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Processo nº 1005467-86.2023.8.26.0114

ID: 301178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005467-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MIRANDA PEREIRA TUANI DE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-86.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Tuani de Miranda Pereira - - Larissa de Miranda Pereira - Manuel Antonio Angulo Lopez - 1- De acordo com as informações pr… Processo 1005467-86.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Tuani de Miranda Pereira - - Larissa de Miranda Pereira - Manuel Antonio Angulo Lopez - 1- De acordo com as informações prestadas pelo Registro de Imóveis, não será será necessária a realização de perícia, por se tratar de imóvel perfeitamente individualizado em seus aspectos objetivos e subjetivos, de acordo com as medidas contidas nas matrículas nº 71.158 e 71.159, bem como da matrícula nº 10.610, no tocante à viela sanitária, todas do 2º RI. O tema relativo à construção e à indisponibilidade será examinado no momento oportuno. 2-CITE-SE e CIENTIFIQUE-SE por carta, recolhidas as custas e ressalvada a gratuidade, relembrado que incumbe à parte autora apresentar, de forma clara e concisa, o rol dos citandos, indicando as completas qualificações (nome, CPF/MF, endereço e CEP). 3-Deverá a Z. UPJ providenciar a inclusão de todas as partes a serem citadas no cadastro processual. Devem ser observadas as pessoas a serem citadas, considerando as informações prestadas pelo Registro Imobiliário: I- titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, art. 319, II, do Código de Processo Civil); II- confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, arts. 319, II e 246, §, 3º, do Código de Processo Civil); III- confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); IV- antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e V- eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. VI-Eventuais interessados indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis (detentores de direitos reais, garantias etc.) 4-Para os confrontantes de fato e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo, a citação deverá ser endereçada ao endereço do imóvel confrontante, com o nome que constar dos autos (se houver) ou atual ocupante, sendo válida a citação recebida por qualquer pessoa que se encontre no local. 5- Se o pedido recair sobre unidade autônoma em condomínio edilício, NÃO será preciso citar os confrontantes (art. 246, § 3º , do CPC). 6-Poderá ser dispensada a citação caso os citandos acima elencados apresentem declaração de anuência, com firma reconhecida. 7-Cadastrem-se as FAZENDAS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO como Terceiro Interessado; CNPJs: Município de Campinas, 51.885.242/0001-40 ; Estado de SP, 46.379.400/0001-50 ; União, 26.994.558/0001-23. Após, INTIMEM-SE as Fazendas municipal, estadual e federal PELO PORTAL ELETRÔNICO, para se manifestarem sobre eventuais interesses na causa. - ADV: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

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Sandra Mara Bruni x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj e outros

ID: 311748659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-85.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA BRUNI

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1005467-85.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Mara Bruni - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - Unimed Sorocaba Cooperativa de… Processo 1005467-85.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Mara Bruni - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Ante o exposto: (a) confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 40/41 e JULGO PROCEDENTES o pedido formulado pelo Autor, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as Rés UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Unimed-RIO) e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ), na obrigação de fazer consistente no custeie a cobertura e aplicação do medicamento Xolair (Omalizumabe) 150mg - 2 ampolas 1 a cada 4 semanas, com aplicação em ambiente hospitalar ou com recurso para tratar anafilaxia e sob vigilância de 1 ou 2 horas após a aplicação, sempre mediante apresentação de receita atualizada a cada 6 meses, determinando-se, também, a possibilidade de fornecimento de medicamentos similares, de mesmo princípio ativo, desde que autorizado pelo médico responsável, sob pena de MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (mil reais), até o limitada inicialmente, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser majorada a pedido do interessado. Em razão da sucumbência, condeno as Rés ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (art.85, § 2º, do CPC). (b) JULGO extinto o feito sem resolução de mérito com relação à Requerida UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios dessa Ré, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa (art.85, § 2º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 432909/SP), JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 46618/SP), JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (OAB 86713/RJ)

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Processo nº 0016488-67.2023.8.26.0602

ID: 323237213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016488-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. Y. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

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Processo 0016488-67.2023.8.26.0602 (processo principal 1030978-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.C.H. - Vistos, etc. I)Trata-se de prestação… Processo 0016488-67.2023.8.26.0602 (processo principal 1030978-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.C.H. - Vistos, etc. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes dos sequestros/levantamentos de verbas públicas ordenados: a) a fls. 68/69, item "I", e efetivado a fls. 100/101. Valor total levantado: R$ 9.783,16 (fls. 148); b) a fls. 230/231 e efetivado a fls. 254/255. Valor total levantado: R$ 13.830,84 (fls. 285); c) a fls. 344/345 e efetivado a fls. 361/362. Valor total levantado: R$ 11.929,42 (fls. 394); d) a fls, 409/410 e efetivado a fls. 456/457. Valor total levantado: R$ 11.871,92 (fls. 461). As contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente: a)a fls. 172/181, demonstrando gastos no total de R$ 9.750,72 e devolução de R$ 34,27 em conta judicial; b)a fls. 286/293, demonstrando gastos no total de R$ 13.730,78 e devolução de R$ 107,32 em conta judicial; c)a fls. 415/422, demonstrando gastos no total de R$ 11.881,49 e devolução de R$ 58,35 em conta judicial. Não houve oposição às contas prestadas: 185/187, 190, 297/298, 303, 316, 436/437, 444/445, 449 e 453. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da ausência de impugnação, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 172/181 (total utilizado: R$ 9.750,72; valor devolvido em conta judicial: R$ 34,27), 286/293 (total utilizado: R$ 13.730,78; valor devolvido em conta judicial: R$ 107,32) e 415/422 (total utilizado: R$ 11.881,49; valor devolvido em conta judicial: R$ 58,35), e declaro que, depois de realizadas as operações aritméticas cabíveis (R$ 9.783,16 + R$ 13.830,84 + R$ 11.929,42 + R$ 11.871,92 - R$ 9.750,72 - R$ 34,27 - R$ 13.730,78 - R$ 107,32 - R$ 11.881,49 - R$ 58,35), existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 11.852,41 (onze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), em março de 2025. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento de todos os itens, deverá a parte exequente informar nos autos, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. II)Fls. 462/470: digam os executados, em quinze dias, a respeito da nova prestação de contas. Após, ao Ministério Público. III)Fls. 471: ciência à parte exequente, facultada possibilidade de manifestação, em quinze dias. IV)Int. - ADV: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL (OAB 206614/SP)

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E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda x Luiz Carlos Sales Gomes

ID: 335435972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047759-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SALES GOMES

Intimação

Advogados:

JESUEL GOMES

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FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA

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Processo 1047759-77.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - Luiz Carlos Sales Gomes - Vistos. F… Processo 1047759-77.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - Luiz Carlos Sales Gomes - Vistos. Fls. sigilosas: 1. Considerando o comparecimento voluntário e o não oferecimento de pagamento, cabível a realização de pesquisas e constrições para fins de penhora, eis que foram opostos embargos à execução (fl.57), denotando-se o conhecimento do executado sobre a presente ação. 2. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Luiz Carlos Sales Gomes Valor Atualizado: R$27.425,71. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA (OAB 180797/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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C. E. L. Da C. x A. B. De O. D.

ID: 335591977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-95.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. E. L. DA C.

Polo Passivo:

A. B. DE O. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA DAMIÃO

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MARCELLO VALK DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-95.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-95.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: C. E. L. da C. - Apda/Apte: A. B. de O. D. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram parcial provimento ao recurso do réu e acolheram o apelo da parte autora, para fins de anulação parcial da sentença, nos termos do acórdão, por VU - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA FIXOU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES EM FAVOR DA MÃE, ASSEGURANDO O DIREITO DE VISITAS AO GENITOR E ESTABELECENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O RÉU FOI CONDENADO AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA, (II) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, INCLUINDO PERNOITES, E (III) A SUFICIÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO FOI CONCEDIDA DEVIDO AO FORTE CONFLITO ENTRE AS PARTES, INVIABILIZANDO O DIÁLOGO NECESSÁRIO PARA DECISÕES CONJUNTAS SOBRE OS MENORES. 4. O REGIME DE VISITAS FOI AMPLIADO PARA INCLUIR PERNOITES, CONSIDERANDO O DIREITO DAS CRIANÇAS À CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBAS AS FAMÍLIAS. 5. A SENTENÇA FOI ANULADA PARCIALMENTE PARA PERMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, VISANDO UMA DECISÃO SEGURA QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO PARA ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA É INVIÁVEL EM CASOS DE CONFLITO ACIRRADO ENTRE OS GENITORES. 2. A DILAÇÃO PROBATÓRIA É ESSENCIAL PARA A CORRETA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ART. 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.888.868/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21.11.2023.STJ, RESP Nº 7.267, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - Thaís Cristina de Oliveira Lima Damião (OAB: 448985/SP) - 4º andar

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Processo nº 0016488-67.2023.8.26.0602

ID: 327179052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016488-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. Y. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

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Processo 0016488-67.2023.8.26.0602 (processo principal 1030978-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.C.H. - Vistos. I)Fls. 481/485: embora viáve… Processo 0016488-67.2023.8.26.0602 (processo principal 1030978-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.C.H. - Vistos. I)Fls. 481/485: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico do medicamento solicitado juntado recentemente (fls. 403/404); 2º)está provada a manifesta desídia dos executados no cumprimento da determinação judicial, eis que eles permaneceram inertes (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimados a dar cumprimento à ordem; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados do item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado do medicamento, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 37.551,00 (trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais), valor suficiente para aquisição direta do medicamento necessário à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme planilha de fls. 482 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 483/485. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome dos executados: M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 18.775,50 (dezoito mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) e F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 18.775,50 (dezoito mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição dos competentes MLEs. Observe-se o formulário MLE de fls. 373 e o termo de compromisso juntado a fls. 147. Cópias dos alvarás eletrônicos de pagamento deverão ser juntadas aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. III)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verba(s) pública(s), se assim for necessário. V)Int. - ADV: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL (OAB 206614/SP)

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Nevaildo Cavalcante Da Costa x Jose Carlos Araujo e outros

ID: 323570653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000022-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEVAILDO CAVALCANTE DA COSTA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ARAUJO SONIA PERPETUA FERNANDES ARAUJO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SELEGUIN

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LAVYNIA BIZZOTO ZAPAROLI

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JOSE CASSADANTE JUNIOR

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Processo 0000022-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1005467-21.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Nevaildo Cavalcante da Costa - Jose Carlos Araujo - - Sonia Perpetua Fernandes… Processo 0000022-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1005467-21.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Nevaildo Cavalcante da Costa - Jose Carlos Araujo - - Sonia Perpetua Fernandes Araujo - Vistos. As alegações de impenhorabilidade devem ser acolhidas, pois há lastro documental de sua afirmada origem (remuneração, salário ou proventos de aposentadoria), incumbindo ao alvo dos bloqueios tal comprovação (art. 854, § 3º, do CPC), que fora clara e objetiva a respeito da natureza de tais valores. Neste sentido: "Sisbajud - Acolhimento e determinação de liberação - Valores comprovadamente decorrentes de salário (aposentadoria) - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC - Proteção legal que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Precedentes desta Câmara e do STJ - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2023491-02.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Vicentini Barroso - 15ª Câmara de Direito Privado - em 19/04/2023); "Impenhorabilidade de salário, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, dentre outros que é prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil - Regra que somente pode ser excepcionada se o débito exequendo tiver natureza alimentar, ou então, se a remuneração mensal do executado ultrapassar a 50 salários mínimos (artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil), o que não ocorre no caso concreto - Impenhorabilidade de valores que, portanto, deve ser reconhecida - Decisão reformada" (TJSP - Agravo de Instrumento 2072893-52.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Mara Ahualli - 15ª Câmara de Direito Público - em 01/06/2023). Diante do acolhimento da impugnação, determino o cancelamento completo da indisponibilidade (art. 854, § 4º, do CPC). Em razão da ordem de reiteração programada (teimosinha), a equipe de cumprimento de imediato deverá providenciar sua interrupção completa (movendo-se em seguida à fila "SisBajud - Ag. Resposta" para tratamento em 2 dias úteis), ficando o devedor de ciente de que ordens sistêmicas (disparadas anteriormente) e ainda não interrompidas poderão se consumar (cabendo-lhe informar nos autos), estando desde já autorizado o cancelamento de quaisquer bloqueios inesperados (desdobramento "desbloquear valor"). Deverá a equipe de cumprimento providenciar o desbloqueio dos valores (anexando-se o detalhamento), não se admitindo (dentro do período de um ano) nova reiteração. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024). Sem prejuízo, na mesma oportunidade, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP), LAVYNIA BIZZOTO ZAPAROLI (OAB 453275/SP), VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), LAVYNIA BIZZOTO ZAPAROLI (OAB 453275/SP)

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M. J. De A. x J. G. M. De A.

ID: 326581276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A.

Polo Passivo:

J. G. M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO

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BRUNA TEIXEIRA FRANCO

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MARIANA DE OLIVERIA SILVA

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NATHÁLIA SILVA E SANTOS

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RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-42.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-42.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: M. J. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: J. G. M. de A. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu V.U. Sustentou oralmente a Dra. Beatriz do Brasil Volpi Leão, OAB/SP 440671. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE 16% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM AJUSTES ESPECÍFICOS PARA EMPREGO FORMAL E INFORMAL. O AUTOR APELOU BUSCANDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20%, ALEGANDO AUMENTO DE DESPESAS E CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. O RÉU APELOU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DO AUMENTO DAS DESPESAS DO ALIMENTANDO; (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR PARTE DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA NOS AUTOS DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, JUSTIFICANDO A REVISÃO DOS ALIMENTOS. O AUMENTO DAS DESPESAS DO MENOR É PRESUMIDO DEVIDO AO SEU DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO EDUCACIONAL. 4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS A PESQUISA PATRIMONIAL FOI DEVIDAMENTE REALIZADA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A SENTENÇA É MANTIDA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS, MAS AJUSTADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AUMENTO DAS DESPESAS DO ALIMENTANDO. 2. A PESQUISA PATRIMONIAL REALIZADA É SUFICIENTE, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Aparecido Gonçalves (OAB: 151330/MG) - Nathália Silva E Santos (OAB: 390729/SP) - MARIANA DE OLIVERIA SILVA (OAB: 194671/SP) - Bruna Teixeira Franco (OAB: 332558/SP) - Marco Antonio Barone Rabêllo (OAB: 182522/SP) - 4º andar

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Processo nº 1019241-77.2023.8.26.0602

ID: 301267823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019241-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRAN SILVA DE MOURA ME (ESCOLA QUALIMOURA CURSOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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Processo 1019241-77.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Iran Silva de Moura ME (Escola Qualimoura Cursos) - Nº de ordem: 2023/001037 Vistos, etc... Julgo extin… Processo 1019241-77.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Iran Silva de Moura ME (Escola Qualimoura Cursos) - Nº de ordem: 2023/001037 Vistos, etc... Julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, em face da não localização de bens penhoráveis em poder da parte executada. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, data supra. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP)

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Processo nº 1043600-57.2024.8.26.0602

ID: 327055179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1043600-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO NOGUEIRA SUELI NOGUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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Processo 1043600-57.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1006146-77.2023.8.26.0602) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Nogueira Alves - - Rogério Nogueira - Observo que a inicial… Processo 1043600-57.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1006146-77.2023.8.26.0602) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Nogueira Alves - - Rogério Nogueira - Observo que a inicial veio acompanhada da procuração de todos os herdeiros do que se pressupõe que a partilha será amigável. Anoto, desde já que, havendo consenso entre os herdeiros, o inventário e a partilha poderão ser feito por escritura pública, procedimento que, certamente, será mais célere do que o judicial. A esse respeito, veja-se o teor do §1º, do artigo 982, do CPC. Assim sendo, em 10 dias, manifestem-se quanto a possibilidade da partilha por escritura pública. E, em caso positivo, voltem conclusos para extinção. Na omissão, processe-se com as seguintes observações: Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Partes maiores e capazes. Observe-se a não atuação do MP. Portanto, o rito deve ser o do arrolamento sumário, com homologação de plano da partilha amigável, nos termos do artigo 1.031 e seguintes do CPC do que se pressupõe a vinda com a inicial das primeiras declarações, o plano de partilha amigável e prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas (certidões municipais e negativa federal). Assim sendo, em 20 dias, junte aos autos, sendo o caso: a) o plano de partilha, observados os requisitos do art. 1.025 do N.C.P.C. b) as certidões negativas fiscais nas esferas municipal, referentes aos imóveis arrolados; c) juntada da certidão negativa fiscal na esfera federal, em nome do de cujus, a qual poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br; Fl. 05, item "9": defiro o pedido e autorizo a expedição do pretendido alvará. Servirá via deste despacho como ALVARÁ, com o prazo de validade de 365 dias, autorizando a requerente Sueli Nogueira Alves, portadora do RG nº 27.139.501-1 SSP/SP e CPF/MF nº 164.332.408-01, a proceder ao levantamento dos valores existentes em depósito em nome de Cacilda Casemiro Nogueira, falecida em 25 de setembro de 2024, o(a) qual era portador(a) do RG nº 26.206.423-6 SSP/SP e CPF/MF nº 164.326.938-02, junto à agência do Banco do Brasil S/A competente e/ou Banco código 237, Agência 2709, Conta número 893600-5, referentes à restituição do imposto de renda retido na fonte, exercício 2024, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Via deste despacho, que servirá como o alvará, deverá ser impressa pela parte interessada ou seu procurador junto ao Sistema SAJ5. Fl. 06, itens "d" e "e": faça-se a pesquisa através do Sistema Informatizado Sisbajud para vinda das informações de agências e contas mantidas pela falecida e oficie-se, se necessário. Anoto que diante da sistemática introduzida pelo NCPC quanto a desnecessidade de se aguardar a manifestação da Fazenda, nos casos de arrolamento sumário e alvará, o Fisco será devidamente intimado após o trânsito em julgado da sentença, devendo o inventariante atentar-se para o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto-Lei 46.655 de 01 de abril de 2002, independente da intervenção judicial, cujas questões quanto ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis deverão ser dirimidas administrativamente e pela autoridade tributária competente. Sem prejuízo, nomeio inventariante o (a) requerente Sueli Nogueira Alves, portador (a) do RG nº 27139501-1, sem compromisso, o (a) qual representa o Espólio de Cacilda Casemiro Nogueira, falecido (a) em 25 de setembro de 2024, em Juízo e fora dele, nos termos do artigo 991 do CPC, independente da intervenção judicial. Na inércia, aguarde-se no arquivo por provocação, utilizando-se o código de movimentação n° 61614. Dil. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP), PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP)

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