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Florido Fioreze e outros x Município De Monte Azul Paulista

ID: 296266692

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101375-72.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLORIDO FIOREZE JACI TEREZINHA BOSSI FIOREZE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA

Intimação

Advogados:

MILTON MAROCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0101375-72.2018.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - Florido Fioreze - Jaci Terezinha Bossi Fioreze - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - Processo de Origem: 0000005-14.2002.8.26.0370… Processo 0101375-72.2018.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - Florido Fioreze - Jaci Terezinha Bossi Fioreze - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - Processo de Origem: 0000005-14.2002.8.26.0370/0001 Vara Única Foro de Monte Azul Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP)

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Apparecida Victório Zampieri x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296282799

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0081513-08.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA VICTóRIO ZAMPIERI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0081513-08.2024.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Apparecida Victório Zampieri - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000005-64.2024.8.26.… Processo 0081513-08.2024.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Apparecida Victório Zampieri - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000005-64.2024.8.26.0589/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São Simão Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP)

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Nelson Roberto De Oliveira x Município De Iepê

ID: 312276236

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0151182-56.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

RENATO GERALDO DOS SANTOS

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MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO

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GRACIELE BEVILACQUA MELLO

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GIOVANNI ROMA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0151182-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Nelson Roberto de Oliveira - MUNICÍPIO DE IEPÊ - Processo de Origem: 0000005-49.2021.8.26.0240/0001 Juizado Especial Cí… Processo 0151182-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Nelson Roberto de Oliveira - MUNICÍPIO DE IEPÊ - Processo de Origem: 0000005-49.2021.8.26.0240/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Iepê Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB 444949/SP), RENATO GERALDO DOS SANTOS (OAB 326332/SP), GRACIELE BEVILACQUA MELLO (OAB 318627/SP), MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO (OAB 155715/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Elisangela Dos Santos Violin

ID: 325906060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-46.2014.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ELISANGELA DOS SANTOS VIOLIN

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUILHERME FORTINI VIOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-46.2014.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Elisangela dos Santos Violin - Vistos. 1) Em conformidade com a determinação c… Processo 0000005-46.2014.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Elisangela dos Santos Violin - Vistos. 1) Em conformidade com a determinação contida na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº2414785/SP (fls. 409/412), passo à reanálise do pedido de penhora de salário. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. Anota-se, ainda, a existência de posição jurisprudencial acerca da possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, desde que em percentual moderado e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença relativo decorrente de ação de cobrança relativa a contrato bancário, tendo se iniciado a presente fase processual no ano de 2016, sem que se tenha logrado êxito nas pesquisas de bens e valores de titularidade da executada aptos a satisfazer o crédito da exequente. Inicialmente indeferida o penhora de percentual do salário da executada, na forma da decisão de fls. 314, foi determinada, em razão do quanto decidido em Agravo em Recurso Especial, a reanálise do pedido, a fim de se verificar a possibilidade de relativização no caso concreto da impenhorabilidade, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da determinação superior e a fim de subsidiar a análise do pedido, foi realizada pesquisa Infojud e expedido ofício ao empregador da executada, a fim de prestar informações quanto à sua remuneração, verificando-se que esta aufere vencimentos brutos de aproximadamente seis salários mínimos e meio, com descontos obrigatórios e facultativos que resultam em rendimento líquido de três salários mínimos e meio. O saldo recebido mensalmente, portanto, é suficiente para a satisfação das despesas básicas da parte executada, com remanescente, considerados os documentos apresentados pela executada às fls. 490/494. O débito em execução atualizado para maio de 2025, conforme cálculo apresentado pela exequente, é de R$22.843,10 (fls. 504). Nesse contexto, é possível verificar a existência de situação em que a penhora de percentual do salário seria capaz de satisfazer, em tempo razoável, o crédito da exequente sem efetivo prejuízo à subsistência da devedora. Há, portanto, a possibilidade de penhora do salário, em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima referido, com flexibilização da regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No caso, considerada a remuneração da executada e o valor do débito em execução, fixo em 20% da remuneração líquida a penhora, por entender ser esta a quantia máxima possível que, em primeira análise e ante os elementos concretos trazidos aos autos, não representaria prejuízo à manutenção da devedora. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais auferidos pela executada, até o limite de R$22.843,10 , conforme planilha do débito apresentada pela parte exequente, atualizada até maio de 2025. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, por termo de penhora, independentemente de outras formalidades. 2) Oficie-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI para que proceda ao bloqueio do percentual da remuneração mensal da executada a pesquisar acima indicada, no limite do débito atualizado em execução, efetuando o depósito dos valores penhorados em conta judicial vinculada a estes autos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8cvribpreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Estando representada nos autos por advogado, a intimação da parte executada se dará pela publicação desta decisão, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo ato, fica a parte executada intimada para que, querendo, requeira a substituição da penhora nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP)

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Processo nº 0000005-07.2025.8.26.0047

ID: 303707951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDA EDA LEME PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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Processo 0000005-07.2025.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda Eda Leme Palma - Vist… Processo 0000005-07.2025.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda Eda Leme Palma - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por VANDA EDA LEME PALMA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. A parte exequente busca o recebimento da quantia de R$ 8.581,54, com data-base de maio de 2024 (fl. 138), decorrente da condenação proferida no processo principal nº 0007729-82.2013.8.26.0047. A parte executada apresentou impugnação (fls. 144/146), na qual contesta o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita e sustenta a existência de excesso de execução. Argumenta que o valor em execução foi corretamente pago nos holerites da parte exequente, de acordo com o piso do magistério, razão pela qual nada seria devido.Diante disso, requer o acolhimento da impugnação para afastar o alegado excesso de execução. A parte exequente ofertou resposta à impugnação (fls. 1452/155). DECIDO. Importante destacar que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, conforme abaixo: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito e condenar a requerida a proceder ao reajuste dos vencimentos de todos os profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal de Assis, de acordo com o piso salarial estipulado na Lei 11.738/08, desde o início da sua vigência aos 27/04/2011, e nos anos sucessivos, observando-se o reajuste anual fixado no art. 5º, caput, e parágrafo único, do referido diploma legal, mas somente a partir de 27/04/2011, e não do ano de 2009, apostilando-se. A ré deverá pagar, ainda, após o apostilamento, as diferenças existentes entre o que fora efetivamente pago e o valor que era devido aos servidores do magistério da educação básica do município de Assis." Após, em sede de recurso, a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos pelo v. Acórdão da apelação: No entanto, em que pese a alegação do Município de que o valor dos salários superaria o do piso nacional, a prova pericial produzida demonstrou que o Município de Assis realizou os pagamentos de salários com valores abaixo do estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e suas Portarias Interministeriais/Mec de nº 1.027/08, 788/09, 538-A/10, 1.721/11 (fls. 320/376). Portanto, outra não poderia ter sido a solução senão o acolhimento da pretensão nos termos da decisão recorrida, que também se mostra correta em relação ao termo inicial fixado pela Corte Suprema para fins de apuração de diferenças remuneratórias. Todavia, pequeno reparo merece a decisão recorrida em relação aos acessórios da condenação. Quanto aos encargos da mora, sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária e juros moratórios, nos termos do decidido definitivamente pelos Tribunais Superiores no julgamento dos Temas nº 810 do STF e Nº 905 do STJ, conforme se apurar na fase de cumprimento de sentença. Por essas razões, acolhe-se, em parte, o reexame necessário, apenas para modificar a forma de incidência dos encargos da mora, nos termos acima especificados, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. Em seguida, após oposição de embargos de declaração pela Fazenda Municipal, restou estabelecido: Por essas razões, acolhem-se os embargos opostos para declarar que os efeitos da sentença coletiva não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, podendo se estender àqueles que se filiaram posteriormente beneficiando a todos os servidores sindicalizados até a data em que proferida a sentença coletiva, pena de assumir caráter normativo. Em sede de recurso extraordinário, contudo, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal o seguinte: (...) dessa orientação divergiu o Tribunal de origem ao concluir que a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo sindicato favorece apenas os servidores sindicalizados até a data da sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, V, b, do Código de Processo Civil. Deixo de Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. O título executivo transitou em julgado em 17/05/2023. Quanto à impugnação ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. Passo a análise do alegado excesso de execução. Necessário consignar que, conforme se verifica no holerite de fls. 112/137, a parte exequente foi contratada para o cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30H. Dessa forma, o cálculo dos valores devidos deve observar a proporcionalidade da carga horária efetivamente trabalhada. Analisando os autos do cumprimento de sentença da obrigação de fazer (0000005-07.2025.8.26.0047), não assiste razão à Fazenda Municipal. Isso porque, em janeiro de 2023, o piso salarial do magistério para profissionais com jornada de 30 horas semanais estava fixado em R$ 3.315,41. No entanto, a parte exequente recebeu, a título de salário base, o valor de R$ 2.899,02 (fl. 124), o que confirma a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente em sua planilha (fl. 138). O mesmo cenário se repetiu nos meses subsequentes (fevereiro de 2023, março de 2023 e assim sucessivamente, até o cumprimento da obrigação de fazer), demonstrando a adequação do cálculo apresentado. Além disso, verifico que a parte exequente realizou corretamente a atualização monetária para o período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2024, seguindo as determinações da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, aplicou-se a Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, não havendo qualquer irregularidade nesse aspecto. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Municipal e homologo os cálculos da parte exequente, prosseguindo-se com a execução nos termos devidos. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (fls. 144/146) e HOMOLOGO os cálculos de fl. 138, no valor de R$ 8.581,54, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, o valor de R$ 858,15 a título de honorários advocatícios em 10% com data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

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Espólio De Irilete Leopoldina Vieira x Sabemi Seguradora S/A

ID: 277658327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-95.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRILETE LEOPOLDINA VIEIRA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 0000005-95.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Irilete Leopoldina Vi… ADV: Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 0000005-95.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Irilete Leopoldina Vieira - Exectdo: Sabemi Seguradora S/A - Relatado o essencial, decido. Rejeito a impugnação. Ao contrário do que sustenta a impugnante, revel na fase de conhecimento, a citação foi válida. Isso porque, o endereço Av. São Luis, 192, Sala 17 República, São Paulo, demonstra ser o endereço da impugnante, conforme constou da pesquisa efetivada às fls. 98, inclusive constatado por este magistrado na presente data. Segue link: SABEMI SEGURADORA S.A. em São Paulo, SP - 87.163.234/0007-23 O impugnante foi citado na fase de conhecimento naquele endereço em 18 de setembro de 2023 e em que pese alegue que sua sede sempre foi a cidade de Porto Alegre, restou demonstrado a regular citação do endereço apontado pela exequente que persiste até a presente data como sendo umas das filiais da executada. Ademais, em relação ao recebimento da citação por pessoa estranha à lide, não se exige que a citação postal de pessoa jurídica seja recebida por pessoa com poderes de gerência ou representação. Basta a entrega ao encarregado pela recepção das correspondências, por força do quanto disposto no § 4º do art. 248 do CPC. Além disso, no que toca à pessoa jurídica, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal (STJ-Corte Especial, ED no REsp 249.771, Min. Fernando Gonçalves, j. 7.11.07, DJU 3.12.07 in Theotonio Negrão, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 45ª, nota 5 ao art. 223, p. 327), prevalecendo, nestes casos, a aplicação da teoria da aparência (STJ-4ª T., REsp 582.005, Min. Fernando Gonçalves, j. 18.3.04, DJU 5.4.04 in idem).. No mesmo sentido: REVELIA Citação realizada em endereço que pertence à ré Teoria da aparência que reveste de eficácia o ato citatório realizado na pessoa que se apresentou como representante da ré Alegada falta de unidade de administração entre algumas filiais que não tem relevância para fins citatórios, mormente porque o contrato social da ré é omisso quanto a este particular e ainda que tratasse da questão não vincularia terceiros Revelia que implica na presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial - Multa aplicada em valor compatível ao propósito de pressionar a ré a cumprir a obrigação Valor resultante da multa que derivou da inexplicável inércia da ré no cumprimento da medida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da ré em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO IMPRÓVIDO (Relator(a): Mauricio Tini Garcia; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 2ª Turma Cível; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016). Ingressou a agravada com ação de cobrança por sobrestadia decorrente de contrato marítimo firmado entre as partes (fls. 31/34). A citação da agravante ocorreu na pessoa da Sra. Sonia Esmamioto Gambeta Marques Silva (fls. 88). Importante observar que de acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. Conforme ensinam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, justifica-se a adoção da teoria da aparência ... porque a realidade exterior, diante de certas circunstâncias, faz com que o sujeito que exercita determinada conduta inspire em outrem, de boa-fé, a certeza de que está, de fato, celebrando negócios com a própria pessoa jurídica. Daí a perfeita síntese de DÍEZ-PICAZO E GULLÓN, justificando a adoção da teoria aparência pela ordem jurídica: a segurança do tráfico jurídico impõe ocasiões em que os atos e os negócios jurídicos possam realizar-se validamente confiando na aparência de titularidade daquelas pessoas que pública e notoriamente se apresentam como titulares, sem necessidade de investigar minuciosamente os verdadeiros títulos de que estão investidas, pois tal investigação faria impossível o tráfico (Direito Civil Parte Geral, Lúmen Júris Ed., 8ª ed., 2009, p. 358). Importante destacar que a própria agravante admite que a citação foi recebida em imóvel locado por ela. Desta forma, era mesmo cabível o reconhecimento da teoria da aparência, sendo válida a citação, como bem entendeu o douto Magistrado a quo. (Agravo de Instrumento nº 2254205-34.2018.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Silveira Paulilo, j. 01/02/2019). Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada e determino o prosseguimento do feito em relação exclusivamente quanto ao valor devido. É esta matéria a ser apurada. Neste ponto, apresente a exequente todos os valores descontados indevidamente, comprovando por documentos. Após, apresentem as partes demonstrativo do cálculo que entendem devidos, atentando-se aos exatos termos do título executivo judicial, cabendo aos patronos fazer os cálculos e apresentar nas petições, quais são as divergências entre os seus cálculos e os da parte contrária. Intime-se.

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Processo nº 0000005-45.2025.8.26.0196

ID: 313034835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-45.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1) É do conhecimento do Juízo a existência das ações civ… Processo 0000005-45.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1) É do conhecimento do Juízo a existência das ações civis públicas de nº 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, propostas em face de Hurb Technologies S.A. pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, para o fim de: a) reconhecer a ilicitude da atividade desempenhada pela ré; b) dissolver a personalidade jurídica da empresa; c) declarar nulos todos os atos jurídicos por ela praticados e, consequentemente, restituir o valor pago pelos consumidores lesados; d) cumprir o ofertado, sob pena de multa diária; e) condenar a requerida a pagar indenização por danos materiais e morais; dentre outros pedidos. Conforme precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (tema 60), para a efetividade da atividade jurisdicional, tanto nos Tribunais Superiores quanto nas demais instâncias do Poder Judiciário, proposta ação coletiva para defesa de interesses e direitos dos consumidores, suspende-se a tramitação das ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Confira-se: RECURSO REPETITIVO. PROCESUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSIBILIDADE. 1. - Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (.). "Mas o mais firme e decidido passo recente no sentido de 'enxugamento' da multidão de processos em poucos autos pelos quais seja julgada a mesma lide em todos contida veio na recente Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 1.672, de 8.5.208), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para 'quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito' o que é, sem dúvida, o caso presente. No atual contexto da evolução histórica do sistema processual relativo à efetividade da atividade jurisdicional nos Tribunais Superiores e nos próprios Tribunais de origem, as normas processuais infraconstitucionais devem ser interpretadas teleologicamente, tendo em vista não só a realização dos direitos dos consumidores mas também a própria viabilização da atividade judiciária, de modo a efetivamente assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se deve manter a orientação firmada no Tribunal de origem, de aguardo do julgamento da ação coletiva, prevalecendo, pois, a suspensão do processo, tal como determinado pelo Juízo de 1º Grau e confirmado pelo Acórdão ora recorrido. (.) A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (.) Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (.) Note-se que não bastaria, no caso, a utilização apenas parcial do sistema da Lei dos Processos Repetitivos, com o bloqueio de subida dos Recursos ao Tribunal Superior, restando a multidão de processos, contudo, a girar, desgastante e inutilmente, por toda a máquina jurisdicional em 1º Grau e perante o Tribunal de Justiça competente, inclusive até a interposição, no caso, do Recurso Especial. Seria, convenha-se, longo e custoso caminho desnecessário, de cujo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes conscientes concordarão em poupar-se, inclusive, repita-se, em atenção ao interesse público de preservar a viabilidade do próprio sistema judiciário ante as demandas multitudinárias decorrentes de macro-lides . (Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, Resp nº. 1.10.549/RS, j. 26.05.2010, DJE 10.06.2010) É importante pontuar que não há se falar em violação ao disposto no art. 104 do CDC, pois este se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas: A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual (STJ, REsp 1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). Nesse sentido foi decidido pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou a suspensão do processo, em vista da existência de anterior ação civil pública Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso Exceção ao Tema 77 do STF Recurso, todavia, que não comporta provimento Inaplicabilidade do disposto no art. 104, do CDC Ação coletiva preexistente - Decisão interlocutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101365-74.2023.8.26.9061; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) 2) Nota-se que diversas são as ações propostas perante este Juizado Especial Cível envolvendo consumidores e a empresa ré, de modo que a aplicação do julgado acima citado se faz rigorosa, especialmente porque a pretensão deduzida em juízo pela parte autora está contemplada no objeto das ações civis públicas propostas. Portanto, SUSPENDO o andamento do presente processo até o trânsito em julgado das ações mencionadas. 3) Aguarde-se, providenciando a serventia, a cada 180 dias, consulta junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito do desfecho das mencionadas ações, providenciando-se a juntada de eventual decisão nela proferida. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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I. L. F. e outros x M. Da S. e outros

ID: 291039339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. L. F. R. C. L.

Polo Passivo:

M. DA S. M. L. M. L. DE A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. … Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. As executadas Maria Luciano de Almeida, Marylin da Silva, Celia Luciano e Neia Luciano foram citadas para pagamento do débito alimentar, relativo ao período de dezembro/2024, no valor de R$ 882,50 cada uma, mais as pensões eventualmente vencidas no curso do processo. A executada Maria Luciano de Almeida (nascida em 16/01/1966) compareceu aos autos, alegando que, devido a sua pouca instrução, deixou de contestar a ação principal. Que não exerce atividade laboral. Que possui problemas de saúde. Propõe acordo para parcelamento do débito. Requer a gratuidade (f. 46/49). Posteriormente, apresenta pedido de extinção do presente, com a alegação de pagamento (f. 124/126). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso (f. 143/144). A executada Marylin da Silva (nascida em 04/02/1962) compareceu aos autos, alegando que efetuou os pagamentos devidos (f. 97/100). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso, pleiteando a prisão da executada (f. 143/144). As executadas Celia Luciano e Neia Luciano são silentes, e o credor afirma que não foram efetuados pagamentos, pleiteando a prisão das executadas (f. 143/144). O Ministério Público se manifesta pela prisão das executadas (f. 167). É o relatório. Decido. A tese sustentada pela alimentante Maria Luciano de Almeida é insubsistente e não tem o condão de afastar o dever de alimentar. Com efeito, o fato de encontrar-se em difícil situação financeira não a isenta da obrigação de alimentar. Se a executada tem dificuldades para o pagamento dos alimentos, deve lançar mão da via própria para readequação da verba, o que até a presente data não providenciou. Preferiu aguardar a provocação da credora. A sobrevivência de quem depende de auxilio alimentício prometido, exige uma solução dinâmica e de urgência. Da mesma forma, alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. As alimentantes Celia Luciano e Neia Luciano são silentes. Cabia a elas pagarem a soma reclamada, provar que já o fizeram ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Assim não agiram, demonstrando total desinteresse por sua sorte processual, dando ensejo com tal comportamento, à aplicação da sanção prevista no parágrafo 3º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. A tese apresentada pela alimentante Marylin da Silva não pode ser aceita. A alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. Todavia, verifico que Marylin da Silva possui, atualmente, 63 anos de idade completos, o que atrai a incidência da proteção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 1º). Nesse caso, entendo que o decreto prisional de Marylin se mostra desarrazoado, posto que: (i) Marylin é idosa; (ii) Marylin adimpliu parcialmente os alimentos que devia; (iii) a alimentada recebe alimentos de ao menos 3 alimentantes, o que minimiza o impacto do inadimplemento de Marylin. Assim, para Marylin da Silva, verifico ser o caso de extinção da presente execução, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. O credor poderá, contudo, ajuizar ação de execução pelo rito da penhora, se entender ser o caso. Dessa forma, decreto a prisão das executadas Celia Luciano, Neia Luciano e Maria Luciano de Almeida pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Fica Maria Luciano de Almeida e Marylin da Silva intimadas da presente decisão, através de seu(ua) procurador(a), pela imprensa oficial. Intimem-se as executadas Celia Luciano e Neia Luciano pessoalmente. Caso as executadas demonstrem, em até 03 dias da intimação, o pagamento do débito apontado (fls. 145, 146 e 148), mais as parcelas que venceram no curso desta demanda - Súmula 309 do C.STJ, a prisão será imediatamente relaxada. Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento, expeça-se mandado de prisão consignando-se o valor do débito apontado na última memória juntada (fls. 145, 146 e 148), e que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar. Consigno que para livrar-se solto o executado deverá comprovar nos autos o pagamento total do débito, incluindo todas as parcelas em atraso até a data atual da prisão, com a concordância expressa dos credores. Todavia, se depositados os valores, desde já autorizo o levantamento em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes, expedindo-se o competente contramandado de prisão ou alvará de soltura, encaminhando-se com urgência por mensagem eletrônico, de tudo certificando-se nos autos. Encaminhe-se o mandado de prisão à Autoridade Policial local, por mensagem eletrônica, para diligências, devendo apresentar relatório no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Com o relatório dê-se vista ao exequente e ao Ministério Público e tornem conclusos urgente. Se após a prisão, o executado efetuar o depósito dos valores devidos, e mediante a concordância expressa do credor, desde já determino a expedição de alvará de soltura e mandado de levantamento dos valores depositados em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar (Artigo 517 do CPC), mediante a extração de certidão de teor da presente decisão (Artigo 517, § 1º, do CPC), contendo nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Artigo 517, § 2º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP)

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I. L. F. e outros x M. Da S. e outros

ID: 291039387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. L. F. R. C. L.

Polo Passivo:

M. DA S. M. L. M. L. DE A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO

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JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

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Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. … Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. As executadas Maria Luciano de Almeida, Marylin da Silva, Celia Luciano e Neia Luciano foram citadas para pagamento do débito alimentar, relativo ao período de dezembro/2024, no valor de R$ 882,50 cada uma, mais as pensões eventualmente vencidas no curso do processo. A executada Maria Luciano de Almeida (nascida em 16/01/1966) compareceu aos autos, alegando que, devido a sua pouca instrução, deixou de contestar a ação principal. Que não exerce atividade laboral. Que possui problemas de saúde. Propõe acordo para parcelamento do débito. Requer a gratuidade (f. 46/49). Posteriormente, apresenta pedido de extinção do presente, com a alegação de pagamento (f. 124/126). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso (f. 143/144). A executada Marylin da Silva (nascida em 04/02/1962) compareceu aos autos, alegando que efetuou os pagamentos devidos (f. 97/100). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso, pleiteando a prisão da executada (f. 143/144). As executadas Celia Luciano e Neia Luciano são silentes, e o credor afirma que não foram efetuados pagamentos, pleiteando a prisão das executadas (f. 143/144). O Ministério Público se manifesta pela prisão das executadas (f. 167). É o relatório. Decido. A tese sustentada pela alimentante Maria Luciano de Almeida é insubsistente e não tem o condão de afastar o dever de alimentar. Com efeito, o fato de encontrar-se em difícil situação financeira não a isenta da obrigação de alimentar. Se a executada tem dificuldades para o pagamento dos alimentos, deve lançar mão da via própria para readequação da verba, o que até a presente data não providenciou. Preferiu aguardar a provocação da credora. A sobrevivência de quem depende de auxilio alimentício prometido, exige uma solução dinâmica e de urgência. Da mesma forma, alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. As alimentantes Celia Luciano e Neia Luciano são silentes. Cabia a elas pagarem a soma reclamada, provar que já o fizeram ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Assim não agiram, demonstrando total desinteresse por sua sorte processual, dando ensejo com tal comportamento, à aplicação da sanção prevista no parágrafo 3º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. A tese apresentada pela alimentante Marylin da Silva não pode ser aceita. A alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. Todavia, verifico que Marylin da Silva possui, atualmente, 63 anos de idade completos, o que atrai a incidência da proteção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 1º). Nesse caso, entendo que o decreto prisional de Marylin se mostra desarrazoado, posto que: (i) Marylin é idosa; (ii) Marylin adimpliu parcialmente os alimentos que devia; (iii) a alimentada recebe alimentos de ao menos 3 alimentantes, o que minimiza o impacto do inadimplemento de Marylin. Assim, para Marylin da Silva, verifico ser o caso de extinção da presente execução, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. O credor poderá, contudo, ajuizar ação de execução pelo rito da penhora, se entender ser o caso. Dessa forma, decreto a prisão das executadas Celia Luciano, Neia Luciano e Maria Luciano de Almeida pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Fica Maria Luciano de Almeida e Marylin da Silva intimadas da presente decisão, através de seu(ua) procurador(a), pela imprensa oficial. Intimem-se as executadas Celia Luciano e Neia Luciano pessoalmente. Caso as executadas demonstrem, em até 03 dias da intimação, o pagamento do débito apontado (fls. 145, 146 e 148), mais as parcelas que venceram no curso desta demanda - Súmula 309 do C.STJ, a prisão será imediatamente relaxada. Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento, expeça-se mandado de prisão consignando-se o valor do débito apontado na última memória juntada (fls. 145, 146 e 148), e que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar. Consigno que para livrar-se solto o executado deverá comprovar nos autos o pagamento total do débito, incluindo todas as parcelas em atraso até a data atual da prisão, com a concordância expressa dos credores. Todavia, se depositados os valores, desde já autorizo o levantamento em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes, expedindo-se o competente contramandado de prisão ou alvará de soltura, encaminhando-se com urgência por mensagem eletrônico, de tudo certificando-se nos autos. Encaminhe-se o mandado de prisão à Autoridade Policial local, por mensagem eletrônica, para diligências, devendo apresentar relatório no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Com o relatório dê-se vista ao exequente e ao Ministério Público e tornem conclusos urgente. Se após a prisão, o executado efetuar o depósito dos valores devidos, e mediante a concordância expressa do credor, desde já determino a expedição de alvará de soltura e mandado de levantamento dos valores depositados em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar (Artigo 517 do CPC), mediante a extração de certidão de teor da presente decisão (Artigo 517, § 1º, do CPC), contendo nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Artigo 517, § 2º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP)

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Processo nº 0000005-49.1996.8.26.0394

ID: 310535429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000005-49.1996.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENAVI FIAçãO SA

Intimação

Advogados:

MARCELO SAES DE NARDO

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JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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REGINALDO CAGINI

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ADIB GERALDO JABUR

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PAULO HATSUZO TOUMA

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LAERTE SONSIN JUNIOR

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MARI ANGELA ANDRADE

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ROBERTO SCORIZA

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JAMILE ABDEL LATIF

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DAVID ROMERO

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DAVID ROMERO JUNIOR

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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RICARDO GALANTE ANDREETTA

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MARILISA DREM

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ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO

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JOAO LUIZ ALCANTARA

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DANIEL PIMENTA SOLHA

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MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

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MARIZA DE LOURDES MANFRE TREVISAN GALTER

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REGINA CELIA BUCK

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NELSON PILLA FILHO

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES

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ANA GARCIA DE AQUINO

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JAIME BARBOSA FACIOLI

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ALCEU RIBEIRO SILVA

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EUGENIO ROBERTO JUCATELLI

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JOSE ANTONIO FRANZIN

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DIONISIO CANDIDO DOS SANTOS

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OSMAR ALVES DE CARVALHO

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DIRCE GUTIERES SANCHES

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NADIA MIGUEL BLANCO

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RODOLFO OTTO KOKOL

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JERRY ALEXANDRE MARTINO

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CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

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EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IGOR MACIEL ANTUNES

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CARLOS ROBERTO VESSONI

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ADEMILSON EVARISTO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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Processo 0000005-49.1996.8.26.0394 (394.01.1996.000005) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Henavi Fiação… Processo 0000005-49.1996.8.26.0394 (394.01.1996.000005) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Henavi Fiação Sa - Conselho Regional de Quimica da Iv Região - - Carlos Roberto Aloisi - - João Francisco Alexandrino - - Sindicato dos Trab Ind Fiação e Tec No - - Valdo da Silva Telles - - Caixa Economica Federal - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Ivone Capozzi - - Ober Sa - - Antonio Augusto Carvalho - - Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa - - Cianitroquimica Brasileira - - José Maria Ferreira Alves - - Anete Maria Massa Speroni - - Silvana Dantas Cardoso - - Adelmo Dias Aragão - - Luciano Prampolim - - Joel Dias Lopes - - Rosana Aparecida Bento - - José Rodrigues Marinho - - Cia de Fiação e Tecidos Cedro Cachoeira e outros - Spumol Química Indústria e Comércio Ltda - Marcos Alexandre da Silva - - Banco Itaú Sa - - Ana Lucia Spinozzi Bicudo - - José Carlos de Carvalho - - Valdez Luiz de Castro - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ricardo de Andrade - - Joel da Cruz - - José do Nascimento - - Benedito Roberto Barbosa - - Elvino Josue Naves - - Cleibe Muniz da Silva - - Maria Nazidir da Silva - - Luiz Carlos Teixeira - - Joaquim Domingos Fortuna - - Dirceu Boscolo - - Ilson Martin Duran - - Patrícia Cristina Hipólito - - Rosana Ap. Bento da Cunha - - Resictton Comercial Ltda - - Waldir Divino de Lima Silva - - Valdomiro Luiz de Carvalho e outros - Inicialmente, oficie-se à JUCESP para regularizar os dados do administrador judicial anteriormente nomeado, qual seja, o credor Spumol Química Indústria e Comércio Ltda, na pessoa de seu representante legal Rodolfo Cordeiro, em substituição (fls. 195), e termo de compromisso juntado às fls. 257 (10/12/1997), conforme determinado às fls. 5219/522, atualmente representada pela patrona Dra. Michele Cristina de Souza Ribeiro, observando-se o substabelecimento sem reservas de poderes em favor da patrona (fls. 3427/3428) e o falecimento do Dr. Ademir Speroni que faleceu (fls. 3388/3390). Fls. 5305/5306: Ciência quanto ao pagamento de Maria Madalena Vieira Barbosa. Fls. 5322/5327, 5349/5365, 5328/5332 e 5333/5348: Realizei o cadastro de Valdomiro Luiz de Carvalho e Luiz José da Silva, representados pelo mesmo procurador, nessa data. Providencie-se o cadastro de Francisco Alfredo Rodrigues no SAJ, devendo a Dra. Jamile juntar a procuração em nome de seus representados Francisco Alfredo Rodrigues, Adelmo Dias Aragão e Joel da Cruz. Providencie-se o cadastro de Edilson Gonçalves de Seixas, João Peres, Daniel de Souza Siqueira, Geralda Coelho de Souza, Solismar Carvalho de Oliveira, Francisco Alfredo Rodrigues, Felipe Alves dos Santos e Lindomar Rogério dos Santos, devendo a Dra Jamile apresentar procuração em nome de todos eles (fls. 5319/5320). Fls. 5395: Deve o Dr Rodolfo Otto Kokol, em dez dias, juntar a procuração em nome de Luiz Carlos Ferreira. Fls. 5372/5387: Regularize-se a procuração em nome do Espólio de Valter Stefe Silva, juntado o termo de inventariante, caso o inventário esteja em curso, ou em nome de todos os sucessores em hipótese diversa. Fls. 5394: Dê-se baixa no cadastro de Valdez Luiz de Castro do cadastro SAJ com a exclusão de seu patrono. As demais pessoas indicadas não constam do cadastro, restando prejudicado o pedido. Fls. 5396/5400: Ante o falecimento do Dr. Adib Geraldo Jabur, exclua-se seu nome do cadastro SAJ após a publicação dessa decisão, permanecendo a representação de João Francisco Alexandrino em nome da Dra Ana Garcia de Aquino. Em atenção à decisão de fls. 5308/5309, providencie a serventia a consulta das habilitações relacionadas às fls. 5271/5277, informando, de modo esquematizado, o número da habilitação, o nome do habilitante, o valor apurado na sentença, data do trânsito, indicação se houve ou não o pagamento do valor em favor do habilitante e se esse pagamento foi total ou parcial. Na mesma oportunidade, deve a serventia informar se existem outras habilitações ainda não indicadas na relação apontada pelo AJ, para posterior providências. Deve o AJ providenciar a inclusão dos crédito indicados por Elvino Josué Naves (fls. 5266, item 15, fls. 5145) e Paulo Touma (fls. 5267), Valdecir Leme de Almeida, Maria Farias de Carvalho (fls. 5270/5292), Valdomiro Luiz de Carvalho e Luiz José da Silva (fls. 5401/5403), Edilson Gonçalves de Seixas (não pago), Daniel de Souza Siqueira (não pago), Geralda Coelho de Souza (não pago), Solismar Carvalho de Oliveira (item 15, fls. 5145), Francisco Alfredo Rodrigues (item 15, fls. 5146), Lindomar Rogério dos Santos (item 15, fls. 5146), Felipe Alves dos Santos (não pago) (fls. 5293/5296), Espólio de Valter Stefe Silva (fls. 5404/5405), Wilson Lemes da Costa (item 15, fls. 5146), Joaquim Domingos Fortuna (item 15, fls. 5146), Ilson Martin Duran (item 15, fls. 5146), Expedito Evandro Caetano (item 15, fls. 5146) Jaime Alves de Souza (item 15, fls. 5146). O QGC deve contemplar todos os credores indicados nas diversas habilitações de crédito, independentemente data da habilitação, até mesmo aqueles que receberam valores parciais, consignando-se que os pagamentos será realizados de acordo com a ordem legal e nas respectivas habilitações. Frise-se que novos pedidos de levantamentos formulados nesses autos serão passíveis de multa até que se organizem os pagamentos e a ordem de suspensão indicada às fls. 5222 seja alterada. Nesses termos, antes mesmo de atendida a determinação pela serventia, deve o administrador judicial apresentar QGC consolidado, acrescentando as colunas indicando a ocorrência ou não do pagamento e se o pagamento foi total ou parcial, ordenando os credores em ordem alfabética para facilitar a consulta e conferência e não da forma segregada (credores não pagos (fls. 5293/5296) e credores pagos (fls. 5297/5301). Fls. 5407/5409: Desanote-se, indicando a folha em que realizada a ordem de anotação da penhora. Por fim, considerando que a administradora judicial nomeada é a credora Spumol Química Indústria e Comércio Ltda e que houve substabelecimento sem reservas de poderes em favor da Dra. Michele Cristina de Souza Ribeiro (fls. 3427/3428), intime-se, via postal, a administradora judicial, no endereço indicado às fls. 197/199, para fins de ciência. Atendida essa decisão, dê-se vista ao MP. - ADV: MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARIZA DE LOURDES MANFRE TREVISAN GALTER (OAB 83367/SP), NADIA MIGUEL BLANCO (OAB 81879/SP), DAVID ROMERO JUNIOR (OAB 77703/SP), JOAO LUIZ ALCANTARA (OAB 70484/SP), JOAO LUIZ ALCANTARA (OAB 70484/SP), DIONISIO CANDIDO DOS SANTOS (OAB 90043/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), ANA GARCIA DE AQUINO (OAB 51601/SP), EUGENIO ROBERTO JUCATELLI (OAB 44969/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), DAVID ROMERO (OAB 37585/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP), REGINALDO CAGINI (OAB 101318/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), ALCEU RIBEIRO SILVA (OAB 148304/SP), LAERTE SONSIN JUNIOR (OAB 127331/SP), MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP), RICARDO GALANTE ANDREETTA (OAB 126155/SP), DANIEL PIMENTA SOLHA (OAB 160925/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 106872/SP), REGINA CELIA BUCK (OAB 116565/SP), ADIB GERALDO JABUR (OAB 11896/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 255216/SP), JERRY ALEXANDRE MARTINO (OAB 231930/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), CARLOS ROBERTO VESSONI (OAB 255075/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), DIRCE GUTIERES SANCHES (OAB 18504/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP)

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