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Jose Pereira Da Silva Filho x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 314987238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-52.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-52.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-52.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Jose Pereira da Silva Filho - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVENTO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA. A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA NA EXORDIAL FICOU CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOS DOCUMENTOS ELENCADOS PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. TODAVIA, NÃO SE CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE PRETENDIDA.DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO AUTENTICADA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ADMITE-SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO “A QUO” ESTÃO EM CONSONÂNCIA ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. ADEMAIS, NÃO SE VISUALIZAVA EMPEÇO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALE LEMBRAR QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO, À LUZ DO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO LITIGANTE DE MÁ-FÉ EM REPARAÇÃO DE DANOS DIANTE DO FRÁGIL CONTEXTO PROBATÓRIO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001420-36.2025.8.26.0070

ID: 276906840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-36.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 1001420-36.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Providencie-se o age… ADV: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 1001420-36.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Providencie-se o agendamento da audiência de tentativa de conciliação, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado nas dependências do Claretiano Centro Universitário com endereço a Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais/SP. Autorizo a participação da parte autora por videoconferência, indicando previamente seu endereço eletrônico para envio do link de acesso a sessão. Consigno que a participação pessoal é obrigatória, oportunidade que, inexistindo a possibilidade de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação na audiência ou fazê-lo nos 15 (quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Pública, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do(a) requerido(a) (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Juízo Ex Officio e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda.

ID: 278449681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001238-81.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

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VICTOR LUCHIARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-81.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-81.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pitangueiras - Apelante: Município de Pitangueiras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Dgb Engenharia e Construções Ltda. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENDIDA DEDUÇÃO DOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, VISANDO À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR E UTILIZADOS NA OBRA, AO QUAL FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS FORNECIDOS E UTILIZADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, SEM COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE ACEITOU APENAS PARTE DOS DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS PELA IMPETRANTE PARA FINS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, POR ENTENDER QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS MATERIAIS FORAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS.4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, DADA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO HÁBIL PARA DEDUÇÃO DE MATERIAIS SEM COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA. 2. DEDUÇÃO CONDICIONADA À DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS MATERIAIS E RESPECTIVOS VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 116/2003, ART. 7º, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 603.497, TEMA Nº 247; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1069820-95.2021.8.26.0053, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001420-83.2022.8.26.0638, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador) - Gabriela Borges Morando Uehara (OAB: 237540/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001420-34.2022.8.26.0137

ID: 318833597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-34.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MATEUS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON ROBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-34.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geovana Mateus de Paula - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, por meio eletrônico, a ser … Processo 1001420-34.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geovana Mateus de Paula - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, por meio eletrônico, a ser realizada em 23 de outubro de 2025, às 15 horas para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 914-915 e 984. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte, nos termos da decisão saneadora (CPC: art. 455). A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas; no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via e-mail para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que as testemunhas estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado, sem interferências ou barulho externo, e também conectarem-se com antecedência de 10 (dez) minutos do início da audiência. Intime-se. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)

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Processo nº 1001420-54.2024.8.26.0431

ID: 312120325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001420-54.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

7 ESSEN HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATTOCHIO

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Processo 1001420-54.2024.8.26.0431 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 7 Essen Holding Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, inciso I, … Processo 1001420-54.2024.8.26.0431 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 7 Essen Holding Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na ação ajuizada por 7 ESSEN HOLDING LTDA em face de I. E. A. M., a fim de: a) DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra" celebrado entre as partes (fls. 14/33) , por culpa do réu; b) REINTEGRAR a parte autora na posse definitiva do imóvel descrito na inicial (Lote nº 09, Quadra B, do loteamento "Condomínio Residencial Alegro"); c) CONDENAR a autora a restituir ao réu os valores pagos, em parcela única, autorizada a retenção de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal e despesas administrativas. O valor a ser restituído deverá ter atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar de cada desembolso, e será acrescido de juros legais, os quais incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão e corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida da variação do IPCA do mesmo período, nos exatos termos da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, conforme a norma hipoteticamente aplicada nesta decisão. Consigno que o mandado de reintegração somente será expedido após o trânsito em julgado da sentença. Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. A presente sentença, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 176724/SP)

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B. B. S. A. x A. M. De A. C. C. M.

ID: 307403436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-21.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. M. DE A. C. C. M.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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ROSANO DE CAMARGO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001420-21.2017.8.26.0198 (apensado ao processo 1002101-88.2017.8.26.0198) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ana Maria de Araujo Cavalheiro Con… Processo 1001420-21.2017.8.26.0198 (apensado ao processo 1002101-88.2017.8.26.0198) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ana Maria de Araujo Cavalheiro Confecções Me e outro - Vistos. Fls. 393/394: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco (05) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Tais Rodrigues De Barros x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 296382946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-40.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAIS RODRIGUES DE BARROS

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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CLARA ALICE RIBEIRO ASSUNÇÃO

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Processo 1001420-40.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Rodrigues de Barros - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto… Processo 1001420-40.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Rodrigues de Barros - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TAIS RODRIGUES DE BARROS em face de YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, para: 1- Declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes. 2- Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais). A correção monetária e os juros de mora incidirão desde o vencimento da obrigação até a data do pedido de recuperação judicial, conforme determinação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Considerando que o crédito em questão é de natureza concursal, por ser o fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida certidão de crédito para habilitação perante o juízo da recuperação judicial, observados os procedimentos legais cabíveis conforme a fase em que se encontrar o processo recuperacional. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: CLARA ALICE RIBEIRO ASSUNÇÃO (OAB 451155/SP), RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP)

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Processo nº 1001420-25.2025.8.26.0300

ID: 316838009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-25.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAíNA VITóRIO CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

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Processo 1001420-25.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaína Vitório Cunha de Souza - Trata-se de ação anulatória de sentença homologatória de acordo judicial,… Processo 1001420-25.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaína Vitório Cunha de Souza - Trata-se de ação anulatória de sentença homologatória de acordo judicial, proposta por Janaína Vitório Cunha de Souza em face de Condomínio Residencial Laranjeiras, visando à desconstituição do acordo homologado nos autos da ação nº 0724448-94.2017.8.13.0702, que tramitou perante o juízo da 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberlândia/MG (f. 182-3). Contudo, verifica-se que a presente demanda tem por objeto a anulação de sentença proferida no bojo de processo que tramitou perante outro juízo, o qual detém competência funcional e absoluta para apreciar eventuais vícios ou nulidades do acordo homologado. Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício e, no caso, trata-se de matéria de ordem pública, uma vez que a competência para processar e julgar ação anulatória de sentença homologatória é do juízo que proferiu a decisão homologatória. Este é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. 3. Afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". 4. A sentença homologatória que se pretende desconstituir foi proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, enquanto a presente ação anulatória foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, ou seja, em comarca localizada em outro Estado da Federação e totalmente diversa daquela em que situado o Juízo absolutamente competente. Acórdão recorrido cassado, com a remessa dos autos ao Juízo da ação originária. 5. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e provido." (Recurso especial nº 2064264 - PA, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/08/2023) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos ao juízo da 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberlândia/MG , nos termos do artigo 64, §3º, do CPC. Int. Proceda-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Carlos Henrique Simonato x Bradesco Saúde S/A

ID: 278880875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SIMONATO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1001420-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique Simonato - Reqda: BR… ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1001420-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique Simonato - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Fls. 412/419: cumpra-se o v. acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pelo requerente Carlos Henrique Simonato, para fins de manter na íntegra a decisão de fls. 174/175, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. 2- Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 3- Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. 4- Oportunamente, tornem conclusos os autos. Intime-se.

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Mateus Rogerio Silva Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 329482571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-22.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROGERIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Mateus Rogerio Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6480 Apelação Cível Processo nº 1001420-22.2024.8.26.0474 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. A r. sentença de fls. 122/125, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MATEUS ROGÉRIO SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa. Recorre o autor alegando que o Banco réu não trouxe aos autos o contrato objeto da negativação, devidamente assinado pelo apelante, apenas telas sistêmicas. Aduz jamais ter solicitado ou contratado empréstimo/renegociação. Discorre acerca da contratação digital. Apresentação de contrarrazões às fls. 140/154 em que o Banco réu pugna pelo não conhecimento do apelo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade; no mais, requer a manutenção do r. decisum. É o relatório. É caso de não conhecimento do recurso, isto porque é nítido que as razões do apelo estão incompletas, ausentando-se, notadamente, a parte conclusiva e o respectivo pedido. A apresentação do recurso nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, especialmente quanto aos incisos III e IV, impõe a exposição dos fundamentos e o pedido de nova decisão. Ausentes tais requisitos, tem-se vício que compromete a regularidade formal do recurso. Anote-se, ademais, que esse tipo de falha é insanável, pois a apresentação das razões recursais gera preclusão consumativa, não sendo possível qualquer aditamento posterior. Admitir o contrário equivaleria a permitir a reabertura do prazo recursal à margem de expressa previsão legal, em afronta à segurança jurídica e à estabilidade processual. A respeito do tema, Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona que: É imprescindível que o apelante indique os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma ou de anulação da decisão. Ele deve descrever com clareza os errores in procedendo e in judicando. A fundamentação é essencial, porque, junto com o pedido de nova decisão, vai fixar os limites do recurso. Não basta que o apelante -postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença. A fundamentação deve acompanhar o recurso. Não se admite posterior aditamento, ainda que dentro do prazo. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. A única exceção é a da alteração superveniente da sentença, decorrente do acolhimento de embargos de declaração. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil v. 3 - execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 129- grifei). Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO INCOMPLETA. IRREGULARIDADE FORMAL. DEVER DA PARTE. ZELO. CORREÇÃO. FORMAÇÃO. INSTRUÇÃO RECURSAL. 1. Cumpre à parte recorrente o dever de zelar pela correção na formação e na instrução do seu recurso, cuidando para entregar a petição e documentos em sua integralidade, sob pena de a incompletude, sobretudo na parte dos requerimentos finais comprometer a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.429.580/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2014 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é ônus do recorrente, ao utilizar o meio eletrônico para a apresentação de seu recurso, diligenciar pela correta transmissão do documento, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, conforme certidão de fl. 430, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.269.478/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 6/5/2014 - grifei). Citam-se precedentes deste E. Tribunal em casos análogos, em que não houve conhecimento do recurso por interposição da peça incompleta: Embargos de declaração Razões do recurso apresentadas de modo incompleto, pois protocolada apenas a primeira folha Impossibilidade de se admitir a apresentação posterior de complemento ou aditamento, ante a preclusão consumativa operada Embargos declaratórios não conhecidos. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1022535-97.2023.8.26.0001; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. IRREGULARIDADE FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Serviços profissionais. Mandato. Apelação dos autores com razões recursais incompletas. Após verificação pelo patrono dos autores da irregularidade, nova interposição das razões recursais de forma completa, fora do prazo. Inadmissibilidade. Insurgência dos apelados para não conhecimento do recurso. Responsabilidade do advogado o correto peticionamento eletrônico, em atenção ao disposto no artigo 9º, da Resolução 551/2011. Configuração da preclusão consumativa. Segunda apelação dos autores não conhecida. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 1005882-33.2021.8.26.0084; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Recurso interposto pela União. Autos digitalizados. Razões recursais incompletas. Impossibilidade de posterior aditamento. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. Irrelevância de os autos terem sido objeto de digitalização, porque a sequencia das peças correspondentes aos autos físicos está correta. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1009842-13.2002.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência Insurgência dos embargados. Pleito de não conhecimento do recurso formulado em contrarrazões. Cabimento. Apelantes que apresentaram razões recursais incompletas, em 13.04.2023. Nova apelação apresentada, aos 25.04.2023, após intimação da parte contrária para impugnação. Preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes desta E. Corte Transmissão de petição no sistema que é dever da parte. Impossibilidade de aditamento, consoante jurisprudência do C. STJ Ausência de pedido de nulidade ou reforma da r. sentença. Violação aos requisitos previstos no art. 1.010, III e IV, do CPC Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1006886-83.2022.8.26.0565; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ressalte-se, ainda, que a ausência das folhas finais compromete, de forma irremediável, a compreensão da pretensão recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Dessa forma, evidente que as razões recursais carecem de pressuposto de admissibilidade. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação; assim, majoram-se os honorários fixados em 15%, para 20% do valor atualizado da causa, ressalvando que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o apelante não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Por todo o exposto, não conheço do recurso, conforme artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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