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Sebastião Antonio Marcelo x Banco Agibank S.A.

ID: 301057674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002186-51.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ANTONIO MARCELO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002186-51.2025.8.26.0541 (processo principal 1001502-46.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Antonio Marcelo - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Tarje-s… Processo 0002186-51.2025.8.26.0541 (processo principal 1001502-46.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Antonio Marcelo - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Tarje-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora no processo de conhecimento. 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Município De São Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 292506695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-75.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DI DONATO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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CLOVIS FAUSTINO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-75.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-75.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE IPTU DE 2022. O BANCO, COMO CREDOR FIDUCIÁRIO, ALEGA NÃO SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, POIS A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RECAI SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DO IPTU, CONFORME O ART. 34 DO CTN, QUE DEFINE COMO CONTRIBUINTES O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL.2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.158 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU A TESE DE QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO É SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: O CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE, NÃO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 34; LEI Nº 9.514/97, ART. 26 E ART. 27, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 1.796.224/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 16/11/2021; STJ, RESP Nº 1.949.182/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 1ª SEÇÃO, J. 12/3/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Luiz Carlos Di Donato (OAB: 150525/SP) - 1º andar

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Suellen Da Silva Santos Representada Por Sua Curadora Ivonte Izabel Da Silva x Intermedica Sistema De Saude S/A

ID: 293492179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015861-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DA SILVA SANTOS REPRESENTADA POR SUA CURADORA IVONTE IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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KAMILA FRAGOSO DA SILVA

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Processo 0015861-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1001502-42.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Liminar - Suellen da Silva Santos representada por sua curadora Ivonte Izabel da Silva -… Processo 0015861-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1001502-42.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Liminar - Suellen da Silva Santos representada por sua curadora Ivonte Izabel da Silva - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SUELLEN DA SILVA SANTOS, representada por sua curadora, às fls. 138/143, em face da decisão proferida às fls. 127/130, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante alega omissão/contradição quanto à concessão de justiça gratuita e a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência sobre a parte excedente do valor executado. A embargada manifestou-se às fls. 149/151, sustentando o não cabimento dos embargos, por não haver omissão, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada. É o relatório necessário. DECIDO. De início, recebo os embargos, pois, tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, a parte autora alegada omissão na decisão embargada, especificamente quanto aos benefícios da justiça gratuita já deferidos em sentença nos autos principais. Com efeito, analisando os autos, constata-se terem sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora nos autos principais (fl. 60/61). A omissão apontada pela embargante procede parcialmente. De fato, a decisão embargada foi omissa quanto ao tratamento a ser dado aos honorários de sucumbência diante da condição de beneficiária da justiça gratuita da embargante. Conforme entendimento consolidado, o beneficiário da justiça gratuita não está absolutamente impedido de ser condenado em custas e honorários, mas a exigibilidade dessa condenação fica suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nesse contexto, considerando que a embargante comprovou sua incapacidade financeira (recebe BPC/LOAS no valor de R$ 1.518,00 mensais) e que os benefícios da justiça gratuita foram devidamente deferidos nos autos principais, deve ser reconhecida a aplicação do disposto no art. 98, §3º do CPC, suspendendo-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para, sanando a omissão apontada, manter a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor do excesso de execução reconhecido, porém suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita; No mais, mantenho a decisão embargada em seus demais termos. Cumpra-se a decisão embargada com a presente complementação. Intime-se. - ADV: KAMILA FRAGOSO DA SILVA (OAB 387326/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Mrv Prime Xlii Incorporações Spe Ltda x Rodrigo Stabile

ID: 303394080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-84.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME XLII INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO STABILE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BETTONI

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ARTUR MATEUS BERBERIAN

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-84.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-84.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Mrv Prime Xlii Incorporações Spe Ltda - Apelado: Rodrigo Stabile - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO OCULTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESINTERESSE EM OUTRAS PROVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSTENTA O AUTOR QUE ADQUIRIU UM APARTAMENTO DO RÉU, ENTREGUE EM JANEIRO DE 2018, E CONSTATOU DEFEITOS CONSTRUTIVOS OCULTOS EM 2022, COMO O DESPLACAMENTO DE AZULEJOS. O AUTOR APRESENTOU LAUDO E ORÇAMENTO DO DANO MATERIAL DE R$ 4.480,25. A MRV CONTESTOU, ATRIBUINDO O EVENTO AO TEMPO DE USO E FALTA DE MANUTENÇÃO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO AUTOR, CONSIDERANDO A DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL OU DA CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS, E (II) A RESPONSABILIDADE DA MRV PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO FORAM AFASTADAS COM BASE NOS ARTIGOS 26, § 3º, E 27 DO CDC, E 618 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS APÓS JANEIRO/2020. 4. NO MÉRITO, A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELA MRV, QUE NÃO POSTULOU PERÍCIA, MANTENDO A RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SÃO AFASTADAS, JÁ QUE CONSTADOS OS PRAZOS DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É MANTIDA NA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA AO LAUDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO COM A INICIAL E ORÇAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 26, § 3º, E 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 618.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001502-07.2024.8.26.0069, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017559-73.2020.8.26.0576, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028497-66.2021.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Artur Mateus Berberian (OAB: 467917/SP) - André Bettoni (OAB: 197010/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001502-11.2025.8.26.0218

ID: 301308101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001502-11.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ZANERATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001502-11.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto Zaneratto - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do… Processo 1001502-11.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto Zaneratto - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ROBERTO ZANERATTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001502-39.2025.8.26.0338

ID: 295697472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-39.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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Processo 1001502-39.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lucas de Jesus Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de … Processo 1001502-39.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lucas de Jesus Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de processo pelo procedimento comum, com requerimento de tutela de urgência, onde o Requerente alega, em apartada síntese, que teria negociado com a empresa Requerida a compra de um veículo (fls.39/44), que seria financiado. Que durante a negociação, efetuou o pagamento de um R$4.000,00 (quatro mil reais) (fls.45/46), que teve o financiamento reprovado e que, apesar das solicitações, não obteve o reembolso do valor pago. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art.300 do CPC). Nesse sentido, deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré.Pelos documentos apresentados pela parte autora, não restou comprovado que o veículo não foi-lhe efetivamente entregue. Os prints das conversas que foram anexados (fls.47/57) comprovam que houve sim a negociação entre as partes, mas não comprovam a negativa de entrega do veículo. Por ora, portanto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência, ressaltando que esta decisão poderá ser revista logo após a concessão de oportunidade para o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP)

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Janaina Cruz Ferreira Jorge e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 306021264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-53.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRUZ FERREIRA JORGE SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI TALES GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SANTANA DE PARNAíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LOPEZ MANSO VIEIRA

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BENEDITO ABEL DE JESUS

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VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

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YURI ALVES OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA DE CARVALHO GARCIA DOS SANTOS

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IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR

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LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-53.2017.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-53.2017.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Silvio Roberto Cavalcanti Peccioli - Apelante: Tales Garcia dos Santos - Apelante: Janaina Cruz Ferreira Jorge - Apelado: Município de Santana de Parnaíba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Após sustentação oral do Dr. Vinicius Rogers Ribeiro Matos, deram provimento ao recurso de Sílvio Roberto Cavalcanti Peccioli e negaram provimento aos recursos dos apelantes Janaína Cruz Ferreira Jorge e Tales Garcia dos Santos. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MPSP CONTRA O EX-PREFEITO, SECRETÁRIO DE SAÚDE E SERVIDORES PÚBLICOS EM VIRTUDE DA BURLA AO CONCURSO PÚBLICO POR NOMEAÇÃO IRREGULAR EM CARGOS COMISSIONADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM SABER SE OS APELANTES INFRINGIRAM O ARTIGO 11, V DA LIA (FRUSTRAR O CARÁTER CONCORRENCIAL DO CONCURSO) AO PERMITIR QUE OS SERVIDORES NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETARIA MUNICIPAL, EXERCESSEM NA PRÁTICA AS FUNÇÕES DE FISIOTERAPEUTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DEPENDE DA EVIDÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, O QUE SÓ NÃO FOI OBSERVADO NO CASO DO ENTÃO PREFEITO.4. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, O DOLO FOI COMPROVADO PELO PERFEITO CONHECIMENTO E ADESÃO AO ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO APENAS DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EX-PREFEITO DA CIDADE DE SANTANA DE PARNAÍBA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DOLOSA DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DIFERENTE DAQUELE PARA O QUAL FOI NOMEADO, BURLA A REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO E LEVA À PERFEITA SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO V DA LIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 8.429/92, ART. 11, INCISO V; ART. 12, INCISO II; ART. 1º, §2º E §3º. LEI 14.230/21. CF/1988, ART. 5º, INCISO XXXVI; ART. 37, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 843.989/PR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 18/08/2022. TJSP, AP 1001502-10.2019.8.26.0642, REL. VERA ANGRISANI, J. 21/09/2022. AC 1001094-72.2019.8.26.0301, REL. ISABEL COGAN, J. 19/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Jaqueline Aparecida de Carvalho Garcia dos Santos (OAB: 152663/SP) - Yuri Alves Oliveira (OAB: 393982/SP) - Vinicius Rogers Ribeiro Matos (OAB: 455313/SP) - Benedito Abel de Jesus (OAB: 147372/SP) (Procurador) - Victor Lopez Manso Vieira (OAB: 325460/SP) - 1º andar

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Bárbara Costa Melin e outros x Mosteiro São Francisco De Assis Hotel E Pousada Ltda Epp

ID: 310054232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000832-44.2020.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA COSTA MELIN CONSTANTINO MELIN NETO ISABELA COSTA MELIN SARA MARIA COSTA MELIN

Polo Passivo:

MOSTEIRO SãO FRANCISCO DE ASSIS HOTEL E POUSADA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA

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ANDRE JULIO SZABO

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ALESSANDRA REGINA VASSELO

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Processo 0000832-44.2020.8.26.0095 (processo principal 1001502-70.2017.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Constantino Melin Neto - - Sara Maria Costa Melin - - B… Processo 0000832-44.2020.8.26.0095 (processo principal 1001502-70.2017.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Constantino Melin Neto - - Sara Maria Costa Melin - - Bárbara Costa Melin - - Isabela Costa Melin - Mosteiro São Francisco de Assis Hotel e Pousada Ltda Epp e outros - Vistos. Após o recolhimento das despesas correspondentes, INTIMEM-SE os devedores, pessoalmente, para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, NCPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta ou mandado. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ANDRE JULIO SZABO (OAB 134103/SP), LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA (OAB 490132/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP)

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Processo nº 1001502-82.2025.8.26.0356

ID: 296127330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-82.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA TINTAS DE MIRANDóPOLIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1001502-82.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Alameda Tintas de Mirandópolis Ltda Epp - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiênci… Processo 1001502-82.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Alameda Tintas de Mirandópolis Ltda Epp - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, designo audiência de conciliação híbrida para o dia 10 de julho de 2025 às 15:30h. A audiência será realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido aos participantes. Cite-se a parte demandada com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado para que forneça o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR Code que segue ao final deste despacho. Por outro lado, a parte demandada que não possuir condições técnicas deverá informar a indisponibilidade e ser intimada para, na data e horário supracitados, comparecer no Juizado Especial Cível e Criminal, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição nº 638, Centro, Mirandópolis/SP. O não comparecimento da parte demandada importará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Fica a autora intimada, através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), para comparecer à audiência, sob pena de condenação nas custas e extinção do processo. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 (cinco) dias antes da audiência, os seus telefones e e-mails pessoais. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão. Ressalto que no dia e hora designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados (parte e respectivos Advogados). Observo, ainda, que os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto, e o(a) advogado(a) sua carteira profissional. O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: mirandopjec@tjsp.jus.br, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá o presente de mandado. Int. QR CODE: - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1001502-46.2025.8.26.0368

ID: 297023247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-46.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELI HYPOLITO AMANTEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

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Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, med… Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não bastar o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho e, caso haja contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mesmo prazo, traga comprovante de residência, com data atual e em seu nome. Int. Monte Alto, 19 de maio de 2025. Advogados(s): Dandara Garbin (OAB 354483/SP) - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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