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Processo nº 1001420-33.2021.8.26.0472

ID: 320353756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-33.2021.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-33.2021.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.I.E.D.C.N.P.N.F. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente, no prazo legal, em termos de prosseguime… Processo 1001420-33.2021.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.I.E.D.C.N.P.N.F. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito, haja vista o resultado da pesquisa, realizada pelo SISBAJUD, juntado às fls. retro.Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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R. S. J. x D. R. Da S.

ID: 323311974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001420-50.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. S. J.

Polo Passivo:

D. R. DA S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROBERTO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-50.2019.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.J. - D.R.S. - Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se, no prazo de cinco (05) dias, face a(s… Processo 1001420-50.2019.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.J. - D.R.S. - Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se, no prazo de cinco (05) dias, face a(s) resposta(s) da(s) pesquisa online juntada(s) aos presentes autos. Tratando-se de pesquisa(s) de endereço, quando se tratar de endereçamentos localizados no Estado de São Paulo, deverá a parte observar as orientações dispostas no Art. 1.012, § 3º, Inc II, II e IV, das NSCGJ: "Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento,será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros,observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." - ADV: ELIAS ALVES (OAB 312117/SP), LEANDRO ROBERTO BARROS (OAB 167368/SP)

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Processo nº 1001420-90.2025.8.26.0634

ID: 312234208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-90.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-90.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI V… Processo 1001420-90.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - DA EMENDA. No prazo de 15 dias, emende-se a inicial, pois o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico que postula, e há dissintonia entre eles (p. 4, 'c' e 5). DAS CUSTAS DE INGRESSO. I Não recolhidas as custas de ingresso e, quando o caso, o valor correspondente à comunicação processual de citação pela via eleita, dentro do prazo assinalado, subam-me os autos conclusos para os efeitos jurídicos determinados no art. 290 do Código de Processo Civil; tratando-se de comprovação de pagamento parcial, não complementado, e a parte autora será intimada por carta registrada para que assim o proceda dentro de 5 dias e, persistindo a inércia, e extinguirei o processo sem resolução meritória (CPC, art. 485, § 1º). II Por evidente, desnecessário o recolhimento a título de comunicação processual de citação quando exemplificando se tratar de pedido de homologação pois, em princípio, o ato citatório fica dispensado , de abertura de inventário quando todos os interessados estiverem representados por advogado ou de alvarás. III Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições legais e das NSCGJ do TJ-SP não terão validade para fins judiciais. IV As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da guia DARE-SP, bem como as divergências dos dados que dele constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado, serão certificadas nos autos. O Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos será utilizado para a queima das guias DARE exclusivamente em situações de contingência (Comunicado CG n. 2199/2021). V Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). VI No mesmo prazo, também, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à comunicação processual eleita, quando o caso. VII Não é demais relembrar que recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais. Prazo: 15 dias. Fica levantada a tarja de segredo de Justiça, mantendo-se sigilosos os documentos que já se encontram. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Thiago Augusto Alves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314954780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-24.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-24.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-24.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Thiago Augusto Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE AJUIZOU DUAS AÇÕES DISTINTAS EM FACE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DISTINTOS. RECONHECIDA A CONEXÃO E REUNIDAS AS AÇÕES, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AMBAS AS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA QUE SUBSISTE MESMO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBMETE AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DO CDC, E SIM AO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÉRITO SEGURO. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.639.320/SP). INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EVIDENCIA QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE A LIBERDADE DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REFLEXOS DE JUROS E ENCARGOS SOBRE TAIS VALORES QUE TAMBÉM DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves da Silva Junior (OAB: 353016/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1001420-82.2025.8.26.0572

ID: 276456560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-82.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Aparecida da Silva (OAB 420534/SP) Processo 1001420-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de S. M. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de f… ADV: Daniela Aparecida da Silva (OAB 420534/SP) Processo 1001420-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de S. M. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 26/06/2025 às 15:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência.

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André Alberto Nardini E Silva x Dirce Herrera Faca

ID: 323317633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALBERTO NARDINI E SILVA

Polo Passivo:

DIRCE HERRERA FACA

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-70.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - André Alberto Nardini E Silva - Dirce Herrera Faca - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão… Processo 1001420-70.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - André Alberto Nardini E Silva - Dirce Herrera Faca - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 65, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP)

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Processo nº 1001420-45.2025.8.26.0358

ID: 328329080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-45.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INOVA MIRASSOL ODONTOLOGIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-45.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Mirassol Odontologia Me - Vistos. Não tendo sido localizado o(a) executado(a) Denivaldo Francisco da Silva, … Processo 1001420-45.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Mirassol Odontologia Me - Vistos. Não tendo sido localizado o(a) executado(a) Denivaldo Francisco da Silva, conforme certidão retro, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Tal disposição legal encontra amparo no espírito da lei, que pretende imprimir rapidez ao andamento dos feitos que tramitam pelos Juizados Especial e não traz qualquer prejuízo ao autor, que poderá propor ação executiva, após diligenciar em busca do correto endereço do devedor. Ausência de citação - certidão art. 828 expedida Determino ao exequente o cancelamento da averbação realizada, nos termos do art. 828, § § 2º e 5º, do CPC, no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos. Servirá a presente sentença, por cópia, como OFÍCIO. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, da lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615). Publique-se e intimem-se. Mudança de endereço no curso do processo: Tal disposição legal encontra amparo no espírito da lei, que pretende imprimir rapidez ao andamento dos feitos que tramitam pelos Juizados Especial e não traz qualquer prejuízo ao autor, que poderá retomar a execução mediante a indicação do endereço correto e atual do executado, observado o prazo de prescrição intercorrente. O pedido de desarquivamento não poderá consistir no requerimento de meios de busca, tais como as pesquisas eletrônicas disponíveis. Indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito, pois será desnecessário o ajuizamento de nova execução. Cert. de dívida, a pedido do credor: Expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. O(s) documento(s) estará(ão) disponível(is) para impressão e encaminhamento pela parte interessada, após a assinatura digital, no portal do TJ/SP na internet, após o trânsito em julgado. Em prestígio ao direito do credor, já que persiste o direito de ação e o patrimônio é cláusula pétrea inscrita no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ficam mantidas eventuais constrições, tais como averbação premonitória (art. 828 do CPC), bloqueios RENAJUD, e inscrição em cadastros de inadimplentes. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, ficando mantido o nome do executado no Cartório Distribuidor (movimentação 62049). Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Jerson Rodrigues Dos Santos Stocco x Thiago Samasso

ID: 328466249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-47.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JERSON RODRIGUES DOS SANTOS STOCCO

Polo Passivo:

THIAGO SAMASSO

Intimação

Advogados:

MAIRA LILIAN SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO CERBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZAMBÃO ABDIAN

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BRUNA CAROLINE DOMINGUES PLOCH

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Processo 1001420-47.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jerson Rodrigues dos Santos Stocco - Thiago Samasso e outro - Vistos. 1 - Para melhor adequação da pauta,… Processo 1001420-47.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jerson Rodrigues dos Santos Stocco - Thiago Samasso e outro - Vistos. 1 - Para melhor adequação da pauta, dada a grande quantidade de pessoas a serem ouvidas, redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de outubro de 2025, às 09:30 horas. O ato processual será realizado de forma híbrida, podendo os interessados dela participarem tanto de forma presencial (comparecendo nas dependências do fórum), como por meio virtual (ingressando na plataforma eletrônica por meio de computador/aparelho celular). A participação ao ato processual deverá ocorrer prioritariamente por meio virtual, salvo se os interessados não possuírem as condições técnicas necessárias. O acesso virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. Se a participação ocorrer pelo computador não será necessário instalar qualquer aplicativo, bastando clicar ou copiar o link no navegador de internet ou escanear o código de barras QR. Se o acesso ocorrer pelo celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams na correlata loja de aplicativos, e após, deverá clicar no link ou escanear o código de barras QR. O acesso ocorrerá por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/h9fnbwk9 2 - Como a redesignação decorre de questão afeta à infraestrutura judiciária, não podendo ser imputada à nenhuma das partes, proceda a serventia a expedição de mandado de intimação das seguintes pessoas: (a) autor Jerson Rodrigues dos Santos Stocco, para prestar depoimento pessoal, (b) requerido Thiago Samasso para prestarem depoimento pessoal, (c) testemunha José Paulo dos Santos Irmão (endereço às fls. 663), (d) testemunha Ricardo Alexandre Pinto (endereço às fls. 663), (e) José Edilson Lourenço (endereço às fls. 664), (f) Diogo dos Santos (endereço às fls. 664), (g) Willian de Oliveira (endereço às fls. 664), (h) Daniel Marco Cassini Manzoti (endereço às fls. 664), (i) Romildo Bersan (endereço às fls. 664), (j) Luís Antônio Polidoro, (l) José Edilson Lourenço, (m) Márcio Luiz Aprigio. Indefiro a inquirição das testemunhas de fls. 665, vez que arroladas fora do prazo assinalado (fls. 6445/648). Já o rol de fls. 666 é tempestivo, vez que a intimação ocorreu por meio de Portal Eletrônico. Int. Valinhos, 17 de julho de 2025. - ADV: BRUNA CAROLINE DOMINGUES PLOCH (OAB 308268/SP), LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP), MAIRA LILIAN SANTA ROSA (OAB 172931/SP), DANIELA ZAMBÃO ABDIAN (OAB 137205/SP)

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Processo nº 0001558-89.2025.8.26.0047

ID: 302414249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001558-89.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA CANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA

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Processo 0001558-89.2025.8.26.0047 (processo principal 1001420-76.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Sonia Aparecida Cano - Vistos. Diante da concordância da parte exec… Processo 0001558-89.2025.8.26.0047 (processo principal 1001420-76.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Sonia Aparecida Cano - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 17/18), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora (R$26.745,82 data-base: março de 2025). Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP)

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Processo nº 0000779-75.2024.8.26.0660

ID: 313422404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000779-75.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

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MARCIO ANTONIO DOMINGUES

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Processo 0000779-75.2024.8.26.0660 (processo principal 1001420-22.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Carlo… Processo 0000779-75.2024.8.26.0660 (processo principal 1001420-22.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Carlos da Silva - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de JOÃO CARLOS DA SILVA, alegando, em síntese, que: "1. a parte exequente se vale injustificadamente de outra RMI, no valor de R$ 3.305,56,enquanto a implantada foi no valor de R$ 1.954,65, conforme se verifica do cálculo de f. 133-140;2. não descontou valores recebidos a título de benefício que não pode ser acumulado com a aposentadoria concedida nesta ação, a saber, parcelas de 31/630.496.985-0, de 03/12/2019 a 18/12/2019; 3. somou a taxa Selic apurada junto com a correção monetária, o que eleva erroneamente o índice de correção monetária em todo o período anterior a 12/2021; aplica ademais correção monetária aos valores devidos após 12/2021, quando deveria aplicar somente juros (Selic); e 4. não aplicou a taxa Selic consolidada, em razão das alterações promovidas pela EC 113/2021, conforme determina o Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal". Apresentou ainda seu esboço de liquidação no valor de R$ 215.213,83, e requereu a procedência da impugnação para ser reduzido o valor do débito para o valor indicado. Recebida a impugnação, o(a) credor(a) ofereceu manifestação a fl. 190, concordando com a conta apresentada pelo INSS. Relatei, fundamento e DECIDO. O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS opôs IMPUGNAÇÃO por entender ser excessivo o valor constante no cálculo apresentado pelo(a) credor(a) e apresentou esboço de liquidação. O(a) credor(a), por sua vez, concordou com a conta apresentada pelo INSS. Assim sendo, a conta apresentada pelo INSS deve ser homologada. Ante o exposto ACOLHO a impugnação ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, homologando o cálculo por ele apresentado, e determinando que se prossiga na execução expedindo-se o oficio correspondente para a requisição do pagamento. Condeno o(a) impugnado(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da diferença apontada na impugnação, observando na cobrança o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não sendo possível descontar tais valores do precatório a ser expedido, pois esta medida importaria em revogar o benefício da Gratuidade Judiciária concedido ao(à) impugnado(a). Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), MARCIO ANTONIO DOMINGUES (OAB 117736/SP)

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