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Processo nº 1012205-67.2025.8.26.0196

ID: 277472849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012205-67.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISO VIEIRA WESLEY VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DOS REIS FALEIROS

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RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA

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PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR

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BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE

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ADV: Valter dos Reis Faleiros (OAB 107560/SP), Renata Aparecida de Morais Barbosa (OAB 184469/SP), Beatriz Rossato Pedigone (OAB 502440/SP), Pedro José Taveira Bachur (OAB 513387/SP) Processo 1012205… ADV: Valter dos Reis Faleiros (OAB 107560/SP), Renata Aparecida de Morais Barbosa (OAB 184469/SP), Beatriz Rossato Pedigone (OAB 502440/SP), Pedro José Taveira Bachur (OAB 513387/SP) Processo 1012205-67.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Franciso Vieira, Wesley Vieira - Vistos. Apensem-se estes autos aos de nº 1001870-67.8.26.0196. Recebo os embargos para discussão. Suficientemente demonstrados o domínio sobre o imóvel objeto da matrícula 011.725 do Cartório de Registro de Sacramento-MG, nos termos do art. 678, do Código de Processo Civil, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto do litígio. Certifique-se nos autos da execução. Cite-se o embargado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos principais (CPC., art. 677, § 3º), para apresentar contestação no prazo de quinze dias (CPC., art. 679). No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Int.

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Processo nº 1001870-76.2025.8.26.0361

ID: 327215911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001870-76.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GUSTAVO BOAVENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001870-76.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raphael Gustavo Boaventura dos Santos - Vistos. 1) O requerente juntou os documentos de f. 38 a 174, categorizados generica… Processo 1001870-76.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raphael Gustavo Boaventura dos Santos - Vistos. 1) O requerente juntou os documentos de f. 38 a 174, categorizados genericamente como "documento". Assim, determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para proceder à RECATEGORIZAÇÃO dos documentos com a sua devida classificação e nomeação na pasta do processo digital, conforme listagem disponível no SAJ, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o Comunicado Conjunto nº 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça. Os documentos foram juntados em desacordo com os critérios normativos. Portanto, determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para proceder a REORDENAÇÃO dos documentos em sua devida ORDEM DE SUCESSÃO na pasta do processo digital do SAJ, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ. Os documentos carregados no sistema não estão na ordem em que deveriam aparecer ou nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no SAJ, inviabilizando o acesso à parte contrária, ofendendo, assim, o devido processo legal ao inibir o completo contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). Para a reordenação, inclusão e retificação da parte, recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Para eficácia do procedimento deverá printear todas as telas que asseveram a realização do procedimento exigido. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Antes de determinar a retificação do polo passivo da ação, o requerente deverá juntar a certidão de matrícula do imóvel atualizada, vez que a juntada às f. 38/45 foi expedida em 13/09/2016, também no prazo de 15 dias. Observo que na ação de usucapião de bem imóvel, o réu é a pessoa que consta como titular do domínio na matrícula do imóvel. Isso ocorre porque a usucapião visa declarar a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta, e o titular registrado é quem tem o direito formal sobre o imóvel. Ressalto, ainda, que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante e, não havendo ação de inventário em trâmite ou já encerrada, por seus sucessores. Assim, no cadastro do processo deverá constar o Espólio e seu respectivo representante ou os seus sucessores, conforme o caso. 3) Indefiro o pedido de expedição e ofícios para obtenção de certidões, uma vez que tal providência é de competência da parte. Int. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP)

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Processo nº 1001870-76.2025.8.26.0361

ID: 327241493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001870-76.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GUSTAVO BOAVENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001870-76.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raphael Gustavo Boaventura dos Santos - Vistos. 1) O requerente juntou os documentos de f. 38 a 174, categorizados generica… Processo 1001870-76.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raphael Gustavo Boaventura dos Santos - Vistos. 1) O requerente juntou os documentos de f. 38 a 174, categorizados genericamente como "documento". Assim, determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para proceder à RECATEGORIZAÇÃO dos documentos com a sua devida classificação e nomeação na pasta do processo digital, conforme listagem disponível no SAJ, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o Comunicado Conjunto nº 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça. Os documentos foram juntados em desacordo com os critérios normativos. Portanto, determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para proceder a REORDENAÇÃO dos documentos em sua devida ORDEM DE SUCESSÃO na pasta do processo digital do SAJ, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ. Os documentos carregados no sistema não estão na ordem em que deveriam aparecer ou nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no SAJ, inviabilizando o acesso à parte contrária, ofendendo, assim, o devido processo legal ao inibir o completo contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). Para a reordenação, inclusão e retificação da parte, recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Para eficácia do procedimento deverá printear todas as telas que asseveram a realização do procedimento exigido. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Antes de determinar a retificação do polo passivo da ação, o requerente deverá juntar a certidão de matrícula do imóvel atualizada, vez que a juntada às f. 38/45 foi expedida em 13/09/2016, também no prazo de 15 dias. Observo que na ação de usucapião de bem imóvel, o réu é a pessoa que consta como titular do domínio na matrícula do imóvel. Isso ocorre porque a usucapião visa declarar a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta, e o titular registrado é quem tem o direito formal sobre o imóvel. Ressalto, ainda, que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante e, não havendo ação de inventário em trâmite ou já encerrada, por seus sucessores. Assim, no cadastro do processo deverá constar o Espólio e seu respectivo representante ou os seus sucessores, conforme o caso. 3) Indefiro o pedido de expedição e ofícios para obtenção de certidões, uma vez que tal providência é de competência da parte. Int. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP)

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E. De S. P. x W. P. B.

ID: 328435351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001870-92.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

W. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-92.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: W. P. B. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varell… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-92.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: W. P. B. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Ailton Da Silva x Ana Claudia De Souza Senna

ID: 303721252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000040-90.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA SENNA

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

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KARINA FERREIRA BORGES PIMENTA

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Processo 0000040-90.2024.8.26.0373 (processo principal 1001870-63.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - José Ailton da Silva - Ana Claudia de Souza Senna - A r. sent… Processo 0000040-90.2024.8.26.0373 (processo principal 1001870-63.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - José Ailton da Silva - Ana Claudia de Souza Senna - A r. sentença determinou que os haveres devem ser apurados pela data-base de 24/10/2023, por meio de valor patrimonial apurado em balanço de determinação, bem como do valor avaliado dos bens e direitos ativos, tangíveis e intangíveis, a preço de saída e do passivo a ser apurado de igual forma, levantado à data da resolução com a incidência de correção monetária contada a partir da data-base fixada e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento do prazo para pagamento. O termo balanço especialmente levantado presente no art. 1.031 do Código Civil corresponde ao denominado pela doutrina de balanço de determinação, previsto no art. 606 do CPC, em que são avaliados bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, bem como do passivo. Foram apresentados nos autos extratos bancários das instituições financeiras Itaú e Sicredi, contratos de construção civil, certidões de débitos fiscais e previdenciários, termos de rescisão de contrato de trabalho, avaliação do veículo Kombi em posse do autor, A perícia contábil foi elaborada, então, a partir dos documentos fornecidos pelas próprias partes, que foram intimadas a apresentar todos os dados, documentos e informações reclamadas pelo Perito Judicial. O perito judicial que, em seu laudo bem instruído, concluiu que há saldo de R$ 169.617,25 que deverá ser pago ao autor José Ailton da Silva. Mais detalhadamente, o Sr. Perito identificou a existência de um ativo no valor atualizado de R$ 969.565,74, consubstanciado no saldo de caixa, contas a receber, estoque, equipamentos imobilizados, veículos e fundo de comércio. Além disso, identificou-se um passivo no valor de R$ 554.477,24 decorrente de contas a pagar, empréstimos e financiamentos em aberto, obrigações trabalhistas e fiscais. O valor líquido do patrimônio apurado com os devidos ajustes é de R$ 415.088,50, portanto, caberia a cada sócio a quantia de R$ 207.544,25. O veículo em posse do autor (Kombi) deve ser subtraído do valor líquido do patrimônio apurado, razão pela qual conclui-se corretamente o saldo apurado de R$ 169.617,25. Cumpre salientar que em casos como presente feito em que a questão controvertida recai sobre matéria de elevadíssimo grau de complexidade técnica não jurídica, é de rigor o acolhimento das conclusões exaradas pelo perito judicial nomeado, cuja expertise na matéria é irrefutável. Ante ao exposto, de acordo com o bem fundamentado laudo pericial de fls. 886/1286, fixo o montante de R$ 169.617,25 devido em favor de José Ailton da Silva. Dou por encerrada a fase de liquidação. Aguarde-se a preclusão da presente e consequente requerimento para início da fase de cumprimento de sentença pertinente à condenação ao pagamento de quantia, agora, certa. Expeça-se o remanescente dos honorários ao perito. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: KARINA FERREIRA BORGES PIMENTA (OAB 301126/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)

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Processo nº 1001870-82.2025.8.26.0650

ID: 278031515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001870-82.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR VANDERLEI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

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ADV: Luís Henrique Brancaglion (OAB 169374/SP) Processo 1001870-82.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Claudemir Vanderlei Gonçalves - Vistos. Conforme cons… ADV: Luís Henrique Brancaglion (OAB 169374/SP) Processo 1001870-82.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Claudemir Vanderlei Gonçalves - Vistos. Conforme consta da decisão de fls.167/169, foi concedida medida liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, condicionada à prestação de caução, cujo valor corresponde a três meses de aluguel, conforme exigência expressa do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Tal caução deveria ser depositada nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de não expedição do mandado de intimação para cumprimento da liminar. Contudo, o autor apresentou manifestação na qual pugna pela substituição da caução em dinheiro pela prestação de garantia do imóvel objeto da ação, o qual possui valor venal comprovado de R$ 555.095,10, conforme Certidão de Valor Venal expedida pela Prefeitura Municipal de Valinhos/SP. O patrono fundamenta seu pedido sustentando que o valor do imóvel, sobremaneira superior à importância dos três alugueres exigidos, a torna apta a substituir o depósito caução, aliviando, assim, o impacto econômico decorrente da exigência da caução expressa, principalmente considerando o comprometimento da renda oriundo dos valores em aberto. No exame dos autos, observa-se que o ordenamento jurídico aplicável, em especial o art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, impõe de forma expressa a condição da prestação de caução no momento da concessão da liminar para a desocupação do imóvel. Tal dispositivo legal visa assegurar a segurança jurídica da decisão e a efetividade dos efeitos práticos da medida, uma vez que a caução tem natureza de garantia de eventuais prejuízos ocasionados ao locador. Nesse sentido, a prestação de caução possui exigência formal que, em regra, consiste na entrega de verba equivalente a três meses de aluguel, não havendo previsão legal que autorize, de forma automática, a substituição deste encargo pela oferta de outro bem, ainda que o mesmo possua valor venal superior. Diante disso, considerando o conjunto probatório constante nos autos e a necessidade de preservação da eficácia da tutela de urgência, indefiro o pedido de substituição do depósito caução pela prestação do imóvel em garantia, mantendo o dispositivo exordial que condiciona a desocupação do imóvel à comprovação do depósito caução no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de cinco dias. Pelo exposto, intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, comprove o depósito do valor caução exigido, conforme os termos da decisão liminar já proferida, sob pena de não expedição do competente mandado de intimação para cumprimento da ordem de desocupação. Após a comprovação do referido depósito, deverá ser exarado o mandado de intimação a fim de que os réus sejam notificados para desocuparem o imóvel no prazo de quinze dias, nos termos do dispositivo do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de desocupação coercitiva, inclusive com o emprego de força policial, caso não haja o cumprimento voluntário da ordem. Int.

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Processo nº 0000229-22.2024.8.26.0356

ID: 328145372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000229-22.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTE AZUL FERRAZ ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO

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Processo 0000229-22.2024.8.26.0356 (processo principal 1001870-38.2018.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Monte Azul Ferraz Engenharia Ambiental Ltda - Vistos. 1. Dian… Processo 0000229-22.2024.8.26.0356 (processo principal 1001870-38.2018.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Monte Azul Ferraz Engenharia Ambiental Ltda - Vistos. 1. Diante da anuência tácita da exequente, bem com do levantamento dos valores depositados nestes autos às fls. 84, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o feito está sendo extinto pela quitação do débito, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, certificando-se nos autos. 2. Sendo o caso, providencie a serventia o necessário à sustação de leilões, cobrança de mandados, cobrança de precatórias independentemente de cumprimento e comunicações à Superior Instância. 3. Se opostos, mas ainda pendentes de julgamento, ficam, desde já, extintos os embargos à execução, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário à publicação e registro da sentença nos autos respectivos. 4. Se, opostos, os embargos tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil, art. 1.000, parágrafo único), certificando a serventia o trânsito em julgado. 5. Se o caso, defiro, desde já, o levantamento da constrição judicial ou outras restrições levadas a efeito exclusivamente nestes autos, ordem a ser cumprida de imediato, independentemente da ocorrência, ou não, de trânsito em julgado, nos seguintes termos: a) - à própria parte interessada incumbirá a impressão desta decisão, por meio do site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, e o encaminhamento ao órgão responsável pelo cumprimento desta ordem, servindo a presente decisão como mandado/ofício de levantamento da constrição. b) - à própria parte interessada incumbirá a impressão desta decisão, por meio do site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, e o encaminhamento à Prefeitura, servindo a presente decisão como ofício para fins de exclusão do Cadin e de emissão de certidões de regularidade fiscal. c) - havendo valores depositados, a serventia, depois de juntado o print de pendências, expedirá mandado(s) de levantamento. d) - havendo carta de fiança e/ou seguro garantia, fica deferido o imediato desentranhamento, mediante reposição por cópia nos autos. 6. Intime-se a executada para pagamento das custas finais e custas processuais pendentes (taxa de distribuição, taxas postais, diligências de oficial de justiça, despesas com peritos, etc), sob pena de inscrição da dívida, se o caso. 7. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias. 8. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 9. Na impossibilidade do envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida, por não se enquadrar nas hipóteses previstas em Lei, expeça-se a certidão automática - inscrição da dívida - taxa judiciária - não emissão (código 505268) com indicação do motivo da não emissão. 10. Com as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P.I.C. - ADV: WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO (OAB 339809/SP)

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Processo nº 1001870-74.2025.8.26.0297

ID: 323006727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001870-74.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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Processo 1001870-74.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - R.A.N. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela par… Processo 1001870-74.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - R.A.N. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) reconhecer o desvio de função da parte autora, por exercer funções do quadro de professor; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com reflexos em férias e 13º salário. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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Escritorio Contabil Dicon Ltda x First Wave Brasil Indústria Aeronáutica Ltda

ID: 319858482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001870-46.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA

Polo Passivo:

FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON JACO DE OLIVEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

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WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO

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THIAGO MASSICANO

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

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PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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MAURÍCIO RAMIRES ESPER

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIS FERNANDO PAIOTTI

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LUCAS ADAMI VILELA

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KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER

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JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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HELIO FELIPE GARCIA

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE

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FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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EMERSON DONISETE TEMOTEO

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EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS

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ELIANA RAMOS FRAGA

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DARCI NADAL

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DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO

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DANIEL COSTA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE

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ALESSANDRO DA CRUZ LOURO

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - … Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Itau Unibanco S/A e outro - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Taubaté/SP - - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - TAUBATÉ e outros - Banco Safra S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Ibg Cryo Indústria de Gases Ltda - - Prudemplast Quimica Industrial Ltda ME - - Unimed de Taubaté - Cooperativa de Trabalho Médico - - Maria das Graças Alipio - - Adamos Lança - - Valdenilson Rodrigues de Salles - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Wellington de Oliveira Alves - - Helio Felipe Garcia - - Ras Manutenção e Reparação de Aparelhos e Instrumentos de Medidas Ltda - - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME e outro - José Lázaro Francisco - F.A. SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. - ME - - Pressutti & Pressutti Ltda e outro - Fábio Hudson Mathias - - Bruno William de Souza Anselmo - Júlio César Belmiro Vianna - - Maiara Carolina Moreira - - Rodrigo Veloso da Silva - - Natasha Rabelo Duarte - - Silvana Alves da Silva Cezario - - Wilson Matiolli Della Pacce - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - - Luis Fernando Dias - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Marcelo José Aleixo - - Marluce da Conceição Afonso - - Jackson Silva Nogueira de Barros e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.3268: Intime-se o Administrador judicial (e-mail) na forma e para os fins do item "II" de fls.3246. II Int. - ADV: EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP), MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE (OAB 293053/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR (OAB 101184/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), LUIS FERNANDO PAIOTTI (OAB 147220/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 227474/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO (OAB 302814/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), DANIEL COSTA (OAB 325466/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM (OAB 381286/SP), ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (OAB 110204/RJ), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE (OAB 174480/MG)

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Processo nº 0000059-96.2025.8.26.0491

ID: 321101753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000059-96.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DALOSSI - ME (CHIMBICA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN CAROLINE GARCIA DA COSTA

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CAMILA GALDINO PEREIRA

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Processo 0000059-96.2025.8.26.0491 (processo principal 1001870-45.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antônio Dalossi - Me (chimbica) - Vistos. Os valores bloqueados foram libera… Processo 0000059-96.2025.8.26.0491 (processo principal 1001870-45.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antônio Dalossi - Me (chimbica) - Vistos. Os valores bloqueados foram liberados, por serem irrisórios (fl. 38), conforme previamente disposto na decisão que determinou a ordem de bloqueio. Portanto, não há valores a levantar. Defiro, entretanto, a penhora livre de bens do executado, observado o limite da dívida. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Se encontrados bens na residência do executado, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, observando-se o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não localizados bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para que indique bens a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9099/95. Int. - ADV: CAMILA GALDINO PEREIRA (OAB 467952/SP), YASMIN CAROLINE GARCIA DA COSTA (OAB 488332/SP)

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