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Anexo - Indústria E Comércio De Acessórios Automotivos Ltda - Epp x Dhl Express (Brazil) Ltda

ID: 337568452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-77.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEXO - INDúSTRIA E COMéRCIO DE ACESSóRIOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-77.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anexo - Indústria e Comércio de Acessórios Automotivos Ltda - Epp - DHL Express (Brazil) LTDA - Visto… Processo 1001707-77.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anexo - Indústria e Comércio de Acessórios Automotivos Ltda - Epp - DHL Express (Brazil) LTDA - Vistos. Ciente quanto a caução prestada de fls. 60/61. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Processo nº 1001707-50.2025.8.26.0053

ID: 306962491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001707-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOISES FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Moises Francisco Ribeiro - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001707-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Moises Francisco Ribeiro - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: Declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição de 2% sobre os vencimentos do servidor, para cobertura dos custos de serviços de assistência médico-hospitalar dispensado pelo IAMSPE, referente ao segundo vínculo (11.152.412/02). Determinar o desligamento da parte autora do IAMSPE do segundo vínculo (11.152.412/02) e, a cessação dos referidos descontos a partir da data da intimação desta sentença, razão pela qual de rigor conceder a antecipação dos efeitos da tutela nesta sentença. Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a partir da data da citação, bem como os valores descontados no curso desta ação até a efetiva cessação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P. Int. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Estado De São Paulo x Luciano Freitas Da Silva

ID: 278488091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001707-87.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO FREITAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PITTELLI PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-87.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-87.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luciano Freitas da Silva - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A NATUREZA ACIDENTÁRIA DO AFASTAMENTO DO AUTOR ENTRE 2014 E 2019 E CONVERTER A LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, A FIM DE COMPUTAR O PERÍODO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS FUNCIONAIS E ESTATUTÁRIOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-SAÚDE ESTÁ PRESCRITO E SE A ADMINISTRAÇÃO AGIU CONFORME O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE AVALIAR A COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA REENQUADRAR A LICENÇA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATÉRIA É AFETA ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DO TRABALHO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 194/2004, ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA “C”.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DO TRABALHO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTE DE TRABALHO É DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. 2. A PRESCRIÇÃO E A LEGALIDADE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA DEVEM SER ANALISADAS CONFORME A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ARTS. 5º, II E 37, “CAPUT”; LEI 10.261/68, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003247-62.2017.8.26.0270, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Cristiane Bertaglia Gama (OAB: 317068/SP) - 1º andar

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Aqueduto Tecnologia Em Tubulações Ltda. x Jefferson Pereira Freitas

ID: 277606394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001707-08.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AQUEDUTO TECNOLOGIA EM TUBULAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JEFFERSON PEREIRA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON GOMES MARTINS DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO BELLUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-08.2021.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-08.2021.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Aqueduto Tecnologia Em Tubulações Ltda. - Apelado: Jefferson Pereira Freitas - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGANTE CONDENADO, COM FULCRO NA SÚMULA Nº 303 DO STJ, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR EQUIDADE, EM FAVOR DO ADVOGADO DA EMPRESA EMBARGADA. APELO DA EMPRESA EMBARGADA PUGNADO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. COM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE TERCEIRO. O EMBARGANTE ADQUIRIU IMÓVEL, MAS NÃO EFETUOU O REGISTRO EM SEU NOME. BEM POSTERIORMENTE PENHORADO EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDE O CANCELAMENTO DA PENHORA E RECONHECIMENTO DE SEUS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA EMPRESA EMBARGADA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00.4. A EMPRESA EMBARGADA RECORREU, ALEGANDO QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 85, §2º DO CPC, DEVIDO AO MONTANTE ELEVADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE NÃO FOR INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO. 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §2º DO CPC EM CASOS DE VALOR ELEVADO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ART. 85, CAPUT, §§ 2º, 6º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.877.883/SP, TEMA REPETITIVO Nº 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Belluomini (OAB: 119033/SP) - Edson Gomes Martins da Costa (OAB: 8967/MA) - 3º Andar

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Processo nº 1001707-21.2025.8.26.0483

ID: 320335351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001707-21.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GONZAGA DO REGO ANA PAULA GONZAGA DUARTE ANA PAULA SOARES GONZAGA IGOR DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-21.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Alan Gonzaga do Rego - Ana Paula Soares Gonzaga - - Ana Paula Gonzaga Duarte - - Igor da Silva Duarte e outro - Vistos. 1.… Processo 1001707-21.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Alan Gonzaga do Rego - Ana Paula Soares Gonzaga - - Ana Paula Gonzaga Duarte - - Igor da Silva Duarte e outro - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante nomeio o/a REQUERENTE, qualificado/a acima, considerando-o/a compromissado/a, independente de assinatura de termo. À parte, para todos os fins legais, expeça-se CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, independente do recolhimento de taxa. 2. Deverá o/a inventariante no prazo de 30 (trinta) dias: 2.1. Do/a autor/a da herença, deverá apresentar cópia dos documentos pessoais; 2.2. Juntar certidão municipal negativa de tributos incidentes sobre o CPF do/a falecido/a expedida pelo município de Presidente Epitácio, anotando-se que a certidão copiada na página 28 diz respeito a eventuais dívidas sobre os imóveis ali descritos, e não sobre o CPF do falecido; 2.3. Comprovar o recolhimento do imposto causa-mortis (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, apresentando a inventariante nestes autos o protocolo do pedido; 3. Defiro aos herdeiros a gratuidade processual. Anote-se e tarjem-se os autos, digitais. 4. Por CARTA-AR digital cite-se a cônjuge supérstite para os termos da ação de inventário (art.626, doNCPC) e para dizer, no prazo de quinze (15) dias, sobre as primeiras declarações e plano de partilha, para tanto fornecendo-lhe senha do processo, com o que terá acesso à íntegra dos autos, podendo arguir erros e omissões; reclamar contra a nomeação do(a) inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e II, do mesmo Códex). 5. Transcurso o prazo concedido (30d) sem manifestação da inventariante pelo atendimento das determinações supra, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, assim se aguardando oportuna provocação. 6. Sem prejuízo de todo o deliberado, observando-se erro na classificação do processo pela causídica que promoveu a distribuição da ação, a fim de se manter a regularidade das distribuições, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que seja feita a correção da classe/assunto do processo, para que reflita corretamente o pedido processado nestes autos de inventário. Intime-se. - ADV: RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP)

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Processo nº 1001707-03.2025.8.26.0586

ID: 335158696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-03.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO RAYMUNDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAROLINE PONDACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-03.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Raymundo Silva - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr… Processo 1001707-03.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Raymundo Silva - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de fls. 31/32. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente, ficando intimada a recolher as custas processuais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo de 15 (quinze) dias. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Na esteira da decisão de fls. 31/32, cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: BÁRBARA CAROLINE PONDACO (OAB 523180/SP)

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Processo nº 1001707-21.2025.8.26.0483

ID: 335084729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001707-21.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GONZAGA DO REGO ANA PAULA GONZAGA DUARTE ANA PAULA SOARES GONZAGA IGOR DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-21.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Alan Gonzaga do Rego - Ana Paula Soares Gonzaga - - Ana Paula Gonzaga Duarte - - Igor da Silva Duarte e outro - Vistos. 1.… Processo 1001707-21.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Alan Gonzaga do Rego - Ana Paula Soares Gonzaga - - Ana Paula Gonzaga Duarte - - Igor da Silva Duarte e outro - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante nomeio o/a REQUERENTE, qualificado/a acima, considerando-o/a compromissado/a, independente de assinatura de termo. À parte, para todos os fins legais, expeça-se CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, independente do recolhimento de taxa. 2. Deverá o/a inventariante no prazo de 30 (trinta) dias: 2.1. Do/a autor/a da herença, deverá apresentar cópia dos documentos pessoais; 2.2. Juntar certidão municipal negativa de tributos incidentes sobre o CPF do/a falecido/a expedida pelo município de Presidente Epitácio, anotando-se que a certidão copiada na página 28 diz respeito a eventuais dívidas sobre os imóveis ali descritos, e não sobre o CPF do falecido; 2.3. Comprovar o recolhimento do imposto causa-mortis (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, apresentando a inventariante nestes autos o protocolo do pedido; 3. Defiro aos herdeiros a gratuidade processual. Anote-se e tarjem-se os autos, digitais. 4. Por CARTA-AR digital cite-se a cônjuge supérstite para os termos da ação de inventário (art.626, doNCPC) e para dizer, no prazo de quinze (15) dias, sobre as primeiras declarações e plano de partilha, para tanto fornecendo-lhe senha do processo, com o que terá acesso à íntegra dos autos, podendo arguir erros e omissões; reclamar contra a nomeação do(a) inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e II, do mesmo Códex). 5. Transcurso o prazo concedido (30d) sem manifestação da inventariante pelo atendimento das determinações supra, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, assim se aguardando oportuna provocação. 6. Sem prejuízo de todo o deliberado, observando-se erro na classificação do processo pela causídica que promoveu a distribuição da ação, a fim de se manter a regularidade das distribuições, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que seja feita a correção da classe/assunto do processo, para que reflita corretamente o pedido processado nestes autos de inventário. Intime-se. - ADV: RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP)

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Marcelo Donizetti De Aguiar x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 292458081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-35.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETTI DE AGUIAR

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CHRISTOFFER CARVALHO SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FERNANDO MAZUCATO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001707-35.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Donizetti de Aguiar - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Christoffer Carvalho Si… Processo 1001707-35.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Donizetti de Aguiar - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Christoffer Carvalho Silva e outro - Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim de: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré BV Financeira S/A relativamente ao Contrato de Financiamento nº 12308000017696; 2) determinar que o requerido Banco Votorantim retire qualquer apontamento negativo do nome do requerente em relação ao contrato objeto da lide; 3) condenar os requeridos Christoffer/Carvanne e Banco Votorantim ao pagamento solidário de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento nesta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de metade cada e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se certidão de honorários em nome da curadora especial nomeada ao requerido. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. PI - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO (OAB 487582/SP), FERNANDO MAZUCATO (OAB 290035/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001707-39.2017.8.26.0309

ID: 293585118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001707-39.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1001707-39.2017.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pl… Processo 1001707-39.2017.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Erika Cavalcanti Albuquerque x Reserva Da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A

ID: 310945891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001707-43.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA CAVALCANTI ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RESERVA DA SERINGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

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SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-43.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-43.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erika Cavalcanti Albuquerque - Apelado: Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: 1. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO APELO DA RÉ RECONVINTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIA APENAS PARA O ATO RECURSAL PRETENSÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INCC, INCIDENTE SOBRE OS REPASSES PROGRESSIVOS DO MONTANTE FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA SISTEMÁTICA DO “CRÉDITO ASSOCIATIVO” VALIDADE PRETENSÃO DA APELANTE DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELA APELADA COMO SENDO INTEGRAL DESCABIMENTO VALORES PAGOS QUE NÃO QUITARAM A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E INEQUÍVOCA ATRIBUINDO AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RESULTANTE DA LIBERAÇÃO PARCELADA E NÃO CORRIGIDA DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE CONDICIONAMENTO, DE QUALQUER QUITAÇÃO EMITIDA, A ESTE PAGAMENTO PREVISÃO CONDIZENTE, ADEMAIS, COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE VISA À PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA OBRIGAÇÃO E EMBASADA NA EQUIDADE DA AVENÇA INVOCAÇÃO DO CDC QUE NÃO SOCORRE A AUTORA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.2. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBRA - CRÉDITO ASSOCIATIVO - INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA DATA DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO INÍCIO DA SEGUNDA FASE DO EMPREENDIMENTO, POR INEXISTÊNCIA DE PRAZO CERTO A SER INFORMADO AO CONSUMIDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA ORIGINAL PELA INCERTEZA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - ADOÇÃO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELA AUTORA APELADA.3. ATRASO DE TRÊS MESES NA ENTREGA DA OBRA QUE DÁ ENSEJO À COBRANÇA DE ALUGUEL CORRESPONDENTE A 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DA UNIDADE AUTÔNOMA, ENTENDIDA ESTA COMO O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) - Fernando Kendi Tateno (OAB: 285145/SP) - 5º andar

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