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"1001472-53.2021.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 48 de 53

Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos x Jane Martinho De Oliveira

ID: 307792922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000340-13.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JANE MARTINHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000340-13.2025.8.26.0213 (processo principal 1001472-25.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Jane Martinh… Processo 0000340-13.2025.8.26.0213 (processo principal 1001472-25.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Jane Martinho de Oliveira - Vistos. Custas recolhidas. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1001472-68.2025.8.26.0543

ID: 312697542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001472-68.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-68.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Entendo que a ação de busca e apreensão rege-se por lei e… Processo 1001472-68.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Entendo que a ação de busca e apreensão rege-se por lei especial, motivo pelo qual deixo de designar a audiência prevista na legislação processual civil. Presentes os requisitos legais, pela documentação acostada à inicial, defiro a liminar, expedindo-se mandado, depositando-se o bem com o autor. Cumprida a liminar, cite-se o réu para, em cinco dias, caso queira reaver o bem, pagar a integralidade da dívida pendente apontada na petição inicial, podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de quinze dias (artigo 3°, parágrafos 2°, 3° e 4°, do Decreto Lei n° 911/69, com a redação dada pelo artigo 56, da Lei n° 10.931/04, publicada no DOU de 03/08/2004). Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que cópia da petição inicial seja encaminhada à parte requerida para contrafé, juntamente com a senha do processo. O autor deverá agendar com o oficial de justiça o cumprimento da diligência, fornecendo-lhe os meios necessários, a fim de evitar a devolução do mandado sem cumprimento em razão da sua inércia. Reforço que a obrigação de entrar em contato com o Oficial de Justiça é da parte autora. Caso o mandado retorne negativo por falta de contato do representante do autor com o Oficial de Justiça, expeça-se carta para intimação pessoal do autor para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal após a juntada do comprovante de intimação, em caso de inércia, voltem conclusos para extinção, sem nova intimação. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de cinco dias, pois, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o decurso do prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser realizada. Fica autorizada a restrição via RENAJUD caso o veículo não seja encontrado em poder do devedor. Fica este mandado servindo de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário for. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1001472-20.2025.8.26.0268

ID: 281192643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-20.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. G. N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Victor Gomes Ibiapino (OAB 423642/SP) Processo 1001472-20.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. G. N. J. - No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária ao autor, é c… ADV: Paulo Victor Gomes Ibiapino (OAB 423642/SP) Processo 1001472-20.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. G. N. J. - No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária ao autor, é cediço que deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do NCPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa. Fixa a Sumula 481 do STJ: " Faz jus ao beneficio da justiça gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não se comprovou nestes autos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada á Secretaria da Receita Federal Alternativamente, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar comprovante de endereço atualizado, (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone dos últimos 3 meses) no nome da parte autora ou esclareça o porquê de ter juntado comprovante em nome de terceiro, alheio à lide (f. 13). Junte documento que comprove do grau de parentesco ou casamento, ou traga cópia do contrato de locação ao processo, a fim de justificar a competência deste Juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a juntada, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001472-87.2025.8.26.0084

ID: 278766670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001472-87.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO “M”

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Monteiro Silva (OAB 230578/SP) Processo 1001472-87.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício “m” - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Cite… ADV: Tiago Monteiro Silva (OAB 230578/SP) Processo 1001472-87.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício “m” - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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Processo nº 1001472-62.2025.8.26.0157

ID: 275836576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-62.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001472-62.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge da Silva Miguel - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiência fi… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001472-62.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge da Silva Miguel - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 47/51), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação (fl. 20). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Francisco Vicente Da Silva x Francisca Vicente Da Silva

ID: 325185152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-15.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARVALHO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-15.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Vicente da Silva - Francisca Vicente da Silva - Vistos. Em prosseguimento, designo audiênci… Processo 1001472-15.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Vicente da Silva - Francisca Vicente da Silva - Vistos. Em prosseguimento, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 02/10/2025 às 13:30h, a ser realizada por videoconferência. O acesso ao ato será viabilizado por meio de link ou QR-Code, oportunamente disponibilizados nos autos pela serventia, podendo o ingresso ocorrer por computador, tablet ou smartphone. Ressalto que é facultado a qualquer das partes, advogados ou testemunhas optarem pelo comparecimento presencial ao fórum local, na mesma data e horário, caso não desejem realizar o acesso remoto. Para isso, determino: A intimação do patrono constituído por meio de publicação no DJN, ao qual, caso ainda não conste nos autos, caberá informar seu endereço eletrônico ou número de telefone com aplicativo WhatsApp, para o recebimento do link de acesso ao ato, bem como cientificar seu cliente suas testemunhas, repassando-lhes o link ou QR-Code de acesso à sala virtual, nos termos do artigo 455 do CPC, sem olvidar da possibilidade do comparecimento pessoal junto ao Fórum local, conforme salientado anteriormente. Em caso de atuação de Advogado(a) nomeado(a) por intermédio do Convênio firmado entre OAB e DPESP, esse será intimado via publicação no DJN, ao qual, caso ainda não conste nos autos, caberá informar seu endereço eletrônico ou número de telefone com aplicativo WhatsApp, para o recebimento do link de acesso ao ato. Já a parte por ele representada, bem como suas testemunhas, a intimação se dará através de mandado compartilhado ou carta precatória, para participação/comparecimento à audiência agendada, devendo o(a) oficial(a) de justiça orienta-los quanto à possibilidade de comparecimento ao fórum local para participação presencial no dia e hora designados, ou, sendo opção da pessoa participar do ato por videoconferência, deverá constar da certidão o respectivo endereço eletrônico (e-mail) ou telefone com WhatsApp, para viabilizar o envio do link de acesso à sala virtual. Por fim, reitero que, visando afastar qualquer alegação de ausência de possibilidade de acesso à audiência, o link e o QR-Code para ingresso no ato serão oportunamente disponibilizados nos autos, por meio de certidão expedida pelo cartório. Int. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), JOÃO CARVALHO DE FARIAS (OAB 175377/SP)

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Processo nº 1001472-11.2025.8.26.0659

ID: 301062515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001472-11.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R. C. DE M. M. M. C. DE M. N. M. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN SANTOS FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-11.2025.8.26.0659 - Inventário - Dissolução - N.M.S.G. - M.M.C.M. - - L.R.C.M. - Vistos. 1) Recebo às fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Comprovada a legitimidade para re… Processo 1001472-11.2025.8.26.0659 - Inventário - Dissolução - N.M.S.G. - M.M.C.M. - - L.R.C.M. - Vistos. 1) Recebo às fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Comprovada a legitimidade para requerer a abertura do inventário (fl. 15), nomeio LUCAS RAMANOFF CORREIA DE MELO para o cargo de inventariante, sendo representado por sua genitora, MARINA YAMADA ROMANOFF, independente da assinatura do termo de compromisso. Isso porque existe uma ordem legal de preferência para a nomeação do inventariante, consoante previsão do artigo 617 do CPC, :"II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados." . 3) Nos termos do art. 620 do CPC, deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, apresentando toda a documentação pertinente, descrevendo todos os herdeiros e os bens a serem inventariados, bem como atribuir valor a cada um destes, sob pena de remoção do cargo de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC. 4) No mesmo prazo, deverá ainda a inventariante, se ainda não presentes nos autos, apresentar: a) Certidões negativas de débitos (Municipal, Estadual e Federal) em nome da pessoa física do "de cujus" b) Certidão negativa de débitos dos imóveis a inventariar; c) Certidão de inexistência de demais dependentes habilitados juntos ao INSS, caso haja valores a serem levantados; d) Certidão negativa de distribuição judicial de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do "de cujus". e) Certidão negativa de inventários e testamentos extrajudiciais (CENSEC). f) Comprovante de propriedade dos bens móveis a inventariar, observando que os comprovantes de propriedade de bens imóveis deverão ser juntados de forma atualizada (no máximo 6 meses de expedição do documento). 5) Em momento oportuno, providencie o inventariante o cadastramento do procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal para apuração do imposto devido, bem como comprove sua quitação, sob pena de não homologação da partilha. 6) Ressalto, por fim, que toda documentação deverá ser juntada em ato único, evitando- se assim o tumulto processual. 7) Apresentados os documentos necessários para o processamento da demanda, lavre-se a certidão de regularidade documental, intimando-se a inventariante para suprir eventuais documentos faltantes. 8) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA)

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Processo nº 1001472-11.2025.8.26.0659

ID: 301062174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001472-11.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R. C. DE M. M. M. C. DE M. N. M. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN SANTOS FERRAZ

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DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO

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Processo 1001472-11.2025.8.26.0659 - Inventário - Dissolução - N.M.S.G. - M.M.C.M. - - L.R.C.M. - Vistos. 1) Recebo às fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Comprovada a legitimidade para re… Processo 1001472-11.2025.8.26.0659 - Inventário - Dissolução - N.M.S.G. - M.M.C.M. - - L.R.C.M. - Vistos. 1) Recebo às fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Comprovada a legitimidade para requerer a abertura do inventário (fl. 15), nomeio LUCAS RAMANOFF CORREIA DE MELO para o cargo de inventariante, sendo representado por sua genitora, MARINA YAMADA ROMANOFF, independente da assinatura do termo de compromisso. Isso porque existe uma ordem legal de preferência para a nomeação do inventariante, consoante previsão do artigo 617 do CPC, :"II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados." . 3) Nos termos do art. 620 do CPC, deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, apresentando toda a documentação pertinente, descrevendo todos os herdeiros e os bens a serem inventariados, bem como atribuir valor a cada um destes, sob pena de remoção do cargo de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC. 4) No mesmo prazo, deverá ainda a inventariante, se ainda não presentes nos autos, apresentar: a) Certidões negativas de débitos (Municipal, Estadual e Federal) em nome da pessoa física do "de cujus" b) Certidão negativa de débitos dos imóveis a inventariar; c) Certidão de inexistência de demais dependentes habilitados juntos ao INSS, caso haja valores a serem levantados; d) Certidão negativa de distribuição judicial de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do "de cujus". e) Certidão negativa de inventários e testamentos extrajudiciais (CENSEC). f) Comprovante de propriedade dos bens móveis a inventariar, observando que os comprovantes de propriedade de bens imóveis deverão ser juntados de forma atualizada (no máximo 6 meses de expedição do documento). 5) Em momento oportuno, providencie o inventariante o cadastramento do procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal para apuração do imposto devido, bem como comprove sua quitação, sob pena de não homologação da partilha. 6) Ressalto, por fim, que toda documentação deverá ser juntada em ato único, evitando- se assim o tumulto processual. 7) Apresentados os documentos necessários para o processamento da demanda, lavre-se a certidão de regularidade documental, intimando-se a inventariante para suprir eventuais documentos faltantes. 8) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA)

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Processo nº 1001472-84.2025.8.26.0279

ID: 328193304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001472-84.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FURQUIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINI MULLER

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Processo 1001472-84.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000850-59.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Marco Antonio Furquim Oliveira - Vistos. Fls. Retro: Para a matér… Processo 1001472-84.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000850-59.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Marco Antonio Furquim Oliveira - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio a Srª. ALESSANDRA FONSECA RODRIGUES DE ANDRADE, para proceder ao estudo social do caso e o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação aos Srs Peritos Judiciais nomeados, diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: GUSTAVO MARTINI MULLER (OAB 87017/SP)

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Sonia Maria Lopes Kavano x Angela Maria Estartere Assola

ID: 326069446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-03.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LOPES KAVANO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA ESTARTERE ASSOLA

Intimação

Advogados:

LORENA GUIMARÃES DA SILVA

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DENIS MALAGUTTI VIEIRA

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Processo 1001472-03.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Sonia Maria Lopes Kavano - Angela Maria Estartere Assola - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de… Processo 1001472-03.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Sonia Maria Lopes Kavano - Angela Maria Estartere Assola - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENIS MALAGUTTI VIEIRA (OAB 284646/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001472-53.2021.5.02.0373" – Página 48 de 53

Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos x Jane Martinho De Oliveira

Processo nº 1001472-68.2025.8.26.0543

Processo nº 1001472-20.2025.8.26.0268

Processo nº 1001472-87.2025.8.26.0084

Processo nº 1001472-62.2025.8.26.0157

Francisco Vicente Da Silva x Francisca Vicente Da Silva

Processo nº 1001472-11.2025.8.26.0659

Processo nº 1001472-11.2025.8.26.0659

Processo nº 1001472-84.2025.8.26.0279

Sonia Maria Lopes Kavano x Angela Maria Estartere Assola