrade Ernesto - Recebo a petição de fls. 40 como Emenda à Inicial, proce… Processo 1002448-31.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto de Andrade Ernesto - Recebo a petição de fls. 40 como Emenda à Inicial, proceda assim a serventia as anotações necessárias quanto aos patronos do Requerente. CITE-SE o réu. Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 04 de setembro de 2025, às 16 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência. Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa. Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa. Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário. O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência. Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes. Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social. Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada. Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência. Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição. Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias. Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LARISSA SOUZA CATANHO (OAB 447504/SP), EDILSON CATANHO (OAB 148763/SP)

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Processo nº 1002448-71.2025.8.26.0318

ID: 317577502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002448-71.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002448-71.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. P. 86: Inicialmente observo que a ação de busca e apreensão não se enquadra … Processo 1002448-71.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. P. 86: Inicialmente observo que a ação de busca e apreensão não se enquadra no rol do art. 189 do CPC/2015 para tramitação em segredo de justiça, a qual, inclusive, discute matéria de cunho estritamente patrimonial, devendo-se prestigiar, portanto, a regra da publicidade dos autos processuais, prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). Nesse sentido: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéria discutida nos autos de origem não trata sobre as hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC; por isso, não cabe a tramitação do processo sob segredo de justiça, devendo-se prestigiar a regra constitucional da publicidade dos autos processuais, art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Foi o que ocorreu no caso. Trata-se de jurisprudência atualizada e consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1132, com efeito vinculante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197606-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) NEGRITEI. Diante do exposto, determino, caso inserida, a retirada da tarja de SEGREDO DE JUSTIÇA. No mais, comprovada a contratação (p. 58/62) e a mora (p. 69/71), defiro a liminar para buscar e apreender o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente descrito acima ou na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Em seguida, CITE(M)-SE a parte ré, para os atos e termos da ação proposta, bem como para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a)(s) autor(a)(es), a posse e a propriedade plena do(s) bem(ns) (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese de resistência da parte ré ou de inacessibilidade do bem, desde já autorizo o Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento do imóvel e se valer do uso de reforço policial objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o)(s) ré(u)(s), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando o recolhimento da respectiva despesa (p. 79/81), defiro o pedido do(a) autor(a) para inserir o bloqueio de circulação do veículos descrito na inicial, valendo-se do sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002448-40.2025.8.26.0587

ID: 320970469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002448-40.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002448-40.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto qu… Processo 1002448-40.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Cleiton Luiz Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 295225229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1002448-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton Luiz Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Cuidam os autos de ação indenizatória por danos morais cumulada com pe… Processo 1002448-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton Luiz Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Cuidam os autos de ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, em que a parte autora narra que teve seu nome indevidamente registrado em cadastro de inadimplentes do SERASA por um débito que desconhece. Alega que, ao buscar informações, foi comunicada da existência de uma dívida no valor de R$1.796,60, datada de 10/04/2020, junto à instituição financeira requerida. Embora admita ser correntista do banco, a autora não reconhece a dívida imputada, afirmando não possuir qualquer pendência financeira com a instituição. Sustenta que a negativação é indevida e abusiva, causando-lhe prejuízos e impedindo-a de realizar atos da vida cotidiana, como obter crédito. Com base nesses fatos, e aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito de R$1.796,60, a exclusão definitiva da negativação e a condenação da parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.200,00. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem "medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a "litigância predatória" ("Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"). Em consulta ao sistema processual SAJ, localizei 380 (trezentos e oitenta) ações ajuizadas pelo mesmo procurador com classe e assunto similares apenas nesta comarca, o que é um número bastante substancial, considerando uma base demográfica total na comarca, segundo o Censo 2022 do IBGE, de 25.318 (vinte e cinco mil trezentos e dezoito) habitantes. Ademais, o mesmo procurador possui mais de 1.000 (um mil) ações em todo o estado. Além disso, verificam-se outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como contratação de advogado localizado em comarca distinta da residência do autor, requerimento genérico de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pedido habitual de dispensa de audiência de conciliação petição inicial padronizada ou muito semelhante, com informações inespecíficas relativamente ao caso concreto, entre outros. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em Juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Prazo de atendimento: dez (10) dias. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1002448-43.2025.8.26.0198

ID: 297187091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002448-43.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORADAS DE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍVEA REGINA DOS SANTOS

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JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA

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GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

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Processo 1002448-43.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Moradas de Franco - Vistos. Nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação … Processo 1002448-43.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Moradas de Franco - Vistos. Nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente, se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Nos termos do art. 323, combinado com o art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial de condomínio edilício não só contempla as obrigações vencidas como também as vincendas. Nestes termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, incluindo as obrigações vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via SisBaJud, ou pesquisa via Infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito é R$ 5.321,84. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Intime-se. - ADV: GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP), NÍVEA REGINA DOS SANTOS (OAB 455113/SP), JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA (OAB 462253/SP)

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Processo nº 1002448-92.2025.8.26.0505

ID: 314398616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-92.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1002448-92.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S. - Vistos. Trata-se de "Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" ajuizada por E. D. d… Processo 1002448-92.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S. - Vistos. Trata-se de "Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" ajuizada por E. D. dos S. em face de M. R. de A. S. Alega o requerente que se casou com a requerida em 14 de dezembro de 2002, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens. Aduz que não deseja mais manter o matrimônio e que a requerida se recusou a dissolver o casamento de forma consensual. Menciona que no presente momento está morando de favor na casa de parentes, necessitando de ajuda para se manter e alimentar. Informa que o casal não teve filhos durante o matrimônio. Afirma que durante o casamento, o casal adquiriu um imóvel situado na Rua Regência, nº 78, Vila Bonita, Ribeirão Pires, SP, CEP 09435-570, e um veículo HYUNDAI HB20 1.6, ano/modelo 2014/2015, placa FKD 0788. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para a fixação de alimentos provisórios em seu favor, no importe de 33% dos rendimentos líquidos da requerida ou, em caso de desemprego comprovado, 50% do salário mínimo nacional. Requer, ainda, a decretação do divórcio, a partilha dos bens (imóvel e veículo) em partes iguais, a pesquisa de extratos de cartões de crédito e outros investimentos em nome da requerida para partilha, e que a requerida volte a usar o nome de solteira. Juntou documentos (fls. 21/21). Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. O pedido de tutela de urgência formulado pelo autor visa a fixação de alimentos provisórios em seu favor. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, os efeitos da decisão devem ser reversíveis, conforme o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal. No caso em análise, o requerente alega que passou a vida inteira de casado cuidando da requerida, e que atualmente está impossibilitado de se manter com o próprio esforço em razão de um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Contudo, os documentos que instruem a petição inicial não se mostram suficientes, neste juízo de cognição sumária, para demonstrar de forma robusta a probabilidade do direito alegado no que tange ao binômio necessidade-possibilidade para a fixação de alimentos provisórios em seu favor. Apenas foi juntado um receituário médico de fls. 18, que demonstra a medicação de uso contínuo, mas não atesta a incapacidade laboral permanente ou temporária, tampouco a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Ainda que o requerente mencione estar "morando de favor na casa de parentes, necessitando da ajuda deste e de vizinhos para se alimentar e se manter", tal alegação desacompanhada de outros elementos de prova que corroborem a alegada necessidade, como comprovantes de despesas, ou ausência de renda, impede a concessão da tutela de urgência neste momento processual. A mera alegação de incompatibilidade e desgaste na convivência, sem a demonstração de efetivo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o trâmite regular do processo, não autoriza a concessão da tutela de urgência. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo seu diferimento permitido somente em situações excepcionais. A situação fática narrada não se enquadra nessas excepcionalidades, e a controvérsia sobre a real necessidade dos alimentos e a possibilidade da requerida em prestá-los demandam uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas, o que somente será possível com a instauração do contraditório e a apresentação da versão dos fatos pela parte ré. Quanto à partilha de bens, o requerente menciona a existência de um imóvel e um veículo. Todavia, afirma que "toda a documentação do imóvel encontra-se sob a posse da requerida". Para que se possa prosseguir com a partilha, faz-se indispensável a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade do imóvel, como matrícula, escritura pública, ou contrato de compra e venda. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada, por não se vislumbrar, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado quanto ao binômio necessidade-possibilidade para a fixação de alimentos provisórios. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 327556/SP)

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Processo nº 1002448-72.2025.8.26.0156

ID: 282488629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002448-72.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA MENDES

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ADV: Soraya Mendes (OAB 259493/SP) Processo 1002448-72.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. F. B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-s… ADV: Soraya Mendes (OAB 259493/SP) Processo 1002448-72.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. F. B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Em sede de cognição sumária, ante a documentação apresentada entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrativa inicial, dando conta de que o(s) menor(es) está (ão) sob a guarda de fato do(a) autor(a). Presente esse contexto, a cautela e a prudência recomendam a manutenção do menor sob a guarda provisória da pessoa que já ostenta a guarda de fato, até com o escopo de regularizar a situação existente, sem prejuízo da modificação desta decisão após o estabelecimento do contraditório. Assim sendo, hei por bem deferir a guarda provisória do(a)(s) infante(s) Murilo Barbosa dos Santos, certidão de nascimento com matrícula nº 115550 01 55 2023 1 00154 090 0064089 33, filho de Cleyton dos Santos Júnior e Maira Figueiredo Barbosa dos Santos, ao (à) requerente Maira Figueiredo Barbosa, R.G. 59.211.941-5, CPF 480.449.518-57. Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 07 de julho de 2025, às 09:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE(M)-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, por mandado ou carta precatória, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como compromisso de guarda.

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Processo nº 1002448-90.2025.8.26.0441

ID: 309254379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-90.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALTER RODRIGUES DE GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DE FRANÇA

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Processo 1002448-90.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Valter Rodrigues de Gouveia - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) à(s) fls. 155/197, conced… Processo 1002448-90.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Valter Rodrigues de Gouveia - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) à(s) fls. 155/197, concedo à parte autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de débito cc. Indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência" para proposta por VALTER RODRIGUES DE GOUVEIA em face de CONDOMÍNIO PRAIA DO ARPOADOR, LESTCON ADMINSTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO LTDA, JORGE REED JR, DIÓGENES MARTINS DUARTE, JOÃO ALVES DE MORAES, SHEILA PAZINI, RODRIGO APEZZATO, ELISABETE BIANCHI e RODRIGO QUATROCHI IKEDA. Aduz, em apertada síntese, que desde meados de 2012 tem realizado locações por temporada de sua unidade autônoma, que, em razão de problemas de saúde, tornou-se sua única fonte de renda. Ocorre que, em 26/04/2024, a Síndica e o Conselho Deliberativo do Condomínio réu estabeleceram a proibição da prática de locação temporária de curta e curtíssima duração por meio de plataformas digitais, sob o fundamento de que tal locação não consistiria em uso residencial, o que contraria a Convenção do Condomínio, fixando multa em caso de descumprimento. Afirma que não cumpriu tal imposição, já que as locações são sua única fonte de renda e, desta forma, foram-lhe aplicadas multas, as quais totalizam R$ 5.164,32, inclusive por utilização de imagens do condomínio nos anúncios da locação. Sustenta que a proibição da locação só poderia ser implementada após aprovação em assembléia com 2/3 dos votos dos condôminos para a alteração da Convenção Condominial, sendo, pois, indevida a aplicação da multa infracional pelas locações, bem como pelo uso das imagens, já que tal proibição também não foram objeto do quorum exigido para a alteração do Regimento Interno. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para suspender: 1) a cobrança das multas; 2) a proibição da locação por temporada de curto ou curtíssimo prazo; e 3) dos efeitos da aprovação do item "1" da assembleia realizada no dia 31/08/2024. Ao final, a procedência da ação para afastar a proibição de locação temporária, anular as multas impostas, declarar a nulidade das alterações efetuadas no Regulamento Interno e condenar os requeridos à indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 29/148. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, cabe apenas analisar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de risco ao resultado útil do processo. No presente caso, neste juízo de cognição sumária, os elementos contidos nos autos evidenciam, de forma parcial, a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento em parte da tutela de urgência é medida de rigor. Verifica-se que nem o Regimento Interno do Condomínio (fls. 92/103) nem a Convenção Condominial (fls. 82/30) contêm cláusula expressa proibindo a locação temporária da unidade, sendo que, aparentemente a proibição estabelecida não teria observado o quorum descrito nos artigos 1351 e 1352 do Código Civil. Assim, diante dessa ausência, a aplicação de multa por tal motivo parece desproporcional e arbitrária. Ademais, o perigo de dano justifica-se na necessidade de evitar que a cobrança da multa gere efeitos prejudiciais ao requerente enquanto a questão não for definitivamente resolvida. Por outro lado, para garantir o juízo e evitar prejuízos às partes,entendo pertinente o depósito judicial do valor da multa aplicadacomo condição para a manutenção da suspensão da cobrança. Os pedidos de suspensão da proibição de locação e das alterações realizadas em assembleia envolvem questões que demandam uma análise mais aprofundada, pois podem resultar na criação ou modificação de regras na convenção condominial, o que exige a formação do contraditório e uma avaliação detalhada para garantir a legalidade e a adequação dessas normas. Diante disso, e considerando a necessidade de preservar o devido processo legal e evitar decisões precipitadas que possam afetar direitos e obrigações das partes,indefiro, neste momento, os pedidos de suspensão da proibição de locação e das alterações na assembleia. Assim,DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança da multa, condicionando a sua efetivação ao depósito do valor correspondente em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão e retomada da cobrança. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE DE FRANÇA (OAB 335981/SP)

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Ildo Batista Do Prado Junior x Ricardo De Lima Pinheiro

ID: 303004706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

RICARDO DE LIMA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

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BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL

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Processo 0001136-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1002448-34.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Ildo Batista do Prado Junior - Ricardo de Lima Pinheiro - Vistos. … Processo 0001136-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1002448-34.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Ildo Batista do Prado Junior - Ricardo de Lima Pinheiro - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo artigo 2º acresceu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Inviável o deferimento do pedido, em suma, pelas seguintes razões. Verifica-se que o §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao requerido ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas, a depender do resultado do processo. Outrossim, cumpre frisar que o termo "custas processuais" empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o artigo 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, 'a' e 'b', CF). A União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Ora, o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de direito tributário; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Ademais, ainda que assim não fosse, a lei objeto desta análise não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu artigo 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput, e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrime guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrime é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. A obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Para essas hipóteses, contudo, o constituinte tratou de instituir a assistência jurídica gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente, sem discriminar qualquer categoria. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas o objeto da demanda, os honorários advocatícios, de natureza alimentar (art. 85, §14, do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8.954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que "(...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. No mais, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do artigo 150, II, da Constituição Federal, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarara inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Lei Complementar n. 141/96" (ADI 3260, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18)."Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/ 199 do Estado do Rio Grande do Norte" (ADI 3334, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145). Ante todo o exposto, no exercício do controle difuso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025. Logo, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas processuais, intimando-se o requerente para efetuar o recolhimento das mesmas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR (OAB 193859/SP), BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB 12.239/TO)

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