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Processo nº 0001433-04.2024.8.26.0356

ID: 307974457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-04.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO YOKIO SADANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRIGERI FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001433-04.2024.8.26.0356 (processo principal 1004118-98.2023.8.26.0356) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - Eduardo Yokio Sadano - Tratando-se de cumprimento de sentença em que… Processo 0001433-04.2024.8.26.0356 (processo principal 1004118-98.2023.8.26.0356) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - Eduardo Yokio Sadano - Tratando-se de cumprimento de sentença em que as partes discordam quanto ao valor devido, necessária a realização de perícia contábil nos exatos termos do título em execução e, não havendo Setor de Contadoria neste Juízo, nomeio o Sr. Marcelo Pedon dos Reis como perito judicial. Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica, portanto. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pretensão da remessa ao contador Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado Ausência de apresentação pela agravante de calculos Em tese, preclusa oportunidade de resistência Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal Interesse público acima do interesse particular Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Pois bem. Reza a resolução nº 910/2023 (SEMA- Secretaria da Magistratura) em seu artigo 1º: Art. 1º- Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Já o Comunicado Conjunto nº 555/2022 (SPI) adotou medidas a respeito, entre as quais destaco: [...] a partir de 29 de fevereiro de 2024, o magistrado deverá arbitrar os honorários periciais com base na tabela anexa a Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, vedada a utilização da Tabela de Valores prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008. Desse modo e à luz do estabelecido acima mencionado, bem como considerando que a decisão determinante da produção de prova técnica se dá em data posterior a vigência da Resolução nº 910/2023, é o caso de observá-la. Para tanto, deve-se adequar referido decisum especificamente neste ponto, o que passo a fazer nos termos a seguir: Considerando a especialidade, visto que trata-se de perícia contábil, nos termos da Resolução nº 910/2023: "1-1", fixo os honorários periciais em 18 UFESPs. Intime-o por "e-mail" para saber se aceita a nomeação, advertindo-a de que os honorários serão custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária, uma vez que o custeio foi atrabuído obrigação a devedora, Fazenda Pública Estadual. Com a resposta afirmativa do expert, proceda-se da forma descrita na Deliberação, requisitando-se tal pagamento. Reservado o valor, intime-se o perito para início de trabalho. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em cinco dias, nos termos do artigo 421, § 1º, do CPC. Laudo em trinta dias. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: LUCAS FRIGERI FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40113/SP)

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Processo nº 1002085-80.2024.8.26.0654

ID: 281307198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002085-80.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONQUISTA CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BENATTI TORRES

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ADV: Mariana Benatti Torres (OAB 293134/SP), Arthur Chizzolini (OAB 302832/SP) Processo 1002085-80.2024.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conquista Clube - Vistos. Rec… ADV: Mariana Benatti Torres (OAB 293134/SP), Arthur Chizzolini (OAB 302832/SP) Processo 1002085-80.2024.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conquista Clube - Vistos. Recebo a emenda à inicial e os documentos juntados às fls. 92/97. Anote-se. Fls. 98/99: noto que já atualizada a alteração de procuradores, digam os exequentes sobre a petição de fls. 100/102. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/10/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO CONQUISTA CLUBE, CNPJ 55073868000103, e parte ré/executado - CARLA FRANCISCA ARAÚJO ROCHA, CPF 22749252830, cujo valor da causa é: R$ 3.462,22(TRES MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Guilherme Aristides Alves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 279945574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002085-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ARISTIDES ALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1002085-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1002085-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Aristides Alves - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim para confirmar os efeitos da tutela concedida de fls. 39/40, e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso do autor ao seu perfil junto à rede social Facebook, bem como condenar a ré a pagar à parte autora a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Maria Das Graças Dias De Sousa x Município De Cotia

ID: 296511969

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0477071-07.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0477071-07.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002085-44.2018.8.2… Processo 0477071-07.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002085-44.2018.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Silvio Ruiz Transportes - Me x Comercial De Veículos Divena Ltda e outros

ID: 323362519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002085-50.2016.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RUIZ TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

COMERCIAL DE VEíCULOS DIVENA LTDA MERCEDES DO BRAZIL S/A

Intimação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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TATIANNE VAZ LÔBO RORIZ

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ROBEIRTO SILVA DE SOUZA

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RICARDO AZEVEDO SETTE

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PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

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LEONARDO FARINHA GOULART

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JOSE LOPES LORENZI

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CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA

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ADRIANA PATAH

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Processo 1002085-50.2016.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvio Ruiz Transportes - Me - Mercedes do Brazil S/A - - Comercial de Veículos Divena Ltd… Processo 1002085-50.2016.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvio Ruiz Transportes - Me - Mercedes do Brazil S/A - - Comercial de Veículos Divena Ltda - Auto Posto Alvorada de Cajamar Ltda - Vistos. Por decisão proferida nas fls. 633-635 foi homologado o saldo devedor remanescente em R$ 1.237.505,72, já depositado nas fls. 568-569. A quantia corresponde a R$ 1.125.005,20 do principal e R$ 112.500,52 de honorários advocatícios. Portanto, extingue-se o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Passa-se a deliberar sobre o levantamento da verba depositada. Compulsando os autos, constam as seguintes penhoras: i) R$ 8.702,76, atualizado em 03/04/2018, requerida pela 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF, nos autos do processo n. 2015.03.1.005749-7 (fl. 323); ii) R$75.957,56, atualizado em 08/2018, requerida por esta 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, nos autos do processo nº 1002742-89.2016.8.26.0108 (fl. 364); iii) decisão exarada nos autos do processo nº 1003110-98.2016.8.26.0108, em trâmite nesta 2ª Vara Judicial de Cajamar, anoto a terceira penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 7.286,62 - atualizado até maio/2019 (fl. 368); iv) processo n. 0039404-51.2016.8.26.0114, em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, no valor de R$ 100.360,17, atualizado até janeiro de 2019 (fls. 370-373); v) em cumprimento à decisão proferida à fl. 351 do proc. 0002433-80.2019.8.26.0108, foram anexadas cópias da decisão de fls. 328/329 e da certidão de fls. 350 daqueles autos, onde constam três pedidos de penhora no rosto daqueles autos, a saber: 1) fl. 315: oriunda do proc. 1001251-85.2014.5.02.0221 em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Cajamar, no importe de R$ 52.191,29; 2) Fl. 324: oriunda do proc. 1001107-04.2020.5.02.0221 em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Cajamar, no importe de R$ 191.455,87; 3) fl. 327: oriunda do proc. 0000486-83.2022.8.26.0108 em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, no importe de R$ 95.441,72. Determinou-a se a manifestação dos credores com penhoras realizadas nos autos, a fim de informarem, de forma sucinta, seus respectivos créditos atualizados. Vieram manifestações de: i) Auto Posto Alvorada de Cajamar Ltda., informando crédito de R$ 208.906,14, sendo R$ 189.393,35 referente ao processo n. 1002742-89.2016.8.26.0108, e R$ 19.512,79 relacionado ao processo n. 1003110-98.2016.8.26.0108; ii) Valdenino Forentino Gomes (1001107-04.2020.5.02.0221) - R$ 206.887,21, Cláudia Soldeira Esparrinha (0000486-83.2022.8.26.0108) - R$ 107.237,13. Também constou ofício do E. TRT2, informando créditos atualizados de demandas ajuizadas perante a especializada (fl. 648). Em termos de prosseguimento, determino: i) a expedição de ofício à 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF, nos autos do processo nº 2015.03.1.005749-7, informando se o débito de R$ 8.702,76 foi quitado ou, em caso negativo, a quantia atualizada. Prazo para resposta: 30 dias, sob pena de liberação aos demais credores; ii) a expedição de MLe em favor de Auto Posto Alvorada de Cajamar Ltda., no valor de R$ 208.906,14, sendo R$ 189.393,35 referente ao processo n. 1002742-89.2016.8.26.0108, e R$ 19.512,79 relacionado ao processo n. 1003110-98.2016.8.26.0108, trasladando-se cópia desta decisão aos respectivos processos para fins de extinção; iii) a expedição de ofício à 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, processo n. 0039404-51.2016.8.26.0114, solicitando informações sobre a quitação da dívida ou, em caso negativo, a quantia atualizada. Prazo para resposta: 30 dias, sob pena de liberação aos demais credores; iv) a liberação, em favor de Valdenino Forentino Gomes (1001107-04.2020.5.02.0221), de R$ 206.887,21, e de Cláudia Soldeira Esparrinha (0000486-83.2022.8.26.0108), de R$ 107.237,13, oficiando-se à Justiça do Trabalho de Cajamar. Em relação à penhora no rosto oriunda do processo n. 1001251-85.2014.5.02.0221, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Cajamar, no importe de R$ 52.191,29, e também objeto da constrição certificada à fl. 541, em contato com a Justiça Especializada nesta data, fui informado que a dívida atualizada corresponde a R$ 55.802,85. Portanto, determino a remessa de tal quantia ao processo n. 1001251-85.2014.5.02.0221, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Cajamar. Para registro, a soma das liberações acima determinadas importa R$ 578.833,33, remanescendo o saldo de R$ 546.171,87. Aguarde-se a resposta aos ofícios acima determinados, e tornem os autos conclusos para as deliberações acerca do remanescente, bem como deliberação sobre os honorários. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 396591/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), TATIANNE VAZ LÔBO RORIZ (OAB 325759/SP), JOSE LOPES LORENZI (OAB 295881/SP), ROBEIRTO SILVA DE SOUZA (OAB 166152/SP), WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB 123098/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP)

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Processo nº 0002416-16.2024.8.26.0481

ID: 324887372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002416-16.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS MENDES DE OLIVEIRA FAVARETTO

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PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002416-16.2024.8.26.0481 (processo principal 1002085-85.2022.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Mario Marques da Silva - Diante d… Processo 0002416-16.2024.8.26.0481 (processo principal 1002085-85.2022.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Mario Marques da Silva - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: RENATA MARTINS MENDES DE OLIVEIRA FAVARETTO (OAB 368728/SP), PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP)

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Processo nº 1002085-58.2025.8.26.0650

ID: 330320938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002085-58.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DE ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-58.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Luiz de Rocco - Vistos. 1. Fls. 60: recebo como emenda à inicial, reti… Processo 1002085-58.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Luiz de Rocco - Vistos. 1. Fls. 60: recebo como emenda à inicial, retifique-se o valor atribuído à causa. 2. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 15/08/2025, às 15h40. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4. Cite-se e intime-se o requerido para os atos e termos da ação proposta, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR (OAB 210487/SP)

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Processo nº 1002085-87.2017.8.26.0634

ID: 330426966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002085-87.2017.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BARBOSA FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHANDLER ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-87.2017.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wilson Barbosa Fernandez - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Usucapião de bem imóvel. Das Premis… Processo 1002085-87.2017.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wilson Barbosa Fernandez - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Usucapião de bem imóvel. Das Premissas. Na ação de usucapião os cônjuges/companheiros hão de coparticiparem, no polo ativo ou passivo, haja vista se se tratar de ação real imobiliária. A regularidade procedimental compete a todos os interlocutores processuais e que não é demais destacar que pessoa não citada validamente não se submete à coisa julgada (CPC, art. 506). Por titular dominial entenda-se aquele que conste como proprietário na certidão de matrícula imobiliária. Consideram-se citados aqueles que os forem: I por mandado, ainda que com hora certa (respeitando-se o trâmite dos arts. 72, II, e 254, ambos do Código de Processo Civil). II por carta, cujo recebimento deve ser 'em mãos próprias', salvo com respeito ao § 4º do art. 248 do Código de Processo Civil. III por edital (respeitando-se o art. 72, II, do Código de Processo Civil). IV compareceram aos autos com advogado mediante instrumento procuratório ou, de qualquer outra forma, já tiver sido reconhecido como judicialmente citado. V aqueles que trouxerem declaração de ciência do processado com firma reconhecida por tabelionato de notas. VI o titular dominial falecido antes da citação: a citação ocorrerá na pessoa do(a) inventariante do espólio; inavendo processo de inventário/arrolamento, na pessoa de seus sucessores. Dos que deverão ser Notificados e Citados. I Deverão ser notificadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. II Deverão ser citados: II.i Todos aqueles que constam nas certidões matriculares de p. 78/84, vez que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo. II.ii ANTONIO DOMINGOS DA SILVA e seu cônjuge, se casado for. Da Atribuição da Parte Usucapiente. Parte usucapiente deverá, e dentro de 15 dias, identificar: I A(s) citação(ões) e as páginas do(s) titular(es) dominial(is) e/ou do(s) confrontante(s), e seus respectivos cônjuges, e ainda assim as notificações das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal). II O(s) nome(s) do(s) titular(es) dominial(is) e/ou confrontante(s) que ainda não foi(ram) citados; neste caso, e já deverá postular o meio pelo qual quer vê-lo(s) citado(s). II.i Em relação ao(s) titular(es) e/ou confrontante(s) falecido(s), deverá a parte usucapiente apontar o representante do espólio ou, na ausência de inventário, mediante certidão apropriada, declinar o(s) nome(s) do(s) sucessor(es) e seu(s) respectivo(s) endereço(s). III Seja como for, não se cuidando de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, deverá, com o pedido, colacionar o comprovante do pagamento do serviço judiciário respectivo. Da Atribuição da Serventia. Decorrido o prazo para a parte usucapiente (supra), deve-se: I Certificar se as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) foram notificadas, indicando-se as respectivas páginas; se ainda não, devem ser notificadas, se em termos, imediatamente. II Certificar se os titulares dominiais tabulares e respectivos cônjuges, que se constituem por aqueles que constam como proprietários na certidão matricular), foram (ou não) citados pessoalmente, indicando-se as respectivas páginas; se ainda não, devem ser citados, se em termos, e imediatamente. III Certificar a citação dos confrontantes; o evitamento da citação deles depende via de regra de firmação de instrumento particular (declaração de ciência) com firma reconhecida pelo tabelionato de notas. IV Certificar se foi cumprida a seguinte ordem do despacho liminar positivo: O Oficial de Justiça, a quem competir cumprir o mandado citatório, deverá citar os proprietários/titulares dominiais e os confrontantes indicados/relacionados e os porventura identificados por ele por ocasião da diligência no perímetro do imóvel usucapiendo; também, deverá verificar se há edificação e, se houver, identificando-se quem lá reside. V Certificar se as pessoas não encontradas para citação pessoal, antes mesmo da citação por edital, foram procuradas em todos os endereços apresentados pelas pesquisas nas seguintes plataformas digitais: InfoSeg, SisbaJud, SerasaJud e Siel. Ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via RenaJud e InfoJud, haja vista que a pesquisa InfoSeg as supre. VI Certificar a existência (ou não) de citação por edital. VI.i Certificar se, na citação por edital, se incluíram (ou não) pessoas conhecidas não citadas pessoalmente. VI.ii Em caso positivo (item VI.i), de citação editalícia de pessoas certas, certificar se se procedeu conforme art. 72, II, do Código de Processo Civil. VII Certificar a existência (ou não), indicando-se as respectivas páginas, da(s) contestação(ões), ainda que por negativa geral. VIII Certificar se as peças técnicas estão em conformidade com a Lei de Registros Públicos consoante parecer do Oficial Registrário. IX Todos os titulares dominiais, e ainda assim quaisquer contestantes ou terceiros interessados, devem ser incluídos no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. X A certificação da Serventia deverá ser global e unitária, não podendo ser fragmentada. XI Na dúvida insuperável da Serventia sobre a possibilidade (ou não) de se considerar certa e determinada pessoa como citada, devem-me subir os autos com a certificação exata da dificuldade. Intimem-se. Tremembe, 18 de julho de 2025. - ADV: SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP), CHANDLER ROSSI (OAB 108459/SP)

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Eunice Roberto Godinho x Banco Bmg S/A

ID: 302495188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-78.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE ROBERTO GODINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-78.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Roberto Godinho - Banco BMG S/A - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de … Processo 1002085-78.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Roberto Godinho - Banco BMG S/A - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Mantenho a gratuidade da justiça à parte autora, haja vista o disposto nos arts. 98 e 99, em especial seus §§2º a 4º, do Código de Processo Civil, e, ademais, tendo em vista a documentação de fls. 28/38. Não há que se falar em inépcia da inicial no caso em tela, uma vez que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, não havendo, inclusive, irregularidade no comprovante de endereço de fl. 41, porquanto até mesmo o ajuste reproduzido às fls. 339/342, comprova o domicílio da autora e a competência deste juízo. Verifica-se o interesse processual da parte autora, vez que adequado o presente feito ao fim pretendido, sendo necessário o seu manejo tendo em vista a resistência da demandada à pretensão autoral, sendo, ainda, oportuno destacar que vigora no ordenamento pátrio o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) de modo que não se exige para demandar em juízo o anterior pedido administrativo, tampouco o esgotamento de tal via. Rejeitam-se as considerações tecidas acerca do causídico da parte autora, não havendo a necessidade de se intimar a pessoa da parte requerente para que confirme informações acerca dos autos, vez que, além de não se tratar de medida obrigatória, tem-se que a exordial foi acompanhada por documentos subscritos pela pessoa da parte demandante e eventual ausência de veracidade tem que ser suscitada por meio próprio (arts. 430 e ss CPC). Presentes, no mais, as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a existência (ou não) de valor(es) a ser(em) ressarcido(s) à parte autora; C) se o ressarcimento se dará na forma simples ou em dobro; D) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum; E) a possibilidade de determinação (ou não) do cancelamento do cartão de crédito; F) a possibilidade da conversão (ou não) do debatido ajuste para contrato de empréstimo consignado comum (com desconto em folha de pagamento), com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo Bacen à época de tal contratação pretendida. Consoante disposto no artigo 357, III, c.c. art 373, do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à empresa requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. Haja vista a fundamentada divergência apontada pela autora, em réplica, ou seja, que o contrato reproduzido às fls. 339/342 não diz respeito ao contido à fl. 31, concedo à requerida o prazo de 20 (vinte) dias para que reproduza nos autos o respectivo contrato RMC, indicado à fl. 31, documentos e/ou áudios de que disponha, devendo reproduzir as informações do debatido ajuste, assim como a subscrição/anuência/contratação da parte autora, bem como que, em virtude da questionada avença, depositou o(s) respectivo(s) valor(es) à parte demandante. Após a manifestação da parte requerida ou decorrido in albis o prazo acima, dê-se vista dos autos à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos. P. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Nathália Giuliana Saraceni Martins x Rappi - Brasil Intermediações De Negócios Ltda.

ID: 311364184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-97.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA GIULIANA SARACENI MARTINS

Polo Passivo:

RAPPI - BRASIL INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GIULIANA SARACENI MARTINS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1002085-97.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nathália Giuliana Saraceni Martins - Rappi - Brasil Intermediações de Negócios Ltda. - NATHÁLIA GIUL… Processo 1002085-97.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nathália Giuliana Saraceni Martins - Rappi - Brasil Intermediações de Negócios Ltda. - NATHÁLIA GIULIANA SARACENI MARTINS propôs ação indenizatória em face de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA., alegando que no dia 21 de dezembro de 2024 realizou, por meio do aplicativo da ré, uma compra no valor de R$ 1.284,85 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com entrega agendada para o dia seguinte, destinada à ceia de Natal. Segundo narra, no dia 22/12/2024 o pedido foi entregue por entregador identificado como Carlos Augusto, que, ao chegar no local, entregou uma sacola contendo absorventes e, ao ser interpelado, mencionou possível erro no código de validação. Em seguida, teria se retirado do local, marcando a entrega como concluída no aplicativo, sem entregar os produtos adquiridos. A autora alega que tentou contato com o suporte da empresa sem sucesso e, frustrada, registrou boletim de ocorrência e obteve imagens do entregador com a portaria do prédio. Requereu indenização por danos materiais (incluindo eventuais gastos com deslocamento e prejuízo do valor da compra) e danos morais pela frustração de legítima expectativa do consumidor e transtornos sofridos. A ré apresentou contestação, sustentando preliminarmente a ausência de interesse processual em razão da restituição do valor da compra em 26/12/2024. No mérito, alegou ser mera intermediadora entre consumidor e lojista, sem ingerência sobre a entrega, tampouco responsabilidade sobre falhas ou condutas dos entregadores parceiros. Sustentou inexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e configuração de mero aborrecimento. Requereu improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica, impugnando os argumentos da contestação. Requereu o reconhecimento da revelia ficta, sustentou a responsabilidade objetiva da ré com base no artigo 14 do CDC e reiterou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, destacando que o reembolso foi feito apenas após o ajuizamento da ação e não abarca os demais prejuízos suportados. É o relatório. Fundamento e decido. É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A ré opera como plataforma digital de intermediação de serviços de entrega, inserindo-se, portanto, na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos moldes dos artigos 3º e 14 do CDC. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, exceto se provar que o defeito não existe, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a autora apresentou: comprovante de pagamento, prints do aplicativo com status de pedido entregue, boletim de ocorrência, imagens do entregador obtidas na portaria do prédio e declaração do supermercado quanto à possibilidade de fornecimento das gravações. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente a ausência de responsabilidade, não trazendo qualquer elemento concreto que demonstrasse o cumprimento da obrigação contratual ou a inexistência do defeito. A alegação de que atua apenas como intermediadora não a exime da responsabilidade, pois é notório que a ré administra o sistema de pedidos, controle de entregas, contrata prestadores de serviço vinculados à sua plataforma, realiza a cobrança e direciona o pagamento. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a responsabilidade objetiva de plataformas digitais nos moldes do artigo 14 do CDC. A falha na prestação do serviço restou evidenciada. A entrega foi indevidamente registrada como concluída sem que os produtos tenham sido entregues à autora, e a ré não apresentou qualquer explicação plausível ou registro de atividade que demonstre o cumprimento da obrigação. Embora a ré tenha alegado que efetuou o estorno do valor, tal devolução se deu somente em 26/12/2024, quatro dias após a tentativa de entrega e apenas após o ajuizamento da ação, o que revela ausência de atendimento eficaz e tempestivo. Ademais, o reembolso não elide a responsabilidade por eventuais danos morais, tampouco exime a empresa do dever de suportar os ônus processuais. Trata-se de reconhecimento tácito da falha. A restituição do valor pago pelo pedido foi comprovadamente realizada em 26/12/2024, conforme documentos juntados. A parte autora não comprovou outras despesas adicionais, tais como deslocamentos, que pudessem ser ressarcidas. A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de falha grave na prestação de serviço, que frustrou uma expectativa legítima da consumidora em ocasião especial (ceia de Natal), sem que houvesse resposta eficaz por parte da empresa. O episódio resultou em indignação, perda de tempo, necessidade de registro de boletim de ocorrência e busca de imagens para apurar a conduta do entregador, caracterizando desvio produtivo do consumidor. Desse modo, mostra-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com a extensão do dano e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), NATHÁLIA GIULIANA SARACENI MARTINS (OAB 324200/SP)

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