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Processo nº 1019065-39.2025.8.26.0405

ID: 319002248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019065-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE GOMES DA SILVA LISBOA LORENZO SILVA LISBOA, LUCAS SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019065-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Irene Gomes da Silva Lisboa - - Lorenzo Silva Lisboa, - - Lucas Silva Lisboa - Vistos. 1. Condiciono… Processo 1019065-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Irene Gomes da Silva Lisboa - - Lorenzo Silva Lisboa, - - Lucas Silva Lisboa - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. 2. Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente no documento de identificação com foto de Lucas Silva Lisboa, bem como regularize a representação processual, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar ascópias do processo trabalhista 1001764-77.2022.5.02.0381, informado na exordial. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (OAB 201969/SP), MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (OAB 201969/SP), MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (OAB 201969/SP)

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Fábio Ferreira x Unimed De Marília Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325076445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-62.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO FERREIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

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DANILO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001764-62.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Ferreira - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de demanda em que se postula… Processo 1001764-62.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Ferreira - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de demanda em que se postula a condenação da parte ré ao custeio de procedimento cirúrgico dito como essencial e adequado ao quadro clínico da parte autora. A ré contestou impugnando com veemência as alegações iniciais, em especial considerando a conclusão manifestamente divergente com relação a adequação do procedimento solicitado pela parte autora levada a efeito por junta médica instaurada na quadra extrajudicial com fundamento na Resolução ANS nº 424/2017 (fls. 300/314). Na fase de especificação probatória, apenas a ré manifestou interesse no avanço do feito para a fase instrutória com a realização de perícia médica (fls. 534, 537, 549 e 553/554. Neste contexto, diante da divergência existente entre as partes e entre a documentação de índole médica trazida aos autos por cada qual, especialmente se considerando a necessidade de análise técnica a respeito da adequação/pertinência, ou não, do procedimento cirúrgico postulado ao quadro clínico do autor, de rigor possibilitar às partes a ampla dilação probatória, a viabilizar as garantais fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal (art. 5º, LV). Ante o exposto, DEFIRO a realização da prova médico-pericial e nomeio o DR. PEDRO MARTINEZ JUNIOR CRM 428679 (pedromjr@hotmail.com), perito médico de confiança do Juízo, para a realização da perícia requerida pela ré. Intime-se o Perito, por e-mail, para aceitação do encargo e estimativa dos seus honorários, que serão arcados pela parte ré (art. 95, caput, CPC). Estimados os honorários, intime-se a parte ré para que os deposite nos autos no prazo de 15 dias sob pena de preclusão. Com a notícia do depósito, intime-se o perito por e-mail para designar data para início dos trabalhos. Designada a data, intimem-se via DJEN. Sem prejuízo, fica concedido o prazo de 15 dias às partes para oferta de quesitos. Aguarde-se a oportuna remessa do laudo pericial aos autos. Após, digam as partes em 15 dias e nova cls. Intime-se. - ADV: DANILO PIEROTE SILVA (OAB 312828/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP), GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)

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A. D. J. S. x M. L. D. S. A. e outros

ID: 326346049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001764-73.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. D. J. S.

Polo Passivo:

M. L. D. S. A. O. A. D. S. S. A. D. A.

Intimação

Advogados:

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

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MAURICIO MORENO

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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Processo 1001764-73.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - ADILSON DE JESUS SANTANA - MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA - - S.A.A. - - O.A.S. e ou… Processo 1001764-73.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - ADILSON DE JESUS SANTANA - MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA - - S.A.A. - - O.A.S. e outro - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para 04 de setembro de 2025 às 14h00. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM n. 2564/2020, disponível em https://www.tjsp.jus.br/Coronavirus/Coronavirus/Comunicados, a audiência designada nos autos realizar-se-á de forma virtual, sendo o link e o qr-code disponibilizados ao final desta decisão. Intime(m)-se as partes sem advogado por mandado ou outro meio. Caso a parte sem advogado ou testemunha informe não possuir meios para participar de forma remota, deverá comparecer de forma presencial, no dia e horário indicados. Caso ainda não o tenha feito, a parte deverá apresentar o rol de testemunhas com nome, endereço, número de telefone (se possível) e e-mail pessoal de cada uma em até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, devendo enviar os dados no e-mail desta Vara (brotasjec@tjsp.jus.br). Caso pretenda que a testemunha seja intimada pessoalmente, deverá informar tal situação no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato, bem como o endereço da mesma. Tratando-se de parte representada por advogado, a intimação realizar-se-á por meio deste, que deverá, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, informar nos autos os dados para a acesso da parte, bem como o rol de testemunhas, constando nome, e-mail e, se possível, número de celular. Ciente as partes de que o link da audiência é único, podendo ser encaminhado pela parte ou advogado diretamente para os demais participantes da audiência (partes e testemunhas). Ciente as partes que, caso não apresentado rol de testemunhas ou manifestação sobre o eventual interesse no depoimento pessoal da parte contrária, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, entender-se-á pelo desinteresse da parte e, se o caso a critério do juízo, a audiência poderá ser cancelada. Sendo necessário, fica desde já deferida a expedição de mandado no regime plantão, para cumprimento pela Central de Mandados Compartilhada (art. 1.091-A, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 373/2022). Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), MAURICIO MORENO (OAB 178068/SP), SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP), MAURICIO MORENO (OAB 178068/SP)

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Processo nº 1001764-65.2025.8.26.0248

ID: 305621806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001764-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARDOSO JÚNIOR

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Processo 1001764-65.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Samuel Oliveira de Santana - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, ju… Processo 1001764-65.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Samuel Oliveira de Santana - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio à parte autora, que deverão ser calculados com base na sua última remuneração recebida antes de se aposentar, excluídas as verbas de natureza eventuais, quantia que será acrescida somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) a partir da propositura da ação. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: WILSON CARDOSO JÚNIOR (OAB 501328/SP)

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Processo nº 1001764-65.2025.8.26.0248

ID: 305621520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001764-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARDOSO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001764-65.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Samuel Oliveira de Santana - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, ju… Processo 1001764-65.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Samuel Oliveira de Santana - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio à parte autora, que deverão ser calculados com base na sua última remuneração recebida antes de se aposentar, excluídas as verbas de natureza eventuais, quantia que será acrescida somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) a partir da propositura da ação. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: WILSON CARDOSO JÚNIOR (OAB 501328/SP)

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Processo nº 1001764-02.2025.8.26.0366

ID: 314371064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001764-02.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001764-02.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à … Processo 1001764-02.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FORD / FIESTA 1.6 8V FLEX, espécie AUTOMÓVEL, placa EZD7B53, chassi 9BFZF55P2C8230000, Renavam 337397643, fabricado em 2011, modelo 2012, cor PRETA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Vlastimir Rossiti x Associação De Proprietários Recanto Da Colina

ID: 331129682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003173-24.2014.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VLASTIMIR ROSSITI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS RECANTO DA COLINA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

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ANA ELISA DE OLIVEIRA DINIZ

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ITALO AUGUSTO FAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003173-24.2014.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003173-24.2014.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Vlastimir Rossiti - Apelado: Associação de Proprietários Recanto da Colina - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS VENCIDAS NO PERÍODO DE 20.4.2013 A 10.7.2014, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE ERA ASSOCIADO DA AUTORA NO PERÍODO DAS CONTRIBUIÇÕES COBRADAS E SE HÁ VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÕES ANTES DA LEI N. 13.465/17.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O APELANTE ALEGOU NÃO SER ASSOCIADO DA AUTORA À ÉPOCA DAS CONTRIBUIÇÕES, MAS NÃO COMPROVOU SUA DESFILIAÇÃO.4. A ASSOCIAÇÃO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.465/17, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 492).IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES POR ASSOCIAÇÃO É VÁLIDA SE O ASSOCIADO NÃO COMPROVAR SUA DESFILIAÇÃO. 2. A LEI N. 13.465/17 NÃO RETROAGE PARA INVALIDAR COBRANÇAS ANTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 13.465/17, ART. 85, §11 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 492.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001764-48.2022.8.26.0126, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003397-31.2021.8.26.0126, REL. DES. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Italo Augusto Fais (OAB: 294916/SP) - Ana Elisa de Oliveira Diniz (OAB: 407823/SP) - Alfeu Geraldo Matos Guimarães (OAB: 175703/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001764-18.2024.8.26.0275

ID: 294416823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001764-18.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES MEIRA

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Processo 1001764-18.2024.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.A.D. - Vistos. 1 Inicialmente, intime-se o autor para que inclua S.J.S. como Requerida, posto que é a titular do… Processo 1001764-18.2024.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.A.D. - Vistos. 1 Inicialmente, intime-se o autor para que inclua S.J.S. como Requerida, posto que é a titular dos pedido de guarda e regulamentação de visitas. Prazo de 15 dias. 2 - Fls. 30/39: Em prosseguimento, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando os documentos de fls. 33/39. Anote-se. 3 Diante da proximidade, cancele-se a audiência designada nas fls. 18/21. 4 - Em prosseguimento e com fundamento no artigo 694 do CPC, redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Agosto de 2025, às 13h30min, de forma presencial. 4.1 Dessa forma, caberão as partes o comparecimento ao fórum para realização da audiência na data designada. 4.2 - Caberá ao(à) advogado(a) da parte autora informar ao seu cliente a data de realização da audiência de conciliação, conforme dispõe o art. 334, § 3º, do CPC. 5 No mais, citem-se os requeridos com as advertências legais, bem como para juntarem aos autos eventuais documentos que entenderem necessários à solução da lide, bem como intimem-nos a respeito da presente decisão e para comparecimento presencial à audiência designada: Art. 335, do CPC. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4º, inciso I; III - prevista noart. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Art. 231, do CPC. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Art. 344, do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 6 Com o oferecimento da contestação ou decurso de prazo, intime-se a parte autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo legal. 7 - Após, em preparo ao saneador ou eventual julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 357 do NCPC), deverão as partes, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e esclarecendo os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. 8 - Com o cumprimento dos itens anteriores, vista ao Ministério Público e, por último, tornem os autos conclusos. 9 Servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TANIA CRISTINA ALVES MEIRA (OAB 361918/SP)

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Estado De São Paulo x Marcia Regina Scacalossi Athayde

ID: 311987429

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001764-67.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA REGINA SCACALOSSI ATHAYDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001764-67.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Regina Scacalossi Athayde - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001764-67.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Regina Scacalossi Athayde - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marilia dos Santos (OAB: 348643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001764-73.2025.8.26.0407

ID: 324852452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001764-73.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA FERREIRA DA SILVA FOGANHOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1001764-73.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marilza Ferreira da Silva Foganholo - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito e JULGO PARCIAL… Processo 1001764-73.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marilza Ferreira da Silva Foganholo - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por Marilza Ferreira da Silva Foganholo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 487, I, CPC para DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária e IAMSPE sobre a verba "gratificação dedicação plena integral- GDPI" a partir de maio/2020 até a extinção da GDPI pela entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1374, de 30/03/2022 e condená-la a restituir, respeitada a prescrição quinquenal - os valores descontados, na forma simples, e não restituídos administrativamente,observada a natureza alimentar. Por consequência lógica, a verba GDPI não integrará os proventos de aposentadoria (fl.58). Sobre os valores pagos indevidamente incidirão, desde o desembolso até o trânsito em julgado da sentença, correção monetária, conforme IPCA-E, TEMA 810 do STF. A partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa Selic no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice, nos termos do artigo 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11, Lei 12.153/2009. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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