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José Alves x Banco Itaucard S.A

ID: 334906712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-86.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000477-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Alves - Banco Itaucard S.A - Vistos. JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contra… Processo 1000477-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Alves - Banco Itaucard S.A - Vistos. JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de ITAUCARD S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com a ré, em 08/08/2020, contrato de alienação fiduciária, a ser liquidado em 48 prestações mensais no valor de R$ 737,24. Sustenta o excesso de arbitramento dos valores taxados pela ré, onde a capitalização mensal, com a incidência de juros sobre juros, alcançará ao final do contrato uma monta exorbitante, com acréscimo superior ao valor captado, evidenciando, dessa forma, a prática ilegal de anatocismo. Afirma, ainda, que a instituição financeira incorporou indevidamente ao contrato tarifas e taxas referentes ao registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, fazendo jus o autor ao ressarcimento do valor, em dobro. Pede a procedência da ação a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros realmente pactuados, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida, bem como condenação da ré à condenação da devolução em dobro dos valores pagos a maior (juros remuneratórios, encargos, tarifa de cadastro e avaliação e registro de contrato). Atribuiu à causa o valor de R$ 7.635,35 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/51). Sobreveio decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita (fls. 52). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 58/75), sustentando, em suma, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação. Impugna os danos morais pleiteados e o ressarcimento dos valores. Requer a condenação da autora à pena de litigância de má-fé. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 76/150). Houve apresentação de réplica (fls. 154/164). As partes foram instadas a especificar provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 165), manifestando-se somente a ré, a fls. 168. É o Relatório. D E C I D O. Primeiramente, cumpre consignar que o feito apresenta matéria, unicamente, de direito, bem como se encontra devidamente instruído com documentos, de modo que comporta julgamento no estado. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). Passo ao mérito. A pretensão do autor de revisar as cláusulas do contrato firmado com o banco réu não merece prosperar. Não basta que o autor apresente o valor que entende devido, por meio de cálculos realizados unilateralmente, para que se aplique ao contrato. Atente-se que embora seja juridicamente possível a revisão das cláusulas contratuais anteriormente pactuadas (artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser olvidado que o contrato faz lei entre as partes, bem como que no presente caso sequer há relato de vício de vontade por parte do autor quando da celebração do contrato ora impugnado. Ademais, não há indícios que possam levar a um pronunciamento favorável quanto à abusividade dos encargos cobrados pelo réu. O autor, ao celebrar o referido contrato, tinha livre arbítrio para tanto, pressupondo-se, igualmente, que possuía plena ciência dos encargos que incidiriam sobre o débito. Neste sentido, a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO - contrato de empréstimo pessoal - Capitalização de juros, ainda que não expressamente mencionada e decorrente de outras operações bancárias que se sucederam - Admissibilidade - interpretação que acabou sendo reconhecida com a edição da MP 1963-17 que acabou se inserindo definitivamente em nosso Ordenamento jurídico por força da Emenda Constitucional n° 32. Inconstitucionalidade afastada. Taxa de juros não afeta a Lei da Usura e não incidência do limite de 12% ao ano segundo o art. 192, §3" CF- Cerceamento de Defesa não configurado. Recurso improvido. (Apelação Com Revisão 1261512200.Relator: Mário Rubens Assumpção Filho.Comarca: São Paulo.Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 17/10/2008). De se frisar, ainda, que, in casu, nem ocorreu capitalização já que o financiamento foi em prestações fixas, onde os juros já foram calculados e diluídos ao longo do prazo ajustado, portanto não havendo incidência de novos juros sobre aqueles já vencidos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. 1. Capitalização. Possibilidade porque nas cédulas de crédito bancário, a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, permite expressamente a capitalização de juros. 2. Substituição do Sistema Price de amortização pelo Método de Gauss. Inadmissibilidade. Não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado, não se justifica sua substituição por outro que além de inovar o contrato reduz a taxa de retorno do mutuante. 3. Tarifa de cadastro. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331- RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. 4. Tarifa de registro do contrato. Impossibilidade da cobrança porque, além de não prevista expressamente na norma de regência, não corresponde a efetivos serviços prestados ao cliente, mas sim a providências para resguardo exclusivo de interesses do Banco, donde lhe cabe arcar com os respectivos custos. Restituição na forma simples e não em dobro. 5. IOF. Tributo devido pelos tomadores de crédito conforme dispõe a lei. Exoneração inviável. O Autor deve arcar com custas, despesas processuais e verba honorária. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o do réu." (TJSP, Apelação n.º 4012642-32.2013.8.26.0405 Des. Relator Gilberto dos Santos - 11ª Câmara de Direito Privado j. em 29/04/2015). No mesmo sentido precedente do STJ: CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. Estando desdobrado o pagamento em parcelas de valores fixos, nas quais considerada a taxa contratada, não há cogitar da incidência de onzenal mensal. (cf.AG 635.912, STJ, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Nem se alegue que houve afronta ao artigo 192, parágrafo terceiro, da Constituição da República. Este dispositivo constitucional, já revogado, não era auto-aplicável, conforme consolidado entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Quanto à Lei da Usura, conforme Súmula 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas a este diploma legal. Cumpre ressaltar que a cobrança da comissão de permanência também é legal, já que se encontra prevista pelo Banco Central do Brasil, na Circular datada de 15.03.1967, a qual regulamentou a Lei nº 4.595/64, que por sua vez, é norma legal em branco. Ademais, o C. STJ já firmou entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 382 que, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Importante consignar, ainda, que as parcelas ajustadas não se constituem em mera divisão do valor financiado ou do bem pelo número de prestações mensais, acrescidas de juros. Estão incluídos no valor das prestações a remuneração do capital, a correção monetária do valor ou a depreciação do bem e o custo financeiro da operação, aí inserida a capitalização de recursos no meio financeiro, os impostos e outros fatores. Ressalta-se, por fim, que a modificação na taxa de juros só tem cabimento quando se constatar, no caso concreto, que esta foi cobrada sem previsão contratual, ou quando fixada em percentual muito discrepante em relação à taxa de mercado. In casu, a incidência de juros remuneratórios está devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Outrossim, não há disparidade entre a taxa de juros cobrada e àquela praticada pelo mercado. Por derradeiro, no tocante à nulidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e tarifa de cadastro, também não merece acolhida. Registre-se que consta do contrato firmado (fls. 36/45) a cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro, ora impugnadas. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato e avaliação do bem, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade, como inclusive se observa do documento acostado a fls. 36. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. No que se refere à cobrança de tarifa a título de avaliação do bem, também de se reconhecer a sua legalidade ante a efetiva prestação de serviços que a justifique. Nesse cenário, as referidas tarifas tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade da cobrança dos valores. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com o réu, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. CONDENO o autor a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do réu que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6o do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Regularizados, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Roberto Dela Coleta x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 334906766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002107-80.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DELA COLETA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002107-80.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Dela Coleta - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. ROBERTO DELA COLETA, qualificado na i… Processo 1002107-80.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Dela Coleta - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. ROBERTO DELA COLETA, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que, em 15/07/2024, celebrou com a ré contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em sessenta prestações de R$ 1.026,24. Aduz que, de acordo com o laudo elaborado por profissional contratado pelo autor, há abusividades no pacto celebrado referente a juros e taxas. Sustenta a divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada pela Instituição Financeira. Afirma, ainda, que a ilegalidade das tarifas impostas pela Instituição ré referente ao registro de contrato e à tarifa de cadastro, fazendo jus o autor ao ressarcimento do valor, em dobro. Requer antecipação da tutela para autorização de depósito do valor que entende incontroverso, bem como para que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se a posse do veículo. Pede a procedência da ação, com ratificação da tutela pleiteada, a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros realmente pactuados, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida, bem como condenação da ré à condenação da devolução em dobro dos valores pagos a maior (tarifa e registro de contrato). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.636,16 (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/61). A decisão de fls. 62/63 deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela pleiteada. O réu ofereceu contestação (fls. 76/104), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que, quanto à taxa de juros pactuada, afirma que está de acordo com a média apurada pelo Banco Central. Sustenta, ainda, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro contratadas. Impugna o ressarcimento dos valores. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 105/168). Não houve réplica (fls. 171). As partes foram instadas a especificar provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 172), manifestando-se a ré, a fls. 179/180 e o autor, a fls. 181. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). Quanto à legitimidade passiva do Banco Creditas, mesmo após o endosso do contrato, a instituição financeira originadora do crédito permanece legitimada para figurar no polo passivo da ação revisional, porque, nas relações de consumo, como a estabelecida entre o autor e o banco (aplicável o CDC conforme Súmula 297 do STJ), vigora o princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. O contrato foi originalmente celebrado entre o autor e o Banco Creditas (fls. 41/52), sendo este a instituição que estipulou as cláusulas ora questionadas, incluindo taxa de juros, capitalização e tarifas administrativas. Ademais, a ação revisional discute a abusividade de cláusulas contratuais estabelecidas no momento da contratação, quando o Banco Creditas era o credor original. O posterior endosso do crédito não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição originadora pelas eventuais ilegalidades praticadas na formação do contrato. Similar ao entendimento aplicado nos casos envolvendo alienação fiduciária de veículos, a legitimidade passiva pode ser atribuída à instituição financeira com quem o autor celebrou o contrato, independentemente de posterior cessão ou endosso, motivo pelo qual desacolho a alegada ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Os pedidos deduzidos na inicial são improcedentes. A parte autora sustenta que houve abusividade no tocante à(s): (i) aplicação da taxa de juros acima do mercado; (ii) aplicação de capitalização de juros; e (iii) cobranças indevidas de (a) tarifa de registro de contrato. Verificados os documentos trazidos, vê-se que a relação contratual foi formada voluntária e regularmente, subscrita por partes capazes e aptas, devendo produzir, desde aí, os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na espécie, conforme termos do artigo 3º da norma, desde que a requerida é empresa prestadora de serviços de crédito e o autor o destinatário final da prestação, atentando-se à Súmula 297 do C. STJ. Nesta esteira, sob a égide do diploma consumerista, é o autor, de fato, a parte vulnerável da relação, conforme expressa disposição legal do artigo 4º, inciso I, do CDC, sendo, como tal, parte hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a requerida, ao menos em razão dos conhecimentos técnicos acerca da forma e consequências da contratação. Por isso é que se justifica uma avaliação mais criteriosa do conteúdo do contrato e forma de subscrição, à luz da lei vigente. Ocorre que da observância da avença escrita extrai-se a realidade de uma contratação livre e espontânea, por meio da qual a parte autora buscou a aquisição de um bem móvel cujo valor total não suportaria pagar à vista naquele momento. Pelo que não se evidencia, de plano, uma ilegalidade no negócio jurídico. Tampouco vício de forma ou de consentimento a macular a manifestação de vontade exteriorizada. A partir daí, não seria razoável cogitar de plano, tão somente em razão da natureza adesiva da avença, uma situação de lesão a direitos de hipossuficiente para, com o raciocínio, determinar-se a desvinculação do aderente ao pactuado. Notadamente quando vige o princípio "pacta sunt servanda", mesmo quando a contratação é submetida às regras protetivas do Código do Consumidor. Por isso é que cabe verificar, a partir da consideração da legalidade na contratação, eventuais abusividades ou excessos que tenham onerado por demais o subscritor da avença de tomada de crédito. Da taxa de juros remuneratórios Quanto ao percentual de juros remuneratórios combatidos na inicial, inexiste óbice para a estipulação nos moldes em que formulada. Ainda que superiores os juros adotados de 12% ao ano, não se vê abusividade, na medida em que não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, - como é o caso da acionada -, a norma limitadora do artigo 4,, do Decreto nº 22.626/33, dispondo nesse sentido a Súmula nº 596 do C.STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Submetem-se tais instituições à normatização própria, qual seja, a ditada pela Lei nº 4595/64, que no artigo 4º, inciso IX, dita delegação ao Conselho Monetário Nacional para a competência normativa de limitação, sempre que necessário, das taxas de juros praticadas pelos bancos. Daí se conclui, a contrário sensu, que inexiste, de fato, a limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo esses ser pactuados livremente no mercado. Nesse sentido cabe mencionar antigo julgado: STJ, REsp nº 237.302/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 20.03.2000. E não se olvida, mais a mais, que a regra limitadora do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, dispositivo que durante a vigência, cabe dizer, já se submetia à interpretações controversas pela jurisprudência no que se refere à sua imediata aplicabilidade. Imprescindível considerar: "JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Bancário Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada - Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada - Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do artigo 192, parágrafo 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado - Recurso nesta parte improvido. JUROS - Cédula de Crédito Bancário Capitalização -Julgamento de recurso repetitivo no E. STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ" (TJSP, Ap. Cível nº 1016193-57.2020.8.26.0007; Relator J. B. Franco de Godói; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021;Data do Registro: 10/02/2021). A par disso, os juros ajustados não indicam abusividade, até porque as instituições financeiras não se veem tolhidas à taxa de 12% ao ano, conforme se lê na Súmula nº 382, do C. STJ. Destaca-se, no raciocínio, que se os valores constantes do instrumento foram livremente pactuados e aceitos, a alteração imposta judicialmente implicaria em ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato, conforme disposto no artigo 421, do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Para firmar o convencimento nesta direção, posicionamento já esposado pelo C. STJ sobre o tema, que se anota: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deve ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AREsp 602.850/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, data do julgamento, 20.8.15, DJE 11.9.2015). Acrescenta-se, ademais, que, com relação aos juros remuneratórios, não se sustenta a propalada abusividade, desde que não se pode considerar a taxa de juros nominal, mas o custo efetivo total da operação. A Resolução nº 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, exige a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de financiamento e arrendamento mercantil, correspondente a todos os encargos e despesas da operação de crédito, possibilitando ao consumidor, portanto, a decisão sobre a contratação. Nesse ponto reside a diferença entre a taxa nominal e a do custo efetivo total. Sobre a questão, julgado recente que se aponta: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de parcial procedência Pleito recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula596, STF, mas pela Lei nº 4595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo Custo Efetivo Total (CET), que engloba os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito Licitude na contratação Utilização da Tabela Price que não afronta a legislação vigente Recorrente que apresenta inovação recursal, pois na inicial não há qualquer menção quanto à tarifa de inclusão de gravame, despesas de serviços com terceiros, tarifa de avaliação de bem Capítulo do Recurso não conhecido, sob pena de supressão de Instância Apelo Desprovido" (TJSP, Ap. Cível 4005319-24.2013.8.26.0001; Rel. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I Santana 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019;Data de Registro: 06/12/2019). E cabe observar que no instrumento foram especificados o crédito, a data de pagamento e o custo efetivo total da operação, viabilizando-se ao contratante naquele ensejo uma negativa para a concretização da avença. Ou, ainda, questionamentos a respeito de outras opções, sendo que o fato de se tratar a relação de uma de natureza de consumo não autorizaria a modificação das cláusulas por meio de imposição judicial quando não confirmadas, à vista dos elementos documentais do processo, ilegalidades ou abusividades, impondo-se, pois, ao acionante, o dever de honrar as obrigações assumidas, ante o princípio da boa-fé objetiva, nos moldes do artigo 422, do Código Civil. É a máxima "venire contra factum proprium" que consiste na vedação ao comportamento contraditório. Ainda mais quando se confere que a taxa de juros remuneratórios não ultrapassa em muito aquela indicada pelo autor, tampouco as médias do mercado. Da capitalização de juros Importante esclarecer que em se tratando de cédula de crédito bancário, a possibilidade de capitalização de juros advém da própria lei, nos termos do artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. Ademais, a Medida Provisória 1.963-17, em suas sucessivas reedições e republicada sob nº 2.170-36, lançou no ordenamento jurídico pátrio a regra de seu artigo 5º, caput, assim redigido: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" O STJ já se pronunciou no sentido de que até o encerramento do julgamento da ADIN n° 2316/DF, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do dispositivo acima mencionado. Observa-se, ainda, as seguintes teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo, Temas 246 e 247, com uniformização de entendimento sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, havendo previsão de capitalização mensal de juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), com os encargos devidos na normalidade do contrato e o índice a ser aplicado, como ocorreu no contrato objeto dos autos, não há que se falar em abusividade. Não há indícios de cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios, de modo que a insurgência resta afastada. Ainda, no tocante à substituição pretendida pelo autor no que se refere à forma de reajuste e atualização das prestações e do saldo devedor há de ser afastada. Isto porque a aplicação da Tabela Price, estipulada no contrato, nada tem de ilegal ou abusiva. O entendimento jurisprudencial é no sentido de reconhecer que não há capitalização na Tabela Price se, mensalmente, o saldo devedor é atualizado segundo a correção monetária e os juros contratados, abatendo-se do saldo total do débito, separadamente, o valor que é para pagamentos daqueles encargos e o que é para amortização da dívida. Os juros do mês seguinte incidem sobre o valor já reduzido da amortização ocorrida no mês anterior, a afastar a ideia de capitalização que se assenta primariamente na cobrança de juros sobre juros. Da tarifa de registro. Registre-se que consta do contrato firmado a cobrança da tarifa impugnada. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. Nesse cenário, as referidas taxas/tarifas tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade das cobranças. Não há se falar, portanto, em cobrança de valores indevidos ou abusivos, como sustenta o autor. No mais, não há onerosidade excessiva nem lesão grave, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem excessiva a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a dar causa à nulidade do contrato. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com a ré, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido, observando-se a gratuidade processual concedida ao autor, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Eduardo Ramos Pandolf x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 293480375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005928-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS PANDOLF

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005928-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Ramos Pandolf - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. EDUARDO RAMOS PANDOLF, qualif… Processo 1005928-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Ramos Pandolf - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. EDUARDO RAMOS PANDOLF, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em sessenta prestações de R$ 1.431,47. Aduz que tentou renegociar o contrato com o réu, sem êxito e, de acordo com o laudo elaborado por profissional contratado pelo autor, há abusividades no pacto celebrado referente a juros e taxas. Sustenta a divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada pela Instituição Financeira. Requer concessão de tutela antecipada para que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se a posse do veículo. Pede a procedência da ação, com ratificação da tutela pleiteada, a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros à taxa média de mercado, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.886,04 (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 20/42). Emenda à inicial (fls. 46/101). A decisão de fls. 102 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou ao autor a juntada aos autos do recolhimento das custas iniciais. A fls. 105/107, o autor informou a interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 102, ao qual foi dado provimento (fls. 111/122). A fls. 123/124, foi indeferido o pedido de tutela pleiteada. A fls. 127/129, o autor interpôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 130). O réu ofereceu contestação (fls. 133/166), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que, quanto à taxa de juros pactuada, afirma que está de acordo com a média apurada pelo Banco Central. Sustenta, ainda, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro contratadas. Impugna o ressarcimento dos valores. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 167/225). A fls. 229, o autor informou a interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 123/124. Réplica (fls. 233/240). É o relatório. Decido. Primeiramente, em consulta ao e-Saj verifiquei que o agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada foi julgado, tendo sido negado provimento ao mesmo (Agravo de Instrumento n. 2102806-11.2025.8.26.0000). Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). No tocante à impugnação à justiça gratuita, está fadada ao insucesso. Isso porque, a Jurisprudência tem entendido que a simples afirmação da parte de que não reúne condições para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar revela-se suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça Gratuita. Além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens e constituir advogado particular existe óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais e, no presente caso, o autor requereu, desde o início da presente ação, as benesses da Justiça Gratuita, comprovando, ainda, a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a impugnante não produziu provas no sentido da alegada capacidade da impugnada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÃO PRESUMIDA. PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção relativa prevista na Lei nº 1.060/50, a manutenção do benefício é medida que se impõe(TJ-MG - AC: 10647140041219001 MG , Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2014). Por outro lado, não é demais ressaltar que a condição de necessitado presume-se até prova em contrário, em qualquer fase. Quanto à legitimidade passiva do Banco Creditas, mesmo após o endosso do contrato, a instituição financeira originadora do crédito permanece legitimada para figurar no polo passivo da ação revisional, porque, nas relações de consumo, como a estabelecida entre o autor e o banco (aplicável o CDC conforme Súmula 297 do STJ), vigora o princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. O contrato nº AR00166286 foi originalmente celebrado entre o autor e o Banco Creditas em 12/06/2023 (fls. 26/35), sendo esta a instituição que estipulou as cláusulas ora questionadas, incluindo taxa de juros, capitalização e tarifas administrativas. Ademais, a ação revisional discute a abusividade de cláusulas contratuais estabelecidas no momento da contratação, quando o Banco Creditas era o credor original. O posterior endosso do crédito não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição originadora pelas eventuais ilegalidades praticadas na formação do contrato. Similar ao entendimento aplicado nos casos envolvendo alienação fiduciária de veículos, a legitimidade passiva pode ser atribuída à instituição financeira com quem o autor celebrou o contrato, independentemente de posterior cessão ou endosso, motivo pelo qual desacolho a alegada ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Os pedidos deduzidos na inicial são improcedentes. A parte autora sustenta que houve abusividade no tocante à(s): (i) aplicação da taxa de juros acima do mercado; (ii) aplicação de capitalização de juros; e (iii) cobranças indevidas de (a) tarifa de registro de contrato; e, (iv) IOF. Verificados os documentos trazidos, vê-se que a relação contratual foi formada voluntária e regularmente, subscrita por partes capazes e aptas, devendo produzir, desde aí, os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na espécie, conforme termos do artigo 3º da norma, desde que a requerida é empresa prestadora de serviços de crédito e o autor o destinatário final da prestação, atentando-se à Súmula 297 do C. STJ. Nesta esteira, sob a égide do diploma consumerista, é o autor, de fato, a parte vulnerável da relação, conforme expressa disposição legal do artigo 4º, inciso I, do CDC, sendo, como tal, parte hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a requerida, ao menos em razão dos conhecimentos técnicos acerca da forma e consequências da contratação. Por isso é que se justifica uma avaliação mais criteriosa do conteúdo do contrato e forma de subscrição, à luz da lei vigente. Ocorre que da observância da avença escrita extrai-se a realidade de uma contratação livre e espontânea, por meio da qual a parte autora buscou a aquisição de um bem móvel cujo valor total não suportaria pagar à vista naquele momento. Pelo que não se evidencia, de plano, uma ilegalidade no negócio jurídico. Tampouco vício de forma ou de consentimento a macular a manifestação de vontade exteriorizada. A partir daí, não seria razoável cogitar de plano, tão somente em razão da natureza adesiva da avença, uma situação de lesão a direitos de hipossuficiente para, com o raciocínio, determinar-se a desvinculação do aderente ao pactuado. Notadamente quando vige o princípio "pacta sunt servanda", mesmo quando a contratação é submetida às regras protetivas do Código do Consumidor. Por isso é que cabe verificar, a partir da consideração da legalidade na contratação, eventuais abusividades ou excessos que tenham onerado por demais o subscritor da avença de tomada de crédito. Da taxa de juros remuneratórios Quanto ao percentual de juros remuneratórios combatidos na inicial, inexiste óbice para a estipulação nos moldes em que formulada. Ainda que superiores os juros adotados de 12% ao ano, não se vê abusividade, na medida em que não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, - como é o caso da acionada -, a norma limitadora do artigo 4,, do Decreto nº 22.626/33, dispondo nesse sentido a Súmula nº 596 do C.STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Submetem-se tais instituições à normatização própria, qual seja, a ditada pela Lei nº 4595/64, que no artigo 4º, inciso IX, dita delegação ao Conselho Monetário Nacional para a competência normativa de limitação, sempre que necessário, das taxas de juros praticadas pelos bancos. Daí se conclui, a contrário sensu, que inexiste, de fato, a limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo esses ser pactuados livremente no mercado. Nesse sentido cabe mencionar antigo julgado: STJ, REsp nº 237.302/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 20.03.2000. E não se olvida, mais a mais, que a regra limitadora do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, dispositivo que durante a vigência, cabe dizer, já se submetia à interpretações controversas pela jurisprudência no que se refere à sua imediata aplicabilidade. Imprescindível considerar: "JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Bancário Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada - Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada - Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do artigo 192, parágrafo 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado - Recurso nesta parte improvido. JUROS - Cédula de Crédito Bancário Capitalização -Julgamento de recurso repetitivo no E. STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ" (TJSP, Ap. Cível nº 1016193-57.2020.8.26.0007; Relator J. B. Franco de Godói; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021;Data do Registro: 10/02/2021). A par disso, os juros ajustados não indicam abusividade, até porque as instituições financeiras não se veem tolhidas à taxa de 12% ao ano, conforme se lê na Súmula nº 382, do C. STJ. Destaca-se, no raciocínio, que se os valores constantes do instrumento foram livremente pactuados e aceitos, a alteração imposta judicialmente implicaria em ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato, conforme disposto no artigo 421, do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Para firmar o convencimento nesta direção, posicionamento já esposado pelo C. STJ sobre o tema, que se anota: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deve ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AREsp 602.850/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, data do julgamento, 20.8.15, DJE 11.9.2015). Acrescenta-se, ademais, que, com relação aos juros remuneratórios, não se sustenta a propalada abusividade, desde que não se pode considerar a taxa de juros nominal, mas o custo efetivo total da operação. A Resolução nº 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, exige a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de financiamento e arrendamento mercantil, correspondente a todos os encargos e despesas da operação de crédito, possibilitando ao consumidor, portanto, a decisão sobre a contratação. Nesse ponto reside a diferença entre a taxa nominal e a do custo efetivo total. Sobre a questão, julgado recente que se aponta: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de parcial procedência Pleito recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula596, STF, mas pela Lei nº 4595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo Custo Efetivo Total (CET), que engloba os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito Licitude na contratação Utilização da Tabela Price que não afronta a legislação vigente Recorrente que apresenta inovação recursal, pois na inicial não há qualquer menção quanto à tarifa de inclusão de gravame, despesas de serviços com terceiros, tarifa de avaliação de bem Capítulo do Recurso não conhecido, sob pena de supressão de Instância Apelo Desprovido" (TJSP, Ap. Cível 4005319-24.2013.8.26.0001; Rel. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I Santana 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019;Data de Registro: 06/12/2019). E cabe observar que no instrumento foram especificados o crédito, a data de pagamento e o custo efetivo total da operação, viabilizando-se ao contratante naquele ensejo uma negativa para a concretização da avença. Ou, ainda, questionamentos a respeito de outras opções, sendo que o fato de se tratar a relação de uma de natureza de consumo não autorizaria a modificação das cláusulas por meio de imposição judicial quando não confirmadas, à vista dos elementos documentais do processo, ilegalidades ou abusividades, impondo-se, pois, ao acionante, o dever de honrar as obrigações assumidas, ante o princípio da boa-fé objetiva, nos moldes do artigo 422, do Código Civil. É a máxima "venire contra factum proprium" que consiste na vedação ao comportamento contraditório. Ainda mais quando se confere que a taxa de juros remuneratórios não ultrapassa em muito aquela indicada pelo autor, tampouco as médias do mercado. Da capitalização de juros Importante esclarecer que em se tratando de cédula de crédito bancário, a possibilidade de capitalização de juros advém da própria lei, nos termos do artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. Ademais, a Medida Provisória 1.963-17, em suas sucessivas reedições e republicada sob nº 2.170-36, lançou no ordenamento jurídico pátrio a regra de seu artigo 5º, caput, assim redigido: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" O STJ já se pronunciou no sentido de que até o encerramento do julgamento da ADIN n° 2316/DF, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do dispositivo acima mencionado. Observa-se, ainda, as seguintes teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo, Temas 246 e 247, com uniformização de entendimento sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, havendo previsão de capitalização mensal de juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), com os encargos devidos na normalidade do contrato e o índice a ser aplicado, como ocorreu no contrato objeto dos autos, não há que se falar em abusividade. Não há indícios de cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios, de modo que a insurgência resta afastada. Das tarifas de registro e de avaliação do bem Registre-se que consta do contrato firmado a cobrança das tarifas impugnadas. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. No que se refere à cobrança de tarifa a título de avaliação do bem, também de se reconhecer a sua legalidade ante a efetiva prestação de serviços que a justifique. Neste sentido, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças em apreço e não havendo qualquer onerosidade excessiva, conforme se extrai dos documentos, não há que se falar em abusividade. Em relação ao seguro prestamista, nos recursos repetitivos REsp 1.639.320-SP e REsp 1639259-SP (Tema 972) o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Nesse cenário, as referidas taxas/tarifas/seguro tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade das cobranças. Do IOF A parte requerente alega, ainda, que a instituição financeira cobrou, indevidamente, quantias correspondentes a IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos instituído pelo art. 543-C/CPC, também decidiu através do REsp. nº 1.251.331/RS, da lavra da relatora Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, que a cobrança de IOF não é ilegal. Dessa forma, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade da cláusula que estabelece o pagamento de quantias a título de IOF pela instituição financeira. Da caracterização da mora Por fim, cumpre esclarecer que conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça "a simples propositura da ação de revisão não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380), sendo certo, ainda, que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora" (Recurso Repetitivo nº 1.639.320 Tema 972). Nesse contexto, caso se verifique que a parte autora não efetuou o pagamento das prestações a que estava obrigada, nada obsta que o réu utilize dos meios legais para perseguir a satisfação de seu direito, tais como inserção dos dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, busca e apreensão do veículo financiado e a cobrança de encargos moratórios. Não há se falar, portanto, em cobrança de valores indevidos ou abusivos, como sustenta o autor. No mais, não há onerosidade excessiva nem lesão grave, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem excessiva a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a dar causa à nulidade do contrato. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com a ré, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por ter sucumbido, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido, observando-se a gratuidade processual concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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