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Selmo Leal De Almeida x Estrela Multimarcas Comércio De Veículos Eireli - Epp

ID: 312965690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-63.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMO LEAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTRELA MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS

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PAULO ALBERTO PENARIOL

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Processo 1001267-63.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Selmo Leal de Almeida - Estrela Multimarcas Comércio de Veículos Eireli -… Processo 1001267-63.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Selmo Leal de Almeida - Estrela Multimarcas Comércio de Veículos Eireli - Epp - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 443782/SP)

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Prefeitura Municipal De Ubarana x Jane Paula Torres Ferreira

ID: 280593308

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001267-08.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA

Polo Passivo:

JANE PAULA TORRES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEYSA DE FATIMA MILANI

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PAULA FERNANDA CHIOCA

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NATALIA CORDEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-08.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ubarana - Recorrida: Jane Paula Torres Ferreir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-08.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ubarana - Recorrida: Jane Paula Torres Ferreira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL PROFESSOR(A) PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP) - Paula Fernanda Chioca (OAB: 352788/SP) - Geysa de Fatima Milani (OAB: 327076/SP) - Sala 2100

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Aparecida Gomes Dos Santos x Antonio Inacio Lemos

ID: 321105491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001267-29.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO LEMOS

Intimação

Advogados:

OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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ODENIVALDO DOS SANTOS

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HENRIQUE SOUZA CAMPOS

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Processo 1001267-29.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1001712-86.2021.8.26.0223) - Embargos à Execução - Novação - Aparecida Gomes dos Santos - Antonio Inacio Lemos - Vistos, Compulsando os auto… Processo 1001267-29.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1001712-86.2021.8.26.0223) - Embargos à Execução - Novação - Aparecida Gomes dos Santos - Antonio Inacio Lemos - Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que não foi analisada a gratuidade da justiça requerida pela parte embargante. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ODENIVALDO DOS SANTOS (OAB 446437/SP), HENRIQUE SOUZA CAMPOS (OAB 446340/SP), OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP)

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J. C. F. e outros x N. N. P. C. M.

ID: 304009044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-93.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F. K. M. F.

Polo Passivo:

N. N. P. C. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA OLIVATO

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INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1001267-93.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.F. - - K.M.F. - N.N.P.C.M. - Vistos. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de a… Processo 1001267-93.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.F. - - K.M.F. - N.N.P.C.M. - Vistos. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), RAPHAELLA OLIVATO (OAB 426081/SP)

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Processo nº 1001267-98.2025.8.26.0491

ID: 293400914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-98.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÃ SANT ANA VARGAS

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Processo 1001267-98.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Pedro Ferreira Doninho Neto - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Pedro Ferreira Doninho… Processo 1001267-98.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Pedro Ferreira Doninho Neto - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Pedro Ferreira Doninho Neto em face de José Marcos Thomaz e outro. Regularize o exequente sua representação processual, devendo juntar aos autos substabelecimento atual, conforme já determinado. Sem prejuízo, CITE(M)-SE o(s) executado(s), por mandado, para que, no prazo de três (3) dias, a contar da data da citação, pague o débito (art. 829, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Infrutífera a(s) diligência(s) realizada(s) nos autos para citação e intimação do executado, com fundamento no princípio da celeridade, determino, de ofício, a realização das pesquisas de endereço utilizadas por este Juízo, devendo ser realizadas através do sistema PETRUS, expedindo a serventia mandado de citação e intimação para eventuais endereços ainda não diligenciados, independentemente de pedido do(a) exequente. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via whatsapp, nos termos do Comunicado CG nº 2265/2017. Não localizados novos endereços, intime-se o exequente para que informe o endereço no executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Se o executado for citado, intimado e não efetuar o pagamento no prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos, para as determinações pertinentes aos atos expropriatórios, em conformidade com os Enunciados nº 48 do FOJESP e 147 do FONAJE. Ficam as partes cientificadas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. - ADV: NATÃ SANT ANA VARGAS (OAB 440585/SP)

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Processo nº 1001267-93.2025.8.26.0040

ID: 323697791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001267-93.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA PERRUCHI GONÇALVES

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Processo 1001267-93.2025.8.26.0040 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Geraldo Ribeiro dos Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Deixo de atender o comando … Processo 1001267-93.2025.8.26.0040 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Geraldo Ribeiro dos Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA PERRUCHI GONÇALVES (OAB 216828/SP)

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Processo nº 1001267-64.2025.8.26.0664

ID: 326422945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-64.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BALBINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI

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Processo 1001267-64.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Balbino Pereira - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa de citação. Não sendo o endereço do execut… Processo 1001267-64.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Balbino Pereira - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa de citação. Não sendo o endereço do executado, tornem para extinção independentemente de nova intimação. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Rodrigo Alves de Souza para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ 4.740,69 e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. - ADV: JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI (OAB 423920/SP)

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Processo nº 1001267-20.2025.8.26.0129

ID: 307287960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001267-20.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CONTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARINO GUIMARÃES

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Processo 1001267-20.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Renato Contin - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Renato Contin em face de São P… Processo 1001267-20.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Renato Contin - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Renato Contin em face de São Paulo Previdência - SPPREV. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP)

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Banco Bradesco S/A x Joao Antonio De Oliveira Martins

ID: 307954177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-72.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA

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JULIO CESAR GARCIA

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JACKSON DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1001267-72.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Joao Antonio de Oliveira Martins - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 267/271, pois tempe… Processo 1001267-72.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Joao Antonio de Oliveira Martins - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 267/271, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) No caso dos autos, não se observa pontos conflitantes dentro da decisão impugnada, pretendendo, a parte embargante, a modificação da decisão pela via inadequada, mormente porque o efeito modificativo pleiteado não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a decisão tal qual foi lançada. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 488533/SP), JACKSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 466352/SP)

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Fabíola Junqueira e outros x Maria Lucimar Manzoni

ID: 298188448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1001267-45.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABíOLA JUNQUEIRA RENATO JUNQUEIRA ROBERTA JUNQUEIRA FRAYHA

Polo Passivo:

MARIA LUCIMAR MANZONI

Intimação

Advogados:

RUY JORGE FRAYHA

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LUDMILLA CARDOSO NAVES BAPTISTON

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ANITA MANZONI GAINO

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Processo 1001267-45.2022.8.26.0575 - Restauração de Autos Cível - DIREITO CIVIL - Roberta Junqueira Frayha - - Fabíola Junqueira - - Renato Junqueira - Maria Lucimar Manzoni - Vistos. Trata-se de… Processo 1001267-45.2022.8.26.0575 - Restauração de Autos Cível - DIREITO CIVIL - Roberta Junqueira Frayha - - Fabíola Junqueira - - Renato Junqueira - Maria Lucimar Manzoni - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 1629/1631, a fim de que este Juízo melhor esclareça seu pronunciamento lançado nestes autos (fls. 1642/1644). Sendo assim, conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas não os acolho, porquanto não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destarte, se há discordância quanto ao teor da decisão embargada, tal inconformismo deve ser objeto de recurso adequado, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém os REJEITO, mantendo a decisão proferida às fls. 1629/1631 destes autos tal como está lançada. No mais, na linha da decisão proferida às fls. 1629/1631 dos autos em epígrafe, nomeio como perito judicial o SR. CARLOS EDUARDO MAURÍCIO (fls. 1635/1638), profissional devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça, o qual deverá ser intimado da nomeação, ficando autorizado encaminhamento da senha de acesso aos autos digitais. Proceda a Serventia à inclusão do perito nomeado no cadastro processual dos autos digitais, bem como à anotação da nomeação e demais informações relevantes no Portal dos Auxiliares da Justiça, em conformidade com o disposto no Comunicado Conjunto nº 2191/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. Intimem-se os requerentes para recolherem os honorários periciais, no prazo legal. Após a comprovação do recolhimento dos honorários periciais, intime-se o Perito Judicial nomeado para a designação de data, local e horário para o início da produção da prova, dando-se ciência da designação às partes e procuradores pela imprensa oficial (artigo 474 do CPC). Importante consignar que o laudo pericial deverá ser apresentado pelo Perito Judicial no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os quesitos formulados pelas partes. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, sendo que os assistentes técnicos deverão apresentar os seus pareceres no mesmo prazo. Após prestados eventuais esclarecimentos, liberem-se os honorários do perito. Int. - ADV: LUDMILLA CARDOSO NAVES BAPTISTON (OAB 215316/MG), RUY JORGE FRAYHA (OAB 115404/SP), RUY JORGE FRAYHA (OAB 115404/SP), RUY JORGE FRAYHA (OAB 115404/SP), ANITA MANZONI GAINO (OAB 198121/SP)

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