Maria Aparecida Rodrigues x Banco Pan S/A
ID: 311687163
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rosana - Vara Única
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000403-05.2025.8.26.0515
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000403-05.2025.8.26.0515 (processo principal 1001764-74.2024.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues - Banco Pan S/A - Vistos. Analisando os autos, verifico que efetivamente não houve a intimação do executado. O artigo 5º, inciso LV, da Const…
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