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Box Do Brasil Indústria Metalurgica Ltda. x Tectronix Soluções Em Cortes Eireli

ID: 324939928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002321-31.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BOX DO BRASIL INDúSTRIA METALURGICA LTDA.

Polo Passivo:

TECTRONIX SOLUçõES EM CORTES EIRELI

Despacho

Advogados:

ROBERTO NOBREGA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BACHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002321-31.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002321-31.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Box do Brasil Indústria Metalurgica Ltda. - Apelado: Tectronix Soluções Em Cortes Eireli - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- BOX DO BRASIL INDÚSTRIA E METALÚRGICA LTDA. ajuizou ação rescisão contratual cumulada com restituição de valores e obrigação de fazer em face de TECTRONIX SOLUÇÕES EM CORTES EIRELI, que, por sua vez, ofertou reconvenção. O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 603/607, julgou parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial para condenar a ré no ressarcimento dos valores pagos pelo autor R$ 18.900, corrigido pelo INPC, utilizado na Tabela de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), contados do desembolso o início da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos da nova redação dada pela aludida Lei ao parágrafo único do art. 389 do Código Civil (CC), e acrescido de juros de mora pela Selic, contados da citação. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles as custas e as despesas, meio a meio, art. 86 do Código de Processo Civil (CPC). Já os honorários advocatícios de sucumbência não são passíveis de compensação (art. 85, § 14 do CPC). Assim, condenou a ré a pagar os honorários devidos ao procurador da parte autora, que fixou em 15% da condenação. A autora arcará com os honorários de sucumbência devidos ao procurador da ré. Estes devem ser fixados em percentual do proveito econômico obtido com a defesa. Como foi pedido na inicial R$20.609, o que não foi acolhido na sentença, os honorários serão de 15% desse montante. Com relação ao pedido reconvencional, julgou improcedente. Por consequência, condenou a autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da outra parte que, por não haver condenação, fixou em 15% do valor pleiteado na reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a autora-reconvinda, em síntese, alegou que o Juiz não examinou aspectos relevantes do caso, especialmente quanto à integral reparação dos prejuízos sofridos em razão do inadimplemento contratual da ré. O perito judicial designado, em seu laudo, foi categórico ao demonstrar que a ré não prestou o serviço contratado, deixando a máquina inoperante, o que obrigou a autora a contratar terceiro para executar o serviço de corte de chapas metálicas. O valor de R$ 20.609 pago à empresa terceirizada não configura enriquecimento indevido, mas, sim, ressarcimento necessário e direto dos prejuízos sofridos, pois o serviço contratado da ré era essencial para o cumprimento de obrigações da autora junto a seus próprios clientes. O inadimplemento contratual da ré implica, nos termos dos arts. 389, 402, 186 e 927 do CC, a obrigação de reparar integralmente os danos, abrangendo tanto o dano emergente quanto o lucro cessante. O entendimento de que a condenação ao pagamento dos valores gastos com a empresa terceirizada levaria ao enriquecimento indevido da autora é equivocado, pois a contratação do terceiro foi motivada pela necessidade de cumprir obrigações com clientes e não por mera conveniência. Defende que o inadimplemento contratual gera o dever de indenizar todos os prejuízos diretos e comprovados, inclusive despesas com terceiros para a execução do serviço não realizado. Pede a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento do valor despendido com a contratação da empresa terceirizada (=R$ 20.609), além do já reconhecido ressarcimento dos valores pagos à própria ré (fls. 615/625). Certificado o decurso do prazo legal para apresentação de contrarrazões (fl. 631). É o relatório. 3.- Voto nº 46.409. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: André Bachman (OAB: 220992/SP) - Roberto Nobrega Caldeira (OAB: 411519/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002321-50.2025.8.26.0281

ID: 309755848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002321-50.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. C. DE S. H. V. L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FACCHINETTE TOGNETTI LISBÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002321-50.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.L.S.M. - - B.C.S. - I) Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. II) Def… Processo 1002321-50.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.L.S.M. - - B.C.S. - I) Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. II) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao(s) requerente(s). Anote-se e observe-se. III) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido ao(s) filho(s), a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, na conta do banco Next indicada às fls. 9, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. IV) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. V) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. VI) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VII) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VIII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). IX) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: LARISSA FACCHINETTE TOGNETTI LISBÔA (OAB 376124/SP), LARISSA FACCHINETTE TOGNETTI LISBÔA (OAB 376124/SP)

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Luiz Antonio Buzatto x Paulista - Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda (Pserv)

ID: 315833210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002321-12.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BUZATTO

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002321-12.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Buzatto - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - Vistos, A terceira CLUBE B… Processo 1002321-12.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Buzatto - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - Vistos, A terceira CLUBE BLUE LTDA ingressou espontaneamente na lide, apresentando contestação (fls. 73/88) e pedindo que fosse incluída no polo passivo da ação no lugar da ré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, a qual também alegou sua ilegitimidade passiva na peça defensiva (fls. 115/122). O autor, por sua vez, em réplica insistiu na legitimidade de parte da requerida e se opôs a qualquer modificação do polo passivo, pugnando pelo prosseguimento da demanda, nos termos da sua proposição (fl. 148/158). Diante do pedido formulado pela requerida em contestação, caberia à autora aceitar a indicação da ré e promover a alteração da petição inicial para substituição ou inclusão no polo passivo da empresa nomeada ou, simplesmente, poderia não aceitar, já que se trata de faculdade à autora. Veja-se o que dispõem os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos doart. 85, § 8º. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único doart. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. (destaquei) Em comentários ao aludido art. 338, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa assinalam que: Se o autor não pedir expressamente a alteração do polo passivo do processo, este segue adiante com seus sujeitos originais (Código de processo civil: e legislação processual em vigor, 51ª ed., Saraiva, 2020, pág. 1.125, nota 3ª.) (grifos originais). Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Rescisão de contrato e reintegração de posse. Decisão que rejeita o pedido de substituição processual e inclusão dos terceiros, ora agravantes, no polo passivo, por terem adquirido o lote de terreno objeto da ação, efetuando pagamentos e realizando benfeitorias. Manutenção. Autora que expressamente se opôs à inclusão dos peticionantes no polo passivo, o que não pode ser imposto contra a sua vontade. As razões dos terceiros estão ligadas ao mérito e com ele serão apreciadas pelo juízo a quo, uma vez que a contestação apresentada possui conteúdo semelhante, o qual já foi impugnado também expressamente em réplica. A matéria será forçosamente analisada no sentenciamento com eventual rejeição dos pedidos no mérito, sem descarte da possibilidade de se acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297091-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) (destaquei) PRELIMINAR Nulidade não verificada Fundamentação adequada, cumprindo o juiz comando estatuído nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do CPC Rejeição. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE DE MERCADORIAS Polo passivo da ação Ré que formulou, na contestação, pedido de alteração da petição inicial para inclusão da exportadora e da seguradora, nos termos dos artigos 338 e 339, CPC Indicação não aceita pela autora Prosseguimento da demanda na forma proposta Decisão mantida Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255529-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) (destaquei) Somado, a ilegitimidade de parte da ré se confunde com o mérito e com ele será apreciado oportunamente, já que a questão da legitimidade esbarra na responsabilidade pelo evento danoso sub judice, que é matéria de mérito e deverá ser apreciada por ocasião da sentença resguardado, evidentemente, eventual direito de regresso. Desta forma, uma vez não aceita pelo autor a alteração no polo passivo, indefiro a inclusão da terceira CLUBE BLUE LTDA na lide, devendo prosseguir a demanda na forma em que foi proposta. Anote-se. Intimem-se as partes para ciência e para que requeiram o que de direito. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC)

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Processo nº 1002321-90.2025.8.26.0106

ID: 325480897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002321-90.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002321-90.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.S. - - B.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Deverá ser juntada, no prazo de 5 di… Processo 1002321-90.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.S. - - B.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Deverá ser juntada, no prazo de 5 dias, a procuração em relação aos menores. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS, Brasileiro, RG 425490063, CPF 35030625801, com endereço à Avenida Joao de Barro, 427, Laranjeiras, CEP 07745-135, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 25 de agosto de 2.025, às 14:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA (OAB 404837/SP), PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA (OAB 404837/SP)

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Mba Mercantil Brasileira De Aço Ltda x Metalurgica Girassol Eireli e outros

ID: 331107151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002321-57.2018.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MBA MERCANTIL BRASILEIRA DE AçO LTDA

Polo Passivo:

METALURGICA GIRASSOL EIRELI ROGERIO GEROTTO

Intimação

Advogados:

WILIAN JESUS MARQUES

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WELINGTON FLAVIO BARZI

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WALMIR FAUSTINO DE MORAIS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PIRES

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINO NUNES DA SILVA

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NADJA FELIX SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DOSUALDO DE CICHIO

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MILENA PIRAGINE

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MICHAEL JULIANI

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MAURO ANDRE DE AZEVEDO

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MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO

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MARY MARINHO CABRAL

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

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MARCIA ADRIANA DE AZEVEDO

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MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LEANDRO DA SILVA SANTOS

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LAURIANA VASCONCELOS DE ALMEIDA

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JOSE EDUARDO RUIZ ALVES

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JOSÉ AUGUSTO MADI PINHEIRO ALVES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO

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HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO ROGÉRIO GONÇALVES GOUVEIA

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FRANCISCO DIAS DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIANO RENATO DIAS PERIN

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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ELAINE REGINA COSSI

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDIMEIRE MACIEL DOS SANTOS

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA

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DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE

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DANIEL PADIAL

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DANIEL BLIKSTEIN

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CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI

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CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

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CARLOS EDUARDO AMBIEL

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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BARBARA LOPES PRADO

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDERSON HERNANDES

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ANA JULIA SARAMELO MAJOR

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AMIR ANTUNES PRATES

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AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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Processo 1002321-57.2018.8.26.0358 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Mba Mercantil Brasileira de Aço Ltda - Metalurgica… Processo 1002321-57.2018.8.26.0358 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Mba Mercantil Brasileira de Aço Ltda - Metalurgica Girassol Eireli - - Rogerio Gerotto - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA-ME - Luksnova S/A Industria e Comercio - - BANCO DO BRASIL S/A - - Soluções Em Aço Usiminas Sa - - Dcinco Produtos Siderúrgicos Ltda - - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Gisele Aparecida Mallo dos Santos - - Lucemir Romão - - Aparecido Antonio Venancio dos Anjos - - Marisa Perpetuo Bertoleti - - Axalta Coating Systems Brasil Ltda. - - Axalta Coating Systems Brasil Ltda. - - Isa Perfis de Aluminio Ltda Epp - - Murilo Pinheiro Magalhães - - Casa da Construção de Presidente Epitácio Ltda - - Luana de Sousa Ramalho - - Doacir Manoel de Freitas - - N A Fomento Mercantil Ltda - - Audax Np 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros e Mercantis Não Padronizados - - Osmair de Jesus Rodrigues - - Fernando Apolinario Ferreira de Freitas - - Juliano de Souza Borges - - João Rodrigues Filho e outros - Dario Mirueira Cortezia e outros - Orlando Cristianini Soares - - Companhia Metalúrgica Prada - - Csn - Companhia Siderúrgica Nacional - - First Credit Securitizadora S.A. - - Inox Par Indústria e Comércio Ltda - - Geovano Pereira Mariano - - Leandro da Silva Santos - - Carlos Adalberto Rodrigues - - Vinicius Antonio Moreira de Alcantara - - MARCOS SANTOS PEREIRA - - Nunes, D’alvia & Notari Advogados - - Eliane Rocha - - Cristiane Maria Paredes Fabbri - - Adriano Aparecido Martins - - Giovane Ricardo Rocha - - Neusa Alves da Silva Castro - - José Souza dos Santos - - Gilberto Folla - - Eliane Rocha e outros - N P dos Santos Junior e Lopes Ltda - - Ambiel, Belfiore, Gomes e Hanna Advogados e outros - Carlos Gabriel Caliendo e outros - ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA - - Marcos Rodrigues das Neves - - Neusa Nobre França - - Carolino Viana de Souza - - Inaldo Batista da Silva - - Jove Móveis Indústria e Comércio Ltda - Me - - Anny Carolyne Massenas de Araujo - - Jeferson Rodrigues da Silva - - Wandrus Marques - - Alumiar Indústria e Comércio de Aluminio Ltda - Epp - - Márcia Souza Medeiros e outros - Ciência às partes e interessados acerca do ofício de fls. 3828/3836. - ADV: PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ANA JULIA SARAMELO MAJOR (OAB 344392/SP), OTTO DE CARVALHO (OAB 347582/SP), OTTO DE CARVALHO (OAB 347582/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), MARCIA ADRIANA DE AZEVEDO (OAB 296175/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), LAURIANA VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 312864/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), AMIR ANTUNES PRATES (OAB 416573/SP), FABIANO RENATO DIAS PERIN (OAB 139960/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985SC/), MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC), AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA (OAB 467725/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), BARBARA LOPES PRADO (OAB 165673/MG), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE (OAB 381966/SP), DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE (OAB 381966/SP), JOSÉ AUGUSTO MADI PINHEIRO ALVES (OAB 378642/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), MURILO DOSUALDO DE CICHIO (OAB 361822/SP), EDIMEIRE MACIEL DOS SANTOS (OAB 360955/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA (OAB 222841/SP), GLAUCIO ROGÉRIO GONÇALVES GOUVEIA (OAB 218533/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), WALMIR FAUSTINO DE MORAIS (OAB 226311/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARY MARINHO CABRAL (OAB 178485/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), CARLOS EDUARDO AMBIEL (OAB 156645/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ANDERSON HERNANDES (OAB 154233/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), JOSE EDUARDO RUIZ ALVES (OAB 279471/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NATALINO NUNES DA SILVA (OAB 255801/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 227292/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), MAURO ANDRE DE AZEVEDO (OAB 248262/SP), WILIAN JESUS MARQUES (OAB 244052/SP), MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO (OAB 234810/SP), LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP), LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 227292/SP)

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R. S. L. Da S. x A. C. F. E. I. S. A.

ID: 293576884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000260-22.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. S. L. DA S.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1000260-22.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.S.L.S. - A.C.F.I. - Passo a sanear o feito. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida alega que nã… Processo 1000260-22.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.S.L.S. - A.C.F.I. - Passo a sanear o feito. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida alega que não houve comprovação mínima da situação de hipossuficiência alegada (fl. 290). NÃO ACOLHO, pois a parte requerente apresentou declaração de pobreza, sob as penas da lei, bem como documentos que se mostraram suficientes à concessão do benefício, cabendo prova em contrário. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A impugnante, por sua vez, não trouxe quaisquer provas para afastar a declaração e revogar o benefício. Assim, não prospera a impugnação alegada em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente. Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida alega que não houve comprovação da tentativa de solução extrajudicial, de modo que não existe pretensão resistida a justificar a propositura da demanda (fls. 290/291). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Quanto à ausência de documentos indispensáveis, alega que a parte requerente não juntou aos autos comprovante de residência válido (fls. 291/292). NÃO ACOLHO, uma vez que não se trata de documento indispensável para a propositura da demanda. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Alegação de abusividade na cobrança de dívida prescrita - Indeferimento da inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, após determinação de emenda - Determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado, emitido por concessionária de serviço público - Descabimento - Documento não essencial ao ajuizamento da ação - Petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320 do CPC - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Ação que tem por objeto discussão sobre inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". Suspensão do feito após a apresentação da contestação, em conformidade com o Tema 1264 do STJ - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1003531-47.2023.8.26.0010; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) - destaques meus. "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ARTIGO 319, II, DO CPC. FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO, BEM COMO O AUTOR COMPARECEU EM CARTÓRIO, RATIFICANDO O INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUE AFASTA QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 5º, XXXV, CF. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002321-25.2024.8.26.0236; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) - destaques meus. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade da capitalização dos juros; b) a legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato; c) a legalidade da cobrança da taxa de avaliação do bem e; d) a legalidade da contratação do seguro. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar os itens A, B C e D. Diante disso, diante da fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte requerida, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1002321-87.2025.8.26.0495

ID: 333912918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002321-87.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE MUNIZ DE ASEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1002321-87.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanete Muniz de Asevedo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBIT… Processo 1002321-87.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanete Muniz de Asevedo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IVANETE MUBIZ DE ASEVEDO contra BANCO AGIBANK S.A., com pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos a título de "DÉBITO DE SEGURO AGIBANK e TARIFA DE COMUNICAÇÃO". Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência bem como aos documentos de fls.14/15, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a inconsistência da prova documental, é pertinente a concessão da medida pleiteada, pois não é possível exigir da autora, nesta fase do processo, que comprove não ter firmado com a requerida eventual contratação de seguro. Nesta fase processual, portanto, a boa-fé da autora deve ser presumida, pois não se pode exigir que ela faça prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que vem sendo debito em sua conta bancária. Neste sentido, já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados 1) a inexigibilidade de débito, 2) a devolução dobrada do indébito e 3) o pagamento de indenização a título de dano moral - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de serviços denominados "Seguro Bolsa Protegida" e "Seguro Agibank" - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à regularidade da contratação dos serviços mencionados na inicial - Descontos efetuados em conta corrente que comprometem a subsistência do autor-agravado - Irreversibilidade da medida de que tampouco se cogita - Multa diária - Incidência de tal penalidade que deverá ocorrer por ato de descumprimento, considerando que são cobranças mensais, e não por dia, como constou na decisão agravada - Periodicidade alterada de ofício, mantida, todavia, a quantia (unitária) de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090259-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando a suspensão dos descontos mensais lançados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" em sua conta bancária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada, pois sequer formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Requisitos do art. 300 do CPC configurados - Probabilidade do direito que encontra respaldo na narrativa apresentada pelo agravante e nos extratos bancários acostados aos autos de origem, os quais indicam a ocorrência de lançamentos mensais sob a descrição "DÉBITO SEGURO AGIBANK", sem que, até o momento, haja nos autos elementos documentais que evidenciem, de forma inequívoca, a contratação do serviço ou a anuência expressa do consumidor - Perigo de dano presente - Descontos que atingem conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, fonte única de subsistência do agravante - Suspensão dos descontos indevidos que se revela medida de natureza reversível - Decisão reformada para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar à instituição financeira ré a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" na conta de titularidade do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155075-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Não bastasse, no tocante à probabilidade do direito, vislumbra-se a incidência, no caso, do enunciado da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de cobrança indevida, os quais dispensam maiores considerações. Por fim, dada sua reversibilidade, a medida nenhum prejuízo trará à instituição financeira requerida. Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança a título "DÉBITO SEGURO AGIBANK", da quantia mensal de R$ 18,78 (dezoito reais e setenta e oito centavos), relativa a suposto seguro realizado em favor da autora IVANETE MUNIZ DE ASEVEDO, pensionsita, portadora CPF nº 973.168.578-20, bem como da "TARIFA DE COMUNICAÇÃO", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), ambos os descontos com início aos 03/01/2025. Cite-se o réu AGIBANK FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrit no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50, para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 1002321-69.2023.8.26.0459

ID: 335268504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002321-69.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002321-69.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002321-69.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1003992-03.2025.8.26.0510

ID: 278801243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003992-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1003992-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. R. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos l… ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1003992-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. R. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 12 de junho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos aos processos n° 1002321-18.2020, 1005927-54.2020, 1003012-61.2022 e 1010490-86.2023, que justificaram a redistribuição por dependência, relativos a pedido anterior de revisão de alimentos e cumprimento de sentença, referentes às mesmas partes e obrigação alimentar. Certifique-se no primeiro feito (revisional) a distribuição desta ação, para ciência da E. Superior Instância. O Ministério Público não atuará no feito. O pedido é de exoneração do pagamento da pensão vigente, fundado na maioridade da parte alimentanda e na possibilidade dela prover o próprio sustento. A despeito do poder familiar se extinguir com a maioridade (CC, art. 1.635, inciso III) e, com isso, cessar o dever de sustento (CR, art. 229, combinado com CC, art. 1.634, inciso I), persiste o vínculo parental, que fundamenta a obrigação de prestar alimentos (art. l.694 do CC). Assim, não parece adequado exonerar o alimentante da obrigação, pelo só advento da maioridade dos alimentandos e obrigá-los a propor nova demanda para recuperar a verba, se persistir a necessidade dela. Decerto, por isso, entende o Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 358), que o advento da maioridade não extingue, ipso facto, o direito à percepção de alimentos, pois eles, em vez de devidos por força do poder familiar, passam a ter fundamento nas relações de parentesco. Além disso, não veio prova alguma de que os alimentandos trabalham e tem condições de sustentar-se por si mesmos. Nada foi juntado que comprovasse a existência de prole ou união estável da requerida. Portanto, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, tenho que qualquer mudança deverá ser feita a posteriori, sob o crivo do contraditório. Em tal situação, indefiro a antecipação de tutela. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002321-81.2025.8.26.0400

ID: 301089189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002321-81.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002321-81.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ademir Rodrigues de Oliveira - 1. Aprecia-se o re… Processo 1002321-81.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ademir Rodrigues de Oliveira - 1. Aprecia-se o requerimento de antecipação da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor (Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Alega o autor que, em 27 de abril de 2022, vendeu o veículo Honda, modelo CG 160 Titan S, placas DRB0D09, Renavan 1220385058, para Helena Maria de Souza Lima (terceira). Sustenta que houve prova cabal da transferência, uma vez em consulta na base estadual é possível verificar que o bem foi adquirido através de financiamento bancário junto ao Banco Pan S/A, ocasião em que foi inserida a intenção de gravame no veículo. Apesar dessas informações, o réu protestou e negativou o nome da parte autora em relação aos IPVAs dos exercícios de 2023 e 2024. Discorrendo que, em relação ao exercício de 2025, acredita que em breve seu nome será lançado no rol de maus pagadores novamente, pois ainda permanece como proprietário do veículo. Requer tutela provisória de urgência no sentido de que sejam suspensos os efeitos da inscrição de dívida ativa lançadas sobre o CPF do autor no banco de dados CADIM e 2º Cartório de Notas e Protestos de Olímpia/SP, referentes ao veículo Honda CG 160 Titan S, placas DRB0D09. Conforme documento de fls. 22/24, houve intenção de gravame (alienação fiduciária) incluída em 27/04/2022, tendo como beneficiária do financiamento a compradora do veículo Helena Maria de Souza Lima e, apesar da data de inclusão de 2022, o documento também revela comunicação ao Detran da venda do veículo em 11/03/2024. Já a autorização para transferência de propriedade do veículo - digital (fl. 26) está ilegível e não é possível descrever o dia que houve o reconhecimento da firma, possível apurar, apenas, que foi realizado em março de 2024, data que coincide com a comunicação da venda. Não há informação se houve a comunicação automática da venda, pelo Tabelião de Notas, nos termos do Decreto Estadual Paulista nº 60.489/2014, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o que é praxe do cartório extrajudicial; muito embora fosse responsabilidade do autor efetuar a comunicação ao Detran nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, ainda que o autor não tenha comunicado a venda no prazo legal, a comunicação ocorreu em 11/03/2024 e houve a inclusão da intenção de gravame (venda por alienação fiduciária) incluída na data da venda, ou seja, em 27/04/2022. Portanto, como a Fazenda do Estado foi comunicada da venda do bem não poderia lançar contra o autor (vendedor) débitos de IPVA a partir de exercícios posteriores à alienação. Além disso, a intenção de gravame é suficiente para que o órgão tomasse conhecimento quanto à venda do veículo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Objeção de Pré-Executividade - IPVA - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do crédito - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anteriores ao fato gerador de parte das CDA's - Reconhecimento da Ilegitimidade passiva - Pretensão recursal tendente à reforma da Sentença de procedência, em partes dos pedidos iniciais - Descabimento - Desnecessidade de se promover também a comunicação junto ao DETRAN - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on-line ao Sistema Nacional de Gravames - Não se verifica a hipótese de solidariedade em relação ao pagamento do IPVA, após a ocorrência da alienação do veículo, conforme Enunciado de Súmula n. 585, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, incisos I, II e XI e § 2º, e 34 da Lei Estadual n. 13 .296/08 - Art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro - Portaria Detran SP n. 1.070, de 02 de agosto de 2011 - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 15095113720228260014 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024, destaquei) Nesse contexto, comprovada a existência de protestos contra o alienante (autor) desde 27/07/2024 de dívidas com vencimentos em 27/07/2024 e 29/12/2024 referentes a IPVA de 2023 e 2024, do veículo placas DRB0D09 (flS. 27/28), e que houve a venda do veículo, em 2022; há alta probabilidade do direito alegado pelo autor, sendo necessário o deferimento da antecipação da tutela específica para a sustação do protesto ou de seus efeitos. 2.1. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade, em relação ao autor da ação, dos débitos pendentes (notadamente de IPVA) sobre o veículo Honda CG 160 Titan S, placas DRB0D09, com a sustação dos protestos ou de seus efeitos, referentes aos IPVAs de 2023 e 2024 de referida motocicleta e que tenham sido lançados contra o autor Ademir Rodrigues de Oliveira (CPF 159.235.828-48). Determino a suspensão dos efeitos publicísticos dos protestos de fls. 27/28, do 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Olímpia; vencimentos 27/07/2024 e 29/12/2024; com saldos dos títulos de R$ 447,40 e R$ 389,90, respectivamente. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) para que insira no prontuário do veículo Honda CG 160 Titan S, placas DRB0D09, Renavan 01220385058, a restrição de comunicação de venda, fazendo constar que o veículo foi vendido a Helena Maria de Souza Lima, CPF 799.202.508-30, em 27/04/2022; devendo essa anotação ser realizada pelo Detran, no prazo de dez dias úteis. 3. Cópia desta decisão, assinada de forma digital, servirá de ofício ou carta postal, para sustação dos protestos ou de seus efeitos pelo Tabelião local, e para que o Detran anote a comunicação da venda do veículo; cabendo à própria parte ou seu patrono encaminhar a quem de direito para cumprimento. 3.1. Anoto, ainda, que a citação e a intimação por meio do Portal Eletrônico são consideradas vista pessoal, devendo os representantes legais da Fazenda Pública e do Detran diligenciarem junto aos órgãos competentes do respectivo ente público para o cumprimento desta decisão, independentemente do recebimento de eventual ofício. 4. Cite-se e intime-se a ré Fazenda do Estado de São Paulo (pelo Portal Digital) para que cumpram a tutela de urgência acima deferida, e para que apresentem contestação no prazo de 30 dias úteis contados da citação, sob pena de revelia e confissão. Caso a ré tenha proposta de conciliação, deverá apresentá-la na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado de nº 76 do FONAJEF. 5. A parte ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. 6. Oficiem ao SPC e ao SERASA solicitando informações acerca de todas as negativações vigentes e excluídas (canceladas) em relação ao autor da ação, mencionando-se as respectivas datas de inclusão e de exclusão, relativamente aos últimos cinco anos. 7. Intimem. - ADV: EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN (OAB 386269/SP)

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