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Resultados para "1003817-04.2023.8.26.0405" – Página 47 de 49

I. De J. S. M. e outros x E. R. H. L.

ID: 279893572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026903-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S. M. L. M.

Polo Passivo:

E. R. H. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE CARVALHO BARBOSA

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CLAUDIO WEINSCHENKER

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ADV: Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Wagner de Carvalho Barbosa (OAB 437230/SP) Processo 1026903-04.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. de J. S. M. , L. M. - Req… ADV: Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Wagner de Carvalho Barbosa (OAB 437230/SP) Processo 1026903-04.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. de J. S. M. , L. M. - Reqdo: E. R. H. L. - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 15:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2MyZTBhYWUtNjkxZC00Zjc3LWI5NzEtMmVmZTBlMjA2YTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Banco Daycoval S.A. x Pedro Cicero De Oliveira Cunha e outros

ID: 302613726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023192-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

PEDRO CICERO DE OLIVEIRA CUNHA VIA AUTOMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RENATA HOLTZ DE FREITAS

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JOÃO PEDRO VALLS DE SÁ MARINHO

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FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO

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Processo 0023192-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1003817-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pedro Cicero de Oliveira Cunha - - Via Aut… Processo 0023192-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1003817-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pedro Cicero de Oliveira Cunha - - Via Automóveis Ltda. - Republicado por ausencia de nome de advs. em publicação anterior - Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 678.453,29 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: RENATA HOLTZ DE FREITAS (OAB 345875/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO (OAB 340414/SP), FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO (OAB 340414/SP), RENATA HOLTZ DE FREITAS (OAB 345875/SP), JOÃO PEDRO VALLS DE SÁ MARINHO (OAB 411575/SP), JOÃO PEDRO VALLS DE SÁ MARINHO (OAB 411575/SP)

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Processo nº 1003817-37.2025.8.26.0048

ID: 297731618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-37.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ GOMES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILEUZA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1003817-37.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Luiz Gomes Filho - Vistos. Fls. 243/244: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará… Processo 1003817-37.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Luiz Gomes Filho - Vistos. Fls. 243/244: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: MARILEUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 115451/SP)

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M. A. R. C. x B. M. P. C.

ID: 292222016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003817-24.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. C.

Polo Passivo:

B. M. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALMIR FORTES

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BEATRIZ MICHELIN SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003817-24.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003817-24.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: M. A. R. C. - Apelado: B. M. P. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Deram parcial provimento ao recurso para reduzir o valor dos alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do genitor, no caso de vínculo empregatício e 25% do salário-mínimo nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal.V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. APELANTE BUSCA REDUÇÃO PARA 20%, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS DEVIDO A DESPESAS COM OUTROS FILHOS E SUSTENTO FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE NÃO COMPORTA O VALOR FIXADO, CONSIDERANDO SUAS OBRIGAÇÕES COM OUTROS FILHOS E DESPESAS FAMILIARES.4. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 25%.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU DO SALÁRIO-MÍNIMO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. A IGUALDADE ENTRE OS FILHOS DEVE SER OBSERVADA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Michelin Silva (OAB: 469188/SP) - Almir Fortes (OAB: 127305/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003817-10.2025.8.26.0348

ID: 312899848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-10.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA MADUREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE ANDRADE

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BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES

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Processo 1003817-10.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Cristina Madureira de Andrade - DECIDO. As partes são legítimas e estão devidamente representada… Processo 1003817-10.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Cristina Madureira de Andrade - DECIDO. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes ainda, os pressupostos processuais. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas. Diante disso, dou por SANEADO o feito. Declaro que o ônus da prova será o ordinário, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo às partes comprovarem as alegações contidas na petição inicial e na contestação, ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a incapacidade da autora, seu grau e extensão; b) o nexo de causalidade entre as moléstias da autora e as atividades laborativas realizadas junto à Municipalidade ré; c) a preexistência das moléstias da autora ao ingresso no quadro de servidores do Município réu, em 28/04/2015; d) o agravamento de eventuais moléstias preexistentes em razão das funções desempenhadas junto à Municipalidade. Defiro, portanto, a prova pericial postulada pela autora. Nomeio para a realização da perícia técnica o perito DANILLO SANTINELLO, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo após o início dos trabalhos. Intime-se o perito para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne-se ao perito que a parte autora, que requereu a prova, é beneficiária da gratuidade processual e, por conseguinte, a perícia será custeada pela Defensoria Pública, na forma do artigo 95, do CPC, observado o valor para a especialidade de medicina (3), item 3 (15 UFESP's) da Tabela de Honorários Periciais Anexa à Resolução n°. 910/2023. Com o aceite do perito, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais (100%), advertindo-se ao perito que somente deverá dar início ao trabalho pericial com a confirmação da reserva nos autos. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação. Nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, ficam as partes intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIELLE DE ANDRADE (OAB 260368/SP), BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES (OAB 258648/SP)

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João Zanatta Advogados Associados x Cma Centro Médico Araçatuba Ltda - Epp

ID: 317121957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005905-84.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ZANATTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CMA CENTRO MéDICO ARAçATUBA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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EDGARD ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0005905-84.2023.8.26.0032 (processo principal 1003817-27.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - João Zanatta Advogados Associados - CMA Centro Médico Araçatuba Ltd… Processo 0005905-84.2023.8.26.0032 (processo principal 1003817-27.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - João Zanatta Advogados Associados - CMA Centro Médico Araçatuba Ltda - Epp - Vistos. 1. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, NOS TERMOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO SIGILOSA, com possibilidade de reiteração ou ativação pelo prazo máximo permitido pelo sistema, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP)

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João Zanatta Advogados Associados x Cma Centro Médico Araçatuba Ltda - Epp

ID: 317122038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005905-84.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ZANATTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CMA CENTRO MéDICO ARAçATUBA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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EDGARD ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0005905-84.2023.8.26.0032 (processo principal 1003817-27.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - João Zanatta Advogados Associados - CMA Centro Médico Araçatuba Ltd… Processo 0005905-84.2023.8.26.0032 (processo principal 1003817-27.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - João Zanatta Advogados Associados - CMA Centro Médico Araçatuba Ltda - Epp - Vistos. 1. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, NOS TERMOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO SIGILOSA, com possibilidade de reiteração ou ativação pelo prazo máximo permitido pelo sistema, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP)

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Processo nº 1032820-04.2023.8.26.0405

ID: 312976670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032820-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Car… Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 218XXXX-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Não havendo sequer indícios de que a parte executada possua bens e direitos de outra natureza, o que, aliás, se mostra altamente improvável, observada a ausência de relação bancária ativa e indicação em declaração de renda, não cabe a expedição de ofício a esmo. Nesse sentido transcrevo fundamentação proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Renato Sartorelli, nos autos do A.I. 50469-02.2013/SP: (...) O Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor. A este incumbe, quando concede o crédito, cadastrar seu devedor de modo a possibilitar a recuperação do valor mutuado, não sendo razoável impor à Justiça o pesado ônus de oficiar às inúmeras instituições existentes no país para pesquisa do interesse exclusivo da parte. Portanto, indefiro o pedido. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 0001925-19.2023.8.26.0101

ID: 300296239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001925-19.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. F. M. L. E. F. M. P. A. F. M. R. DOS S. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA

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Processo 0001925-19.2023.8.26.0101 (processo principal 1003817-77.2022.8.26.0101) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - I.C.F.M. - - P.A.F.M. - - L.E.F.M. - - R.S.F.M. - Vistos. O PO… Processo 0001925-19.2023.8.26.0101 (processo principal 1003817-77.2022.8.26.0101) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - I.C.F.M. - - P.A.F.M. - - L.E.F.M. - - R.S.F.M. - Vistos. O POLO ATIVO na FOI PESSOALMENTE INTIMADO para dar andamento ao feito sob pena de extinção, quedando-se porém INERTE (fls. 94 e 98). O Ministério Público manifestou-se a fls. 99. Pelos arts. 106, 270/272, 274 e 319, inc. II, todos do CPC, a parte informará e manterá atualizado o endereço no qual será procurada para intimações, comunicando ao Juízo eventual mudança, sob pena de ser considerada válida a intimação lhe dirigida. Além das intimações pessoais efetivas e/ou presumidas da própria parte, ela também é intimada na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial ou vista pessoal é a denominada "dupla intimação". Intimada para uma audiência, a parte injustificadamente ausente é dada por ciente do que nela foi deliberado, abrindo-se a contagem de prazos etc.. Enfim, regularmente intimada para praticar, deixar de praticar ou estar presente, com prazo determinado, responsabiliza-se a parte pelas soluções legais dadas pelo art. 485, caput, incs. II, III, IV, VI, VIII e X, §§ 1º e 3º, do CPC. Aliás, o Juiz deve conhecer de ofício as matérias de ordem pública dos incs. IV e VI, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Seja na não localização no último endereço declinado nos autos, seja na inércia propriamente dita após efetiva ou presumida intimação pessoal ou intimação pela Imprensa Oficial ou vista pessoal, com falta ou criação de impedimento de contato com seu respectivo procurador para postular em Juízo, configura-se a crise na relação jurídico-processual, com uma paralisia eloquente do fluxo procedimental - abandono, falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, falta de legitimidade ou (des)interesse processual no prosseguimento do feito. A extinção não afasta o direito material, que poderá ser perseguido, oportunamente, com a renovação da instância, fazendo apenas coisa julgada formal. A solução preserva interesses, conquanto com limitações temporais (prescrição etc.). Enfim, como medida que se impõe, pelo art. 485, caput, incs. II, III, IV, VI, VIII e X, §§ 1º e 3º, todos do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois o pólo ativo é beneficiário da justiça gratuita e não houve litigiosidade. PIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA (OAB 149321/SP), FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA (OAB 149321/SP), FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA (OAB 149321/SP), FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA (OAB 149321/SP)

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Processo nº 1003817-35.2025.8.26.0663

ID: 325139353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003817-35.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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Processo 1003817-35.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Solano - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as presta… Processo 1003817-35.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Solano - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se vencerem no curso do processo deverão ser incluídas no montante devido (arts. 323 do Código de Processo Civil). Eventual intimação do credor hipotecário, se for o caso, somente será feita em caso de penhora do imóvel. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 10.616,03 - atualizada até 08/07/2025 14:46:44), em 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar(em) a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Caso o endereço a ser diligenciado não pertença à Comarca de Votorantim, o cumprimento deverá ser realizado pela Central Compartilhada de Mandados, tendo em vista que as diligências a serem realizadas dispensam o acompanhamento do advogado da parte credora e não guardam complexidade que determine a expedição de carta precatória (item 1.2 do Comunicado Conjunto 373/2022). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá, o sr. oficial de justiça, a penhora de bens e sua avaliação, lavrando o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimará pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s) (CPC. § 1º, 829), constatando, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso não encontre o(a)s executado(a)s, o sr. oficial arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte autora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. Esta decisão servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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